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19 de Julho de 2024

Modelo de Recurso Adesivo de Apelação:

Mesmo não havendo previsão no CPP, os Tribunais vem admitindo o referido recurso acessório proposto pela defesa, não sendo admitido quando proposto pela acusação, conforme artigo 3º do CPP.

Publicado por Ikaro Costa
há 4 anos
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXX – DO ESTADO XXXX.

PROCESSO DE Nº XXXXXXXXXXX

APELANTE DO RECURSO ADESIVO: XXXXXXX

APELADO DO RECURSO ADESIVO: Ministério Público do Estado da XXXX – MPE/XX

XXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe que lhe move o Ministério Público do Estado da XXXX, por meio de seus Advogado (a) s que a esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção à interposição de recurso de apelação do Ministério Público e da apresentação das respectivas contrarrazões por parte da Defesa, constante nos autos, com fundamento no artigo 997, parágrafo 1º, do código de processo civil, requerer a juntada do RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO:

Assim, requesta-se pelo seu recebimento, autuação e devido processamento, para que, ao final, esta Câmara Criminal, usando de seu poder jurisdicional, conheça e dê total provimento ao apelo adesivo da Defesa, a modificando a sentença proferida pelo juízo a quo de fls. XXX/XXX, que condenou o acusado XXXXXXXXXXXX a uma pena de 7 (sete) anos de reclusão, e 700 (setecentos) dias-multa à razão de 1/30 de salário mínimo vigente e ainda ao pagamento das custas e demais despesas processuais, consoante as razões fáticas e jurídicas esposadas a seguir.

Nestes termos,

Espera deferimento.

Cidade XXXX, dia de mês de ano.

ADVOGADO - OAB/BA Nº XXXX


EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA XXXXX.

RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO

PROCESSO Nº: XXXXXXXXX

ORIGEM: __Vara Criminal da Comarca de XXXXXX – ESTADO XXX.

CLASSE: Ação Penal

APELANTE DO RECURSO ADESIVO: XXXXX

APELADO DO RECURSO ADESIVO: Ministério Público do Estado da XXX – MPE/XXX

RAZÕES DE RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO

Egrégio Tribunal de Justiça,

Colenda Câmara Criminal,

Douta Procuradoria de Justiça,

Senhores (a) Desembargadores (a).

Em que pese o árduo e reconhecido trabalho do órgão jurisdicionado de primeira instancia, merece o apelo por este interposto, ser julgado totalmente procedente, alterando a sentença encartada nos autos digitais às fls. XX/XX, conclusão está a que chegará esta Colenda Câmara Criminal após análise da argumentação defensiva que está a seguir:


I– DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO:

Consoante se depreende dos autos, a Defesa do senhor XXXX foi intimada da interposição da apelação em XX de mês XX de 2020 e protocolizou o presente recurso adesivo em XX de mês XX de 2020, portanto dentro do prazo de 08 dias estabelecido para contrarrazões.

Não há, no Código de Processo Penal que disciplina as normas procedimentais para os processos disposição a respeito da possibilidade de interpor recurso adesivo que trate de matéria penal. Todavia, em julgamento o STJ afirmou em tese essa possibilidade, e o fez referindo-se ao art. 997 do CPC, que, permitindo essa forma de recurso no processo civil, poderia ser aplicado no processo penal porque com este não conflitava.

Nesse víeis, vejamos:

O art. do Código de Processo Penal estabelece que a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito”.

Deste modo, por força do dispositivo, é pacífico o entendimento de que, no caso de silêncio da lei processual penal, é admitida a sua integração por meio de outros diplomas legais, inclusive o Código de Processo Civil. Exemplificativamente: AgRg nos EDcl no CC n. 140.589/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 1º/12/2015; e HC n. 208.363/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 21/9/2011.

Dessa forma, por não estar em conflito com norma processual penal, entende a defesa do acusado XXX, em análise inicial, ser possível a interposição de recurso especial criminal adesivo.

Nesse sentido:

[...]

