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18 de Junho de 2024

Modelo de Reconhecimento de Vínculo Empregatício

Petição Inicial de Reconhecimento de Vínculo de Emprego

há 3 anos
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AO DOUTO JUÍZO FEDERAL DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CONTAGEM - MG

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob nº NNNNNNN, RG nº NNNNNNN - SSP/MG, e-mail: fulano@gmail.com, Telefone: 31 NNNNNN, residente e domiciliada à Rua RRRRR, NNNN - Bairro BBBBBBBB - Contagem - Minas Gerais - CEP nº NNNNNNNNN, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, procuração anexa (DOC. 01), com fulcro no Artigo 840, caput, § 1º da CLT, propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO / PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS

Em face de CICLANO DE TAL (Sociedade Empresária Limitada), inscrita sob o CNPJ: NNNNNNNNN, situada à Rua RRRR, NN – Galpão NN, Bairro BBBBBBB, Contagem - MG, CEP NNNNN, Telefone: NNNNNNN, endereço eletrônico: ciclano@hotmail.com.br, tendo como sócios: SSSSSSSSSSSSSSSS (Sócio Administrador) e SSSSSSSSSSSSSSSS (Sócio), conforme informações em anexo (DOC. 02);

BERTANO DE TAL, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob Nº NNNNNNNNNN, com endereço profissional à Rua RRRR, NN – Galpão NN, Bairro BBBBBBBB, Contagem - MG, CEP NNNNNNN, Telefone: NNNNNNNN, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – PRELIMINARMENTE

I.I - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Informa o autor que deixou de submeter a presente demanda à Comissão de Conciliação Prévia, vez que o artigo 625-D da CLT não instituiu nova condição da ação. Apenas facultou a tentativa conciliatória extrajudicial. A jurisprudência atual do C. TST é no seguinte sentido:

RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que não se pode exigir submissão de demanda à Comissão de Conciliação Prévia, em face da decisão do STF que reconheceu a incidência do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.

(TST - RR: XXXXX20095060102, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 14/06/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2017).

Ademais, o artigo , inciso XXXV, da CF é expresso ao determinar que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, sendo certo que eventual acordo poderá ser celebrado desde logo perante a esfera trabalhista, inexistindo qualquer prejuízo às partes. Assim, ingressa o autor diretamente perante esta Justiça Especializada, requerendo sejam conhecidos os pedidos formulados.

I.II - DA PRESCRIÇÃO

Cabe ressaltar, que os direitos pleiteados pelo Reclamante, encontram-se dentro do prazo prescricional estabelecido pelo artigo 7º, XXIX da Carta Constitucional de 1988, ou seja, no prazo prescricional de 5 anos. Bem como, em consonância com o Art. 11 da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT :

Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. “

I.III - DAS INTIMAÇÕES

Inauguralmente, requer que todas as publicações, intimações e qualquer ato de comunicação realizados na presente Ação, sejam feitas exclusivamente em nome do Advogado Adelson SSSSS SSSSS, OAB/MG nº NNN.503, que subscreve a Ação, sob pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados, em conformidade com o que dispõe o art. 272, § 2º do CPC

I.IV - DA DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS

Nos termos do Art. 425, inciso IV, do CPC, bem como, Art. 830 da CLT:

Art. 830 - O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Redação dada pela Lei nº 11.925, de 2009).

Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).

O Advogado que esta subscreve declara a autenticidade dos documentos que acompanham a presente exordial.

I.V - DA JUSTIÇA GRATUITA

O Reclamante, pessoa pobre, na acepção jurídica da expressão, informa não poder demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Assim, necessário que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. , LXXIV, da Constituição Federal, in verbis:

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais. De acordo com a Lei 7.115/83, no seu art. 1º, caput, a declaração pode ser firmada pelo próprio interessado ou por procurador desde que munido de procuração com poderes específicos para este fim (Súmula 463, I, do TST).

Nesse sentido, o Código de Processo Civil tratou de forma concisa a possibilidade da concessão da gratuidade processual aos necessitados, vejamos os excertos abaixo:

Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

(...)

Art. 99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Os ditames mencionados acima se amoldam perfeitamente ao caso em apreço, isto posto, não há a possibilidade de a parte autora buscar a tutela jurisdicional, sem que dita medida repercuta de forma negativa no cotidiano financeiro familiar, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente.

Cumpre mencionar, ainda, que deverão ser deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor do Reclamante de acordo com o que dispõe a Súmula 463 do TST, segundo a qual, para o deferimento do benefício, é suficiente que o empregado declare que não tem condições de arcar com as despesas do processo, o Autor junta ainda a Declaração de Hipossuficiência (DOC. 03):

Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

Isto porque, não detém condição econômica para arcar com os gastos oriundos do ajuizamento da presente reclamação, conforme declaração juntada aos autos e cópia da CTPS (DOC. 04), na qual comprova-se que o Requerente, no presente momento, está desempregado. Nota-se, portanto, que o Reclamante se encaixa na exigência estabelecida no Art. 790 § 3º da CLT.

De acordo com a redação do art. 790, parágrafos 3º e da CLT, restou estabelecido que:

Art. 790 § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Desta feita, a situação financeira do Reclamante amolda-se ao dispositivo legal acima, haja vista que percebe “(...) salário igual ou inferior a 40% (quarenta por ento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (...)”, conforme Declaração de Hipossuficiência e cópia de sua CTPS acostadas aos autos.

Ante o exposto, restando comprovada a condição de hipossuficiência do Reclamante, esse faz jus à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º e § 4º do art. 790 da CLT.

Portanto, o Reclamante não dispõe de recursos para custear as despesas processuais, em razão da insuficiência financeira que a impossibilita de arcar com o valor das custas.

Em vista da hipossuficiência do Autor, requer os benefícios da justiça gratuita.

I.VI - DO RITO SUMARISSIMO

A reclamação trabalhista será proposta pelo Rito Sumaríssimo, vez que o preenche todos os requisitos dos Artigos 852-A a 852-I a CLT.

II - DO CONTRATO DE TRABALHO (EXPOSIÇÃO FÁTICA)

CONTRATO DE TRABALHO

ADMISSÃO

15/01/2020

DEMISSÃO

15/01/2021

SALÁRIO EM ESPÉCIE

R$ 1.500,00

30 Horas Extras Mensais

R$ 327,30

SALÁRIO IN NATURA: Vale-lanche

R$ 220,00

REMUNERAÇÃO MENSAL TOTAL

R$ 2.047,30

O Autor iniciou suas atividades laborais na reclamada em 15/01/2020, tendo sido dispensado sem Aviso Prévio e sem justa causa em 15/12/2020. Onde exercia a função de Mecânico de Automóveis (CBO XXXXX-05), conforme descrição da função (DOC. 05).

Todas as atividades inerentes à função de mecânico eram executadas pelo Autor, durante todo o período em que esteve a serviço da Reclamada. Sendo que todas as determinações eram repassadas aos funcionários, diretamente, pelo Senhor SSSSSSSSS.

O Empregado trabalhava habitualmente de 07:30 às 18:00 horas de segunda a sexta-feira, extrapolando as cargas horárias, diária e semanal, legalmente permitidas. Entretanto, durante todo o período do vínculo, NUNCA RECEBEU HORAS EXTRAS, embora fizesse jus a elas.

