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20 de Junho de 2024

Modelo de Sentença Procedente e Voto com Acórdão Reformado pela Morte da Autora sobre Medicamento de Alto Custo.

Modelo de Sentença Procedente e Acórdão Reformado pela Morte da Autora sobre Medicamento de Alto Custo.

há 6 anos
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Modelo de Sentença Procedente e Acórdão Reformado pela Morte da Autora sobre Medicamento de Alto Custo.

Curitiba, 24 de abril de 2018, terça-feira, 16h25.

Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado.

COM A QUO E AD QUEM

A QUO = ORIGEM. Viemos do Pó.

AD QUEM = IREMOS. Para Deus.

(+ Alguns termos em árabe: "omarr" longe-perto e "om ki karr" bem longe)

(...)

Mas Graças a DEUS que já nos deu a vitória, por Nosso Senhor e Salvador JESUS CRISTO. O Santo, O Justo, O Querido e Eterno Senhor e REI Nosso.

"Disse-lhe Jesus: Eu sou o caminho, e a verdade e a vida; ninguém vem ao Pai, senão por mim." João 14: 6.

"Examinais as Escrituras, porque vós cuidais ter nelas a vida eterna, e são elas que de mim testificam;" João 5:39.

"Antes, crescei na graça e no conhecimento de nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo. A Ele seja a glória, agora e no Dia eterno! Amém." 2 Pedro 3: 18.


Paz a todos.

31/05/2016 15:13 - 269. Despacho/Decisão - Conversão em Diligência - DESPADEC1 Abrir documento

30/05/2016 23:06 - 268. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PET1 Abrir documento

DESPACHO/DECISÃO

1. Ao evento 268 a parte autora noticiou o término do medicamento de que faz uso (PAZOPANIBE 400 mg - 1 comprimido via oral uma vez ao dia). Dessa forma, intime-se a ré, com urgência, por mandado, para que promova a regularização no fornecimento do fármaco diretamente no Hospital Erasto Gaertner, no prazo de 5 dias, para que não ocorra a descontinuidade no tratamento, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00.

1.1 Fica facultado o depósito em juízo de valor suficiente para a continuidade do tratamento por 3 meses, em caso de impossibilidade de entrega do fármaco no prazo ora estipulado.

2. Intimem-se o Hospital das Clínicas e o Hospital Erasto Gaertner, por mandado, com urgência, para que informem a este juízo se há sobras do medicamento PAZOPANIBE 400 mg adquiridos com recursos do Ministério da Saúde para o tratamento de outros pacientes, a fim de garantir a continuidade do tratamento da parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.

Comuniquem-se também os referidos Hospitais via email.

3. Após, voltem conclusos urgência.


19/12/2016 13:59 - 329. Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente - SENT1 Abrir documento

SENTENÇA

1. Relatório

MIVONE DE FÁTIMA KUIARSKIN FARIAS BENE ingressou com a presente demanda em face da União e do Estado do Paraná pleiteando o fornecimento do medicamento Sutinibe 50mg, na forma prescrita por seu médico e enquanto for necessário o tratamento. Afirmou que é portadora de Câncer Renal Recidivado (CID10 C64).

Requereu:

"a) a concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos já explicitados acima;

b) a concessão da antecipação da tutela pelos fundamentos expostos, sendo determinado aos réus à entrega imediata do medicamento necessário para o tratamento da doença da parte autora, qual seja, SUNITINIBE 50mg, na quantidade prescrita, para uso contínuo, a depender de resposta e tolerância por parte do paciente, ou o correspondente em pecúnia, no prazo máximo de 5 dias após a intimação da decisão concessiva, e até o final julgamento da presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), em caso de descumprimento;

c) a citação dos réus, por meio de seus representantes legais, para responderem aos termos da presente demanda, sob pena de revelia e seus efeitos;

d) seja julgado procedente o pedido para:

d.i) confirmando-se a antecipação de tutela, determinar aos réus que forneçam definitivamente o medicamento SUNITINIBE 50mg, na quantidade prescrita, para uso contínuo, a depender de resposta e tolerância por parte do paciente, ou o correspondente em pecúnia, além de outros medicamentos que se mostrarem necessários para o tratamento da doença e para a manutenção da vida da parte autora, eventualmente identificáveis ao longo do tratamento;

d.ii) fixar multa diária, no caso de descumprimento da decisão, nos termos do artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil.

d.iii) a condenação dos réus ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos a serem revertidos em favor da Defensoria Pública da União".