Como o artigo 500 do CPC que fundamenta o recurso adesivo é diploma formal civil, é de se firmar no artigo do CPP, e que informa que a lei processual admitirá a analogia, para se aplicar o adesivo na esfera penal. Veja-se que a aplicação analógica serve para perfectibilizar a sistematização processual. Havendo lacuna legal, poderá ser promovida analogia com a lei penal que disponha sobre fato semelhante. No processo penal, tal situação é viável junto ao processo civil, pois ambos residem no mesmo sistema processual e são originários da mesma teoria geral do processo. A heterointegração é uma exceção na regra da analogia, servindo para as circunstâncias em que o próprio instituto da seara do ordenamento jurídico não preveja forma de resolução, obrigando o intérprete a se socorrer de fórmulas existentes em outro ramo do direito. No caso em tela, temos evidente situação excepcional, pois o Código de Processo Penal não resolve a questão, compelindo o técnico a buscar na processualística civil tratamento jurídico previsto e adaptável à situação. Nestas condições, só a proibição do adesivo poderia afastá-lo da esfera processual penal. Ocorre que tal inexiste. O crítico menos avisado, que buscasse esgrimar contra o adesivo firmado no princípio da taxatividade dos recursos crimianis, não teria êxito. É que o recurso adesivo não é um recurso próprio que se integre no rol de espécie dos recursos criminais, é, sim, uma possibilidade de interposição, uma força procedimental de se promover o recurso de apelação, extraordinário e especial. Conforme referiu Gomes Júnior (1994, p. 431): Não se inova as figuras recursais com a adoção do Recurso Adesivo em matéria penal por não ser este uma nova espécie de recurso, mas sim, a possibilidade do aderente em utilizar-se de um recurso já previsto. Com estas considerações, é de ser ter como cabível o recurso adesivo no processo penal. [...] (CONSTANTINO, Lúcio Santoro de. Recursos Criminais, Sucedâneos Recursais Criminais e Ações Impugnativas Autônomas Criminais, 4. ed. rev., atual. e ampl. – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2010, págs. 261/262).

No mesmo sentido entendeu José Afonso da Silva, em sua dissertação para concurso ao cargo de Professor Titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo:

[...]

Podemos afirmar que a apelação adesiva como o recurso extraordinário adesivo são verdadeiros recursos, formalmente acessórios, subordinados e de caráter reconvencional no sentido de apenas de que ao pedido de uma parte a outra opõe o seu, visando a excluir aquele. São substancialmente, recursos como os recursos principais correspondentes. Não importa a peculiaridade, acenada por LUIS LORETO, de que não iniciam a instância recursal, porque isso também ocorre com o recurso independente interposto depois do recurso da parte contrária, e isso não lhe muda a natureza. Não há, entre nós, recurso adesivo principal, só o subordinado e acessório, porque segue, formalmente, àquele que é sempre independente: "a sua eficácia fica dependente da eficácia do recurso principal; se este ficar em efeito por qualquer circunstância, aquele caduca necessariamente." (Do Recurso Adesivo no Processo Civil Brasileiro, Revista dos Tribunais: São Paulo, 1973, págs. 189/190).

Deste modo, não há obstáculo, à interposição de recurso adesivo em favor da defesa, tendo como principal o recurso da acusação, uma vez que, mesmo em recurso acusatório, é possível aos Tribunais favorecer o réu, por meio da concessão de habeas corpus de ofício prevista no art. 657, § 2º, do Código de Processo Penal.

Por fim, se possível, no âmbito recursal, a correção de ilegalidades, a favor da defesa, mesmo de ofício, não há empeço que a defesa interponha recurso adesivo no prazo de resposta ao recurso acusatório, nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil e na forma nele disciplinada, inclusive quanto à subordinação ao recurso principal, enquanto sobre o tema for silente a lei processual penal.


II- DOS FATOS:

Conforme consta às fls. XX/XX, o apelante XXXXX teve em seu desfavor sentença condenatória, com a fixação da pena em 7 (sete) anos de reclusão, e 700 (setecentos) dias-multa à razão de 1/30 de salário mínimo vigente e ainda ao pagamento das custas e demais despesas processuais.

A acusação, entretanto, findou por discordar do r. Juízo sentenciante, interpondo recurso de apelação (fls. XXX/XX) e apresentando, por conseguinte, suas respectivas razões, oportunidade em que propugnou pela reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, por vez, a defesa do acusado apresentou as contrarrazões do recurso de apelação, no prazo legal.

