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18 de Junho de 2024

Modelo de recurso contra multa de trânsito por falta de motivação do ato administrativo

Recurso lastreado na falta de MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, - A recorrente após ter sido previamente notificada do Auto de Infração, apresentou DEFESA PRÉVIA, ao órgão executivo. Apontando erros e aviando teses de defesa plausíveis, requereu juntada de provas da sua inocência, o qual limitou-se em grafar "indeferida".

Publicado por VALTER DOS SANTOS
há 3 anos
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ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR/PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP.

Ref.: Processo Administrativo nº 0000-0/2021

Recurso lastreado na falta de MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, - A recorrente após ter sido previamente notificada do Auto de Infração, apresentou DEFESA PRÉVIA, ao órgão executivo. Apontando erros e aviando teses de defesa plausíveis, requereu juntada de provas da sua inocência, o qual limitou-se em grafar "indeferida".

VALTER DOS SANTOS, com número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, titular da carteira de identidade RG nº 00.000.000-9 SSP/SP, Carteira Nacional de Habilitação com número de registro 000.000.879-09, residente e domiciliada na Rua Santa, nº 000, - Jardim Roberto, CEP XXXXX-000, São Paulo/SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, interpor

RECURSO ADMINISTRATIVO à JARI,

requerendo o arquivamento do presente Processo Administrativo para Imposição da Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, face a notificação de decisão, ora encartada, o que o faz com fundamento no Art. 265., da Lei nº 9.503/97 ( CTB), c/c a Resolução nº 723, de 06 de fevereiro de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS

A Recorrente após previamente notificada da instauração do Processo Administrativo para Imposição da Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, aviou teses de defesa ao órgão executivo de trânsito, contudo, em lacônica decisão o referido órgão limitou-se em dizer que a defesa fora indeferida (recusada), vejamos em seus exatos termos: “defesa do processo foi indeferida (recusada), conforme motivo (s) abaixo:

Condutor apresentou recurso através do portal DETRAN, porém, não anexou argumentos para análise. Indefiro o presente recurso com penalidade de 6 meses de suspensão”. O que por evidente não pode prosperar.

II - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.

O órgão julgador, possui todo um aparato estatal, de modo que se de fato houve equívoco da recorrente, em homenagem aos princípios que regem a administração pública, tem-se por obrigação legal, que lhe informar do erro sanável.

Isto porque, o Estado, ente abstrato que é, não pode pegar o administrado de surpresa.

Não se pode olvidar os preceitos basilares dos atos administrativos, menosprezando tudo que fora exaustivamente e respeitosamente, arguido em defesa da ora Recorrente.

Diante disto, alternativa não resta à Recorrente senão buscar nestes Nobres membros tudo aquilo que o direito lhe agasalha.

III – DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO

A garantia do contraditório e da ampla defesa não se esgota em assegurar o direito de recorrer. Será preciso que ele se conjugue com a publicidade e a motivação dos julgamentos.

Se a lei assegura o direito ao recurso administrativo e cria um órgão responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas, é de rigor que à recorrente seja dado o motivo pelo qual seu recurso fora INDEFERIDO, e inclusive conhecer o dia, hora e local onde o seu pleito será decidido.

Ao administrado não pode ser suprimido o direito de, pelo menos, saber o motivo pelo qual sua defesa fora “recusada”.

Assim, nula é a decisão administrativa que se limita em dizer, laconicamente, o acima prefaciado, não tecendo quaisquer outras considerações a respeito de múltiplas teses aviadas contra a aplicação de penalidade imposta à Recorrente.

De outro importe, tal irregularidade, certamente será corrigida por esta Egrégia Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, por ter em seus quadros ínclitos julgadores, anulando o presente procedimento no pé em que se encontra, o que fica desde já requerido em preliminares de nulidade.

IV – DA FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO

O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele está consagrado pela doutrina e pela jurisprudência. A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos.

Na Constituição Federal, a exigência de motivação consta expressamente apenas para as decisões administrativas dos Tribunais (art. 93, X), não havendo menção a ela no artigo 37 da CF, que trata da Administração Pública, certamente pelo fato dela já ser amplamente reconhecida pela doutrina e jurisprudência.

Na Constituição Paulista, o artigo 111 inclui expressamente a motivação entre os princípios da Administração Pública.

Na lei nº 9.784/99, o princípio da motivação é previsto no artigo , caput, havendo, no parágrafo único, inciso VII, exigência de “indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão”. Além disso, o artigo 50 estabelece a obrigatoriedade de motivação, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos:

(...)

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Como se verifica pelo dispositivo, as hipóteses em que a motivação é obrigatória, em regra, dizem respeito a atos que, de alguma forma, afetam direitos ou interesses individuais, o que está a demonstrar que a preocupação foi muito mais com os destinatários dos atos administrativos do que com o interesse da própria Administração.

Nesse contexto, vê-se claramente que a motivação é fundamental para fins de controle da legalidade dos atos administrativos.

Cabe dizer que, julgar é gênero da qual é espécie fundamentar, motivar o Ato Administrativo.