Atribuiu à causa o valor R$ R$ 180.231,21 (cento e oitenta mil, duzentos e trinta e um reais e vinte e um centavos).

Foi deferido o pedido de antecipação de tutela (evento 3).

No evento 72, o TRF da 4a Região deu parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para que a decisão antecipatória seja dirigida também ao Estado do Paraná.

A União contestou requerendo, preliminarmente, indeferimento da inicial quanto ao pedido de “outros medicamentos que se mostrarem necessários”. Afirmou ausência de comprovação quanto à necessidade de uso do fármaco. Invocou sua ilegitimidade e pugnou pela improcedência do pedido (evento 68).

O Estado do Paraná contestou argumentando sua ilegitimidade e, no mérito, pela improcedência (evento 84).

O laudo pericial foi juntado (evento 120).

No evento 142, a DPU requereu a substituição do fármaco inicialmente requerido para PAZOPANIB 800 mg.

No evento 145, foi indeferido o pleito de substituição da medicação.

No evento 150, a União requereu a extinção do feito, considerando que a parte autora não mais usaria o fármaco inicialmente requerido.

A DPU mencionou que havia requerido, na inicial, outros fármacos que eventualmente fossem necessários ao tratamento da autora.

No evento 156, este Juízo reconsiderou a decisão do evento 145 para determinar o fornecimento PAZOPANIB 800mg na periodicidade e na quantidade necessárias a todo o tratamento da parte autora, prescrito a se inicar da seguinte forma: "Tomar 1 comprimido via oral 1 vez ao dia".

Houve transferência de valores para aquisição do fármaco.

No evento 320, em sede de agravo de instrumento, foi deferido parcialmente o efeito suspensivo apenas para reduzir o valor da multa diária para R$ 100,00.

No evento 327, a DPU informou que a entrega do medicamento ainda não foi regularizada e que a parte autora está internada.

É o relatório. Decido.

2. Preliminares

2.1 Da legitimidade passiva dos réus

A questão da legitimidade passiva já restou consolidada pelo e. TRF da 4ª Região e pelo STJ no sentido de que, sendo o Sistema Único de Saúde - SUS - composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidárias dos referidos entes em demandas que visam a assegurar o fornecimento de medicamentos.

Nesse sentido:

O Sistema Único de Saúde é financiado pela união, Estados-membros, Distrito federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. legitimidade passiva do Município configurada. (STJ, REsp XXXXX/SP, Primeira Turma, Relatora Ministra Denise Arruda, decisão unânime, DJ 24/04/2006 p. 354).

Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Tal premissa impõe ao Estado a obrigação de fornecer gratuitamente às pessoas desprovidas de recursos financeiros a medicação necessária para o efetivo tratamento de saúde. 3. O Sistema Único de Saúde é financiado pela união, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. legitimidade passiva do Estado configurada. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.(STJ, RESP XXXXX, RESP - RECURSO ESPECIAL - 828140, Relatora DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ: 23/04/2007, PG: 235)

ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO PARA CÂNCER REALIZADO EM CACON/UNACON. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PRÉVIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. 1. A União, Estados-Membros e Municípios têm legitimidade passiva e responsabilidade solidária nas causas que versam sobre fornecimento de medicamentos. 2. A solidariedade não induz litisconsórcio passivo necessário, mas facultativo, cabendo à parte autora a escolha daquele contra quem deseja litigar, sem obrigatoriedade de inclusão dos demais. Se a parte escolhe litigar somente contra um ou dois dos entes federados, não há a obrigatoriedade de inclusão dos demais. 3. Em ações de medicamento para tratamento de câncer, onde o paciente se submete a tratamento perante CACON/UNACON, é dispensável a 'prévia' realização da perícia médica para o deferimento liminar da tutela, se evidenciada a submissão aos protocolos clínicos do MS para o tratamento dessa doença. (TRF4, AG XXXXX-40.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 15/09/2016).

