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12 de Julho de 2024

Modelo de Sentença Criminal - Latrocínio

Publicado por Marcos Antônio
há 4 anos
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Autos nº: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Classe: Ação Penal – Procedimento Ordinário

Autor: Justiça Pública da Comarca de Rio Branco-Acre

Indiciados: Mauro do Nascimento e João de Sousa

SENTENÇA

I – RELATÓRIO

Vistos, etc.

MAURO DO NASCIMENTO, vulgo “Maurão” e JOÃO DE SOUSA, vulgo “Joãozinho”, devidamente qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público do Estado do Acre, acusados das condutas abaixo descritas: “No dia 17 de dezembro de 2016, por volta das 17h50min, em via pública, no Parque da Maternidade, os denunciados, com consciência e vontade, em unidade de desígnios e comunhão de esforços com o menor ADALBERTO FILHO, vulgo “Betinho”, subtraíram, em proveito de todos, mediante grave ameaça, violência física e disparo de arma de fogo que atingiu a vítima CARLOS ANDRÉ SIQUEIRA, um aparelho celular Fox, modelo Alfa, a quantia de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) e documentos pessoais pertencentes à vítima RAMON SILVA, e R$ 400,00 (quatrocentos reais) em espécie, um aparelho celular Beta e documentos pertencentes à vítima CARLOS ANDRÉ SIQUEIRA, que apenas não resultou na morte desta vítima por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Nas mesmas condições, os denunciados corromperam o menor ADALBERTO FILHO, vulgo “Betinho”, induzindo-o a praticar com eles a infração penal descrita”. Em relação a esses fatos, foram denunciados neste juízo MAURO DO NASCIMENTO, vulgo “Maurão” e JOÃO DE SOUSA, vulgo “Joãozinho”, incursos nas sanções dos crimes de roubo circunstanciado pelo uso de armas e pelo concurso de pessoas, por latrocínio tentado e por corrupção de menores.

“No dia 18 de dezembro de 2016, por volta das 22h30min, em via pública, no Parque da Maternidade, próximo à Concha Acústica, os denunciados, com consciência e vontade, em unidade de

desígnios e comunhão de esforços, subtraíram, em proveito dos dois denunciados, mediante grave ameaça, violência física contra a vítima e disparo de arma de fogo que atingiu o comparsa JOÃO DE SOUSA, vulgo “Joãozinho”, um aparelho celular Delta, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) e documentos pessoais pertencentes à vítima MÔNICA BARBOSA. O disparo que atingiu JOÃO foi efetuado imediatamente após a subtração dos bens, e o autor do disparo foi o denunciado MAURO DO NASCIMENTO, vulgo “Maurão”, porquanto houve troca de tiros entre os criminosos e policiais militares. Em relação a esses fatos, foram denunciados neste juízo MAURO DO NASCIMENTO, vulgo “Maurão” e JOÃO DE SOUSA, vulgo “Joãozinho”, incursos nas sanções dos crimes de roubo circunstanciado pelo uso de armas e pelo concurso de pessoas, além da corrupção de menores.

A denúncia foi recebida em 29 de janeiro de 2017, nos termos e nas capitulações acima conforme decisão de fls. 112. Foi decretada a prisão preventiva do réu MAURO DO NASCIMENTO, vulgo “Maurão”, para garantia da ordem pública, às fls. 113/114, sendo preso em 19/12/2016, fl. 42.

O réu JOÃO DE SOUSA, vulgo “Joãozinho”, foi citado em 01 de fevereiro de 2017 (fl. 133) e sua defesa apresentou resposta às fls. 141/142, alegando que as teses de defesa seriam apresentadas em alegações finais. O réu MAURO DO NASCIMENTO, vulgo “Maurão”, foi citado em 02 de fevereiro de 2017, fl. 134, e sua defesa apresentou resposta às fls. 143/144, alegando que as teses de defesa seriam apresentadas em alegações finais.

Em 15 de fevereiro de 2017, ocorreu a morte do denunciado JOÃO no Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco-HUERB, em virtude da gravidade dos ferimentos causados pelo disparo. Em razão disso, o Ministério Público do Estado do Acre realizou aditamento à denúncia em 20 de fevereiro de 2017, com recebimento pelo juízo em 21 de fevereiro de 2017.

O réu MAURO DO NASCIMENTO, vulgo “Maurão”, foi citado do aditamento em 23 de fevereiro de 2017, fl. 154, e sua defesa apresentou resposta às fls. 163/164, alegando que as teses de defesa seriam apresentadas em alegações finais. Pelo Juízo foi determinado o regular processamento do feito, informando que o saneamento seria efetuado em sentença após a apresentação das teses de defesa em alegações finais.

