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19 de Junho de 2024

Modelo de Reclamação Trabalhista (Rescisão Indireta)

Modelo de Reclamação Trabalhista motivada por Rescisão Indireta

há 2 anos
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DO TRABALHO DA __ ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE .../CE

NOME DO RECLAMANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº xxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, e-mail, residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., bairro ..., CEP xxxxxx, Cidade/UF, por meio dos seu advogado que esta subscreve, nos termos da procuração (anexa), vem, com fulcro no art. 840 da CLT, perante a Vossa Excelência, propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face de NOME DA RECLAMADA, inscrita sob CNPJ de nº xxxxxxxxxxxxx, com endereço na Avenida ..., nº ..., CEP: xxxxxx, Bairro: ..., e-mail, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer o autor, nos moldes do Art. 98 do CPC/15 e do art. 790, §º 4 da CLT, a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em sua totalidade, por tratar-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, cuja situação econômica não permite arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo alimentar próprio ou de sua família.

DA SÍNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia xx de xxxx de xxxx, para exercer o cargo de ..., percebendo atualmente no valor R$ xxxxx.

O Reclamante cumpre uma jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de segunda a sexta.

Tendo em vista os argumentos jurídicos a seguir apresentados, interpõe-se a presente Reclamação Trabalhista no intuito de serem satisfeitos todos os direitos do Reclamante (que serão fielmente indicados a baixo).

Apesar de o reclamante ainda fazer parte do quadro de funcionários da reclamada, a empresa não tem sido uma boa empregadora, visto que tem atrasado os salários de forma contínua e irresponsável, bem como não tem feito o repasse, de forma devida, dos valores à título de FGTS. Inclusive, o reclamante está sem receber os valores dos salários de junho e do valor integral de agosto.

Assim, tendo em vista que o empregador tem descumprido, de forma reiterada, com seus deveres, vem o reclamante pugnar pela rescisão indireta do contrato de trabalho.

DO DIREITO

DO SALDO DE SALÁRIO

O Reclamante continua trabalhando até o presente momento (até o momento do protocolo desta petição) por isso deve receber a título de saldo de salário R$ xxxxx, visto que trabalhou mais de uma quinzena nesse mês.

E, conforme já explanado, a reclamada tem atrasado os salários da reclamante constantemente, de modo que se pugna pela rescisão do contrato de trabalho.

DOS VALORES EM ATRASO

Conforme mencionado anteriormente, o reclamante ainda não recebeu os valores dos salários de junho e de agosto, totalizando no valor de R$ xxxxxxx.

DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Tendo em vista a pretensão da rescisão indireta do contrato de trabalho, tem-se que há inexistência por parte da empregada de justa causa para a rescisão do seu contrato de trabalho, surgindo para a Reclamante o direito ao Aviso Prévio indenizado, uma vez que o § 1ºdo art. 487 da CLT estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os fins legais.

Dessa forma, o período de aviso prévio indenizado proporcional do autor, corresponde a xx dias (x anos de serviço).

O reclamante faz jus, portanto, ao recebimento do Aviso Prévio indenizado no valor de R$ xxxxx.

DAS FÉRIAS VENCIDAS E PROPROCIONAIS + 1/3

O reclamante tem direito a receber o período completo de férias, acrescido do terço constitucional, em conformidade com o art. 146, parágrafo único da CLT e art. , XVII da CF/88.

O parágrafo único do art. 146 da CLT, prevê o direito do empregado ao período de férias de forma proporcional ao período trabalhado.

Sendo assim, tendo em vista que o reclamante não gozou férias esse ano, e que já completou mais um ciclo de período aquisitivo no dia xx/xx/xxxx, tem-se que há um valor integral à título de férias, bem como a proporção de x/12 de férias a ser custeada pela reclamada, constituindo o montante de R$ xxxxxx, adicionado o terço constitucional no valor de R$ xxxxx se dar o valor de R$ xxxxx.

DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL

As leis 4090/62 e 4749/65 preceituam que o décimo terceiro salário será pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo ainda certo que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral para efeitos do cálculo do 13% salário.

O empregado nada recebeu a título de 13º no presente ano, e projetando o aviso prévio indenizado para o mês de setembro, tem-se que há uma proporção de xx/12 do 13º salário a ser custeada pela reclamada, que constituem o montante de R$ xxxxx.