Assim, mantenho a União e o Estado do Paraná no polo passivo da presente demanda.

2.2 Do indeferimento da inicial

A União sustenta que há pedido incerto e indeterminado quando a parte autora postula, na inicial, “outros medicamentos que se mostrarem necessários”.

Nesse sentido, requer o indeferimento da inicial.

Conforme já decidido por este Juízo no evento 156 e ratificado pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento, o pedido de substituição do fármaco já estava previsto no requerimento inicial e, em razão da evolução do próprio tratamento clínico, inviável pelos princípios processuais submeter a parte autora à nova demanda com o mesmo objetivo.

Assim, acolho o pedido de substituição do fármaco, nos moldes já requeridos na inicial e afasto a preliminar invocada.

2.3 Perda superveniente do objeto

Considerando que a parte autora requereu a substituição do fármaco SUNITINIBE 50mg pelo PAZOPANIB 800 mg (evento 142), o que foi acolhido por este Juízo (evento 156), é forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto quanto ao fornecimento do SUNITINIBE 50mg.

3. Mérito

No que pertine ao mérito da demanda, tenho que o pleito deduzido na inicial merece juízo de procedência, com base na prova pericial médica, atestados, relatórios médicos, receitas e demais documentos carreados aos autos.

Com efeito, é a todos assegurada a garantia à vida digna, de modo que deve o Estado prestar assistência à saúde àqueles que dela necessitam, por estarem acometidos de grave moléstia.

Tanto é assim que prescreve o art. 196 da Constituição Federal que:

"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

Nessa esteira, também caminha a jurisprudência pátria, consoante se infere dos julgados abaixo transcritos:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, CPC. SUS. FORNECIMENTO DEMEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE DISTÚRBIOS MENTAIS. DEVER DO ESTADO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA.

1. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinadomedicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna.

2. Configurada a necessidade de a recorrida ver atendida a sua pretensão, posto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado o direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde, como de sabença, é direito de todos e dever do Estado.

3. Proposta a ação objetivando a condenação dos entes públicos ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de distúrbios mentais, resta inequívoca a cumulação de pedidos posto umbilicalmente interligados o tratamento e o fornecimento de medicamento. É assente que os pedidos devem ser interpretados, como manifestações de vontade, de forma a tornar o processo efetivo, o acesso à justiça amplo e justa a composição da lide. Precedentes:REsp XXXXX / RJ, Ministro LUIZ FUX, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJ 23.08.2004; REsp XXXXX / RJ, Ministra ELIANA CALMON, T2 - SEGUNDA TURMA, DJ 26.09.2006; REsp XXXXX / RJ, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJ 28.04.2006.

4. A decisão que ante a pretensão genérica do pedido defere tratamento com os medicamentos consectários, desde que comprovada a necessidade por atestado médico, não incide no vício in procedendo do julgamento ultra ou extra petita, tampouco configura condenação genérica.

5. Agravo regimental a que se nega provimento"

(STJ, AGA XXXXX, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12/06/2007, DJ 09/08/2007, p. 325)

"ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS.

Legitimidade passiva dos três entes federativos (União, Estado, Município) ara figurar em demanda judicial cuja pretensão é o fornecimento de medicamentoimprescindível à manutenção da saúde de pessoa carente.

A Lei Federal n.º 8.080/90, com fundamento na Constituição da Republica, classifica a saúde como um direito de todos e dever do Estado.

É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo, as mais graves.

Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no pólo passivo da demanda.

Apelos desprovidos."

(TRF4, AC XXXXX71020005770, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, j. 18/11/2008, D.E. 03/12/2008)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA CONSTITUTIVA DE OBRIGAÇÃO DE DAR, RELATIVA A FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

- É notória a dificuldade que as pessoas carentes de recursos econômicos ou financeiros têm para alcançar o atendimento de suas necessidades de saúde, dadas as deficiências dos meios proporcionados pelos Poderes Públicos para essa finalidade.