O CONTRATO NÃO FOI REGISTRADO NA CTPS e, como contrapartida pelas atividades ali exercidas, o Reclamante recebia o salário, em espécie, de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

A Reclamada não registrou o Autor, deixando de anotar sua CTPS e efetuar os depósitos fundiários. Além disso, a Reclamada não efetuou pagamentos das verbas rescisórias.

Ocorre que, em 15/12/2020 o Senhor SSSSSSSSS (proprietário da oficina, decidiu demitir o Reclamante. Dias depois, o Autor encaminhou mensagem, via WhatsApp, para o Senhor SSSSSSSSSS, que, sem responder, o bloqueou logo em seguida.

Diante disso, o Reclamante optou por ligar para ele e questioná-lo sobre sua situação irregular e também sobre os 15 (quinze) dias trabalhados, entretanto, o réu lhe afirmou que não tinha nada para acertar com ele e que só o faria perante a justiça, dizendo ao Autor que procurasse seus direitos.

Diante da frustração do obreiro em ter seus direitos atendidos, caminho outro não lhe restou, senão a de buscar a tutela Jurisdicional.

III - DO DIREITO

III.I - DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

A CLT delineia a relação de emprego nos artigos e , que conceituam, respectivamente, o empregador e o empregado. "Art. - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário".

Da interpretação desses dispositivos legais, conclui-se, que a relação jurídica de emprego é a que tem por objeto a prestação, onerosa e subordinada, de trabalho não-eventual por parte de pessoa física, com caráter intuitu personae.

Há, então, cinco elementos que caracterizam a relação empregatícia: a) prestação de trabalho por pessoa física; b) pessoalidade por parte do trabalhador; c) não-eventualidade; d) onerosidade; e) subordinação.

Trata-se, portanto, de vínculo empregatício que merece ser reconhecido, pois a atividade desempenhada pelo Reclamante preenche exatamente os requisitos previstos no art. da CLT. Afinal, o Reclamante, sempre cumpriu determinações da Reclamada mediante remuneração pactuada, preenchendo todos os requisitos do referido artigo.

Desta feita, passemos a analisar cada um dos elementos caracterizadores da existência de uma relação de emprego no caso concreto:

III.I.I - Trabalho por pessoa física

O primeiro requisito da relação de emprego é preenchido, sem qualquer controvérsia. Não há a vinculação de pessoa jurídica constituída pelo Autor na prestação do serviço. Esta ocorreu necessariamente na pessoa natural do Reclamante.

III.I.II - Pessoalidade na prestação de serviços

As atividades e encargos diários eram executados exclusivamente pelo Reclamante, que recebia atribuições individualmente, através do Senhor Cleuber, para o exercício das atividades que lhe eram delegadas, prestando os serviços com nítida pessoalidade.

III.I.III - Habitualidade/não eventualidade

Todas as atividades eram executadas pelo Reclamante com habitualidade, já que ocorriam todos os dias da semana, sempre dentro das determinações impostas pela Reclamada. A não-eventualidade deve ser apreciada pelo prisma do caso concreto, sendo irrelevante a possibilidade, em abstrato, de o Reclamante poder ou não estar trabalhando quando quiser aspecto este ligado a subordinação.

III.I.IV - Subordinação

O Reclamante era diretamente subordinado à Reclamada, a qual dava todas as diretrizes necessárias para realização dos serviços, mediante ordens e determinações do proprietário, não tendo o Reclamante qualquer autonomia na execução das atividades laborais.

III.I.V - Onerosidade

O Reclamante percebia mensalmente R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), (entretanto, caso todos os seus direitos fossem respeitados pelo Empregador, deveria receber a remuneração de R$ 2.047,30).

No caso, a onerosidade se faz presente, pois a Reclamada retinha a totalidade do lucro auferido, com a reparação dos veículos, o que afasta qualquer possibilidade aludir que se trata de uma relação de parceria, ou algo do tipo.

III.I.VI - Da inafastabilidade do vínculo de emprego

Portanto, não restam dúvidas, diante desse cenário, que qualquer roupagem que se tente utilizar para afastar o pressuposto da relação de emprego havida entre os, ora litigantes, não tem nenhum amparo fático, tampouco legal.

Pois, quando uma pessoa física trabalha de forma autônoma, sua força de trabalho e o produto daquele trabalho permanecem sob seu domínio, o que não ocorre no caso da relação trazida à apreciação deste Juízo.

Para o contexto de uma relação de trabalho, podemos dizer que a autonomia é a capacidade de gerir o próprio trabalho, valendo-se de seus próprios meios, vontades, princípios e condições contratuais em geral, o que evidentemente não é o caso sob judice. Também decorre da autonomia que o profissional tenha seus próprios clientes, com quem estabelecerá as condições especificamente acordadas da prestação de serviços, o que também não se aplica ao cenário em tela.

Nesse sentido, qualquer afirmação sobre autonomia é falaciosa, pois a característica essencial da autonomia e da parceria, evidentemente, é a ausência de poder hierárquico/disciplinar entre os parceiros ou submissão do autônomo a um terceiro, o que não ocorre na situação em comento.

Também era a Reclamada que definia, unilateralmente, sem qualquer autonomia ou participação do Reclamante, as condições de serviço:

Destaca-se que o Reclamante NÃO teve sua CTPS anotada pela Reclamada e nem recebeu verbas rescisórias e o saldo de salário. Apesar de todo o esforço do obreiro quanto a realização de seus serviços frente à Reclamada, sempre trabalhando de forma pessoal, estando subordinada as regras impostas pela Reclamada, cumprindo integralmente sua carga horária mediante o pagamento de seu salário, contudo, a Ré sequer assinou a CTPS do Autor, descumprindo o artigo 29 da CLT, vejamos:

Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019).

Diante dos fatos, está caracterizado a relação de emprego, pois estão presentes todos os requisitos essenciais previstos no artigo da CLT, tais como: pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade, além de os serviços serem prestados por pessoa física.

Importante destacar, ainda, o princípio da primazia da realidade, segundo o qual a relação de emprego se identifica por seu conteúdo real, independente de qualquer formalismo que a induza à existência de outra espécie de vínculo. Cabal, portanto, a demonstração de que nos autos estão preenchidos todos os requisitos do artigo , da CLT.

Pelo exposto, requer o reconhecimento do vínculo empregatício de 15/01/2020 a 15/01/2021, já projetado o aviso prévio, com fundamento nos artigos 3º e 29 da CLT, tendo como consequência a devida anotação na CTPS e pagamento dos depósitos fundiários.

Cumpre salientar que, além de não proceder a devida anotação na CTPS do Empregado, a Ré está inadimplente com o Autor. Pois, NÃO efetuou, até a presente data, o pagamento das verbas rescisórias, tampouco, pagou seu saldo de salário (15 dias no mês de dezembro).

Diante disso, o Reclamante pleiteia: o reconhecimento vínculo empregatício, o adimplemento das verbas rescisórias, além da aplicação das multas legalmente previstas.

III.II - DO SALÁRIO IN NATURA: VALE-LANCHE NAS HORAS EXTRAS

Conforme narrado anteriormente, o Reclamante habitualmente fazia HORAS EXTRAS. Porém, além de não pagar ao Empregado essas horas, o Reclamado não cumpria com o que preconiza a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria.

Pois, na Cláusula Décima Quarta da referida Convenção (DOC. 06), é determinado que: As empresas são obrigadas a oferecerem lanche aos seus empregados, quando a prestação de serviço além da jornada normal, for igual ou superior a 01 (uma) hora.

