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29 de Maio de 2024

Modelo de Recurso Inominado

Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos

Publicado por Giovana Souza
há 2 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA 2ª VARA FEDERAL DE JOINVILLE - SANTA CATARINA.

Processo sob o n.º: º XXXXX-67.2022.4.04.7200/SC

NARA LÚCIA LARROYD BITENCOURT, já qualificada na AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, por seu

procurador subscrito, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, nos termos do art. 1.009 do atual diploma processual civil, interpor o presente:

RECURSO INOMINADO

Em face da respeitável Sentença que julgou improcedente os pedidos da presente

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS, com as razões anexas, requerendo que as mesmas sejam remetidas à Egrégia Turma Recursal a que for distribuído.

REQUER, que as razões inclusas em anexo sejam recebidas e encaminhadas ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para a reforma parcial da r. decisão.

Nestes termos, pede deferimento.

Florianópolis, 10 de outubro de 2022.

ADVOGADO (A) OAB/UF: XXX - Nº XXX

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

PROCESSO n.º XXXXX-67.2022.4.04.7200/SC

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

JUÍZO DE ORIGEM: Seção Judiciária de Santa Catarina 2ª Vara Federal de Joinville

RECORRENTE: NARA LÚCIA LARROYD BITENCOURT

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Egrégia Turma Recursal,

No que pese notório saber jurídico do Doutor Magistrado do juízo a quo, a decisão proferida merece ser reformada pelos motivos fáticos e direito que passa expor.

I - DO PREPARO

Inicialmente, a Recorrente informa que o preparo recursal será devidamente

apresentado nos autos, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme previsto no art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95:

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção (...).

Isso porque, nos processos em trâmite perante o sistema do EPROC, as guias de preparo recursal, inclusive, as guias de custas finais, são emitidas automaticamente pelo sistema após o protocolo do recurso.

De todo modo, as guias serão quitadas e protocoladas dentro do prazo previsto e autorizado pela Lei n. 9.099/95.

- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Cumpre salientar, por oportuno, que o presente recurso é tempestivo! Isso porque, analisando o andamento dos autos, verifica-se que o prazo para a interposição de recurso teve início no dia 07/10/2022, tendo como prazo final o dia 21/10/2022, conforme se verifica no Evento 45.

- BREVE SÍNTESE

Numa breve síntese dos fatos, observou-se que:

A recorrente ajuizou a presente ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, em face da ora Recorrida, aduzindo, em síntese, que recebeu uma mensagem via aplicativo de celular WhatsApp, por número que se passava pelo banco recorrido, informando que realizara compra nas Lojas Americanas com seu cartão e deveria verificar a compra e contestá-la caso não fosse identificada; na mensagem, foram dadas instruções para acesso no aplicativo do banco recorrido, para a verificação da compra, tendo então acessado seu aplicativo de celular e verificado que não havia nenhuma compra nas Lojas Americanas, não passou nenhuma informação via mensagem de celular pelo aplicativo WhatsApp, mas apenas ingressou no seu aplicativo de celular do banco no dia seguinte, constatou lançamentos de pagamento de boleto de R$ 5.000,00 e de transferência no mesmo valor, momento em que se deu conta que fora vítima de fraude, deslocou-se até a sua agência e informou a situação, solicitou a troca de todas as senhas de acesso e abriu contestação das duas transações; após sair da agência, recebeu outra ligação, identificada como a CEF, informando que deveria voltar na agência, ir até um caixa eletrônico que o valor de R$ 10.000,00, seria devolvido; retornou à agência e seguiu a instrução, mas não haviam sido restituído os valores; logo

após seu ingresso pelo caixa eletrônico, os golpistas realizaram outra transação na conta, transferindo o valor de R$ 22.290,00; em 17/11/2021, apresentou nova contestação junto ao banco, referente à operação do valor de R$ 22.290,00, a CEF informou que não haveria ressarcimento dos valores, pois não havia sido detectada falha na segurança ou de sistema; com o ocorrido padeceu de danos morais.