DO FGTS + MULTA DE 40%

Diz o art. 15 da lei 8036/90 que todo empregador deverá depositar até o dia 7 de cada mês na conta vinculada da empregada a importância correspondente a 8% de sua remuneração devida no mês anterior.

Sendo assim, Vossa Exa., deverá condenar a Reclamada a efetuar os depósitos correspondentes a todo o período laborado, porquanto a reclamada depositou somente alguns meses os valores a título de FGTS em favor do Reclamante (comprovante em anexo).

Além disso, por conta da rescisão indireta do contrato de trabalho, deverá ser paga uma multa de 40% sobre o valor total a ser depositado a título de FGTS, de acordo com § 1º do art. 18 da lei 8036/90 c/c art. , I, CF/88.

Resultando o valor restante de: R$ xxxx, aplicando a multa dos 40% resulta no valor de R$ xxxx.

MULTA DO ART. 477 DA CLT

Por conta da rescisão indireta do contrato de trabalho deve-se ser aplicado a multa prevista no art. 477 da CLT, que impõe o pagamento de uma multa equivalente a um mês de salário revertida em favor do Reclamante, conforme § 8º do mesmo artigo.

Resultando o valor de R$ xxxx.

MULTA DO ART. 467 DA CLT

A reclamada deverá pagar ao Reclamante, no ato da audiência, todas as verbas incontroversas, sob pena de acréscimo de 50%, conforme art. 467 da CLT, transcrito a seguir:

“Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento a Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. ”

Dessa forma, protesta o Reclamante pelo pagamento de todas as parcelas incontroversas na primeira audiência, o que equivale vale dizer que a reclamada deverá depositar na conta do autor o valor de: R$ xxxx, caso não deposite os valores incontroversos na audiência inaugural.

DO SEGURO DESEMPREGO

Tendo em vista o pedido e o consequente deferimento do término do contrato de trabalho mediante instituto da rescisão indireta, é devido ao Reclamante o direito de se habilitar no programa do governo denominado de “Seguro Desemprego”, visto que preenche os requisitos legais para tanto. Dessa forma requer desde já as guias legais para habilitação no seguro desemprego ou documento análogo proferido por este juízo (ou seja, com a mesma força das guias de seguro desemprego), para que o mesmo possa gozar do benefício citado.

De forma alternativa, requer-se a condenação da reclamada para que ela indenize o Reclamante no valor de R$ xxxx, montante esse que corresponde ao benefício total (cinco parcelas referentes aos meses trabalhados) de todas as guias relativas ao referido seguro.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Requer-se a título de honorários sucumbenciais o valor R$ correspondente a 15% do valor da causa.

RESCISÃO INDIRETA

A rescisão indireta do contrato de trabalho é regulada pelo art. 483 da CLT, senão vejamos:

Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.

Conforme a alínea d, a reclamante/empregada poderá requerer a rescisão indireta do seu contrato de trabalho quando o empregador não cumprir com as obrigações contratuais/legais em favor do mesmo.

A doutrina e jurisprudência assentaram de forma pacífica que a ausência de depósito de FGTS, atraso reiterado de pagamento de salário e parcelamento do salário são motivos para o deferimento da extinção do contrato de trabalho mediante o instituto da rescisão indireta.

Seguem jurisprudências (a ausência de depósito de FGTS, atraso reiterado de pagamento de salário e parcelamento do salário), que corroboram o que foi dito acima:

RESCISÃO INDIRETA. O atraso reiterado no pagamento dos salários, principal obrigação do empregador e fonte de subsistência do trabalhador, aliado à irregularidade na realização dos depósitos ao FGTS, são faltas suficientes a inviabilizar a continuidade do contrato de trabalho e justificar a declaração da rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT. Acórdao do processo XXXXX-30.2016.5.04.0204 (RO). Data: 08/03/2018.Órgão julgador: 4ª Turma. (grifei).
RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A mora da empregadora no pagamento dos salários do autor durante a contratualidade caracteriza descumprimento das obrigações básicas decorrentes do contrato de trabalho, incidindo a previsão da alínea d do art. 483 da CLT. Acórdao do processo XXXXX-35.2016.5.04.0021 (RO). Data: 15/12/2017. Órgão julgador: 2ª Turma. (Grifei).
RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS REITERADOS NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. É grave a falta cometida pela empregadora, porquanto o trabalhador depende do salário para suprir as suas necessidades vitais básicas. A alegação de inexistência de recursos não exime a reclamada da observância da lei. A empresa deve cumprir sua principal obrigação em relação aos empregados, realizando o pagamento de salários pelo serviço prestado, o que não se verifica no caso dos autos, em que a reclamada atrasou de forma reiterada a contraprestação devida à reclamante. Recurso da reclamada desprovido no aspecto. Acórdao do processo XXXXX-73.2016.5.04.0011 (RO) Data: 26/10/2017. Órgão julgador: 4ª Turma. (grifei).
RECURSO ORDINÁRIO. SANATÓRIO BELEM. DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO DE SALÁRIOS. O reiterado atraso e fracionamento no pagamento dos salários caracteriza infração grave do empregador, pelo descumprimento à sua obrigação principal, caracterizando conduta que autoriza a denúncia contratual cheia por parte dos empregados, com base na alínea d do art. 483 da CLT. Recurso desprovido no aspecto. Acórdao do processo XXXXX-93.2015.5.04.0026 (RO). Data: 26/10/2017. Órgão julgador: 7ª Turma. (grifei).
RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DO FGTS. O inadimplemento contumaz dos depósitos do FGTS é circunstância suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho por justa causa do empregador, atraindo a incidência do artigo 483, d, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso do reclamante provido. Acórdao do processo XXXXX-83.2015.5.04.0661 (RO). Data: 20/04/2017. Órgão julgador: 4ª Turma. (grifei).
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A ausência de recolhimento do FGTS constitui motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, de acordo com o artigo 483 , alínea d, da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista conhecido e desprovido. TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20105030131 XXXXX-96.2010.5.03.0131 (TST).
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL. CONFIGURAÇÃO. Não é necessário que o atraso no pagamento dos salários se dê por período igual ou superior a três meses, para que se configure a mora salarial justificadora da rescisão indireta do contrato de trabalho (DL 368/1968, art. , § 1º). O atraso no pagamento de salários por dois meses já autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador, fundado no art. 483, alínea d da CLT. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-XXXXX-94.2007.5.06.0401, em que é Recorrente EVANDRO MODESTO SOBRINHO e Recorrida GIPSOCAR LTDA. (grifei).
RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL. Para fins de rescisão indireta do contrato de trabalho, ante a natureza alimentar do salário, não é necessário que ocorra atraso igual ou superior a três meses, para que seja caracterizada a mora salarial contumaz. Recurso de revista conhecido e desprovido- (RR-XXXXX-19.2006.5.17.0005, Ac. 3ª Turma, Rel. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 9/10/2009). (grifei).
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL. Entende-se que o conceito de mora contumaz, previsto no art. , § 1º, do decreto-lei nº 368/68, destina-se apenas a nortear procedimentos de natureza fiscal, não interferindo nos regramentos atinentes à rescisão do contrato de trabalho. Assim, desnecessário que, apenas após o decurso de três meses de inadimplência salarial, configure-se a mora salarial capaz de ensejar rescisão indireta. Recurso de Revista conhecido e não provido- (RR-XXXXX-29.2007.5.18.0008, Ac. 2ª Turma, Rel. Ministro José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DEJT 25/9/2009).
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL. O quadro fático delineado no acórdão recorrido revela que, à época do ajuizamento da presente ação, o reclamado devia ao reclamante dois meses de salário e uma parcela da gratificação natalina. O Tribunal Regional considerou que o atraso salarial inferior a três meses não caracteriza falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Tal decisão ofende o artigo 483, d , da CLT, pois restou evidente o descumprimento de importante obrigação contratual por parte do empregador. Considerando-se que o salário tem natureza alimentar, não é razoável exigir do empregado que suporte três meses de trabalho sem a competente paga, para, só depois, pleitear em juízo a rescisão do contrato, por justa causa do empregador. O atraso salarial de apenas um mês já é suficiente para causar grandes transtornos ao trabalhador, que se vê privado de sua única ou principal fonte de renda e, consequentemente, fica impedido de prover o sustento próprio e de seus familiares, bem como de honrar seus compromissos financeiros. O conceito de mora contumaz, estabelecido no § 1º do artigo do Decreto-Lei nº 368/1968, destina-se apenas a nortear procedimentos de natureza fiscal e penal, não interferindo nos regramentos atinentes à rescisão do contrato de trabalho- (RR-771212/2001, Ac. 7ª Turma, Rel. Ministro Pedro Paulo Teixeira Manus, DJ 5/9/2008). (grifei)
ECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Faltando o empregador com os depósitos na conta vinculada do reclamante, situação que culminou com a impossibilidade daquele trabalhador adimplir prestações de financiamento imobiliário em atraso, a lesão ultrapassa os limites do simples incômodo, caracterizando violação dos direitos da personalidade do hipossuficiente. Há, portanto, afronta à dignidade do obreiro, em razão da quebra da boa-fé contratual, dando azo à reparação nos termos do art. 186 do Código Civil.
(TRT-7 - RO: XXXXX20165070005, Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO, Data de Julgamento: 04/10/2018, Data de Publicação: 05/10/2018)
MORA SALARIAL. IRREGULARIDADE RECOLHIMENTO DO FGTS. DANO MORAL CONFIGURADO. A retenção dos salários, além do não recolhimento do FGTS, constitui falta grave patronal capaz de acarretar prejuízos e aborrecimentos ao empregado, criando-lhe constrangimentos no âmbito pessoal, familiar e social, dado o caráter alimentar da verba, obrigação principal a ser honrada a tempo e modo pelo empregador, e dada a angústia relativa à continuidade, ou não do pacto laboral. Nessa linha de raciocínio, é possível concluir que o autor passou por dificuldades em razão do atraso no pagamento de seu salário, sendo certo que esse descaso da reclamada no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, maculou os direitos de personalidade (honra, imagem) do reclamante.
(TRT-3 - RO: XXXXX20155030041 XXXXX-70.2015.5.03.0041, Relator: Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti, Oitava Turma)
Conforme comprovado de plano, a reclamada pratica todas as condutas acima citadas que possibilitam o deferimento por meio do juízo competente da extinção do contrato de trabalho, mediante o instituto da rescisão indireta do contrato de trabalho.