Ocorre que, tal obrigação, nunca foi cumprida pela Empregadora, mesmo o Autor fazendo, rotineiramente, uma hora e meia além da jornada legal.

Diante disso, e em consonância com a redação do § 3º, do Artigo 458 da CLT, uma vez que a CCT não estipula um valor, tomaremos como parâmetro a legislação Celetista, conforme se segue:

Art. 458 [...] “A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário contratual.”

Portanto, com base no supracitado dispositivo legal, calcular-se-ia o vale-lanche não recebido, no percentual de 20% (vinte por cento) do salário contratual do Empregado, que seria R$ 300,00 (trezentos reais) mensais.

Todavia, visando não incorrer no disposto no Art. 884 do Código Civil e como demonstração de boa-fé do Autor, calcula-se o valor do referido vale-lanche no total mensal de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).

Uma vez que, no caso em tela, não havia contrapartida do Empregado, pois devido ao inadimplemento e descumprimento à legislação por parte do Empregador, não lhe foi oportunizado oferecer a sua contrapartida. Diante disso, requer o recebimento integral do aludido valor, por cada mês trabalhado, para gerarem reflexos nas verbas rescisórias

III.III - DO NÃO PAGAMENTO DE HORA EXTRA

Conforme já dito, o Empregado trabalhava habitualmente de 07:30 às 18:00 horas de segunda a sexta-feira, fazendo uma hora de almoço. Portanto, nota-se claramente que o Autor excedia a carga horaria de 08 (oito) horas diárias, bem como de 44 horas semanais, de acordo com o preceito do artigo 7, XIII da CF e artigo 58 e seguintes da CLT.

Diante disso, o Reclamante requer que lhe sejam pagas as horas excedentes, como horas extras, acrescidas da devida porcentagem.

O trabalhador laborava, HABITUALMENTE, 9,5 horas por dia (já descontado o horário de almoço), o que equivale a 1,5 horas extras por dia. Como ele trabalhava de segunda a sexta-feira, ao longo da semana acumulava 7,5 horas extras. Ocorre que essas horas extras NUNCA foram pagas pelo Empregador.

A Cláusula Décima Nona da CCT da categoria, versa sobre as formas de remuneração das Horas Extras. A alínea a da referida Convenção preconiza que as horas extras, que somarem até 40 horas mensais, deverão ser remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento), em relação à hora normal do trabalhador.

Portanto, como o Autor fazia 30 (trinta) horas extras mensais essas deverão ser pagas, acrescidas de 60% (sessenta por cento), em relação a hora normal trabalhada. Ou seja, R$ 1.500,00/220 horas = R$ 6,82 (valor da hora normal trabalhada).

Então: R$ 6,82 x 0,6 (percentual de acréscimo) = R$ 4,09. Deste modo, o valor de cada hora trabalhada além da jornada legal, será R$ 10,91. Como o colaborador fazia cerca de 30 horas extras mensais, o valor total mensal das horas extras será de R$ 327,30 (30 x R$ 10,91).

Como é sabido, as horas extras integram o salário e os valores incidem sobre todas as demais verbas trabalhistas como 13º, Férias, FGTS, contribuição INSS, entre outras. Elas ainda devem ser discriminadas na folha de pagamento para que o trabalhador possa fiscalizá-las.

Portanto, o Autor requer o reconhecimento das horas trabalhadas além de sua jornada normal e o que os Reclamados sejam compelidos ao pagamento dessas, para que gerem reflexos legalmente previstos.

III.IV - DA ANOTAÇÃO DA CTPS

Diante da narrativa dos fatos e das provas contidas nos autos, fica evidente que o Reclamante não teve sua CTPS devidamente anotada com o cargo, salário e período laborado para a Reclamada.

Desta forma, e segundo o que dispõe o artigo 29 e parágrafos da CLT, requer pela anotação do cargo de Mecânico de Automóveis no período de 15/01/2020 a 15/01/2021 com salário mensal de R$ 2.047,30 (dois mil e quarenta e sete reais e trinta centavos).

III.V - DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDO A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA

Conforme dito acima, diante do inadimplemento e desobediência à Legislação trabalhista e contratual, por parte dos Réus. O Reclamante pleiteia: o reconhecimento vínculo empregatício, o total adimplemento das parcelas em atraso, pagamento de verbas rescisórias e aplicação, em seu favor, de todas as multas previstas diante das faltas/infrações cometidas pela Empregadora.

Declarado o vínculo empregatício que decorre do escopo fático e devidamente comprovado pelas provas documentais e testemunhais, nasce o direito do Reclamante ao percebimento de suas verbas rescisórias, tendo em vista a sua dispensa sem justa causa, nos termos dos preceitos celetistas.

Logo, requer a condenação da reclamada para o pagamento do saldo restante de salário de dezembro/2020, do aviso prévio indenizado, 13º sobre de todo o período laboral, férias integrais, décimo terceiro integral e proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e multa prevista do artigo 477 da CLT.

Destarte, requer a reclamante pela condenação da reclamada ao pagamento de todas as verbas rescisórias acrescidas de juros e correção monetária.

Conforme se vê, o ex-empregado da Reclamada, foi penalizado com a dispensa do trabalho, sem a liberação do FGTS e sem a entrega das guias de seguro desemprego, sem receber qualquer parcela rescisória.

Em face da inadimplência das verbas rescisórias, uma vez que ultrapassado o prazo de 10 (dez) dias da dispensa, incide a hipótese legal do art. 477, § 8o, da CLT, sendo a Reclamada devedora da multa pelo atraso na quitação rescisória, em valor coincidente à remuneração mensal devida ao empregado.

Cumpre ressaltar que o inadimplemento se deu puramente por culpa do Empregador, que, a despeito de ter sido cobrada pelo empregado, se negou a pagar-lhe o que lhe era de direito.

Nestes casos a jurisprudência entende que, a despeito de o vínculo empregatício ter sido reconhecido, somente através da via judicial, ainda assim é aplicável, a supracitada multa:

Súmulas do TST - Súmula TST 462 - Verbas rescisórias. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Res. 209, de 30/05/2016 (Acrescenta a súmula. DJ 01/06/2016, 02/06/2016 e 03/06/2016).

Portanto, o Autor faz jus às seguintes parcelas, de caráter incontroverso, com aplicação do artigo 467 da CLT em caso de não pagamento na primeira audiência:

- Aviso Prévio Indenizado;

- Saldo de salários pendentes;

- 13º. Salário integral e proporcional;

- Férias vencidas e proporcionais, com adicional de 1/3;

- FGTS de todo o período contratual com a multa de 40%;

- Fornecimento da chave de conectividade para saque dos depósitos do FGTS;

- Liberação das guias do seguro-desemprego ou indenização substitutiva;

- Baixa imediata das CTPS;

- Perfil Profissional Profissiográfico (PPP).

III.V.I – Do Aviso Prévio Indenizado

O Reclamante não recebeu o aviso prévio nem observou a redução da jornada constante no art. 488 da CLT, nem o prazo constante no art. 487, II, e seu § 1º, da CLT, sendo informado de sua demissão no dia 15 de dezembro de 2020, devendo deixar a empresa imediatamente.

Faz-se oportuno que o art. , XXI da CF, que diz: o “aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”.

Assegura, da mesma forma, a Lei 12.506/11, no seu art. , caput e parágrafo único que o aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Tendo em vista a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, surge para o Reclamante o direito ao Aviso Prévio Indenizado, prorrogando o término do contrato para o mês de JANEIRO DE 2021, uma vez que o § 1º do art. 487, da CLT, estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os fins legais.