Ocorre que, a Defesa do senhor XXX entende que Juízo sentenciante não agiu de forma assertiva, por tal motivo, vem interpor o referido Recurso Adesivo, conforme será demonstrado pelos fundamentos de mérito e direito a seguir:


II- DO MÉRITO:

1- DOSIMETRIA EXACERBADA DA PENA:

Douto Julgadores (a), referente aos cálculos dosimétricos, demonstrar-se-á a Vossas Excelências que o decreto condenatório ora combatido queda-se desproporcional e desarrazoado no que tange à exasperação da pena-base, bem como será demonstrado que houve dupla valoração de uma mesma circunstância, configurando-se no vedado bis in idem.

Ei-la, ponto a ponto, às fls. XXX/XXX:

Culpabilidade: o acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo; Antecedentes: não há antecedentes desfavoráveis nos autos, na forma preconizada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal que estabeleceu não poder ser valorada em desfavor do condenado eventuais inquéritos policiais e ação penais - não transitadas em julgado; Conduta social: trata-se de averiguar, através dessa circunstância, o seu desempenho na sociedade, em família, no trabalho, no grupo comunitário, formando um conjunto de fatores que serve para avaliar o modo pelo qual o agente tem se conduzido na vida de relação. Neste sentido poucos elementos foram colhidos nos autos para indicar a conduta social do réu, motivo pelo qual, não lhe sendo desfavorável o quesito “conduta social”, vislumbra-se a conduta social do “homem médio”, ou seja, aquela da pessoa cumpridora de seus deveres em sociedade; Personalidade do agente: refere-se ao seu caráter, índole, sensibilidade emocional. Neste quesito, também, poucos elementos foram trazidos aos autos, motivo pelo qual não lhe sendo desfavorável, adota-se a personalidade do “homem médio”, ou seja, do ser humano emocionalmente estável e de boa índole; Motivos do crime: desfavorável, pois objetiva o lucro fácil; Circunstâncias do crime: desfavoráveis, pois surpreendido com elevada quantidade de substância entorpecente (mais 52 quilos); As consequências do crime: não foram graves, na medida em que o Estado conseguiu apreender o bem criminoso, evitando seu uso em sociedade; Situação econômica do agente: nos autos constata-se a ausência de demonstração de boa condição financeira do réu. Assim, adotando o princípio do “in dubio pro reo”, considero como não tendo boa condição financeira, resultando assim, em menor expressão monetária de condenação. Assim, atento as circunstâncias judiciais FIXO A PENA-BASE, próximo ao mínimo legal em 06 anos e 06 meses de reclusão e 650 DIAS-MULTA, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DA PENA (ART. 68 CP). Considerando a atenuante da confissão, reduzo a pena em 6 meses para fixa-la em 06 anos de reclusão e 600 dias-multa a razão de 1/30 do salário mínimo. Considerando a presença de causa de aumento de pena constante no Inciso V da Lei de Drogas (tráfico entre Estados) aumento a pena em 1/6 para torná-la definitiva em 7 (sete) anos de reclusão, e 700 (setecentos) dias-multa à razão de 1/30 de salário mínimo vigente.

Douta Câmara Criminal, colhe-se da sentença vergastada que a circunstância judicial quantidade da droga apreendida foi a única valorada em desfavor da Apelante. Nesse ponto, não assiste razão o sopesamento negativo da referida circunstância judicial, pois a culpabilidade já se apresenta intensificada pelo pleno conhecimento do caráter ilícito da conduta, ou seja, já é elemento subjetivo do crime, não sendo motivo necessário e suficiente para ser negativamente considerado, tendo em vista que disso depende a caracterização do delito.

Sendo assim, não merece acolhida dessa Egrégia Corte a valorização negativa da precitada circunstância judicial a permitir a majoração da pena-base, pois a consciência do caráter ilícito da conduta é essencial para a caracterização do delito e já está implícito no próprio tipo penal.

Nesse contexto, sendo todas as 08 (oito) circunstâncias judiciais favoráveis ao apelante XXX, merece reforma a pena-base exacerbada de 07 (sete) anos, posto que se afasta demasiadamente do mínimo legal, sem critério nenhum a justificar-lhe o afastamento, configurando-se flagrante desproporcionalidade, pugnando-se, em razão disso, pela fixação da referida pena-base no mínimo legal.