- Assim, diante de um caso em que esse atendimento seja impositivo, ao menos no sentido de proporcionar medicamento não convencional e de alto custo, o mínimo que o Estado pode fazer, conquanto através da atuação do Poder Judiciário, é assegurá-lo à paciente necessitada."

(TRF 4ª Região, 4ª Turma, AG XXXXX-4/RS, Rel. Juiz Valdemar Capeletti, j. 16/02/2005, DJU 16/03/2005, p. 664)

O dever do Estado em fornecer o medicamento pleiteado possui assento constitucional e é direcionado a todos os cidadãos, máxime àqueles que comprovem insuficiência de recursos.

O laudo pericial informou que a autora"apresenta neoplasia avançada de rim (carcinoma de células renais), com metástases ósseas e retroperitoneais. Tem 53 anos de idade, pesa 66 quilos e mede 162 cm de altura, com superfície corporal de 1,704 m². Apresenta tumor estádio IV, de mau prognóstico. Está sendo atendida pelo SUS no Hospital Erasto Gaertner"(evento 120).

Especificamente quanto ao medicamento atualmente requerido em substituição ao inicialmente requerido, o Perito esclareceu que (item 6, evento 120):

"há outra possibilidade de terapia com uma medicação do mesmo grupo, denominada PAZOPANIBE, que apresenta custo inferior, menos efeitos colaterais e eficácia semelhante, de acordo com a literatura médica. A autora já utilizou o Sutent, obtendo melhora da dor".

O Perito salientou efetividade no uso da medicação, melhora do quadro da dor e exame de imagem comprovando redução da massa pélvica (evento 120).

Nesse sentido, o medicamento PAZOPANIBE apresenta custo inferior e eficácia para o tratamento da autora, considerando a expectativa de vida e resultados.

Resta evidenciado, pois, o direito da autora ao recebimento domedicamento prescrito por seu médico.

Assim, demonstrada a efetividade do uso de fármaco PAZOPANIBE com custo menor e efetividade, de forma a ser mantida a estabilidade do quadro de saúde da paciente, que apresenta risco de morte e está internada, surge o dever o Estado em fornecer a medicação, considerando a necessidade para seu tratamento.

Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do objeto quanto ao fornecimento do fármaco SUNITINIBE 50mg e, assim, julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

No mérito, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para o fim de para determinar que a União mantenha todas as medidas necessárias e suficientes para que a autora receba o medicamento PAZOPANIBE na forma e dosagem prescrita por seu médico (evento 142) ou deposite o valor correspondente para aquisição do fármaco para dar continuidade ao tratamento.

Em razão da gravidade do quadro clínico da autora e da notícia de seu internamento, reitere-se a intimação da União, pelo meio mais célere, para que entregue ou deposite o valor necessário para aquisição do fármaco com urgência. Comunique-se, outrossim, o Procurador-Chefe da AGU para ciência do não atendimento reiterado de ordem judicial, bem como dos efeitos da multa aplicada no presente feito. Prazo: dois dias.

Em razão do cumprimento da presente medida, bem como da proximidade do recesso forense, encaminhem-se os autos à Vara de Plantão na próxima segunda-feira (dia 19/12/16) com as comunicações devidas.

Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (valor total dos fármacos necessários ao tratamento) para cada, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

Além disso, após o trânsito em julgado da decisão final, os réus deverão restituir o valor referente a honorários periciais, cabendo metade a cada um, nos termos do art. 95, § 4º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Havendo recurso de apelação desta sentença, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se ao e. TRF/4ª Região, com homenagens de estilo.


06/07/2017 17:25 - 13. Juntado - Relatório, Voto e Acórdão - ACOR1 Abrir documento

06/07/2017 17:25 - 12. Juntado - Relatório, Voto e Acórdão - RELVOTO1 Abrir documento

RELATÓRIO


Trata-se de apelação em face da sentença que julgou procedente o pedido para o fim de para determinar que a União mantenha todas as medidas necessárias e suficientes para que a autora receba o medicamento PAZOPANIBE na forma e dosagem prescrita por seu médico (evento 142) ou deposite o valor correspondente para aquisição do fármaco para dar continuidade ao tratamento.