Dessa forma, o período de aviso Prévio Indenizado, corresponde a mais 30 dias de tempo de serviço para efeitos de cálculo do 13º salário, férias, FGTS + 40%, haja vista o Reclamante ter laborado por 01 (um) ano e 01 (um) mês (do Aviso Prévio) para a Reclamada, sendo demitido sem justo motivo.

O reclamante faz jus, portanto, ao recebimento do Aviso Prévio indenizado no valor de R$ 2.047,30 (dois mil e quarenta e sete reais e trinta centavos).

III.V.II - Do saldo de salário (15 dias)

O Reclamante trabalhou 15 (quinze) dias do mês de DEZEMBRO, mês que foi dispensado sem justa causa, nada recebendo a título de saldo de salários.

De acordo com o art. da CLT, considera-se como tempo de serviço o tempo efetivamente trabalhado pelo empregado, integrando-se os dias trabalhados antes de sua dispensa injusta a seu patrimônio jurídico, consubstanciando-se direito adquirido de acordo com o art. , inciso XXXVI e art. , inciso IV, ambos da CF/88.

De modo que faz o Reclamante jus ao saldo salarial de 15 (quinze) dias relativo aos dias que trabalhou no mês em que foi demitido, no importe de R$ 1.023,65 (mil e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos).

III.V.III - Do 13º salário

O Reclamante foi dispensado sem o devido levantamento do 13º salário referente a todo o período laboral e, além disso, tendo direito a 1/12 avos referente a janeiro de 2021.

As leis 4.090/62 e 4.749/65 preceituam que o Décimo Terceiro salário será pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo ainda certo que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral para efeitos do cálculo do 13º salário.

O direito ao 13º salário também está previsto no artigo , inciso VIII da Constituição Federal, vejamos:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Nesse tocante, conforme artigo , inciso VIII da Constituição Federal, verifica-se que o Autor faz jus ao décimo terceiro salário integral no ano de 2020 (de 15/01/20 a 15/12/20) no valor de R$ R$ 2.047,30 (dois mil e quarenta e sete reais e trinta centavos).

Com a projeção do Aviso Prévio para 15/01/2021, o Autor tem direito a 1/12 avos de décimo terceiro em 2021, o que corresponde a R$ 170,61 (cento e setenta reais e sessenta e um centavos).

Portanto, como o Empregador nunca pagou Décimo Terceiro Salário, o Empregado tem direito a receber, no total, R$ 2.217,91 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa e um centavos). O valor se refere ao 13º integral de 2020 + 1/12 avos, de 2021.

III.V.IV - Das férias acrescidas do terço constitucional

O Reclamante foi imotivadamente dispensado em 15 de dezembro de 2020, e não cumpriu o Aviso Prévio, que deve ser projetado até o término de seu contrato de trabalho para a data de 15 de janeiro de 2021.

Pelo disposto no art. 134, da CLT, as férias deverão ser concedidas em um só período, nos 12 meses subsequentes a data em que o empregado tiver adquirido o direito, podendo, excepcionalmente, ser concedida, com a concordância do empregado, em três períodos.

O art. 135 da CLT determina que o empregador comunique a concessão das férias ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 dias, mediante recibo.

Por sua vez, o pagamento da remuneração das férias, consoante o disposto no art. 145 da CLT, deve ser efetuado até dois dias antes do início do respectivo período e dele o empregado deve dar quitação (art. 145, parágrafo único da CLT), sendo necessária a apresentação de prova documental de quitação das férias.

Dessa forma, por não ter gozado nem percebido contraprestação sobre as férias, requer a condenação da Reclamada no pagamento das férias vencidas (de janeiro a dezembro de 2020) acrescidos de 1/3 constitucional e o pagamento das férias proporcionais de 1/12 avos referentes a janeiro de 2021 devido à projeção do período de aviso prévio indenizado, também acrescidas do terço constitucional, conforme art. , XVII, da CF.

Para efeito de cálculos, requer as indenizações sobre todas as férias, considerando como base de cálculo a última remuneração do Reclamado, conforme Súmula 7 do TST.

O parágrafo único do art. 146 da CLT, prevê o direito do empregado ao período de férias na proporção de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 14 dias.

Desta feita, levando em consideração a projeção do Aviso Prévio, a relação de emprego compreende-se de 15/01/2020 a 15/01/2021. Portanto, o Reclamante faz jus ao recebimento das férias acrescidas do terço constitucional. Sendo assim, requer o pagamento de Férias Integrais, acrescidas do terço constitucional, no valor total de: R$ 2.639,43 (dois mil, seiscentos e trinta e nove reais e quarenta e três centavos), sendo:

Férias Integrais: R$ 2.047,30

1/3 de Férias Integrais: R$ 682,43

1/12 avos de férias proporcionais: R$ 170,61

1/3 de Férias proporcionais: 56,87

Total de férias: R$ 2.957,21

III.V.V - Do Abono de Férias (por força da CCT)

A Clausula Vigésima Primeira da CCT da categoria, prevê abono de férias ao trabalhador, que varia conforme o número de faltas durante o período aquisitivo:

Ao empregado que durante o período aquisitivo de férias, não tiver mais de 7 (sete) faltas ao serviço, justificadas ou não, quando sair em gozo de férias, será pago na data do início das férias ou na data do retorno das férias um abono nos seguintes valores e condições:

b. O abono será no valor correspondente a 1/4 (um quarto) do salário nominal mensal, tendo como base os salários do dia do início do gozo de férias e não poderá superar o valor máximo de R$ 324,00 (trezentos e vinte quatro reais) para o empregado que não tiver mais de 4 (quatro) faltas ao serviço.

Como em todo o período laboral, o empregado teve apenas uma falta, o referido abono deverá ser pago conforme preconiza a alínea b. Ou seja, será de ¼ do salário mensal do Empregado, o que equivale a R$ 456,83. Entretanto, como o valor é limitado a R$ 324,00 (trezentos e vinte e quatro reais), considerar-se-á então este valor.

III.V.VI – Do não pagamento do FGTS

Ao longo do contrato de trabalho o Reclamante fez jus a depósitos mensais em sua conta vinculada do FGTS na CEF, equivalente a 8% de sua remuneração mensal, conforme determinação da Lei 8.036/90, bem como de seu regulamento, o Decreto 99.684/90.

Em razão da falta de anotação em CTPS do Reclamante, a Reclamada não procedeu com os depósitos de FGTS garantidos à empregada por força do artigo 452-A, § 8º DA CLT cumulado com artigo 7, III da CF.

Diz o art. 15 da lei 8036/90 que todo empregador deverá depositar até o dia 7 de cada mês na conta vinculada do empregado a importância correspondente a 8% de sua remuneração devida no mês anterior.

Além disso, por conta da rescisão injusta do contrato de trabalho, deverá ser paga uma multa de 40% sobre o valor total a ser depositado a título de FGTS, de acordo com § 1º do art. 18 da lei 8036/90 c/c art. , I, CF/88.

Sendo assim, Vossa Excelência, deverá condenar a Reclamada a efetuar os depósitos correspondentes todo o período da relação de emprego desde seu início até o final, tendo em vista que a CTPS do Reclamante não foi sequer assinada.

O Autor trabalhou na Reclamada de 15/01/2020 até 15/01/2021, contudo, a Ré não efetuou os depósitos do FGTS.