Mediante documento denominado “FGTS”, podemos comprovar que a reclamada deixou de depositar por um determinado tempo os valores a título de FGTS a favor do Reclamante, o mesmo pode ser dito acerca do fracionamento da remuneração, bem como do atraso reiterado do pagamento das verbas salariais (documento comprobatório denominado “extrato caixa”).

Dessa forma, inaldita altera pars requer-se a extinção do contrato de trabalho para que seja liberado os valores a título de FGTS e a liberação das guias de seguro desemprego, bem como seja a reclamada condenada a arcar com todas as verbas requestadas na exordial.

DO ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS

O atraso no pagamento de salários, também configura motivo relevante para se requerer a rescisão indireta, vejamos julgados sobre o tema:

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O atraso contumaz no pagamento dos salários caracteriza justa causa do empregador, capitulada na alínea d do art. 483 da CLT, autorizando a denúncia do contrato pelo empregado. Sentença mantida. (...)"(Processo XXXXX-2009-332-04-00-7 (RO) -Redator:HUGO CARLOS SCHEUERMANN - Data:01/10/2009-
Origem:2ª Vara do Trabalho de São Leopoldo)
(...) ATRASOS NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. RECISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Atrasos no pagamento dos salários, mormente de forma reiterada, justificam a rescisão indireta do contrato de trabalho, não se configurando como força maior as dificuldades financeiras da empregadora. (...)" (Processo XXXXX-2008-662-04-00-9 (RO) -Redator:MARIA INÊS CUNHA DORNELLES - Data:26/08/2009-
Origem:2ª - Vara do Trabalho de Passo Fundo)

Vejamos que, descumprimento de obrigações legais e contratuais básicas decorrentes do contrato de trabalho enseja o reconhecimento da chamada RECISÃO INDIRETA. Logo, visualizamos que no caso a empregadora não cumpriu com as obrigações de efetuar o pagamento dos salários no prazo estipulado em lei.

DO DANO MORAL

São de fácil percepção os danos sofridos pelo autor, salários por meses vêm sendo parcelados, bem como, atrasados, ocasionando verdadeiro tormento na vida da obreira, que vende a sua força de trabalho sem receber sequer seu salário.

É de se imaginar que no momento em que o empregador deixar de pagar salário, atrasa ou parcela, prejudica em demasia a vida particular e social do trabalhador.

O reclamante tem despesas a arcar, trabalha todo o dia para se sustentar, porém com a negligencia da ré, precisa buscar socorro de familiares para cumprir as suas obrigações.

Enquanto a ré deixa de pagar salário, atrasa e parcela, as contas do autor vão se acumulando, taxa de água, luz, alimentação, vestuário, medicamentos, transporte, são despesas permanentes e que não podem esperar a vontade da reclamada em cumprir com a sua obrigação.