A União e o Estado do Paraná interpuseram apelação, impugnando o mérito da lide.

Todavia, em petição juntada aos autos nesta instância (evento 2 PET1), a DPU informou que a autora veio a óbito, anexando a respectiva certidão (evento 2 - CERTOBT2).

Oportunizadas contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o breve relatório.


VOTO


Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora buscava fossem condenados os réus ao fornecimento de PAZOPANIB 800mg na periodicidade e na quantidade necessárias a todo o tratamento de Câncer Renal Recidivado (CID10 C64).


No que se refere à legitimidade passiva ad causam, nos termos dos artigos 23, inciso II, e 198, § 1º, da Constituição, as ações e serviços públicos de saúde são de competência comum e responsabilidade tripartite da União, dos Estados e dos Municípios, verbis:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...]

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; [...]

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: [...]

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. [...]

Essa previsão constitucional de competência comum dos Entes, conjugada à crescente judicialização do direito à saúde, deu margem a ampla discussão sobre os legitimados a figurar no polo passivo de causas sobre a matéria, bem como a respeito da existência ou não de solidariedade entre eles.

A jurisprudência acabou consagrando, em reiterados precedentes, a existência de solidariedade entre todos os Entes da Federação para toda e qualquer prestação postulada na área da saúde. Nesse sentido, colaciono excerto de voto do Ministro Gilmar Mendes, Relator do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada n. 175, julgado à unanimidade pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, verbis:

A competência comum dos entes da Federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estado, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelos SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestação na área de saúde.

O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da Federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles.

Em consequência de tal juízo, União, Estados e Municípios passaram a ser considerados legítimos, indistintamente, para figurar no polo passivo de ações visando ao fornecimento de medicamentos - posição que vim a adotar, entendendo, em virtude das próprias características do instituto da solidariedade, estar-se diante de litisconsórcio passivo facultativo entre os Entes. Afinal, na hipótese de solidariedade passiva, 'o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum' (art. 275, primeira parte, do Código Civil). Colaciono, finalmente, recente precedente do Supremo Tribunal Federal, julgado em sede de repercussão geral, bem como decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Roberto Barroso e Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.

(Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 855.178, Plenário, Relator Ministro Luiz Fux, j. 05/03/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E INDISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1.

[...]

3. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp XXXXX/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014)

No mérito


Em caso de noticiado o óbito da parte autora, tem-se configurada a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto do presente recurso, com base no art. 485, IX, do Novo Código de Processo Civil.

Todavia, necessária a análise se efetivamente haveria probabilidade de procedência da demanda a fim de verificar a quem deve arcar com os ônus de sucumbência.


Conforme já decidido pelo STJ, 'segundo o Sistema Processual vigente, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrente.' (STJ, Resp nº 748.836/PR, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.10.2005).


Consoante informação que se obtém nas Notas Técnicas do CNJ ( http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/destaques/arquivo/2015/04/fda7d3a252d9be68629d6a538290b194.pdf), o estudo que comparou o sunitinibe com o interferon alfa no tratamento do carcinoma de celular renais avançado e/ou metastático (disponível no SUS) não demonstrou diferença na sobrevida dos pacientes. Transcrevo a conclusão do parecer:


Não há, atualmente, tratamento disponível para cura do tumor de renal avançado ou metastático. Os objetivos primários do tratamento nesses pacientes são aliviar os sintomas e manter o rim funcionando. O câncer renal metastático é altamente resistente à quimioterapia, radioterapia e terapia hormonal. Pessoas com esse estágio do tumor são tratadas com Interferon alfa ou interleucina-2 como primeira linha. Não existe tratamento estabelecido para pessoas com câncer renal avançado ou metastático que não responderam à primeira linha de imunoterapia, ou para pessoas não candidatas à imunoterapia. Em estudo que comparou o sunitinibe com o interferon alfa no tratamento do carcinoma de células renais avançado e/ou metastático, que é a alternativa terapêutica disponível no SUS, não houve diferença na sobrevida dos pacientes.