Por isso, requer a condenação dos Réus ao pagamento dos depósitos do FGTS de 8% sobre a remuneração.

Além disso, a legislação trabalhista, prevê o pagamento da multa do FGTS de 40%, sem prejuízo das atualizações e multa prevista no artigo 22 e parágrafos da Lei nº 8.036/90.

Por isso, requer o depósito e liberação das guias do FGTS + 40% ou indenização equivalente, bem como ao recolhimento das guias referentes ao INSS.

III.V.VII- Do seguro desemprego

O Reclamante requer que o seguro desemprego seja liberado de forma incontinenti, visto estar desempregado, não ocorrendo tal liberação, requer a esse Ilustríssimo Juízo a indenização desse benefício.

Pelas resoluções do CODEFAT, o requerimento do Seguro Desemprego e a comunicação da dispensa, devidamente preenchidos com as informações constantes da CTPS, serão fornecidos pelo empregador no ato da dispensa ao trabalhador dispensado sem justa causa.

Tais documentos deverão ser encaminhados pelo trabalhador a partir do 7º e até os 120º dias subsequentes a data da sua dispensa ao Ministério do Trabalho e Emprego.

O requerimento do seguro desemprego e a comunicação de sua dispensa são vitais para o requerimento do benefício, de acordo com a Resolução.

Ante os argumentos citados, torna-se patente que o Empregador é o responsável pela formalização da documentação, para que o trabalhador possa soerguer o Seguro Desemprego dentro do prazo legal.

O Reclamante já possuía o período de trabalho suficiente para o direito ao seguro Desemprego, mas a Reclamada não forneceu nenhuma documentação para o saque do seguro desemprego, notadamente, o requerimento, o qual é fundamental para o benefício.

A omissão da Reclamada em não entregar os documentos necessários para o saque, de forma concreta, representa fatores inibidores para a obtenção do benefício por parte do operário.

Portanto, de acordo com os Arts. 186 e 927, do CC, é patente a responsabilidade da Reclamada pela indenização correspondente ao seguro desemprego.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Aliás, nesse sentido, temos a Súmula 389, II, do TST:

“O não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro desemprego dá origem ao direito à indenização.”

Dessa forma, requer que o seguro desemprego seja liberado de forma incontinente, estando o Reclamante desempregado, ou que haja, no caso de sua não liberação, a indenização do valor correspondente nos termos da Súmula 389, II do TST. Tal indenização corresponde ao valor aproximado de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), já que o Autor faria jus a 04 (quatro parcelas de aproximadamente, R$ 1.100,00 cada uma delas.

III.V.VIII - Do não repasse das contribuições previdenciárias ao INSS

Assim como não foi realizado os depósitos de FGTS, consequentemente não houve o recolhimento de contribuições previdenciárias.

O artigo 195, I da Constituição Federal estabelece a responsabilidade do Empregador em realizar tais contribuições de acordo com a estimativa da base de cálculo.

Assim sendo, requer-se seja reconhecida a supressão de recolhimentos previdenciários, durante a vigência do contrato de trabalho, bem como sejam executados de ofício por esse Douto Juízo, com as devidas correções monetárias e juros, para a configuração da qualidade de segurado do Reclamante, neste período, nos moldes do art. 114, inciso VIII, da CF/88, sem prejuízos das sanções penais.

Requer-se ainda que ao final os autos sejam remetidos à autarquia INSS para fins de atualização do cadastro do segurado, nos termos dos Artigos 71, incisos III e IV, e 75 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21.01.2015.

III.V.IX – Expedição de Ofícios

O reclamante requer a expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, CEF, Conselho Curador do FGTS e DRT, para os procedimentos que entenderem necessários, a fim de investigar a fraude praticada pela reclamada, instaurando-se inquérito pelo MPT.

III.VI - DOS DIREITOS TRABALHISTAS NÃO RECONHECIDOS

O Reclamante pleiteia por meio desta Ação, o reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada tendo como data de início 15/01/2020, na função de Mecânico de Automóveis (CBO XXXXX-05), e consequente pagamento das verbas trabalhistas típicas previstas na CLT.

Como mencionado, o Autor foi dispensado sem justa causa e sem Aviso Prévio em 15/12/2020 e não recebeu verbas rescisórias. Portanto, diante do Reconhecimento do vínculo empregatício requer o pagamento das seguintes Verbas:

a) Saldo salarial de 15 dias;

b) Aviso prévio indenizado;

c) 13º salário integral;

d) 13º salário proporcional 1/12 avos;

e) Férias integrais (de jan. de 2020 a dez.de 2020);

1) 1/3 constitucional;

f) Férias proporcionais 1/12 avos (janeiro de 2021);

1) 1/3 constitucional sobre férias proporcionais;

g) Liberação das guias do FGTS);

1) Multa de 40% do FGTS.

III.VII - ANOTAÇÃO DA CTPS

Deve a empresa proceder à anotação de todo o vínculo empregatício até o término do prazo do aviso prévio indenizado, com base na OJ-SBDI-1 82, da seguinte forma:

- Admissão: 15/01/2020

- Demissão: 15/01/2021 (incluindo aviso prévio)

- Função: Mecânico de Automóveis

- Salário: R$ 2.047,30

Tal anotação deverá ser feita pela reclamada no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 150,00. Não o fazendo, requer que seja efetuado pela Secretaria da Vara, conforme dispõe o artigo, 39, § 1º e § 2º, da CLT, penalizando-se a Reclamada nos termos legais.

Ressalte-se que é um direito basilar do trabalhador ter o seu registro na CTPS, com fulcro no artigo 29 da CLT, que estabelece o registro no prazo de 05 (cinco) dias, após a admissão do trabalhador.

III.VIII – DAS MULTAS PELOS DESCUMPRIMENTOS E OMISSÕES DO EMPREGADOR

São nítidas todas as omissões por parte dos Reclamados, bem como são visíveis os danos que essas causaram ao Empregado. Diante de tamanho descaso com o Reclamante e o total desrespeito a legislação pátria, este requer a aplicação de todas as multas cabíveis.

III.VIII.I - Da multa do artigo 477, § 8º da CLT

Como mencionado, a Reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias devidas ao Autor. O artigo 477, § 6º da CTL estabelece o prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias. Vejamos:

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017).

O pagamento rescisório, regulado pelo art. 477 da CLT, trata-se de um ato jurídico complexo, envolvendo também a “baixa” na CTPS e a expedição de documentos para saque do FGTS. Compreendendo além da obrigação de dar (pagar quantia certa), a obrigação de fazer, com a entrega da chave de conectividade para recebimento do FGTS, do TRCT e das guias do seguro-desemprego.

O que demonstra a necessidade de que tais obrigações sejam prontamente cumpridas pelo Empregador.

Incorrendo a Ré no descumprimento de tal disposição legal, o § 8º do artigo 477 da CLT, estabelece o pagamento de multa em favor do Obreiro no valor equivalente ao seu salário, qual seja, R$ 2.047,30 (dois mil e quarenta e sete reais e trinta centavos).

Diante do exposto, requer o pagamento da supracitada multa no referido valor:

Art. 477 [...] § 8º, CLT - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

IV.VIII.II - Da multa do artigo 467 da CLT

De acordo com Art. 467 da CLT, o Reclamante tem o direito de receber a parte incontroversa das Verbas Rescisórias à data do comparecimento à justiça do trabalho, sob pena de a Reclamada ter que pagá-las acrescidas de 50%:

Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o Empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.