Dando continuidade ao combate da sentença, às fls. XXX/XXX, tem-se que:

Conforme norteamento do Egrégio Superior Tribuna de Justiça, incabível a redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da lei de drogas, notadamente em razão do elevado montante de drogas apreendida – mais de 52 (cinquenta e dois) quilos de maconha.

2- DO BIS IN IDEM E DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/2006:

Eminentes Julgadores, não merece jamais prosperar o édito condenatório, vez que a mesma circunstância, natureza e expressiva quantidade de droga, foi flagrantemente valorada em mais de uma momento, ou seja, foi sopesada na 1ª fase para fixação da pena-base e foi, de igual modo, valorada na fase como fator obstativo da diminuição merecida e prevista no parágrafo 4º do art. 33, da Lei 11.343/06.

Nesse contexto, a sentença carece ser reformada, tendo em vista a ocorrência de bis in idem, em sintonia com a decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, segundo a qual as circunstâncias relacionadas à natureza e quantidade do entorpecente apreendido só podem ser utilizadas uma vez na dosimetria da pena.

Arremata-se com a ementa do STF:

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO APÓS PRAZO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA: FIXAÇÃO DA PENA-BASE E DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE DIMINUIÇÃO. BIS IN IDEM. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE DE REEXAME. 1. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 2. A natureza e a quantidade dos entorpecentes foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, para a fixação da pena-base, e na terceira fase, para a definição do patamar da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em um sexto. Bis in idem. Patamar de dois terços a ser observado. 3. O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena, em caso de tráfico de entorpecente. Precedentes. 4. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar ao juízo da execução penal competente na origem rever a pena imposta ao Recorrente, com a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de dois terços, e, considerada a nova pena a ser imposta, reexamine os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e para a fixação do regime prisional, afastado o óbice do art. , § 1º, da Lei n. 8.072/1990. Órgão Julgador: Segunda Turma RHC XXXXX / MG - MINAS GERAIS RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Relator (a):Min. CÁRMEN LÚCI Julgamento: 16/09/2014.

Em outro norte, ainda que o senhor XXX “praticadou” a conduta proibida insculpida no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, mais precisamente na modalidade transportar, frise-se o modus operandi referente à “MULA”, caberia o exame das condições em que se desenvolveu tal conduta, a fim de se evitar que o ora Apelante seja colocada em situação de desvantagem, tendo em vista que referida conduta não pode ser aquilatada no mesmo patamar de quem de fato comercializa a substancia.

Assim sendo, o apelante XXX revestiu-se do papel de “MULA”, como é conhecido aquele que é “CONTRATADO” exclusivamente para fazer o transporte da droga, sendo certo de que sua conduta é de menor importância, não lhe cabendo nenhuma outra participação no evento.

Ressalta-se, nessa linha, que subscreve em favor da Apelante, data vênia, a diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006,

verbis:

"§ 4.º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa."

Nesse sentido, merece relevo transcrever o julgado abaixo:

DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33, C. C. ART. 40, I, DA LEI 11.343/06. "MULA" DO TRÁFICO. APLICABILIDADE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. NECESSÁRIA ANÁLISE CASO A CASO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO A PRIORI. EMBARGOS PROVIDOS. I) A figura apelidada de "mula", como é o caso do réu, embora seja essencial ao êxito da traficância transnacional, não pode ser aprioristicamente considerada como integrante de organização criminosa. Tal enquadramento somente é possível mediante a apresentação de provas do envolvimento estável e permanente do acusado com o grupo narcotraficante com o qual colaborou. II) Não se afigura lícita a presunção em seu desfavor, o que avilta inclusive a verificação empírica dos casos semelhantes, nos quais predomina a cooptação eventual de pessoas das camadas sociais mais pobres e menos instruídas, tentadas a aplacar suas premências financeiras com a incursão na criminalidade pontual. III) Presentes os requisitos autorizativos, faz o embargante jus ao benefício penal do mencionado dispositivo, porém em fração parcimoniosa, reservando-se o patamar máximo às situações de periculosidade manifestamente reduzida. IV) Embargos infringentes providos para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, na fração de 1/6, ficando a reprimenda redimensionada para 5 anos, 07 meses e 2 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 569 dias-multa. (TRF-3 - EIFNU: 5025 SP XXXXX-96.2010.4.03.6119, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, Data de Julgamento: 15/08/2013, PRIMEIRA SEÇÃO).