A recorrida, citada no evento 15, contestou ser possível verificar no site da ré quais são os telefones de atendimento; os números para ligação 0800 para atendimento ao cliente constam no verso do cartão, são confiáveis e não há nenhuma hipótese de ser atendido pelo suposto fraudador; a autora não informou o número de telefone da suposta ligação; mantém informativo acerca de possíveis golpes; da contestação administrativa, é possível concluir que a autora colaborou com os golpistas, haja vista que baixou aplicativo suspeito em seu celular; a invasão por vírus ou acesso em link de hackers faz com que os fraudadores tenham acesso aos aplicativos utilizados no celular ou dados do titular; a transação no valor de R$ 22.290,00 foi efetivada através do equipamento utilizado pela autora para realizar as movimentações contestadas, com posição de Assinatura Eletrônica (AES), cadastrados pelo cliente, de seu uso pessoal e intransferível e de seu exclusivo conhecimento; para as demais transações, foi utilizado a via original do cartão de débito, com chip, final 2914, mediante o uso da senha vinculada a conta cadastrada pela cliente, pessoal e intransferível e de seu exclusivo conhecimento; não há prova de vazamento de dados pela CEF; a autora, acreditando na veracidade da ligação que recebeu, entregou de livre e espontânea vontade suas informações sigilosas e de segurança bancária; para ser possível a validação de dispositivo e utilização por terceiro, é necessária habilitação em terminais de autoatendimento (ATM) ou em outro dispositivo já cadastrado e utilizado pelo titular da conta; as transações contestadas foram realizadas entre 11/11/2021 e 12/11/2021, no Internet Banking por meio de dispositivo de apelido "celular" de uso regular da cliente e por meio do cartão de débito, e mediante o uso das senhas cadastradas pela cliente; a operação de R$ 22.290,00 ocorreu no dia 09/11/2021 e as demais no dia 12/11/2021; em 11/11/2021, houve troca da assinatura eletrônica, mas no dia seguinte, induzida novamente pelos golpistas, a autora foi ao terminal de autoatendimento e efetivou as transações do dia 12/11/2021, mediante inserção do cartão de débito final 2914; não há ato ilícito imputável à CEF e houve culpa exclusiva da vítima ou terceiros; o fortuito é

externo, afastando o verbete 479 da súmula de jurisprudência dominante do STJ; não houve comprovação de danos morais.

É, o que tem para relatar.

Trata-se de Recurso de inominado interposto pela parte recorrente ante a decisão que julgou improcedente a AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS processados na Seção Judiciária de Santa Catarina 2ª Vara Federal de Joinville, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Sem condenação em custas ou honorários, em razão do rito processual adotado (Lei 9.099/1995, art. 55 (...)”

Com efeito, em que pese o inquestionável saber do eminente Julgador a quo, não primou à decisão atacada pela justa aplicação da lei e jurisprudência aos fatos, pois deu improcedente os pedidos de restituição de valores e condenação da recorrida em danos morais, sendo sua reforma medida imperativa de justiça, conforme será exposto adiante.

- DAS RAZÕES PARA REFORMA

A sentença de 1º grau deve ser reformada, para se garantir efetiva justiça no processo em análise.

DA AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – AFRONTA AO ART. 17 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA ART. 14 CAPUT – FALHA DO SISTEMA OPERACIONAL FRAGILIDADE – FRAUDE POR FORTUITO INTERNO – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 297 E 479 DO STJ

– DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - ART. 186 E 927 PARÁGRAFO ÚNICO DO CC.

Superada a preliminar rechaçada já reveladora da reforma, temos inequivocamente, como já observado na origem, que a relação detém aplicabilidade

direta do CDC. Isso porque, forte no art. 3º do referido diploma, a parte Apelada apresenta-se como pessoa jurídica, bem como Instituição financeira, provocando a ocorrência da Súmula 297 do STJ.

Assim, a celeuma posta a desate atrai para si a observância dos preceitos da legislação consumerista, a evitar-se, dessa feita, a eclosão de desequilíbrio em desfavor da parte Recorrente, porquanto manifesta a sua condição de vulnerabilidade, que por seu turno, à exegese do art. 17 do aludido diploma, porque possui na relação à qualidade de vítima, in verbis: “Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”.

Volvendo ao caso concreto, os serviços prestados pela Recorrida, fornecedora dos serviços para no caso a parte Recorrente, é a vinculação de operações de crédito idênticas às casas bancárias, com utilização de dados na plataforma digital integrada ao seu celular sem seu conhecimento.