Portanto, caso a parte incontroversa não seja paga na primeira audiência, será devido o pagamento ao Reclamante da multa de 50%.

As verbas incontroversas são as verbas rescisórias, ou seja, aquelas apontadas no Termo de Rescisão (quando houver tal documento): Saldo de salário, Aviso Prévio, Férias + 1/3, 13º salário, Multa de 40% do FGTS também se enquadra segundo a jurisprudência do TST, vejamos:

RECURSO DE REVISTA 1 – MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. VERBA DE NATUREZA RESCISÓRIA. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a multa de 40% do FGTS sobre o montante dos depósitos do FGTS corresponde a uma parcela rescisória propriamente dita, de modo que incide sobre ela a penalidade prevista no artigo 467 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (TST – RR: XXXXX20055120046, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/04/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015).

A Reclamada deverá pagar a Reclamante, no ato da audiência, todas as verbas incontroversas, sob pena de acréscimo de 50%, conforme art. 467 da CLT.

Dessa forma, protesta a Reclamante pelo pagamento de todas as parcelas incontroversas na primeira audiência.

III.VIII.III - Da multa pela falta de registo na CTPS

Como mencionado, a Reclamada jamais registrou o Autor, deixando de realizar as devidas anotações na CTPS do Obreiro.

O Art. 41 da CLT é claro ao afirmar que todo Empregador deve registrar os respectivos trabalhadores, anotando todos os dados relativos a relação de emprego.

Por sua vez, o Art. 47 da CLT estabelece a aplicação de multa ao empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do Art. 41 da CLT.

Importante ressalvar que com a reforma da legislação, a multa do Art. 47 da CLT, pela falta de anotação na CTPS do empregado, passou a ser quantificada:

Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

§ 1º Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.

Desta feita, diante da infração de natureza grave praticada pela Reclamada, requer a condenação da mesma ao pagamento da multa prevista no § 1º do Art. 47 da CLT em favor do Reclamante, importe de R$ 800,00 (oitocentos reais).

III.VIII.IV - Da multa por infração Convenção Coletiva da Categoria

A CCT da categoria, em sua Cláusula Décima, estipula a aplicação de multa à parte que descumprir quaisquer de suas Cláusulas, sendo essa muita cobrada mensalmente em caso de descumprimento reiterado e revertida em favor da parte prejudicada. Senão, vejamos:

CLÁUSULA DÉCIMA - MULTA

Fica estabelecida multa para qualquer das partes convenentes no valor de 1% (um por cento) do salário de ingresso previsto nesta Convenção, por infração de qualquer das cláusulas do presente instrumento, exceto quanto aquelas para as quais já estiver prevista sanção especifica, percentual este aplicado mês a mês, até que se cumpra a obrigação, salvo se tratar de cláusula que se cumpra em um único ato. O valor da referida multa reverterá em favor da parte prejudicada.

Conforme mencionado no Subtópico “III.II”, a despeito da previsão na referida Convenção, a Reclamada nunca forneceu o Vale-Lanche aos seus Empregados, quando esses faziam hora extras, bem como nunca pagou pelas Horas Extras, habitualmente trabalhadas pelo Autor, Subtópico “III.III”

Portanto o Autor, parte prejudicada, requer que a Ré seja compelida ao pagamento da referida muita, durante todo o período laboral, qual seja, 12 (doze) meses.

Tal descumprimento também pode ser observado quando, ao não conceder férias ao empregado, consequentemente, não foi pago o referido abono, previsto na Convenção.

Como a base de cálculo é o salário de ingresso (R$ 1.224,00) e o percentual é de 1% (um por cento) sobre este salário, temos o valor mensal de R$ 12,24. Levando se em conta os 13 (treze) meses de descumprimento, tem-se o total de R$ 159,12 (cento e cinquenta e nove reais e doze centavos).

III.IX - DANO MORAL DA AUSENCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS

A Consolidação das Leis do Trabalho preceitua em seu artigo 13º que é obrigatório para o início de qualquer atividade laboral o registro da carteira de trabalho.

Portanto, a Reclamada ao deixar de anotar o contrato de trabalho na CTPS, ofende de forma direta a honra e dignidade do Reclamante, com base nos artigos , inciso III e IV, , inciso X, da Constituição Federal de 1988, artigo da CLT, 186 e 927 do Código Civil, pois inviabiliza o acesso a todos os benefícios elencados na legislação trabalhista, deixando o Reclamante em uma condição clandestina e de total abandono.

Nesse sentido:

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO NA CTPS. O quadro descrito no acórdão regional permite concluir pela existência de dano moral, em face da inobservância, pelo empregador, do direito primordial do trabalhador de ter o seu contrato de trabalho anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, possibilitando o acesso aos benefícios assegurados somente àqueles formalmente registrados. Recurso de revista conhecido e provido. 2. PARCELAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. CABIMENTO DA PENALIDADE. Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, a jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT apenas é indevida quando o trabalhador der causa à mora. Nesse contexto, o reconhecimento da dispensa imotivada em juízo não afasta a incidência da penalidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. II - RECURSOS DE REVISTA DAS PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. A observância pressupostos de recorribilidade não implica ofensa ao inciso LV do art. da Constituição Federal, que consagra os princípios do contraditório e da ampla defesa, com os recursos a eles inerentes - de caráter genérico, mas não absolutamente sem fronteiras.

VÍNCULO DE EMPREGO. ANOTAÇÃO NA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A ausência de registro do contrato de trabalho, assim como a subsequente falta de recolhimentos previdenciários e do FGTS não se traduz em simples aborrecimento, visto que a informalidade, o desamparo, o tratamento de descaso e descuido dispensado pela empresa causa angústia, desgosto e aflição, o que enseja o pagamento de indenização por dano moral. 1.RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por MARYA EDUARDA RIBEIRO PULINÁRIO nossa autos do processo em que contende com SCAYNERS CLUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REPRESENTAÇÕES - ME e DISFRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. tendo em vista a sentença proferida pela Exmª Juíza Verônica Ribeiro Saraiva, da 1ª. Vara de Itaperuna, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Pretende a parte autora a reforma da sentença de fls.227/236, pugnando pelo pagamento de danos materiais, consistentes na pensão de R$800,00 (oitocentos reais) mensais até maioridade da recorrente e indenização por danos morais no valor de R$50.000,00, tendo em vista que a parte ré não formalizou o contrato de trabalho havido com o seu falecido pai, conduta que acarretou prejuízos de ordem material e moral como o não recebimento de benefício previdenciário (pensão do INSS). Sem contrarrazões da parte ré. Parecer da douta Procuradora Inês Pedrosa de Andrade Figueira, às fls. 248/248 verso, opinando pelo conhecimento e provimento parcial do apelo. É o relatório. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1.Conhecimento Conheço do recurso ordinário interposto por presentes os requisitos de admissibilidade. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL Pretende a parte autora a reforma da sentença de fls.227/236, pugnando pelo pagamento de danos materiais, consistentes na pensão de R$800,00 (oitocentos reais) mensais até maioridade da recorrente e indenização por danos morais, no valor de R$50.000,00, tendo em vista que a parte ré não formalizou o contrato de trabalho havido com o seu falecido pai, conduta que acarretou prejuízos de ordem material e moral à parte autora como o não recebimento de benefício previdenciário (pensão do INSS). O juízo a quo julgou improcedente o pleito, pelas razões abaixo transcritas: -(...) as partes entraram em acordo quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício no período entre 1/1/2011 a 9/6/2012, bem como houve o recolhimento extemporâneo das contribuições previdenciárias pela 2ª reclamada, sucessora da 1ª reclamada. Ademais, uma vez comprovado o vínculo empregatício do falecido, a sua inscrição como segurado obrigatório pode ser efetuada após o seu óbito, de modo que os seus dependentes têm assegurado o direito á pensão por morte (...). A fim de não gerar qualquer dúvida no ato de inscrição do falecido na Autarquia Previdenciária e regularizar a CTPS do trabalhador, nos termos do artigo 29 da CLT, determino, de ofício, que a 2ª reclamada anote na parte de anotações gerais, na CTPS do Sr. Mateus, a informação que sucedeu a 1ª reclamada. Ademais, é oportuno observar que as informações constantes no CNIS possuem presunção de veracidade (Lei 8.213/91, art. 29-A), bem como as contribuições dos trabalhadores empregados tem como fato gerador o exercício de atividade laboral remunerada, independentemente do pagamento de salário, sendo considerado para cálculo do benefício o salário de contribuição, ainda que não recolhidas as contribuições devidas pela empresa (Lei 8.213, art. 34, I, e Lei 8.212/91, art. 200, bem como existe a presunção do recolhimento previdenciário quando se tratar de contribuinte empregado (Decreto 3.048/99, art. 26 § 4º). Desse modo, uma vez que a 1ª reclamada reconheceu o vínculo empregatício com o falecido e ficou comprovado nos autos o recolhimento extemporâneo das contribuições previdenciárias, bem como foi o próprio falecido quem não quis formalizar o vínculo empregatícios por questões pessoais, não há que se imputar às reclamadas a responsabilidade pelo pagamento de danos materiais, (TRT-1 - RO: XXXXX20135010471 RJ, Data de Julgamento: 28/06/2016, Nona Turma, Data de Publicação: 07/07/2016)

