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28 de Maio de 2024
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    Modelo de Reclamação Trabalhista

    Publicado por Janaina Vieira
    há 3 anos
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    EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA – MINAS GERAIS.

    ANTÔNIO QUEIROZ, brasileiro, casado, segurança, inscrito no CPF sob o nº 123.456.789-00, portador do RG sob o nº xxx.xxx, endereço eletrônico xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua Coronel Severiano, nº 500, bairro Tabajaras, Uberlândia/MG, CEP XXXXX-000, neste ato representado por seu advogado (doc. 1), vem respeitosamente perante Voss Excelência, com fulcro nos arts. 114 da CF/1988, art. 840 da CLT e art. 319 do CPC, propor a presente

    RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

    Em face da empresa PATRULHA MINEIRA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 25.XXXXX/0001-25, endereço eletrônico xxxxxxxxxxxxxx, estabelecida na Av. das Nações, nº 30, Centro, Uberlândia/MG, CEP XXXXX-000, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados:

    1. DOS FATOS

    Em 04/02/2019, o reclamante Antônio Queiroz, foi contratado pela empresa Patrulha Mineira Ltda., para realizar a segurança da sede empresarial e dos bens que lá se encontravam. Para o desempenho da atividade laboral, recebia a quantia mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

    Todavia, o reclamante foi acometido por hérnia de disco, vindo a ser licenciado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em 09/10/2020, quando então passou a receber o auxílio por incapacidade temporária.

    Aos 08/01/2021, findou o período de licença concedido pelo INSS, sendo assim, Antônio apresentou-se na empresa em 11/01/2021, com a perspectiva de retornar ao trabalho, ocasião em que foi submetido a avaliação médica e considerado inapto para o desempenho de sua atividade laborativa.

    Desde então, o reclamante encontra-se privado de seu salário, bem como do benefício previdenciário já findado, tendo ainda a reclamada suspendido seu plano de saúde, benefício este concedido por liberalidade desta.

    2. DO DIREITO

    2.1. Não pagamento dos salários – Limbo jurídico previdenciário

    Dos fatos narrados depreende-se que Antônio, ao receber a alta previdenciária reapresentou-se na empresa, mas não pode voltar a exercer suas atividades laborativas, pois foi considerado inapto para o trabalho pelo médico da empregadora.

    A partir de então, encontra-se em um limbo jurídico previdenciário, visto que não recebe salários nem benefício previdenciário, e consequentemente, sem qualquer provento que garanta sua subsistência.

    Tal situação, fere os fundamentos basilares da Constituição Federal de 1988, conforme exposto no art. , III e IV, veja-se:

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Munícipios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    III- a dignidade da pessoa humana;

    IV – os valores sociais do trabalho da livre iniciativa;

    Acerca deste tema, segue julgamento proferido pelo TRT-2:

    "LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA-PREVIDENCIÁRIO: Ao empregador não é dado negar salários ao recusar o retorno do trabalhador às suas atividades, após a alta médica do INSS, sob o fundamento de que o médico o considerou apto ou não. Se a empresa não concorda com a alta médica previdenciária do trabalhador deve recorrer da decisão da autarquia previdenciária e, destruir a presunção de capacidade atestada pelo médico oficial e, fazer valer a posição do seu médico. Não pode o empregador ficar na cômoda situação de recusa em dar trabalho e, carrear aos ombros do trabalhador uma situação de limbo jurídico trabalhista-previdenciário, à própria sorte, sem receber salários e tampouco benefício previdenciário. Tal conduta patronal não se coaduna com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho ( CF, artigo , III e IV). Ademais, a Convenção 161 da OIT impõe, como princípio de uma política nacional,"a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental. Recurso ordinário patronal improvido pelo Colegiado Julgador".

    (TRT-2 XXXXX20185020313 SP, Relator: RICARDO VERA LUDUVICE, 11ª Turma – Cadeira 2, Data da Publicação: 08/03/2021)

    Cabe ressaltar ainda, o entendimento trazido pelos arts. e da CLT, no que se refere ao Princípio da Alteridade, segundo o qual o contrato de trabalho transfere ao empregador os riscos do empreendimento e, por óbvio, os trabalhistas.

    No caso em tela, é de responsabilidade da empresa tentar reabilitar o funcionário, deslocando-o para função compatível com sua atual condição.

    Este é o entendimento atual dos tribunais, de que estando o empregado à disposição do empregador, cabe a este pagar os salários referentes ao período de indefinição, ou seja, no período em que o colaborador esteve no limbo.

    Tal entendimento decorre da compreensão de que a junta médica autárquica se presume correta, pela aplicação da presunção de veracidade do ato da administração pública.