Comportamento adotado pela reclamada fere em demasia a honra e a personalidade do reclamante, que se vê em uma situação humilhante, de desamparo, de baixa autoestima, pois recebe cobranças, atrasa contas, não tem condições de adquirir o que deseja, mesmo sendo uma pessoa batalhadora e cumpridora de seus deveres.

Excelência, o reclamante cumpre com o seu horário de trabalho, labora durante todo o dia, chega em casa cansado, porém sequer tem condições de manter uma vida digna, tudo por culpa exclusiva da reclamada.

É pacífico na Justiça laboral que a falta de condições financeiras/crise financeira do empregador não é motivo e não autoriza sob nenhuma hipótese o atraso, parcelamento e suspensão do pagamento dos salários, porém, diga-se de passagem, sequer isso acontece no caso em tela, pois os rendimentos da reclamada continuam os mesmos, ou melhores, haja visto o grande número de alunos matriculados e a constante efetivação de novas matrículas na escola.

Ou seja, o comportamento da reclamada é injustificado, ilegal, fere a personalidade do empregado, que se vê “sem saída”, desamparado e humilhado, pois o salário, fruto de seu trabalho, deixou de ser pago corretamente há tempos, bem como, não foi pago, no último mês.

A Lei 13.467/2017 passou a prever o dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho (art. 223-A), sendo que o que causa este dano é a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica (art. 223-B), sendo cediço que um dos bens tutelados inerentes a pessoa natural é a sua saúde nos termos do art. 223-C da CLT, sabendo-se que a indenização extrapatrimonial aqui requerida não exclui a material (art. 223-F).

Conforme tal dispositivo, para aferição dos danos extrapatrimoniais, o juiz considerará:

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Sendo que ao analisar os elementos acima citados, deverá o juiz atribuir grau de ofensa e com isso, atribuir limite para a condenação, senão vejamos:
§ 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017). (grifei).
III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Importante citar corpo da Súmula 104 do Tribunal Regional do Trabalho desta Região:

Súmula nº 104 - ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado. (grifei)

Em relação a todo o exposto, importante citar entendimento uníssono do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região in verbis:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. Demonstrado o inadimplemento de salários, o dano moral existe in re ipsa, sendo inegável a angústia gerada ao empregado, que, por omissão ilícita da empregadora, se viu incapaz de satisfazer as suas presumidas obrigações. Acordão do processo XXXXX-09.2013.5.04.0205 (RO). Data: 01/09/2016. Órgão julgador: 2a. Turma. (grifei).
DANOS MORAIS. MORA SALARIAL. Hipótese em que se adota o entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a mora contumaz ou atraso reiterado no pagamento dos salários devidos ao obreiro, compreendendo-se como tal, em média, o atraso por três meses ou mais, gera dano moral in re ipsa. Entendimento também expresso na Súmula 104 deste Tribunal. Acórdao do processo XXXXX-10.2015.5.04.0027 (RO) Data: 19/10/2016
Órgão julgador: 8ª Turma (grifei).
ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. O atraso reiterado no pagamento de salários enseja o pagamento de indenização por dano moral, independentemente da comprovação da existência e extensão do dano, uma vez que este é presumido, em virtude do caráter alimentar do salário. Acórdao do processo XXXXX-72.2014.5.04.0205 (RO)
Data: 08/08/2016. Órgão julgador: 9ª Turma. (grifei).
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE SALÁRIOS. Por força da Lei 13.015/2014, que exige a uniformização da jurisprudência no âmbito de cada tribunal regional, este TRT firmou o entendimento de que a mora salarial reiterada presume a caracterização do dano moral, sem que haja necessidade de prova de algum abalo ou transtorno específico vivenciado pelo trabalhador, justamente por ser o salário fonte básica de subsistência do empregado e de sua família. Adoção da Súmula 104 deste TRT. Recurso ordinário do reclamante provido. Acórdao do processo XXXXX-39.2016.5.04.0211 (RO). Data: 19/05/2017. Órgão julgador: 7ª Turma.
Dessa forma, requer-se a título de dano moral o valor relativo à ofensa de natureza média, no valor em até cinco vezes o último salário contratual do ofendido, nos termos do art. 223-G, § 1º, II da CLT, totalizando no valor de R$5.225,00 (cinco mil, duzentos e vinte e cinco mil reais).