Assim, destaque-se que o Tribunal Regional do Trabalho desta região, de acordo com a Súmula n. 78, determina que no caso de retenção da CTPS, seja para homologação ou pagamento de verbas rescisórias por prazo maior que 48 horas enseja a indenização por dano moral.

Dessa forma, no caso em tela, vislumbra-se que o deferimento da indenização no caso da falta de anotação na CTPS é muito mais gravoso e severo, visto que a empregadora ao deixar de registrar o Requerente o deixou desamparado e completamente desesperado.

Soma-se a isso, a omissão da Reclamada em não entregar os documentos necessários para o saque, de forma concreta, representa fatores inibidores para a obtenção do benefício por parte do operário.

Portanto, de acordo com os Arts. 186 e 927, do CC, é patente a responsabilidade da Reclamada pela indenização correspondente ao seguro desemprego.

Por fim, razões suficientes existem para que a Reclamada seja penalizada a arcar com os danos causados ao Reclamante, pois foi omissa ao deixar de registrar a CTPS, o gerou consequências como: supressão do INSS, não depósito do FGTS, perda da qualidade de segurado do empregado, privação ao trabalhador de dar entrada no seguro desemprego, dentre tantos outros danos causados ao seu colaborador..

Em razão da conduta patronal, o trabalhador experimentou sentimentos que afetam a higidez psicológica, tais como angústia, insegurança e constrangimentos, entre outros, afrontando direitos de personalidade do trabalhador, o que impõe a obrigação de indenizar.

Neste sentido, vem, também, se posicionando a Jurisprudência trabalhista. Senão vejamos:

Dano Moral. Ofensa à Honra do Empregado. O empregador responde pela indenização do dano moral causado ao empregado, porquanto a honra e a imagem de qualquer pessoa são invioláveis (art. , X, da CF). Esta disposição assume maior relevo no âmbito do contrato laboral porque o empregado depende de sua força de trabalho para sobreviver. A dor moral deixa feridas abertas e latentes que só o tempo, com vagar, cuida de cicatrizar; mesmo assim, sem apagar o registro.”. (TRT/MG, Ac. Proferido em 14/06/94, no processo que tem como partes Sebastião Barbosa Brito de Filho X Rio Paracatu Mineração LTDA.)

Por fim, há violação da dignidade do Reclamante enquanto trabalhador, em ofensa ao artigo , inciso III, c/c artigo 170, caput, ambos da Carta Magna.

E saliente-se, Excelência, que tal prejuízo se agrava, uma vez que o trabalhador, durante todo o pacto laboral, apresentou postura produtiva e proativa, tendo sempre realizado com afinco e excelência todas as tarefas que lhe eram atribuídas.

Ademais, o obreiro sempre respeitou fielmente os horários de trabalho e as normas da Reclamada, bem como atuou de forma responsável, eficiente e cuidadosa, objetivando trazer resultados satisfatórios para a empresa.

Pelo exposto, requer que a Reclamada seja condenada a indenizar o reclamante pelos prejuízos morais sofridos, por ser ofendido em sua honra, imagem e dignidade, no valor a ser arbitrado pelo juízo, não inferior a 4 salários do obreiro (4xR$2.047,30 = R$ 8.189,20).

III.X - DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Os honorários advocatícios são devidos no presente caso, conforme prevê o artigo Art. 791-A da CLT:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

No caso em tela, há que se considerar a complexidade da causa, a prestação do serviço de forma zelosa e diligente, o tempo de acompanhamento, o valor envolvido da demanda e a repercussão social do litígio.

Diante do exposto, requer à Vossa Excelência, a condenação da Reclamada ao pagamento de 15% a título de honorários sucumbências, sobre o valor da causa, nos termos do artigo 791-A, § 2º, I ao IV da CLT

III.XI - DA LIQUIDAÇAO DOS PEDIDOS

Todos os pedidos foram liquidados observando-se a data do ajuizamento da Ação, ocasião em que, desde já, ao serem deferidos os pedidos vincendos, os cálculos deverão ser atualizados até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer imposta.

IV - DOS PEDIDOS

Com base nos fatos descritos requer, a total procedência da Ação para condenar a Reclamada nos seguintes títulos:

a) Um pronunciamento judicial que RECONHEÇA O VÍNCULO EMPREGATÍCIO com os Reclamados e por consequência proceda à devida anotação em carteira PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MECÂNICO DE AUTOMÓVEIS (CBO XXXXX-05), DE 15/01/2020 a 15/01/2021, já projetado o aviso prévio ............................................................................................................inestimável;

b) Expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, INSS, Caixa Econômica Federal, Conselho Curador do FGTS e DRT, bem como o pagamento das verbas rescisórias referentes ao período não registrado infra citadas em tópicos específicos ............................................................................ inestimável;

c) Anotação do vínculo na CTPS, considerando a projeção do Aviso Prévio Indenizado, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa (artigo 39, §s 1º e 2º, da CLT) diária no valor de R$ 150,00 ................................. obrigação de fazer;

d) Sendo assim, tem-se por certo a condenação dos Reclamados ao pagamento das seguintes verbas vencidas e vincendas, devidamente liquidadas:

1) Aviso prévio Indenizado de 30 dias, no valor de R$ ........................... 2.047,30;

2) Saldo de salário de 01 a 15 de dezembro de 2020 atualizados monetariamente no valor de ........................................................................................R$ 1.023,65;

3) 13º salário de todo o período laboral (13 meses) .......................... R$ 2.217,91;