Desta forma, apontando a evidência científica no sentido de não haver vantagem do medicamento requerido em relação ao fornecido administrativamente, acolho integralmente os recursos de apelação da União, do Estado do Paraná e a remessa necessária, reconhecendo a improcedência do pedido veiculado na inicial. Prejudicado o recurso da parte autora veiculando pretensão de majoração da verba honorária.


Considero, ainda, a impossibilidade da probabilidade de deferimento do pedido de substituição da medicação originalmente requerida (SUNITINIBE) por PAZOPANIB 800mg (evento 142), posteriormente à realização do aludo pericial (evento 120 - LAUDO1), porque finda a instrução processual.


Assim, diante da grande probabilidade de improcedência da demanda, tenho por cabível a condenação da parte autora nos ônus da sucumbência.


Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 para cada ente. Suspensa a exigibilidade nos casos de deferimento da justiça gratuita.


Prequestionamento

Considero prequestionada a matéria em debate bem como todos os dispositivos legais invocados nas razões recursais.

Ante o exposto, voto por extinguir o processo, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a remessa oficial e as apelações.

É o voto.


EMENTA


ADMINISTRATIVO ÓBITO. EXTINÇÃO. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS.

O óbito do paciente acarreta a perda superveniente do objeto da ação que postula o fornecimento de medicamento ou internação em rede hospitalar pública de saúde.

Conforme já decidido pelo STJ, 'segundo o Sistema Processual vigente, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrente.'



ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a remessa oficial e as apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de julho de 2017.



REFERÊNCIAS DIGITAIS.

https://endireito-cienciasjuridicas.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/570238006/modelo-de-sentenca-proc...

https://endireito-cienciasjuridicas.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/570238006/modelo-de-sentenca-proc...

https://endireito-cienciasjuridicas.jusbrasil.com.br/

https://endireito-cienciasjuridicas.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/569728403/minuta-de-agravo-de-ins...

http://sisdpu.dpu.def.br/sisdpu/pages/atendimento/detalhamentoProcesso.xhtml?id=1388191

Processo Judicial Juízo Data Inserir Novo

XXXXX20154047000 VFCTB03 - 3.ª Vara Federal de Curitiba 05/03/2015

Observações: XXXXX

  • Parte Contrária: União

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http://sisdpu.dpu.def.br/sisdpu/pages/atendimento/detalhamentoProcesso.xhtml?id=1388191&tp=D

http://sisdpu.dpu.def.br/sisdpu/pages/atendimento/detalhamentoProcesso.xhtml?id=1388191

http://sisdpu.dpu.def.br/sisdpu/rest/download/pdf/4706105/12_01_2015_Pesquisa_Socioecon%C3%B4mica_IV...

http://sisdpu.dpu.def.br/sisdpu/rest/download/pdf/12312910/Evento%2012%20-%20RELVOTO1.pdf

https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?ação=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtVal...

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Bibliotecas Livros e Leituras

https://bibliotecas-livroseleituras.webnode.pt/

Ler é ter a capacidade da devinação, subverter os índices, isolar as hipóteses e criar. Universos de espanto e fantasia. Ler é uma forma específica de olhar, aquela que permite entender além de ver. E é o mundo inteiro que se oferece à leitura através de todos os sentidos: percursos da recepção. E é ainda construir textos ...

Coreia do Norte: «Uma teocracia sem Deus» - República Democrática ...

rdpcoreia.blogs.sapo.pt/30869.html

16 de abr de 2013 - ... José Duarte de Jesus, descreve o país como uma encenação constante de adoração a uma espécie de divindade. José Duarte de Jesus fala mesmo em «teocracia». «Aquilo é uma espécie de teocracia, uma teocracia sem deus. Uma devinação daqueles imperadores , que não se sabe bem quem são, ...

https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/

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https://honorarios.oabpr.org.br/tabela-de-honorarios

TABELA DE HONORÁRIOS

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a quo - Wikcionário

https://pt.wiktionary.org/wiki/a_quo

Português[editar]. Expressão[editar]. a quo. juiz que proferiu a sentença anterior; tribunal de onde parte o processo em questão. Um recurso interposto de decisão proferida em órgão jurisdicional inferior (juízo a quo) visa a aferição da correção da decisão, a ser levada a efeito por órgão jurisdicional superior (ad quem).