Ainda desse prisma, pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a decisão adotada, sujeitando o ente público aos seus termos. Verificando que os fundamentos que culminaram no indeferimento do pedido administrativo não ocorreram, o ato é nulo à luz da Teoria dos Motivos Determinantes.

Logo, o dever de fundamentação, alcança todas as esferas de expressão do poder público, não excluindo, daí, o e. ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO ESTADO.

A necessidade de motivação dos atos administrativos decisórios, em decorrência direta dos princípios da administração, elencados no caput do artigo 37 da Constituição Federal, de modo que seja possível aferir a obediência aos princípios que regem a administração pública.

Pedimos vênia para consignarmos os elementos essenciais de uma decisão.

O Código de processo Civil, aqui aplicado supletiva e subsidiariamente. Senão vejamos, ipsis litteris:

Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.” (grifei)

Diz que, são elementos essenciais da sentença/decisão o relatório, (...) com a suma do pedido (...), e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo.

Do mesmo modo, consagra que ocorrerá falta de fundamentação quando o julgador se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida. Senão vejamos, ipsis litteris:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

(...)

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (grifei)

No presente caso, a autoridade julgadora, limitou-se a dizer “defesa do processo foi indeferida (recusada), conforme motivo (s) abaixo:

Condutor apresentou recurso através do portal DETRAN, porém, não anexou argumentos para análise. Indefiro o presente recurso com penalidade de 6 meses de suspensão”, o que por evidente não é razoável, — o que dá azo à fragilidade em que goza a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.

Deste modo, é crível concluir que a Recorrente demonstrou de forma cabal, a inconsistência e irregularidade do processo administrativo, demonstrando impossibilidade do cometimento da infração, toda via, o ente público sem argumentos hábeis a rechaçar, a irregularidade, feriu o brio que deve aquilatar os atos da administração pública, limitando diante de várias teses aviadas pelo Recorrente, que a sua pretensão fora “INDEFERIDA”, o que de todo não é aceitável.

Por fim, diante da ausência das condições do procedimento administrativo, e, com supedâneo no que acima se delineou, requer-se o que segue:

V – DOS PEDIDOS

Diante do exposto REQUER-SE digne-se Vossa Senhoria em:

a) Determinar o arquivamento do presente feito utilizando como razões de decidir, tudo que fora alegado;

b) Requer-se, outrossim, a fim de impedir não seja aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de renovação e adição de categoria, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de penalidades, (com fulcro no Art. 284, § 3º, do CTB);

c) Caso o recurso não seja julgado em até trintas dias como manda o Art. 285, do CTB, REQUER o efeito suspensivo, a fim de que não seja imposta nenhuma penalidade ao recorrente enquanto o recurso não for julgado ou qualquer outra imposição enquanto possível de recursos;

d) Requer-se, caso a anulação, não seja o entendimento de Vossa Senhoria, o que o faz apenas por hipótese, solicite ao órgão executivo de trânsito, cópia integral do processo administrativo inclusive a defesa apresentada com o devido protocolo, a fim de complementar as informações de defesa relativa ao recurso, objetivando uma melhor análise da situação recorrida, e após seja anexado a microfilmagem do Auto de Infração que ensejou nessa mixórdia.

Por fim, pugna-se que todos os argumentos sejam motivadamente cotejados, sob pena de serem reivindicados nas próximas fases recursais, a aplicação analógica do princípio de que todo argumento que não for contestado, deverá ser considerado como verdadeiro, o que o faz com fulcro no art. 15 e 489 do CPC, por ser medida da mais LÍDIMA JUSTIÇA!

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo/SP, 19 de maio de 2021.

_____________________________________________

VALTER DOS SANTOS

Veja também: ACERVO DE RECURSOS E DEFESAS DE TRÂNSITO

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1 Comentário

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Miguel Chilelli
2 anos atrás

olá, gostei muito da publicação, ficou muito didática, só no fim quando foi usado o artigo 284 § 3º do CTB, quando ele preconiza que não haverá nenhuma restrição..., e também em referencia ao artigo 285 também do CTB, "se não for julgado em até 30 dias, que seja concedida a suspensão, mas esse artigo esta praticamente"morto", pois, não é necessário pagar em nenhuma fase do processo administrativo, portanto, a emissão da notificação ainda quando há possibilidades de recursos, é ilegal, inconstitucional, súmula 021 do STF, Artigo da CF/88, inciso XXIV, ...gratuidade para admissão de recursos administrativos, Resolução 619/16 do CONTRAN, artigo 22 § 4º: Se o recurso for julgado improcedente, a incidência de juros só poderão ser considerados após encerrada a instância administrativa, então a emissão ainda com prazo para interposição de recurso ainda em 1ª instância além de estar imposta a penalidade, cuja vencimento coincide com a data de interpor recurso a JARI, é o único boleto, portanto, não será emitido outro, não há previsão legal para tal, e a única opção é o DEFERIMENTO, porque se assim não proceder, estará cobrando juros indevidos, pois a emissão do boleto nesta fase é irregular, e se for julgado improcedente, como ira devolver os juros, ja que só podem serem cobrados após encerrada os julgamentos administrativos, estamos diante de mais uma aberração jurídica do"nosso elogiado CTB". continuar lendo