A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 12 de março de 2017 e foi ouvida a testemunha BENTO DA CRUZ, além das vítimas MÔNICA BARBOSA e RAMON SILVA. Em nova assentada (23/3/2017), ouviu-se a vítima CARLOS ANDRÉ SIQUEIRA e, em seguida, realizou-se o interrogatório do acusado MAURO DO NASCIMENTO, vulgo “Maurão”, encerrando-se a instrução criminal, fl. 190. Na fase do art. 402, do CPP, o MP pediu a atualização da FAP, enquanto a defesa nada requereu, fl. 190. Diligências realizadas imediatamente. Em memoriais escritos, o Ministério Público requereu a condenação dos acusados JOÃO DE SOUSA e MAURO DO NASCIMENTO nos moldes formulados na inicial e aditamento, fls. 204/213. Em alegações finais, as Defesas pugnaram pela improcedência da denúncia e a declaração de inocência dos acusados, fls. 216/218.

Constam ainda do processo as seguintes peças: boletim de ocorrência policial nº 5055/2013 – 10ª DP de fls. 4/7; autos de reconhecimento de pessoa por fotografia (fls. 35/36; 52/53 e 59/60), folhas penais dos acusados (fls. 37, 38, 39 e 40). Documentos comprovando menoridade de ADALBERTO FILHO, vulgo “Betinho” (fl. 120). Laudos de corpos de delitos de JOÃO DE SOUSA e das vítimas às fls. 121/125.

É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Os acusados JOÃO DE SOUSA e MAURO DO NASCIMENTO, foram denunciados pelos crimes cometidos na capitulação do art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I e § 3º, C/C art. 14, II do Código Penal e ainda na prática do art. 244-B, da Lei nº 8.069/1990.

Inicialmente, é importante informar que as imputações feitas ao réu João de Sousa, perderam a sua eficácia, tendo em vista que conforme relatado nos autos, no dia 15 de fevereiro de 2017 este foi a óbito, em decorrência dos ferimentos ocasionados pelo disparo de arma de fogo efetivado pelo outro denunciado Mauro do Nascimento, como consequência fática, estamos diante de uma causa de extinção da punibilidade, amparada no art. 107, I, do Código Penal, em razão disso, declaro extinta a punibilidade do réu João de Sousa.

Em relação ao denunciado Mauro do Nascimento, não obstante o mesmo ter negado em sede judicial a participação no crime, verificamos que resta comprovada a autoria e materialidade, sendo este reconhecido pelas vítimas como seguramente um dos autores do crime, e não bastando o conhecimento por aqueles que tiveram o bem jurídico lesionado, o réu também foi indicado como autor do delito por seus companheiros na atividade criminosa, conforme depoimentos e os laudos de corpos de delitos de fls. 121/125.

No cotejo dos autos, percebemos que ocorreram duas atividades criminosas em datas distintas, e por essas razões passaremos a análise separadamente das infrações sem prejuízo do disposto no art. 69, CP.

Ultrapassando essa etapa, vislumbramos que em relação a imputação penal do art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, CP, não restou dúvida quanto à seu enquadramento a figura do réu, sendo comprovado através do depoimento das vítimas Ramon Silva, Carlos André Siqueira e Mônica Barbosa, a ocorrência de violência ou grave ameaça, quando dá empreitada criminosa, sendo está também verificada nos laudos de corpos de delitos de fls. 121/125.

No tocante ao concurso de pessoas, restou claro e evidente a sua concretização, inclusive com a participação de um agente menor de idade, com sua condição comprovada em depoimento do agente de polícia e documentação comprobatória de fl. 120, da mesma forma o emprego de arma de fogo, onde foi constatada a sua potencialidade lesiva, que de acordo com os laudos de fls. 121/125, lesionaram dois indivíduos em momentos distintos.

Não obstante a denuncia do membro do parquet ministerial, verificamos que não houve o crime tipificado no art. 157, § 3º, C/C art. 14, II, do Código Penal, ante a ausência do dolo de matar, quando dos efetivos disparos contra a vítima Carlos André Siqueira, conclusão esta retirada dos depoimentos da vítima já mencionada e de seu amigo que juntamente com ele presenciou o ato, sendo que estes relataram a inequívoca intenção do agente de lesionar Carlos André Siqueira, quando do disparo efetuado, razão esta que prestigiando o poder discricionário outorgado a este magistrado nos levou ao entendimento de não restar concreta a intenção de matar.

