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27 de Maio de 2024

Modelo de Requerimento Administrativo Aposentadoria por Invalidez

HIV(Cido-B24) e outras enfermidades

há 7 anos
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Ilmo. Sr. Gerente da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social de Cidade- Estado

Fulano de Tal, solteiro, brasileiro, autônomo, inscrito sob RG de nº xxxxxxxxxxx-x e CPF xxxxxxxxxx-xx, residente e domiciliado na Rua A, Casa X, Qda D, Bairro, Cidade-Estado, CEP xxxxxx-xxx, por sua advogada, instrumento de mandato em anexo, com escritório na Rua C, N-x,sala y, vem perante Vossa Senhoria, requerer a Aposentadoria por invalidez, com fulcro nos artigos 42 a 48 da Lei 8.123/91, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos abaixo:

DOS FATOS:

O Requerente é segurado do INSS, conforme carteira profissional anexa aos autos e contribuições individuais juntados, bem como se encontra cumprido o período de carência de 12 meses previsto em lei para o recebimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, ora pleiteado.

O Requerente é portador do Vírus HIV (CIDO B-24 desde ...), em tratamento desde então.

Apesar da referida enfermidade, trabalhava ... com objetos cortantes como: tesouras, navalhas etc.

No momento, em decorrência do agravamento da doença (CIDO B-24), o Requerente foi acometido com outras enfermidades concomitante ao HIV/AIDS, quais sejam diabetes (E-10), dislipidemia (E-78), hipertensão arterial (I-10) e síndrome do pânico (F-41).

A partir de então o Requerente passou a ter surtos esporádicos, momentos de apagão e ataques de pavor, tendo, inclusive, por diversas vezes, ocorridos tais episódios no momento do trabalho.

Ocorre que a situação do Requerente se agravou muito e a incapacidade que antes era parcial, permitindo a realização da sua atividade laboral, não mais o é e passou a ser uma incapacidade total, tornando-se impossível a permanência do segurado no trabalho, devido não às doenças, mas à incapacidade física e mental do Requerente como demonstrado no laudo médico apenso aos autos.

Resta evidente a incapacidade laborativa do segurado. É o que se demonstrará, mais detidamente, nas linhas abaixo.

DO DIREITO

O ordenamento jurídico pátrio garante que a cobertura dos eventos de invalidez deve ser amparada pela Previdência Social, na forma do que dispõe o artigo 201, I da CRFB, in verbis:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)”.

Nesse mesmo sentido, a Lei 8213/91 disciplinou a matéria sobre a aposentadoria por invalidez nos artigos 42 a 47.

No caso dos autos, é incontroverso que o Requerente tem as contribuições de 12 meses para efeitos de carência. É também incontroverso que o segurado assim mantém sua qualidade junto ao INSS.

A controvérsia se consubstancia no fato de o Requerente ter ou não cardiopatia grave que o impossibilite de exercer qualquer atividade laboral de forma permanente.

Sabe-se que a incapacidade laboral é a incapacidade física ou mental para o exercício de uma atividade profissional que pode decorrer tanto de fatores fisiológicos como patológicos (enfermidades ou acidentes que comprometam a capacidade de trabalho do segurado), conforme entendimento da melhor doutrina, ROCHA (2006, p. 267).

No caso em análise, por fatores patológicos, ou seja, enfermidades graves, o Requerente perdeu a capacidade laborativa, ou seja, está incapaz para o desempenho das funções específicas de sua atividade, na medida em que, em virtude, principalmente, da síndrome do pânico (F-41), o segurado sofre de surtos esporádicos e momentos de pavor que podem até ocasionar perda de consciência, e em consequência disso, por trabalhar manuseando objetos cortantes, tendo em vista sua atividade de ..., pode sofrer lesões, como já ocorreu e até ferir os clientes do estabelecimento, o que se mostra, por evidente, um grande risco à sociedade como um todo, uma vez que o Requerente também é Soro positivo (B-24).

Ademais, trata-se, o caso em análise, de uma incapacidade total, pois o requerente está impossibilitado de permanecer no trabalho, ... e por isso o segurado não consegue auferir a média de rendimento alcançada em condições de normalidade pelos demais trabalhadores da ..., sendo a incapacidade do segurado, uma incapacidade total e omniprofissional, ou seja, relacionada ao desempenho de toda e qualquer atividade laborativa.

Como prova de que tem cardiopatia grave estão os exames médicos particulares, bem como o laudo médico juntado (Dr. (nome do médico) e CRM-UF ...) que atestam a impossibilidade do Requerente de trabalhar de forma permanente em virtude da necessidade de tratamento das cardiopatias graves apresentadas.

Dessa forma, requer-se que com base do laudo médico apresentado seja realizada perícia do Instituto, a fim de que seja constatada a cardiopatia grave no solicitante que o impossibilita de exercer qualquer atividade laborativa para efeitos de concessão da aposentadoria por invalidez.