3- DAS RELEVANTES CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS DO APELANTE:

Ora, senhores (a) Desembargadores (a), o senhora XXX é réu primário, certidão nos autos, possui bons antecedentes, tem residência e empregos fixos, e jamais se levantou em seu desfavor, em qualquer lugar pelo qual tenha estado ou passado, qualquer informação que tivesse vinculado ao cometimento de crime de qualquer natureza, razão pela qual se postula, com supedâneo nas situações favoráveis afloradas, e por ser questão de justiça, seja aplicável a causa de diminuição prevista no parágrafo 4º do precitado artigo, em seu grau máximo, qual seja 2/3 (dois terços), ainda que seja reduzida a pena final abaixo do mínimo cominado.

Nessa quadra é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS E A NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS. O magistrado não pode deixar de aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 se utilizando exclusivamente dos elementos descritos no núcleo do referido tipo penal para concluir que o réu se dedicava à atividade criminosa. O art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 prevê a aplicação de causa especial de diminuição de pena ao agente de crime de tráfico que tenha bons antecedentes, seja réu primário, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Para que se negue a aplicação da referida minorante em razão do exercício do tráfico como atividade criminosa, deve o juiz basear-se em dados concretos que indiquem tal situação, sob pena de toda e qualquer ação descrita no núcleo do tipo ser considerada incompatível com a aplicação da causa especial de diminuição de pena. Precedente citado:REsp 1.085.039-MG, DJe 28/9/2009. HC 253.732-RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 6/12/2012.

Desta feita, nesse mesmo viés, vem o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. INCIDÊNCIA EM PATAMAR INFERIOR AO MÁXIMO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 está condicionada ao preenchimento, cumulativo, dos requisitos legais: primariedade, bons antecedentes e agente que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. (...) 2. A redução da pena em virtude da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, ainda quando presentes os requisitos para a concessão do benefício, é regra in procedendo, aplicável segundo a discricionariedade judicial, viabilizando que o magistrado fixe, fundamentadamente, o patamar que entenda necessário e suficiente para a reprovação do crime (...) 3. In casu, a) o paciente foi condenado a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/06; b) o TRF da 3ª Região deu parcial provimento à apelação da defesa para aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, no percentual de 1/6 (um sexto), reduzindo o quantum da pena para 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. A Corte Regional justificou a aplicação de percentual inferior ao máximo legal em razão da atuação do paciente na condição de “mula”, figura que, inobstante não se subordinar, de modo permanente, às organizações criminosas, nem integrar seus quadros, é peça fundamental para “assegurar a insuspeição da prática criminosa”. (...) 6. Habeas corpus extinto sem julgamento de mérito. Ordem concedida de ofício para determinar que o juízo da execução verifique se o paciente preenche os requisitos necessários à progressão de regime." (STF, HC XXXXX/ SP - SÃO PAULO, Relator Min. LUIZ FUX Julg.: 03/06/2014 Órgão Julgador: Primeira Turma).

Desta forma, é nítido que o Juízo a quo deixou de aplicar a causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da acima referida Lei, considerando apenas a quantidade de droga apreendida.

No entanto, Excelências, referido argumento está totalmente desprovido do suporte do direito, está dissociado da realidade fático-processual e das condições pessoais do apelante XXX.

Ao bem da verdade, o que está cristalina e induvidosa nessa parte da sentença rebatida é a mera conjectura do douto Sentenciante. Ora, nada há nos autos que contrarie a presunção de que o ora apelante não seja primário e não possua bons antecedentes, ou que algo exista que desabone a sua conduta social, ou mesmo que indique ter ela a personalidade voltada para a prática delituosa.

Dessa forma, acertada e justa é a reforma do édito condenatório, com vistas à que seja aplicada a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração máxima de 2/3 (dois terços), levando-se em consideração as condições pessoais do apelante Saulo quanto à primariedade, residência fixa, por ostentar bons antecedentes, por nunca ter se dedicado a atividades criminosas e jamais ter integrado organização criminosa, bem como pelo flagrante bis in idem relativo à mesma circunstância em dois momentos.