A quo - Dicionário de Latim

https://www.dicionariodelatim.com.br/a-quo/

Significado de a quo: Da parte de cá. 1 Na ignorância; sem entender, sem saber. 2 Dir Diz-se do dia a partir do qual se começa a contar um prazo. 3 Dir Diz-se...

Significado de a quo: A quo:" A quo "é uma expressão latina que ...

https://www.dicionarioinformal.com.br/significado/a%20quo/9990/

Significado de a quo. O que é a quo: A quo:" A quo "é uma expressão latina que significa" de onde veio, de onde teve origem ". É vulgarmente usada na linguagem jurídica, para referir o tribunal hierarquicamente inferior donde provém um recurso.

https://www.google.com.br/search?q=ad+quem&oq=ad+quem&aqs=chrome.0.0l6.1639j0j7&sourceid...

ad quem - Wikcionário

https://pt.wiktionary.org/wiki/ad_quem

Português[editar]. Expressão[editar]. ad quem. (estrangeirismo) juízo de instância superior, para o qual, normalmente, se remetem os processos julgados em primeira instância a fim de que sejam reapreciados. Um recurso interposto de decisão proferida em órgão jurisdicional inferior (juízo a quo) visa a aferição da ...

Traduzindo o juridiquês: juízo a quo e juízo ad quem | Advocacia em ...

https://advocaciaemsalvador.wordpress.com/.../traduzindoojuridiques-juizoaquoe...

27 de fev de 2013 - Inauguramos a série" Traduzindo o juridiquês "com dois termos bastante usuais na rotina jurídica. Quando falamos no direito em juízo a quo, significa que estamos nos referindo ao juízo do qual partiu o processo, após uma das partes dar entrada, por exemplo, em um recurso. Se o termo utilizado é juízo ...

Ad quem - Dicionário inFormal

https://www.dicionarioinformal.com.br/ad+quem/

Significado de ad quem. O que é ad quem: Termo em latim, que significa juízo de instância superior, para o qual, normalmente, se remetem os processos julgados em primeira instância a fim de que sejam reapreciados.

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L13105 - Planalto

www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

16 de mar de 2015 - Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76. Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

Lei 13.105 · ‎ Lei nº 7.713, de 22 de ... · ‎ Lei nº 13.256 · ‎ Lei nº 12.016

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Dies a Quo - Art. 241 do Cpc | Jurisprudência | Busca Jusbrasil

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO RECURSAL - INTERPOSIÇAO - DIES A QUO - ART . 241 DO CPC - PREVALÊNCIA - JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. 1 - O março inicial para interposição recursal obedece ao disposto ...

TERMO A QUO ART. 173 , I , DO CTN | Jurisprudência | Busca Jusbrasil

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Ementa: ITBI. INÉRCIA DO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. ART . 173 , I , DO CTN . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA XXXXX/STF. I - Alegação de afronta ao art. 150 , § 4º , do CTN , sob a fundamentação de que o Tribunal a quo teria afirmado ser o termo a quo ...

Juiz a quo – juiz ad quem. Instância, como fica? - Latinório - Migalhas

www.migalhas.com.br/.../34,MI159769,81042-Juiz+a+quo+juiz+ad+quem+Instancia+...

17 de jul de 2012 - O colunista mostra como usar as expressões juiz a quo, juiz ad quem e instância.

5 (A QUO) + ART. 231 NO NCPC - LEI 13105 de 2015.


CAPÍTULO III

DO CHAMAMENTO AO PROCESSO

Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:

I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;

II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;

III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses.

Art. 132. A sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar.

(...)

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;

II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;

III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;

IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;

V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;

VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;

VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;

VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.

§ 1o Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput.

§ 2o Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.

§ 3o Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação.

§ 4o Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa.