O Requerente apresenta todos os pressupostos legais para que lhe seja concedido o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez pleiteada que são:

1) Preencheu o período de carência de 12 contribuições mensais;

2) Incapacidade Total;

3) Incapacidade permanente, ou seja, com prognóstico negativo quanto á cura ou reabilitação;

4) Possui a condição de segurado da Previdência Social.

Ademais, o requerente é soro positivo (B-24), o que já faz jus ao benefício da prestação continuada, prevista pela Constituição Federal, em seu artigo 203, V e disciplinada na Lei 8.742/93, na medida em que o requerente está impedido de forma permanente de exercer suas atividades e garantir o próprio sustento.

Sabe-se que alguns tribunais há largo período já estão concedendo o direito ao recebimento do benefício mesmo em casos que não restar comprovada a incapacidade da pessoa requerente, quiçá quando se é comprovada a referida incapacidade, devido ao simples fato de a pessoa ser portadora do vírus HIV, considerando a elevada estigmatização social da doença e essa é a redação da Súmula 78 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

Segue o entendimento dos Tribunais a esse respeito:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.ART. 20, § 2º DA LEI 8.742/93. PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO OU DE TÊ-LO PROVIDO PELA FAMÍLIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE BASEADO APENAS NAS ATIVIDADES ROTINEIRAS DO SER HUMANO. IMPROPRIEDADE DO ÓBICE À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I - A pessoa portadora do vírus HIV, que necessita de cuidados freqüentes de médico e psicólogo e que se encontra incapacitada, tanto para o trabalho, quanto de prover o seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família - tem direito à percepção do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, ainda que haja laudo médico-pericial atestando a capacidade para a vida independente. II - O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal, que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo - o que não parece ser o intuito do legislador. III - Recurso desprovido.
(STJ - REsp: XXXXX AL XXXXX/XXXXX-6, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 04/06/2002, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 01/07/2002 p. 377 RADCOASP vol. 41 p. 27 RSTJ vol. 168 p. 508)

E mais:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEGITIMIDADE DO INSS. PORTADOR DE HIV. LEI 8.742/93. REQUISITOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 8.742/93 exige, para a concessão do benefício, que a pessoa portadora de deficiência seja incapacitada tanto para o trabalho quanto para a vida independente, bem como não possa prover a própria manutenção nem possa tê-la provida pela família. 2. Diante da contradição de informações apresentadas pela Administração no que diz respeito à capacidade do agravante para o trabalho, tenho que, nos pedidos de benefícios previdenciários, se no contrapeso da prova apresentada, instalar-se dúvida, poderá o Juiz valer-se do princípio interpretativo do direito previdenciário in dubio pro misero (TRF 5ª Região, AC nº 79148,). 4. Comprovado, nos autos, que o requerente é portador do vírus HIV, deve ser deferida a antecipação de tutela requerida. 5. Agravo de Instrumento provido.
(TRF-1 - AG: 21557 GO XXXXX-6, Relator: JUÍZA FEDERAL IVANI SILVA DA LUZ (CONV.), Data de Julgamento: 24/11/2004, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 03/02/2005 DJ p.48)

Assim é que, no caso dos autos, faz jus, portanto, o Requerente, à aposentadoria por invalidez, na medida em que além de ser Soro Positivo (CIDO B-24), está acometido de outras doenças concomitantes ao HIV que o impedem de garantir o próprio sustento, tendo em vista os constantes surtos psicóticos adquiridos após as doenças diabetes (E-10), dislipidemia (E-78), hipertensão arterial (I-10) e síndrome do pânico (F-41) o que torna impossível a realização de atividades laborativas, conforme laudo médico acostado aos autos.

DO PEDIDO:

Pelas razões de fato e de direito acima expostas, requer-se:

- A concessão da aposentadoria por invalidez na forma dos artigos 42 a 47 da Lei 8213/91 c/c artigo 201, I da CF;

- Requer-se o RMI correspondente a 100% do salário de benefício do segurado.

Local, data.

Nesses termos,

Pede e espera deferimento.

_______________________________

Advogado

OAB

  • Sobre o autorMilena Carolina Pereira, Ética e Profissionalismo a serviço do Direito
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Documento escrito com clareza, de fácil compreensão e com excelente embasamento teórico. Me ajudou muito na construção do meu parecer de pedido de aposentadoria por incapacidade permanente. Obrigada. continuar lendo

Tudo bem, mas hoje não há mais aplicação prática, pois agora tudo é feito pelo sistema MeuINSS continuar lendo

Peça jurídica foi de vital importância para meu pedido. Trabalho sintético e bem embasado. Obrigado pela disponibilização do material de pesquisa. continuar lendo