Ainda relacionado a primeira atividade delituosa, resta comprovada a prática do delito do art. 244-B, da Lei nº 8.069/1990, consistente na corrupção de menores efetivada pelo acusado Mauro do Nascimento, tratando-se este delito de crime formal, não necessitando de prova da efetiva participação do menor. Em relação a este ato, vejamos o que diz a jurisprudência vigente acerca do cometimento deste delito:

HABEAS CORPUS. PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL. DESNECESSIDADE. PROVA DA PARTICIPAÇÃO DOMENOR NA PRÁTICA DELITUOSA. ORDEM DENEGADA

1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do crime de corrupção de menores, atual art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a provada efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo objeto jurídico é a defesa da moralidade da criança e do adolescente.

2. Habeas corpus denegado.

(STJ, T5 - Quinta Turma, HC XXXXX/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11/10/2011, p. DJe 11/11/2011).

Em relação a prática delituosas que tem como vítima a senhora Mônica Barbosa, observamos que houve um equivoco na capitulação do crime, onde o membro do parquet denunciou o acusado pela infração do art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, quando, ao se analisar os autos, o correto seria a imputação penal da prática descrita no art. 157, § 3º, em razão disto, aplicamos o instituto da Emendatio Libeli, com fundamento no art. 383, caput, CPP, para corrigir a classificação errônea, não correspondendo a capitulação com os fatos narrados, amparados na doutrina de Renato Brasileiro de Lima (Manual de Processo Penal – Volume Único – 2020):

“Como se percebe, na emendatio libeli, o fato delituoso descrito na peça acusatória permanece o mesmo, ou seja, é mantida inalterada a base fática da imputação, limitando-se o juiz a corrigir uma classificação mal formulada, o que poderá ser feito ainda que haja a aplicação de pena mais grave”.

Ainda nos utilizando das palavras do nobre doutrinador, justificamos não ser essa alteração prejudicial aos direitos de defesa do acusado:

Nesses casos, de emendatio libelli, não há falar em violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Afinal, firmada a premissa de que, no processo penal, o acusado defende-se dos fatos que lhe são imputados, não haverá qualquer violação à ampla defesa, nem tampouco ao contraditório, já que o fato delituoso pelo qual o acusado se viu condenado foi imputado a ele na peça acusatória.

Superada essa fase, passamos a justificar a mudança pelo art. 157, § 3º, CP, em razão da ocorrência de “aberractio ictus”, com base no art. 73, do Código Penal, haja vista que a intenção do acusado Mauro do Nascimento era atingir fatalmente a vítima Mônica Barbosa, todavia, por se encontra na mesma linha dos disparos seu comparsa acabou sendo atingido e em decorrência dos ferimentos foi a óbito, ocorrendo o erro na execução, sendo esta hipótese reconhecida pela jurisprudência dominante como latrocínio consumado:

“o ora paciente atirou para atingir a vítima, que foi ferida, e, por erro de execução, acabou por matar um de seus comparsas. Em casos que tais, em que o alvo dos tiros foi a virtual vítima, e por aberratio ictus o morto foi um dos participantes do crime, tem-se a configuração do latrocínio consumado, em conformidade com o disposto no art. 73 (erro na execução) e em face da jurisprudência desta Corte” (STF: HC XXXXX/SP, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, j. 17.11.1992).

Por questões topográficas, de organização textual, é inaplicável as causas de aumento imputadas ao crime de roubo próprio e impróprio quando da efetivação do crime de latrocínio, entendimento este reconhecido em sede dos tribunais superiores:

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3.º, PARTE, DO CÓDIGO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE MAJORANTE DO § 2º DO ART. 157 AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. 3. Na espécie, não prospera o incremento sancionatório, eis que incabível a utilização das causas de aumento de pena constantes do § 2º do artigo 157 do Código Penal para majorar a reprimenda aplicada pela prática do crime de roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave, porquanto as referidas majorantes somente podem incidir sobre os delitos de roubo próprio e impróprio. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena para 8 (oito) anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. (HC XXXXX – Relator (a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – SEXTA TURMA – Data do Julgamento 03/09/2015 – Data da Publicação/Fonte DJe 22/09/2015)

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente a denúncia nos termos formulados nessa sentença e condeno o réu Mauro do Nascimento nas sanções do art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I em concurso material com o art. 157, § 3º, ambos do CP, C/C o art. 244-B da lei nº 8.069/1990.

DOSAGEM DA PENA

Quanto ao crime de roubo circunstanciado

Por imperativo legal, amparado no art. 68, CP, passamos a fase de aplicação da pena, utilizando o critério trifásico, tendo nesse primeiro momento a análise das circunstancias judicias do art. 59, CP, mormente a identificação da pena base.

Culpabilidade do agente se mostrou em um grau de reprovabilidade elevado, trazendo temores a sociedade, não foi possível mensurar a folha de antecedentes criminais, não foi possível realizar uma análise detida da conduta social, não há elementos da personalidade do agente, quanto as circunstancias do crime deve ser levada em consideração a prática do delito mediante concurso de pessoas, o que revela um pré-ajuste para a atividade delituosa e um risco maior para a vítima, não há elementos quanto a motivação do crime, não há elementos para mensurar as consequências do crime, não há elementos favoráveis no comportamento da vítima para o réu.

