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22 de Maio de 2024

Modelo de Recurso Administrativo - Licitação Tomada de Preços

Caso em que a empresa foi inabilitada por exigência indevida no edital: solicitação de certificado de registro e quitação no CREA; Caso em que a Comissão de Licitação não informou na Ata da sessão os motivos para declarar a inabilitação da empresa.

Publicado por Ana Carolini Queiroz
há 2 anos
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À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE XX, ESTADO DO XXX.

Ref.: TOMADA DE PREÇOS Nº XXX


A empresa XXX, inscrita no CNPJ nº XXX, com sede na XXX, neste ato representada por seu sócio administrador, XXX, portador do CPF nº XXX, vem interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, com fulcro no art. 109, inc. I, alínea a da Lei nº 8.666/93, em face da decisão que a declarou inabilitada do certame em epígrafe, consoante segue:

I – DA TEMPESTIVIDADE

Nos termos do inc. I do art. 109 da Lei nº 8.666/93, cabe recurso administrativo contra decisão de habilitação ou inabilitação de licitante no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.

Considerando que a ata da primeira sessão pública do processo licitatório supracitado foi lavrada em XX de XXX de 202X, o presente recurso é indiscutivelmente tempestivo, posto que protocolado junto ao setor competente no dia XX de XXX de 202X.

II – SÍNTESE DOS FATOS

No dia XX de XXX de 202X, a Prefeitura Municipal de XXX lançou o edital da Tomada de Preços nº XXX, objetivando contratar empresa para a execução das seguintes obras: recuperação da pista de caminhada no canteiro central da Av. XXX e reforma da praça da criança, ambas em XXX.

Como a recorrente possui sua atividade empresarial voltada para a execução destes serviços, na data marcada compareceu à sessão pública de abertura da licitação, devidamente munida dos seus documentos de proposta e habilitação, a fim de concorrer com as demais empresas interessadas no certame.

Iniciado os procedimentos, a comissão permanente de licitação procedeu com a abertura dos envelopes de habilitação e, após análise dos documentos apresentados pelas licitantes, declarou a empresa recorrente inabilitada no certame.

No momento da sessão pública, a justificativa dada para tal decisão foi de que a recorrente não teria apresentado seu respectivo registro no CREA/PA, em suposta desobediência ao item 13.1.6.1 do edital.

Todavia, consoante se infere da ata da sessão, publicada no portal da transparência do município, a comissão permanente de licitação se absteve completamente de especificar no corpo de seu texto os motivos para declarar a inabilitação da empresa recorrente.

Em verdade, a ata apenas menciona quais empresas foram habilitadas no certame, omitindo-se em mencionar quais foram inabilitadas e, principalmente, deixando de apontar os motivos determinantes para isso.

Importante destacar que na ata da sessão pública apenas consta que, após a empresa XXX (recorrente) questionar a sua inabilitação, “A presidente abriu prazo para diligência, o qual não foi possível sanar no momento da sessão”.

Tal diligência era justamente para confirmar a existência de registro da empresa recorrente no CREA/PA, já que apresentou documento da referida entidade em seu envelope de habilitação, constando o número de seu registro (doc. em anexo), mas acreditamos que, por não se tratar da Certidão de Registro e Quitação (normalmente apresentada pelas empresas licitantes), a comissão permanente de licitação não se deu por satisfeita.

Ocorre que, como foi citado acima em estrita consonância com o que está descrito na ata, a comissão permanente de licitação não conseguiu realizar a diligência no momento da sessão, mas mesmo assim manteve a decisão de inabilitar a empresa recorrente.

Assim sendo, não restou outra alternativa para a empresa recorrente, a não ser interpor o presente recurso administrativo, tendo em vista que, a despeito de reconhecer a competência e honestidade da comissão permanente de licitação desta prefeitura, a decisão que a declarou inabilitada no certame em epígrafe foi irregular e atentatória aos ditames das licitações pública, sobretudo diante de acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas da União, que passaremos a expor abaixo.

III – DAS RAZÕES RECURSAIS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

i) Da nulidade da decisão de inabilitar

Pelo princípio da motivação, expresso no art. 37 da Constituição Federal, o administrador tem o dever de indicar os fundamentos de fato e de direito que o levam a adotar qualquer decisão no âmbito da Administração Pública, demonstrando a correlação lógica entre a situação ocorrida e as providências adotadas.

Dessa forma, a motivação serve de fundamento para examinar a finalidade, a legalidade e a moralidade da conduta administrativa, sendo requisito necessário à formação do ato administrativo.

Conforme disposto no § 1º do art. 50 Lei nº 9.784/99, em qualquer procedimento administrativo, os atos devem ser motivados de forma explícita, clara e congruente. Nesta toada, o Tribunal de Contas da União proferiu o seguinte acórdão, que apesar de se referir expressamente ao pregão, em sua essência é aplicável à todas as demais modalidades de licitação, já que diz respeito à circunstância que, por imposição legal, abrange qualquer uma delas.