Dito isso, movendo ataque a razão que improcedeu o pleito na origem, a qual cinge-se a contribuição direta do consumidor para o evento danoso, ao passo que juízo de origem conduz a interpretação de a parte Recorrente foi quem orientou os estelionatários virtuais a se conectar à sua conta na plataforma digital, informando seus dados cadastrais, plantando a exceção do dever de indenizar exaurida do art. 14, § 3º, II, do CDC.

Por seu turno, não entendeu, o juízo de origem, que o Recorrente devido aos falsários falsificarem o sistema, aproveitando da fragilidade do meio e da forma habitual do acesso no sistema bancário, demonstrando a insegurança e a forma extremamente vulnerável, derrogando interpretação favorável ao consumidor no teor do art. 47 da referida Norma.

Em que pese a cultura jurídica da digna juízo prolatora da sentença de primeira instância, a recorrente não pode se conformar com o entendimento esposado no sentido de que: “Conclui-se, assim, que houve culpa da autora aliada ao fato de terceiro, excluindo o nexo de causalidade em relação ao banco, eventual falha do serviço ou fortuito interno”.

Logo, é nítido que a ocorrência de fraude foi perpetrada por terceiros, sendo caso típico de fortuito interno, debutado no risco comercial de exploração da atividade desenvolvida pela plataforma digital, não podendo extenuar a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, do CDC), segundo pleno entendimento doutrinário.

Por outro lado, a lei consumerista estabelece a responsabilidade principal da relação de consumo ao fornecedor, conforme estampado o art. 14, caput, do CDC, o qual prevê que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços [...]”. Isso pelo consumidor ser tido como a parte Hipossuficientes nas relações de consumo. Tal entendimento já tem sido proferido pelas Cortes Superiores, manifestando-se no sentido de que, nos casos de ocorrência fortuito interno, o fornecedor deverá ressarcir o consumidor, independentemente de culpa, ou seja, terá responsabilidade decorrente da omissão, da negligência ou por agir de forma importunante. O referido entendimento encontra-se estampado na súmula n.º 479 do STJ, que preconiza interpretar a responsabilidade objetiva em relação a riscos inerentes da atividade comercial, in verbis:

Súmula nº 479 do STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

O verbete sumular impõe ao prestador de serviço responder objetivamente por falha ocorrida na prestação de serviço e que vem causar danos ao consumidor; pois isto evidência a deficiência expressa do sistema disponibilizado pela recorrida e que vitimou a recorrente, pautada na teoria do risco do empreendimento imposta pelos artigos 22 e 23 do CDC.

No que lhe concerne, a admissão da fraude não pode demandar ao consumidor

, parte frágil da relação, o ônus de provar a sua origem, ocorrida no acesso ao sistema, ocasionada em nítida vulnerabilidade na utilização aplicativo disponibilizado pela recorrida ou do seu modo de acesso, sob pena de violar a teoria da inversão do ônus da prova, contida no art. , VIII do CDC. Nesse sentido, resta caracterizada a

responsabilidade objetiva e presumida da recorrida, situação também prevista no caput

do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Neste viés, reluz o entendimento do Egrégia Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, em decisão recente, posicionou no sentido de que a ocorrência de fraude na utilização de sistemas e aplicativos disponibilizados aos usuários é de responsabilidade e do fornecedor. Isso é o que observa no julgado abaixo transcrito:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALMEJADO O AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR, SOB O FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO COMETIDO PELO BANCO RÉU. INSUBSISTÊNCIA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU EM DEMONSTRAR A ALEGADA FRAUDE E A REGULARIDADE DO DÉBITO, ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E ART. , VIII, DO CDC. ALÉM DISSO, TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, DEVENDO A EMPRESA ARCAR COM OS PREJUÍZOS ADVINDOS DE SUA OPERAÇÃO. DESÍDIA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO COM SUPOSTO ESTELIONATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ABALO DE CRÉDITO EVIDENCIADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. - ''As instituições

financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias'' (Súm. 479, do STJ). - "A contratação fraudulenta de serviços por terceiro de má-fé não exime o fornecedor pelo fato do serviço, objetivamente responsável pelos danos causados a consumidor em caso de indevida inscrição, influindo, todavia, a qualidade da fraude e as cautelas por ele adotadas na valoração do quantum indenizatório" (Súm. 35, do TJSC). - "É presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos" (Súm. 30, do TJSC). QUANTUM. PEDIDO DE REDUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. VALORAÇÃO QUE ATENDE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ATENÇÃO TAMBÉM AO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA, SEM, CONTUDO, CAUSAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO À VÍTIMA. IMPORTÂNCIA, AINDA,

EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO APLICADO POR ESTA EG. CÂMARA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA QUE ADOTOU A TAXA SELIC COMO ÍNDICE PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR PELO INPC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE ADEQUADO NA FORMA DO ART. 85, §§ 2º E , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

(TJSC Apelação Cível n. XXXXX-29.2012.8.24.0008, de Blumenau, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2020, grifo nosso).