TUTELA DE URGÊNCIA

O Novo Código de Processo Civil dispõe no livro V, da parte geral, sobre a tutela provisória, que tem como espécies a tutela de urgência e a tutela de evidencia. Nos termos do art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O primeiro requisito resta preenchido, uma vez que todas as alegações estão devidamente comprovadas pela documentação que instrui a peça.

Por sua vez, o perigo do dano está de plano evidenciado, uma vez que as verbas de natureza alimentar não estão sendo pagas conforme estipula a lei em favor do reclamante.

Os documentos acostados aos autos confirmam a tese de rescisão indireta arguida pela parte autora, principalmente os documentos denominados de “extratos caixa 2018 a 2019 e FGTS”. A antecipação dos efeitos da tutela nada mais é que a realização da justiça em momento oportuno.

Dessa forma, pede-se que haja a rescisão do contrato de trabalho mediante o instituto da rescisão indireta do contrato de trabalho, inaudita altera pars, liberando de imediato os valores constantes a título de FGTS e as guias de seguro desemprego.

DOS VALORES

Nesse tópico, é bom inserir uma planilha discriminando todos os valores pedidos na RT.

DOS PEDIDOS

Isso posto, requer:

a) O recebimento da presente reclamatória, determinando a notificação da Reclamada para que querendo compareça na audiência de conciliação, apresentando a defesa que tiver, bem como o depoimento pessoal do seu representante legal, sob pena de revelia e confissão;

b) Que lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita.

c) A declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro na alínea D do artigo 483 da CLT;

d) A condenação da reclamada no pagamento de todas as verbas, tais como saldo de salário, 13º salário proporcional, aviso prévio de 39 dias, férias proporcionais + abono de férias de 1/3 proporcional, ainda, pagamento de multa correspondente a 40% de todo o valor que deveria ter sido depositado na conta vinculada do FGTS da reclamante, como as multas dos arts. 477 e 467 da CLT, e de todas outras que estão denominadas no tópico denominado “dos valores”;

e) Que seja determinado à reclamada que efetue a liberação das guias decorrentes da rescisão indireta do contrato de trabalho, tais como, o Seguro Desemprego, sob pena de condenação ao pagamento de indenização substitutiva no valor equivalente;

g) A condenação da reclamada para pagamento dos FGTS (s) em atraso, bem como a multa de 40% já descrimina nessa exordial, afim de que o empregador comprove os depósitos, e que de forma alternativa requer-se o ofício a Caixa Econômica Federal para que envie os depósitos de FGTS em nome da reclamante;

h) Seja a reclamada condenada ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, não sendo os mesmos inferiores a 15% do valor da condenação;

i) A total procedência da demanda, nos termos em que foi proposta, para a final condenar a Reclamada ao pagamento de todo o postulado, acrescidos de juros e correção monetária.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sobretudo, oitiva de testemunhas e depoimento do preposto da Reclamada, ainda, mediante produção de prova documental e pericial se necessária.

Dá-se à presente ação o valor de R$ xxxx.

Nestes termos,

Pede e aguarda deferimento.

Cidade/UF, xx de xxxxx de xxxx.

ADVOGADO

OAB/UF Nº XXXXX

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Modeloshá 3 anos

Modelo de Peça Rescisão Indireta

4 Comentários

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Dra. Karla Tinoco PRO
1 ano atrás

Excelente peça sobre RT e Rescisão Indireta. Me ajudou demais!! Parabéns, Dra!! continuar lendo

Erisvan
8 meses atrás

Então eu trabalho numa escala 6x1 com uma folga na semana trabalho todos os domingo só tenho um
no mês porém não bato ponto ponto nem tem o caderno pra assinar as extras no caso não recebo extras nem insalubridade trabalho num restaurante de auxiliar mais tiver devido de serviço pra ficar num lugar só que e fazer as frituras não tem os i.p.is correto paras fazer o manuseio estou com os braços marcado falei que eles tinham q me pagar a mais pelo cerviço que estava cerdo feito começaram me pagar um valor a mais sendo depositado também não faço hora de almoço no máximo 20minutos minutos e saio mais tarde pedir q fizece acordo mais eles relataram q não está podendo se eu quiser sair que pessoa as contas comecei falta as domingo já q eles não pagam extras eles falaram que ia me dá advertência poriço continuar lendo

Super Service
10 meses atrás

Bom continuar lendo

João Pedro Fonseca
15 horas atrás

como faço para ter os modelos continuar lendo