"Em pregão, é necessária motivação das decisões que desclassifiquem propostas, inabilitem licitantes ou julguem recursos, com nível de detalhamento suficiente para a plena compreensão pelos interessados, em observância ao princípio da motivação." (Acórdão 1188/2011-Plenário-TCU).

A motivação não precisa ser excessiva e prolixa, mas no mínimo, deve existir. É por esta razão, inclusive, que o a corte máxima de contas do país se manifestou no sentido de que “é legítima a decisão prolatada com base em motivação sucinta, não se podendo arguir omissão ou nulidade por falta de fundamentação extensa” (vide acórdão 2921/2017 da Segunda Câmara).

Sucede-se que a ata da sessão pública da Tomada de Preços nº XXX, documento que permite a transparência dos atos administrativos realizados durante a licitação, em nenhum momento versou sobre os motivos para a inabilitação, não só da recorrente, mas de todas as licitantes que não foram mencionadas na relação de empresas habilitadas.

Acerca disso, o Tribunal de Contas da União é uníssono no sentido de que a ata deve pormenorizar no corpo de seu texto todos os atos e decisões tomadas durante a sessão pública. Vejamos:

"A ata do procedimento licitatório deve registrar de forma circunstanciada as decisões importantes de cada fase do certame, ser assinada pelos membros da comissão de licitação e por representantes das licitantes presentes, e juntada aos autos do processo, em respeito ao princípio da formalidade (art. , parágrafo único, da Lei 8.666/1993)." (Acórdão 1297/2015-Plenário-TCU)

"As atas das reuniões de licitação devem registrar de forma circunstanciada todas as decisões e todos os fatos relevantes ocorridos durante o processo licitatório, em respeito ao princípio da formalidade." (Acórdão 1351/2003-Primeira Câmara-TCU)

Deste modo, como a ata da sessão pública da Tomada de Preços nº XXX é totalmente omissa quanto aos motivos para inabilitar a recorrente, imprescindível que seja declarada a nulidade absoluta desta decisão administrativa, tendo em vista que a exposição dos seus fundamentos é requisito essencial para a sua validade, sobretudo para permitir a adequada defesa da parte diretamente atingida.

Neste sentido, o trazemos á lume a seguinte decisão, proferida no julgamento de situação análoga à presente:

"RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. A ausência de motivação do ato administrativo enseja sua nulidade, por tratar-se de requisito essencial para o próprio exercício do direito de defesa e do contraditório, direitos líquidos e certos violados pela autoridade coatora. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-RJ - APL: XXXXX20068190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL, Relator: FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA, Data de Julgamento: 16/05/2007, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/07/2007)

Diante da ausência de motivação explícita para inabilitar a empresa recorrente, houve claro cerceamento do seu direito à ampla defesa e ao contraditório, visto que sequer pôde elaborar um recurso administrativo satisfatório, já que não sabe concretamente as razões pelas quais a comissão permanente de licitação a inabilitou do certame, lhe restando apenas suposições pelo que presenciou no dia da sessão.

Sendo assim, em respeito aos ditames norteadores das licitações públicas, mister que esta respeitável comissão permanente de licitação reconheça a ilegalidade de seu ato e declare a sua nulidade, com fulcro no princípio da autotutela administrativa, previsto nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.

Importante ressaltar que o ato administrativo quando realizado em discordância com algum preceito normativo se torna um ato viciado, defeituoso, devendo, assim, ser anulado a qualquer tempo. Neste caso, não há margem para a Administração deliberar sobre o atendimento ao interesse público; a mera quebra de premissa ocasiona o vício, sendo passível de anulação, suscitada de ofício pela autoridade ou por terceiros interessados, como no caso em apreço.

ii) Da suposta ausência de registro no CREA/PA

Durante a sessão pública do certame a empresa recorrente foi surpreendida pela decisão que a declarou inabilitada. Apesar da ata estar totalmente destituída de fundamentação, no momento da licitação, após indagar a comissão sobre os motivos para restar inabilitada, recebeu a informação de que não teria comprovado seu registro no CREA/PA.

Ocorre que a empresa juntou documento emitido pelo próprio CREA/PA, cuja cópia se encontra anexa ao presente recurso, alcunhado de “informações da empresa”, em que consta logo acima o número de seu registro nacional na referida entidade, a saber: nº XXX. No documento ainda consta, na área “detalhes registro”, o número do seu registro regional, qual seja: XXX, a situação “ATIVO”, a data de início XX/XX/201X e, ainda, o tipo “REGISTRO DEFINITIVO DE EMPRESA".

Neste diapasão, mostra-se imperioso destacar que a comprovação de registro pode se dar por qualquer documento emitido pela instituição, haja vista que seus atos e, por conseguinte, documentos gozam de fé pública. Limitar esta comprovação à apresentação de documentação específica é restringir por completo o caráter competitivo da licitação.