De outra face, ante as parcas condições financeiras afetas o senhor XXX, a pena de multa também deve ser reduzida, a fim de que guarde consonância com a pena privativa de liberdade aplicada em definitivo ao apelante, devendo ser apurada a precariedade da situação financeira, com mais acuidade, no Juízo das Execuções Penais.

Ante todo contexto em que se desenvolveram os fatos, percebe-se, Excelências, que houve um acordo, um vínculo de cunho eventual ou ocasional e NÃO estável e duradouro para o transporte da precitada droga, ou seja, foi algo oportuno de um dado momento, um rompante de ideação ocorrida num instante qualquer, e não de forma estável e duradoura.

Senhores (a) Desembargadores (a), ínclito Procurador de Justiça, é de bom alvitre registrar que deve ser a conduta do apelante XXXX valorada seguindo a perspectiva de que há significativa diferença entre os vários tipos de criminosos.

São eles:

Os impetuosos;

Os habituais;

Os fronteiriços;

Os loucos criminosos e os

Ocasionais como o senhor XXX, que são pessoas pacatas e que conduzem sua existência de forma honesta, mas que devido a certas dificuldades impostas pela própria vida ou diante dos maus exemplos, não resistem à facilidade que determinadas ocasiões propiciam ao crime.


4- DO POSSÍVEL CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DA PENA EM DEFINITIVO:

Esse Egrégio Tribunal de Justiça ao reformar a sentença condenatória, alvo do presente combate, no que pertine à exasperação da pena-base, redimensionando-a para o mínimo legal e, consequentemente, atribuindo-lhe a minorante insculpida no § 4º do art. 33, da Lei 11.343/06 no seu grau máximo, tendo em vista o bis in idem demonstrado, bem como as condições favoráveis ostentadas pelo ora apelante XXXX, e, ainda, há de vislumbrar a conversão da pena corporal reclusiva por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I, II, do Código Penal.

De mais a mais, o apelante encontra-se ergastulado desde o dia 03 de dezembro de 2019, portanto, há 08 (oito) meses, tempo suficiente que fará diferença quanto ao regime inicial de cumprimento da reprimenda, levando em consideração o disposto na Lei 12.736/2012, aplicando-se-lhe a detração penal, haja vista que no caso sob retina, o precitado instituto da detração torna-se hábil a modificar o regime inicial de cumprimento da pena, vez que haverá cômputo inferior de pena a ser realizado.

Para reflexão:

“Para os que acham que a morte é o pior de todos os males, é porque ainda não refletiram acerca dos males que uma injustiça pode causar”. (Sócrates)


IV- DOS PEDIDOS:

Diante do exposto, requer se digne essa Egrégia Corte dar provimento ao presente Recurso Adesivo de Apelação, para:

1- Que seja o entendimento desse Egrégio Tribunal, para reformar a sentença exacerbada quanto ao crime capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, redimensionando-a ao patamar mínimo, em razão de terem sido todas as circunstâncias judiciais favoráveis à Apelante, inclusive reconhecer a flagrante ocorrência de bis in idem, aplicando-se o redutor previsto no parágrafo 4º, do art. 33 da sobredita Lei de Drogas, no seu grau máximo, até porque o apelante XXXXXXX é primário, possui bons antecedentes, nunca se dedicou a atividades criminosas nem integra qualquer organização criminosa, bem como converter a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, nos termos do art. 44, ss do CP;

2- Seja promovida a detração penal que anunciará novo regime de cumprimento da reprimenda, nos termos da Lei 12.736/2012;

3- Seja reformada a sentença condenatória no que pertine à pena de multa, ante as parcas condições financeiras afetas do senhor XXX, a fim de que guarde consonância com a pena privativa de liberdade aplicada em definitivo ao apelante XXX, devendo ser apurada a precariedade da situação financeira, com mais acuidade, no Juízo das Execuções Penais;

4- Seja concedido o benefício da Justiça Gratuita.


Nestes termos,

Espera deferimento.

Cidade XXX, dia de mês de ano.

ADVOGADO - OAB/BA Nº XXXX

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Apelação Civil- Adesiva

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