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1 de Março de 2024

Modelo de Recurso Especial

Publicado por Luisa Matos
há 3 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA XXXXXX

Processo nº XXXXXXXX

XXXXX (“Recorrente”), nos autos do recurso em epígrafe, que move em face de xxxxxx (“Recorrido”) vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados, interpor o presente

RECURSO ESPECIAL

contra o v. acórdão de fls. XXXX, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, em razão da violação aos arts. XXXXXX..

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e juntada a respectiva guia de custas devidamente recolhida (Doc. 1), o Recorrente pede seja o presente recurso especial recebido e devidamente processado, com a ulterior remessa dos autos ao Col. Superior Tribunal de Justiça - STJ, para que seja integralmente provido.

Termos em que pede deferimento.

Cidade/Estado, xxx de xxxx de xxxx.

Advogado

OAB/ xxxxx

Razões de Recurso Especial

Recorrente: XXXXXX

Recorrido: XXXXXXXXX

Colendo Superior Tribunal de Justiça,

Ínclitos Julgadores,

I. – Síntese da Demanda e dos vv. Acórdãos Recorridos

1. Trata-se, na origem, de Ação XXXXX

2. Em xxxx, foi proferida a r. sentença xxxxx:

3. Contra a r. sentença, o Recorrente opôs os Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados, em razão do D. Juízo a quo não vislumbrar os vícios apontados.

4. O Recorrente também interpôs apelação XXXXX

5. A Col. Turma do E. TJ XXXXXXX :

6. Contra o v. acórdão, o Recorrente opôs embargos de declaração em razão da ocorrência contradição e omissão no decisum, XXXXXX.

7. Com a devida vênia, mesmo diante dos evidentes equívocos cometidos, o E. Tribunal a quo rejeitou os aclaratórios, sob a justificativa de inexistir quaisquer vícios constantes do art. 1.022 do CPC.

8. Ao decidir dessa forma, de forma flagrante, o E. Tribunal a quo desrespeitou os termos previstos nos artigos xxxxxxx.

9. Diante disso, demonstrando-se clara a violação aos arts. XXXXXXX, a interposição do presente recurso, mostra-se a única alternativa para fins de garantir o respeito à legislação infraconstitucional, nos termos a seguir expostos.

II – Das Relevantes Razões para o Conhecimento deste Recurso Especial

II. 1 – Tempestividade

10. O v. acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela Recorrente foi disponibilizado no DJe de XXXX e publicado em XXXX.

11. Assim, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c 219 do CPC, para interposição de Recurso Especial começou a fluir em XXXXX, encerrando-se, portanto, em XXXXX.

(Caso o prazo tenha sido suspenso, em razão de feriado local, precisamos mencionar e juntar o documento comprobatório no ato de interposição do recurso).

12. Tempestivo, portanto, o presente Recurso Especial, interposto na presente data.

II. 2 – Prequestionamento

13. Conforme se observa do trecho do v. acórdão colacionado a seguir, os arts. Xxxxx foram expressamente mencionados no v. acórdão recorrido. Confira-se:

(Inserir trecho do acórdão).

14. Além disso, ao julgar os embargos de declaração opostos contra o v. acórdão, o E. Tribunal a quo, ainda que implicitamente, prequestionou os artigos XXXXX ao tratar das matérias neles inseridas. Vejamos:

(Inserir trecho).

15. De acordo com os trechos supra destacados, percebe-se que houve amplo debate acerca dos temas que envolvem a violação aos artigos arts. XXXXXX, o que evidencia o enfrentamento da matéria pelo Egrégio Tribunal a quo.

16. De todo modo, de acordo com o art. 1.025 do Código de Processo Civil, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere o existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

17. Como se vê, fica evidenciado o necessário e indispensável prequestionamento dos dispositivos legais violados, o que dá ao presente recurso plenas condições de ser conhecido.