O mesmo entendimento proferido na Segunda Câmara de Direito Civil foi proferido pela 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP, alicerce a tese suscitada, dentro do mesmo modus operandi que desencadeou a fraude que lesou a recorrente. Da decisão proferida pelo Tribunal Paulista, extrai-se:

APELAÇÃO Prestação de serviços Ação cominatória cumulada com declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais, movida em face de operadora de telefonia e empresas responsáveis pela administração das plataformas virtuais Mercado Pago e Mercado Livre Fraude Troca indevida de titularidade da linha telefônica da autora, sem sua solicitação Fraudador que assumiu o controle do número do aparelho da vítima e deu início à recuperação de senhas Acesso a cadastro junto a plataformas de comércio pela Internet Realização de saque e contratação de empréstimo pelos criminosos Sentença de procedência, em parte, condenando as corrés à restituição de valores e indenização por danos morais arbitrada em R$3.000,00 (três mil reais), declarada a inexigibilidade do empréstimo contratado pelos fraudadores, confirmada tacitamente a tutela de urgência deferida para impor obrigação de restabelecer o acesso da autora à conta na plataforma virtual, e rejeitado o pedido de indenização por lucros cessantes Inconformismo de todos, a autora apenas quanto ao valor da indenização por dano moral Responsabilidade de todas as corrés no evento, reconhecida falha na prestação de serviços de todas elas Falha da operadora em adotar

medidas de segurança voltadas a evitar a transferência fraudulenta de titularidade de linha telefônica Falha das empresas de comércio virtual ao admitir o acesso à conta e a transferência de valores apenas a partir do celular Precedentes desta E. Corte Dano moral configurado Indenização majorada ao limite do pedido inicial, R$10.000,00 (dez mil reais) Sentença reformada em parte, apenas para majorar a reparação moral, mantida a sucumbência mínima da autora Recurso da autora provido e recursos das rés não providos, majorados os honorários devidos por estas a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

(TJSP - Ap. XXXXX-64.2019.8.26.0100; Rel.: Jayme de Oliveira; 29ª

Câmara de Direito Privado; 02/02/2021, grifo nosso).

Em sendo assim, apontando pela ocorrência do fortuito interno provocado pela fragilidade do sistema caindo dentro da Teoria do Risco do Empreendimento, haure-se a responsabilidade objetiva provocada pela Norma Consumerista, exaurindo a primeira razão de reforma da decisão singular, por impossibilidade extenuada na impossibilidade doutrinária de inaplicabilidade da culpa exclusiva do consumidor, contida no art. 14, § 3º, II, do CDC.

Destarte, procede os pedidos iniciais por ocorrência direta dos elementos jungidos no Verbete Sumular 479 do STJ, art. 14 caput, cumulado com os art. 186 e 927, parágrafo único do CC, ocorre o dever de indenizar, conforme pretendido na inicial.

DA FALHA SISTÊMICA DA PLATAFORMA DIGITAL – INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO SEGURANÇA ABARCADO PELA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD – DEVER DE INDENIZAR – ILÍCITO APARENTE – DANO CONFIGURADO:

Por outro ordenamento jurídico, também nasce o ilícito capaz de sustentar a reparação civil. O legislador nacional, adequando-se aos preceitos virtuais, adotou com o advento da Lei n.º 13.709/18, a proteção aos dados pessoais dos titulares dos meios digitais. Um dos princípios norteadores dessa norma, está condicionado a atividade de tratamento aos dados pessoais, em banco de dados virtuais.

A referida lei, buscou no princípio da segurança, trazer, de forma

infraconstitucional, a referida proteção a estes dados, os quais o define como pessoal, toda informação relação a pessoa natural identificada ou identificável, citando no corpo legal:

(art. 5º, I); titular é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objetos de tratamento (art. 5º, II); e tratamento é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração (art. 5º, X).