    Desta forma, tendo havido a liberação médica pela INSS, cabe ao empregador realocar o funcionário (se necessário) efetuando o pagamento dos salários devidos.

    2.2. Da suspensão do plano de saúde

    Interrompido o pagamento salarial, a reclamada suspendeu também o plano de saúde até então concedido ao reclamante.

    Cumpre destacar, que o plano de saúde concedido, por força do contrato de trabalho, constitui um direito adquirido do trabalhador e uma obrigação contratual do empregador, não podendo ser alterado ou cancelado unilateralmente, em prejuízo do empregado, de acordo com o art. 468, da CLT.

    Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

    Os benefícios concedidos por liberalidade do empregador, de forma habitual, aderem ao contrato de trabalho como cláusula contratual e não podem ser mais cancelados por vontade exclusiva dele.

    Em caso semelhante, tem-se o entendimento da Súmula 440 do TST:

    AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

    Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.

    Portanto, tendo em vista que o contrato de trabalho não está suspenso, que o colaborador se colocou à disposição para o retorno de suas atividades, não há justificativa para a suspensão do plano de saúde, de fundamental importância para Antônio, tendo em vista os cuidados que despende com sua saúde.

    2.3. Do adicional de periculosidade

    Conforme já citado, o reclamante exerce a função de segurança para a reclamada, cabendo a ele a vigilância pela integridade patrimonial da sede empresarial.

    O adicional de remuneração para atividades perigosas é direito dos trabalhadores, previsto constitucionalmente no art. , XXIII da CF/1988:

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

    O desempenho de tal função caracteriza-se como atividade perigosa, conforme consta no art. 193 da CLT:

    Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

    (...)

    II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

    § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

    Portanto, faz jus o reclamante ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário devido, com reflexos em horas extras, DSR. Férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS.

    3. DA TUTELA DE URGÊNCIA

    A possibilidade da concessão da tutela de urgência, está prevista no art. 300 do CPC:

    Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    No caso em tela, deve ser destacado o preenchimento dos seguintes requisitos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Pois bem, a probabilidade do direito está devidamente demonstrada nos fatos narrados e já fundamentados, pois tendo o reclamante recebido alta médica do INSS e se apresentado à empresa para retorno ao trabalho, esta deve realocá-lo, não havendo por se considerar o contrato de trabalho suspenso e o plano de saúde interrompido.

    O perigo de dano é evidente, pois o reclamante encontra-se sem o recebimento do salário devido, bem como privado da utilização do plano de saúde que até então lhe era oferecido por liberalidade da empresa. Tal situação, causa graves danos à sua subsistência e a sua saúde.

    Por fim, deve-se frisar que não há risco de que os efeitos da concessão da tutela sejam irreversíveis, conforme citado no art. 300, § 3º do CPC/2015, visto que posteriormente, a empresa pode voltar suspender o pagamento salarial e o plano de saúde se assim for decidido judicialmente.

    Desta forma, requer-se o acolhimento integral do pedido liminar, para que seja determinado o pagamento do salário devido ao reclamante, e ainda, seja restabelecido o plano de saúde.

    4. DA JUSTIÇA GRATUITA

    Cumpre informar que o Reclamante não possui condições para arcar com as custas processuais (conforme declaração em anexo), sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, caput do CPC/2015, combinado com o art. 790, § 3º e § 4º da CLT.

    Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

    § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

    § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

    Conforme demonstrado neste petitório, o autor recebia a importância salarial de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não ultrapassando a porcentagem ora indicada. Ademais, frisa-se que o pagamento do salário foi interrompido pela reclamada.

    5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

    Demonstrado haver insuficiência para cobrir os custos processuais, também, os serviços prestados pelo respectivo defensor constituído como honorários, requer a condenação da reclamada impondo honorários sucumbenciais no valor de 15% sobre o valor da ação reclamatória, assim previsto no art. 791-A da CLT.

    Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

    6. DOS PEDIDOS

    Diante de todo o exposto, requer:

    a) A condenação da reclamada ao pagamento do pedido, acrescido de juros e correção monetária, das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 791-A da CLT;

    b) A obrigação de se notificar o polo passivo no tocante a sua defesa técnica, outrossim, não fazendo, declarar-se revelia e posterior confissão;

    c) O deferimento da antecipação da tutela de urgência;

    d) O pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário devido, com reflexos em horas extras, DSR. Férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS;

    e) A concessão da justiça gratuita, sobretudo o postulante não poder arcar com as custas processuais;

    f) A produção de todas as provas válidas admitidas pelo Direito.

    Dá-se à causa o valor de R$ xxxxxxxx.

    Nestes termos, pede deferimento.

    Uberlância/MG, xx de xxxxxxxxx de xxxx.

    Advogado

    OAB/MG xxxxx


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