II. 3 – Inexistência de Reexame de Provas ou de Discussão Fática – Não Incidência da Súmula 7

18. De outra parte, o Recorrente ressalta que a análise do presente recurso não exige o reexame de fatos e provas, sendo, portanto, inaplicável ao caso concreto a Súmula 7/STJ, por envolver matéria eminentemente de direito, notadamente quanto:

1. Xxxxxx (formular questão de direito)

2. xxxxxxx (formular questão de direito

19. Vale dizer que, para a análise dos fatos relevantes, basta uma simples análise dos fundamentos do v. acórdão, tomando-se por base tão somente os fatos que estão expressamente delineados no julgado, não necessitando de revisão do arcabouço fático-probatório dos autos, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ, consoante a jurisprudência deste Col. STJ. Vejamos:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA NA APÓLICE. RESPONSABILIDADE AFASTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. Caso não exista necessidade de reexame de provas, limitando-se a solução da controvérsia à qualificação jurídica dos fatos expressamente delineados no acórdão recorrido, não há falar em incidência da Súmula nº 7 do STJ.
3. Esta Corte Superior assentou o entendimento de que nos contratos de seguro obrigatório, firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis por vícios decorrentes da construção apenas se houver expressa previsão dessa responsabilidade na apólice. Precedentes.
4. Os agravantes não apresentaram argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para dar parcial provimento ao recurso especial manejado pela seguradora.
5.Agravo interno não provido.
(STJ, AgInt no REsp XXXXX/SP, 3ª Turma, Rel. Des. Ministro Moura Ribeiro, j. 17/12/2018, DJe. 19/12/2018)
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. POSSIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ.
NÃO INCIDÊNCIA.
1. A revaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização e à formação da convicção do julgador não encontra óbice na Súmula 7/STJ. A análise dos fatos e fundamentos expressamente mencionados no acórdão recorrido não constitui reexame do contexto fático-probatório, e sim valoração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias. Precedentes da Corte.
[...]
(STJ, AgRg no REsp XXXXX/SC, 5ª Turma, Rel. Des. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 04/09/2018, DJe. 14/09/2018)

20. Desta feita, verifica-se que o conhecimento do presente recurso é medida que se impõe, vez que o seu objeto diz respeito à matéria eminentemente de direito, sendo que os fatos pertinentes foram delineados no v. acórdão recorrido, o que não encontra óbice na Súmula 7/STJ.

III – Do Cabimento do Presente Recurso Especial pela Alínea a do inc. III do art. 105 da CF

III.1 - Da violação aos art. xxxxxx

21. O E. Tribunal a quo fixou que XXXX. Confira-se a justificativa adotada:

22. No entanto, xxxxxxxx.

23. Inclusive, o inc. xxxxxx expressamente prevê xxxx:

25. Inserir argumentação sobre a violação infraconstitucional

27. Frise-se, pois relevante, que não é necessária a reanálise de fatos e provas constantes dos autos para comprovar a violação aos mencionados artigos, tendo em vista que fatos pertinentes constam expressos no v. acórdão. Vejamos: (É interessante reiterar a desnecessidade de análise de fatos e provas no decorrer do recurso, de forma específica para cada violação).

28. Diante do exposto, reque-se o provimento do presente Recurso Especial interposto, para cassar o v. acórdão, por violação aos artigos XXXXXXXX.

IV – Do Cabimento do Presente Recurso Especial pela Alínea C do Inc. III do art. 105 da CF

29. Por fim, conforme demonstrado, o E. Tribunal a quo entendeu XXXXXX.

30. No entanto, XXXXXX.

31. O v. acórdão guerreado se posicionou em sentido contrário quanto ao disposto pelo E. Tribunal de Justiça XXXXXX quando da análise da Apelação interposta nos XXXXXX, momento em que o E. Tribunal fixou xxxxx.

32. Inclusive, a fim de demonstrar a divergência existente entre o v. acórdão recorrido e o v. acórdão paradigma, passa-se ao cotejo analítico dos julgados:

33. Perceba-se, portanto, que o acórdão atacado e o paradigma trazem posicionamentos distintos, mesmo tratando exatamente da mesma matéria.

34. Sendo evidente a divergência entre os acórdãos acima transcritos, impõe-se o provimento do presente recurso especial, para afastar xxxxx.

VI – Dos Pedidos

35. Pelo exposto, pugna-se pelo o conhecimento e provimento do presente Recurso Especial, nos termos da fundamentação exposta, para reconhecer a violação aos arts. XXXXX..

36. Por fim, requer sejam todas as intimações relativas ao presente feito realizadas em nome de xxxx, OAB XXXXX, sob pena de nulidade.

Termos em que pede deferimento.

Cidade/Estado, data.

Advogado

Oab/XXXX

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