Por exemplo, a Certidão de Registro e Quitação do CREA é comumente apresentada pelas licitantes, no entanto, ela só é emitida para aquelas empresas que estão quites com suas anuidades e, como o próprio edital alude na nota importante 04 do item 13.1.6, é totalmente dispensável esta quitação para fins de habilitação nos certames.

Como a empresa recorrente está com sua anuidade atrasada, o que se pode, inclusive, verificar no próprio documento anexado em seu envelope de habilitação, na área “endereços”, onde na parte “situação” está descrito: “não consta anuidade paga”, não consegue emitir a Certidão de Registro e Quitação.

Apesar disso, apresentou em seu envelope de habilitação outro documento emitido pelo CREA/PA, constando o número de seu registro e, portanto, atendendo inquestionavelmente a determinação contida no item 13.1.6.1 do edital.

Sucede-se que a comissão permanente de licitação, não satisfeita com o documento apresentado pela recorrente, decidiu abrir prazo de diligência para confirmar o seu registro no CREA/PA, porém, como mencionado na própria ata, não foi possível concluí-la durante a sessão.

Deveras, a comissão permanente de licitação tem a liberdade para realizar diligências, o que no caso da empresa recorrente se mostrou oportuno. Porém, o fato de expressamente dizer na ata que não conseguiu sana-las durante a sessão, decidindo, mesmo assim, declarar a empresa XXX inabilitada no certame, afigura-se verdadeira irregularidade, consoante o próprio Tribunal de Contas da União já se posicionou:

"É irregular a inabilitação de licitante em razão de ausência de informação exigida pelo edital, quando a documentação entregue contiver de maneira implícita o elemento supostamente faltante e a Administração não realizar a diligência prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, por representar formalismo exagerado, com prejuízo à competitividade do certame."(Acórdão 1795/2015-Plenário-TCU).

Tomando por base este entendimento e privilegiando o formalismo moderado, a comissão permanente de licitação tinha duas opções: considerar o documento apresentado pela recorrente, já que menciona o número de seu registro no CREA/PA (o que sem dúvida satisfaz a exigência contida no item 13.1.6.1) ou abrir prazo e efetivamente concluir a diligência no CREA/PA, para fins de confirmar ou não o registro da recorrente na entidade, juntando, inclusive, todos os documentos resultantes de suas averiguações, garantindo, desta forma, a transparência de seus atos.

Neste sentido, o Tribunal de Contas da União se manifestou:

"Ao constatar incertezas sobre o cumprimento de disposições legais ou editalícias, especialmente dúvidas que envolvam critérios e atestados que objetivam comprovar a habilitação das empresas em disputa, o responsável pela condução do certame deve promover diligências para aclarar os fatos e confirmar o conteúdo dos documentos que servirão de base para a tomada de decisão da Administração (art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993)."(Acórdão 2730/2015-Plenário-TCU).

"Falhas formais, sanáveis durante o processo licitatório, não devem levar à desclassificação da licitante. No curso de procedimentos licitatórios, a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as praxes essenciais à proteção das prerrogativas dos administrados."(Acórdão 357/2015-Plenário-TCU)

Vale ressaltar que, ainda que não se vislumbrasse a necessidade de ir à frente com as diligências, pelo menos deveria ser explicitado de forma clara à recorrente, com a devida transcrição para a ata da sessão, as razões pelas quais o documento por ela apresentado em seu envolve de habilitação não era suficiente para comprovar seu registro no CREA/PA, principalmente para exercer de forma melhor sua ampla defesa no bojo do presente processo licitatório.

VI – DO PEDIDO

Desse modo, em vista das argumentações e fundamentações ora apresentadas, sobretudo diante das orientações jurisprudenciais do Tribunal de Contas da União acima destacadas, requer:

a) O recebimento do presente recurso com seu efeito suspensivo, nos termos do art. 109, § 2º da Lei 8.666/93;

b) Que o recurso administrativo em apreço seja julgado totalmente procedente, para fins anular a decisão que declarou a empresa recorrente inabilitada do certame, tendo em vista que a ata da sessão foi omissa quanto aos motivos determinantes para isso;

c) Que o presente recurso também seja julgado procedente no sentido de reconhecer que o documento apresentado pela recorrente para comprovar seu registro no CREA/PA é suficiente e atende ao disposto no item 13.1.6.1 do edital;

d) Na hipótese desta comissão entender necessário a realização de diligências para confirmar a existência de registro da empresa recorrente no CREA/PA, que assim proceda, juntando documentação emitida pela própria entidade que invalide ou ratifique o documento apresentado por ela em seu envelope de habilitação, visto que também revestido de fé-pública;

e) Caso esta comissão permanente de licitação se manifeste pela manutenção da decisão proferida no dia XX de XXX de 202X, que o presente recurso administrativo seja encaminhado à autoridade superior, nos termos do art. 109, § 4º da Lei nº 8.666/93, para análise e posterior decisão.

Nestes termos,

Pede e espera JUSTO deferimento.

Cidade/Estado, XX de XXX de 202X.

Assinatura do representante legal.


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