3.1) 13º salário integral 2020 .............................. R$ 2.047,30;

3.2) 13º salário proporcional 2021 (1/12 avos) .... R$ 170,61;

4) Valor total das férias: ................................................................... R$ 3.281,21;

4.1) Férias Integrais: .................................R$ 2.047,30

4.2) 1/3 de Férias Integrais:...................... R$ 682,43

4.3) 1/12 avos de férias proporcionais ..... R$ 170,61

4.4) 1/3 de Férias proporcionais: ...............R$ 56,87

4.5) Abono de Férias (previsto na CCT) ... R$ 324,00

5) 5.2) Total do FGTS + multa de 40% .............................................. R$ 2.759,22;

5.1) Depósito do FGTS ou Indenização substitutiva de 8% sobre a remuneração, no período de 15/01/2020 a 15/01/2021, sem prejuízo das atualizações e multa prevista no artigo 22 e parágrafos da Lei nº 8.036/90 ....... R$ 1.970,87;

5.2) O pagamento da multa do FGTS de 40%, no valor de ....R$ 788,35;

5.3) Liberação das guias do FGTS ou a indenização substitutiva equivalente R$ ............................................................... R$ 2.759,22;

6) Que seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a supressão de recolhimentos previdenciários durante a vigência do contrato de trabalho, bem como sejam executados de ofício por esse Douto Juízo, com as devidas correções monetárias e juros, para a configuração da qualidade de segurado do Reclamante neste período, e que ainda, ao final os autos sejam remetidos à autarquia INSS para fins de atualização do cadastro do segurado, nos termos dos Artigos 71, incisos III e IV, e 75 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21.01.2015, com a condenação da Reclamada aos depósitos do INSS ou o pagamento da Indenização Substitutiva correspondente, no total de ......................................................................................... R$ 2.211,12;

7) Que seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar a reclamada ao pagamento das horas extras no valor estimado 12 X R$ 327,30, sem prejuízo das atualizações monetárias, no total de ..................... R$ 3.927,60;

8) O pagamento do valor referente ao vale-lanche, no importe de (12 X R$ 220,00), total de ............................................................................... R$ 2.640,00;

e) Liberação das guias do seguro desemprego ou a Indenização Substitutiva, nos moldes da Súmula 389 do TST a (4 X R$ 1.100,00) ................ R$ 4.400,00;

f) Da multa por infração Convenção Coletiva da Categoria ................. R$ 159,12;

g) Multa do art. 477, § 8º, da CLT.................................................... R$ 2.047,30;

h) A condenação da mesma ao pagamento da multa prevista no Art. 47 da CLT, em favor do Reclamante, no valor de ............................................. R$ R$ 800,00;

i) Condenar a Reclamada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A da CLT e por ela ter dado causa à presente demanda litigiosa, no percentual de 15% sobre o valor da causa, liquidados em ......................................................................................................... R$; 5.355,54;

j) Que seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da multa de que trata o Art. 467, em não sendo pagas as parcelas incontroversas na primeira audiência, sob pena de multa de 50%, no valor de ......................................................................................... R$; 10.054,01;

l) Que a Reclamada seja condenada ao pagamento de indenização por Dano Moral em virtude de ausência de anotação do contrato de trabalho em sua CTPS e por retenção de salários, acarretando inúmeros prejuízos ao obreiro já detalhados, em valor mínimo de 04 salários ((4xR$2.047,30 = R$ 8.189,20) do Reclamante ou outro a critério de Vossa Excelência, na forma dos Arts. 223-AA ao 223-G daCLTT, nos termos do art. 1866 doCCC, gerador do dever de indenizar (art. 927, CC c/c o art. da CLT), sendo que tal verba não é base de recolhimentos previdenciários ou fiscais;

m) Requer, ainda, juros e correção monetária sobre todos os títulos, computados a partir de seu devido vencimento legal.

E ao final, a TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

IV.I - DOS REQUERIMENTOS

De ordem processual, o Reclamante pugna pelo deferimento dos seguintes requerimentos:

n) A concessão da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº /50, assegurados pela Constituição Federal, artigo , LXXIV e pela Lei 13.105/2015 ( NCPC), artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, como também no artigo 790, parágrafo 3º da CLT, uma vez que o Autor está desempregado, sendo demasiadamente gravoso ser impelido a arcar com custas e pagamentos de honorários advocatícios sucumbenciais para poder litigar em juízo, sendo necessário, portanto, a concessão da benesse;

o) A notificação dos Reclamados, no endereço supra, para comparecerem à audiência a ser designada para querendo apresentarem defesa a presente Reclamação e acompanha-la em todos os seus termos, sob pena de revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato, esperando, ao final, seja a presente reclamatória julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo o vínculo empregatício, com a consequente condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, por ser de inteira e salutar Justiça;

p) Que todas as publicações, intimações e qualquer ato de comunicação realizados na presente Ação, sejam feitas exclusivamente em nome do Advogado Adelson SSSSS SSSSS, OAB/MG nº NNN.503, que subscreve a Ação, sob pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados, em conformidade com o que dispõe o art. 272, § 2º do CPC.

q) Seja a Reclamada intimada a apresentar TODOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO DE TRABALHO e os demais que entender pertinente à ação, sob pena de confissão;

r) Juntada do contrato social e demais alterações da reclamada, na primeira audiência, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) reais, por dia de atraso, até o cumprimento da obrigação de fazer.

V - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Os juros deverão ser contados a partir do ajuizamento da ação e para a correção monetária a ser aplicada no caso “sub judice” deverá ser utilizado o índice do próprio mês.

VI - DESCONTOS E COMPENSAÇÃO

Tendo em vista as irregularidades apontadas, que acabaram por acarretar prejuízos ao Reclamante, requer a Vossa Excelência. seja a Ré responsabilizada, exclusivamente, pelos encargos previdenciários e fiscais que vierem a incidir sobre as verbas deferidas.

Caso assim não se entenda, o INSS deverá utilizar a prestação do serviço como fato gerador, sendo que a correção deverá ser feita pela legislação previdenciária, com aplicação de juros pela taxa SELIC e multa por mora.

Já o IR deverá observar os termos da Instrução Normativa 1.127, complementada pela IN 1.145, editadas pelo próprio Órgão Arrecadador e mais benéficas ao autor.

VII - DAS PROVAS

Protesta o Reclamante provar alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente pelo documental, testemunhal, juntada de documentos novos ou não, expedição de ofícios e outras que se fizerem necessárias para a solução do litígio, além do depoimento pessoal da Reclamada, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST).

VIII - DO VALOR DA CAUSA

Atribui-se à causa o valor de R$ 41.059,17 (sessenta e seis mil, quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos), para efeitos de custas e alçada.

Termos em que,

Pede deferimento.

Contagem, 11 de fevereiro de 2021.

ADVOGADO

OAB/MG N.º NNN.503

ROL DE DOCUMENTOS:

1. Procuração;

2. Informações sobre a Empresa;

3. Declaração de Hipossuficiência;

4. Cópia da CTPS do Reclamante;

5. Informações sobre o Cargo;

6. Convenção Coletiva de Trabalho - CCT

7. Comprovante de endereço do Reclamante;

8. Cópia RG e CPF do Reclamante;

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2 Comentários

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Renato Carvalho
2 anos atrás

Peça muito bem elaborada. continuar lendo

Antoniomiranda
1 mês atrás

Excelente peça processual continuar lendo