Adotando a previsão normativa, o art. 6º, VII direciona que: “utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.”

Do mesmo modo, o art. 46 da referenda:

Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado, ou ilícito.”.

Assim, a falha desse tratamento gera ao agente controlador, nos ditados do art. 42, o dever de reparar o dano, vejamos: “O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo ”.

Por seu turno, volvendo a legislação ao caso concreto, o detentor dos dados e a segurança violada é inquestionavelmente a Apelada, imprimido pela fraude do terceiro na Plataforma que armazena os dados, ao passo que o titular é o contratante dos serviços desta, no caso a Parte Apelante. Neste sentido é firme o aporte jurisprudencial:

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA INTERNET. FRAUDE EVIDENCIADA SEM CONCORRÊNCIA DA

AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BANCO NÃO IMPEDIU A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEBITADOS EM CONTA CORRENTE DA AUTORA EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Em razão da sistemática adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, mormente na norma contida em seu artigo 14, a responsabilidade por vício na prestação de serviço é objetiva, devendo a prestadora de serviços responder pelos danos que causar ao consumidor. 2. A fraude perpetrada por terceiro não configura a culpa exclusiva de terceiro para fins da exclusão da responsabilidade da prestadora de serviço, nos termos do que dispõe o § 3.º do artigo 14 da Lei n.º 8.078 /90, já que o prestador descuidou do seu dever de zelar pela segurança de suas operações, propiciando a terceiros fraudar o seu sistema. 3. Ficou demonstrado nos autos que a autora não concorreu para a ocorrência de fraude em sua conta corrente, muito embora o banco recorrente afirme que tal fato foi de inteira responsabilidade da recorrida, pois ela detinha senha e chave de segurança para efetuar o referido empréstimo, que, segundo o banco, só seria possível a realização da transação com esses dados. 4. Assim, embora o banco afirme a culpa da recorrida, não impediu a realização de uma transação que não era comum por parte da recorrida. Aliás, o banco poderia rastrear o computador e o local em que foi realizado referida transação por meio do IP de internet, que é único para cada máquina, e não o fez. Restringindo-se a afirmações infundadas. 5. Ademais, a Súmula 479 do STJ já estabelece que As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 6. Cuidando-se de relação de consumo, o fundamento para o pedido de repetição do indébito repousa na regra estabelecida pelo artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual não se mostra imprescindível, para o reconhecimento do direito à dobra, a existência do dolo ou má-fé, sendo bastante, para a incidência da sanção, a constatação de erro injustificável. 8. Na hipótese, é cabível a condenação por danos morais, já que a honra subjetiva da parte autora/recorrida foi atacada, caracterizando, portanto, o referido dano, sendo desnecessária, no caso, a comprovação concreta da ocorrência de abalos profundos, capazes de alterar a paz de espírito e psíquica do consumidor, já que seria quase impossível para a vítima comprovar a sua dor, tristeza e humilhação através de documentos e

depoimentos. Destarte, tem-se aqui que o dano moral se caracteriza pela própria ofensa e pela gravidade do ilícito em si, possuindo natureza in re ipsa. (TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL – AC Nº 2014071039158).

Os artigos 42 e 46 da referida Norma, demandam pela condenação a reparação civil, quando violados os dados de privacidade, ainda mais se falando com relação de consumo, o que também é amparado no caso concreto, conforme evidenciado na inicial.

Destarte, a responsabilidade da empresa que armazena os dados violados, não poderá ser afastada, porque a frágil violação sistêmica com as medidas de segurança necessárias para resguardar a conta e os dados de seu cliente, ocorrida por culpa exclusiva de terceiro, gera nos preceitos da inovadora LGPD, também o dever de indenizar, nascendo a segunda razão para reforma da decisão singular, propagando assim o dever de indenizar nos moldes pretendidos na inicial.

DO PEDIDO DE REFORMA

Diante de todo o exposto, requer:

O recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo, nos termos do 43 da Lei n.º 9.099/95. Requer a reforma da sentença proferida ao juízo a quo para condenar a recorrida nos moldes da inicial, conforme da mais lide salutar justiça.

Nestes termos, pede deferimento Florianópolis, 10 de outubro de 2022.

ADVOGADO (A) OAB/SC:XXX

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