Considerando as circunstâncias judiciais apontadas, fixo a pena base em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses.de reclusão.

Não foi constatada a incidência de circunstâncias atenuantes e nem agravantes, mantenho então a pena provisória no patamar de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Todavia, existe a causa de aumento de pena constante no § 2º-A, do art. 157, do CP, relativa ao emprego de arma de fogo, incidindo então o aumento na fração de 2/3 (dois terços). Não existem causas de diminuição da pena.

Por essa razão fixo a pena definitiva em 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão.

Considerando a pena cominada, fixo a pena de multa em 1.000 (um mil) dias multas, sob o valor diário de 1/30 do salário mínimo vigente a época.

Quanto ao crime de latrocínio

Culpabilidade do agente se mostrou em um grau de reprovabilidade elevado, trazendo temores a sociedade, não foi possível mensurar a folha de antecedentes criminais, não foi possível realizar uma análise detida da conduta social, não há elementos da personalidade do agente, quanto as circunstancias do crime deve ser levada em consideração a prática do delito mediante concurso de pessoas, o que revela um pré-ajuste para a atividade delituosa e um risco maior para a vítima, não há elementos quanto a motivação do crime, não há elementos para mensurar as consequências do crime, não há elementos favoráveis no comportamento da vítima para o réu.

Considerando as circunstâncias judiciais apontadas, fixo a pena base em 21 (vinte e um) anos e 06 (seis) meses.de reclusão.

Não foi constatada a incidência de circunstâncias atenuantes e nem agravantes, mantenho então a pena provisória no patamar de 21 (vinte e um) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Não foi constatada a incidência de causas de aumento ou diminuição da pena.

Por essa razão fixo a pena definitiva em 21 (vinte e um) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Quanto ao crime de corrupção de menores

Culpabilidade do agente se mostrou em um grau de reprovabilidade elevado, trazendo temores a sociedade, não foi possível mensurar a folha de antecedentes criminais, não foi possível realizar uma análise detida da conduta social, não há elementos da personalidade do agente, quanto as circunstancias do crime deve ser levada em consideração a prática do delito mediante concurso de pessoas, o que revela um pré-ajuste para a atividade delituosa e um risco maior para a vítima, em especial na conduta de ter se pré-ajustado com um menor de idade para a prática da infração penal, não há elementos quanto a motivação do crime, não há elementos para mensurar as consequências do crime, não há elementos favoráveis no comportamento da vítima para o réu.

Considerando as circunstâncias judiciais apontadas, fixo a pena base em 02 (dois) anos.de detenção.

Não foi constatada a incidência de circunstâncias atenuantes e nem agravantes, mantenho então a pena provisória no patamar de 02 (dois) anos.de detenção.

Não foi constatada a incidência de causas de aumento ou diminuição da pena.

Por essa razão fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos.de detenção.

DETRAÇÃO DA PENA

Analisando os autos verificamos que o réu teve a sua prisão decretada de forma preventiva na data de 19/12/2016, nesse caso, permaneceu preso até a presente data, não havendo registro nos autos de sua liberação, o que totaliza o tempo de 03 (três) anos e 06 (seis) meses, o qual considero como tempo efetivo de cumprimento de sua pena, devendo ser subtraído do cômputo final.

PENA DEFINITIVA

Aplico ao caso concreto a técnica do concurso material, disposta no art. 69, CP, realizando a soma das penas e subtraindo o tempo efetivo em que o réu esteve preso preventivamente, e desta forma fixo a pena definitiva do condenado Mauro do Nascimento no patamar de 28 (vinte e oito anos) e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprido inicialmente em regime fechado.

IV – CONSIDERAÇÕES FINAIS

Transitada em julgado esta sentença: 01) lancem-se o nome do réu no rol dos culpados, procedendo-se às comunicações necessárias, especialmente à Justiça Eleitoral e à Secretaria de Segurança Pública; 02) intime-se o condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento das multas impostas, conforme o disposto no art. 50, CP; 03) expeça-se a guia de execução da pena; 04) forme-se o processo de execução criminal; 05) decreto a devolução dos bens subtraídos a seus respectivos donos; 06) decreto o confisco dos proventos obtidos com a atividade delituosa.

Transitada em julgado a sentença, intime-se o Ministério Público, para se manifestar acerca dos bens apreendidos e proventos do crime, e quanto a possibilidade de sua destinação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Rio Branco – AC, 17 de junho de 2020

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Juiz de Direito Substituto

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