( ANTIGO CPC ARTIGO 241 LEI 5869 de 1973 - Art. 241. Começa a correr o prazo: I - quando a citação for pessoal ou com hora certa, da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido; II - quando houver vários réus, da juntada aos autos do último mandado de citação, Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I – a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II – a data de juntada aos autos do mandado PAULO RUBENS SALOMÃO CAPUTO CPC 1973 Novo CPC 84 devidamente cumprido; III - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz; IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, de carta precatória ou de carta rogatória, da data de sua juntada aos autos depois de realizada a diligência; V - quando a intimação for por carta postal, da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. Art. 241. Art. 241. Começa a correr o prazo: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993) I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993) II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993) III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993) IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993) V - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993) CPC ANTIGO - LEI nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973 )

Art. 600. A ação pode ser proposta:

I - pelo espólio do sócio falecido, quando a totalidade dos sucessores não ingressar na sociedade;

II - pelos sucessores, após concluída a partilha do sócio falecido;

III - pela sociedade, se os sócios sobreviventes não admitirem o ingresso do espólio ou dos sucessores do falecido na sociedade, quando esse direito decorrer do contrato social;

IV - pelo sócio que exerceu o direito de retirada ou recesso, se não tiver sido providenciada, pelos demais sócios, a alteração contratual consensual formalizando o desligamento, depois de transcorridos 10 (dez) dias do exercício do direito;

V - pela sociedade, nos casos em que a lei não autoriza a exclusão extrajudicial; ou

VI - pelo sócio excluído.

Parágrafo único. O cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência terminou poderá requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio.

Art. 653. A partilha constará:

I - de auto de orçamento, que mencionará:

a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos;

b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações;

c) o valor de cada quinhão;

II - de folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.

Parágrafo único. O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão.

Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

§ 1o É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

§ 2o Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.

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COMPARATIVO DO CPC ANTIGO E NOVO CPC - LEI 5869 DE 1973 X LEI 13105 DE 2015

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Juiz a quo – juiz ad quem. Instância, como fica? - Latinório - Migalhas

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17 de jul de 2012 - O colunista mostra como usar as expressões juiz a quo, juiz ad quem e instância.

ART. 495 DO CPC . TERMO AD QUEM | Jurisprudência | Busca ...

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PROCESSO CIVIL. DECADÊNCIA. ART . 495 DO CPC . TERMO AD QUEM. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. O prazo para ajuizamento de ação rescisória tem natureza decadencial, não se interrompendo ou suspendendo. Se o termo ad quem cai em dia não-útil não ocorre a prorrogação prevista no artigo 184 do ...

ART. 495 DO CPC . TERMO AD QUEM | Artigos | Busca Jusbrasil

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Artigos sobre ART . 495 DO CPC . TERMO AD QUEM. Busca Jusbrasil.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO E AD QUEM | Artigos | Busca ...

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Artigos sobre JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO E AD QUEM. Busca Jusbrasil.

0 AD QUEM - ARTIGO 495 DO NOVO CPC X ART. 464, 465 E 466 DO CPC 73

Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.

§ 1o A decisão produz a hipoteca judiciária:

I - embora a condenação seja genérica;

II - ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor;

III - mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.

§ 2o A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência.

§ 3o No prazo de até 15 (quinze) dias da data de realização da hipoteca, a parte informá-la-á ao juízo da causa, que determinará a intimação da outra parte para que tome ciência do ato.

§ 4o A hipoteca judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro.

§ 5o Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o pagamento de quantia, a parte responderá, independentemente de culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido em razão da constituição da garantia, devendo o valor da indenização ser liquidado e executado nos próprios autos.

(ANTIGO CPC - Art. 464. Cabem embargos de declaração quando: I - há na sentença obscuridade, dúvida ou contradição; II - for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se a sentença. (Revogado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) Art. 465. Os embargos poderão ser interpostos, dentro em quarenta e oito (48) horas, contadas da publicação da sentença; conclusos os autos, o juiz, em igual prazo, os decidirá. Parágrafo único. Os embargos de declaração não estão sujeitos a preparo e suspendem o prazo para a interposição de outro recurso por qualquer das partes. (Revogado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Publicos. Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária: I - embora a condenação seja genérica; II - pendente arresto de bens do devedor; III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença. )

https://www.google.com.br/search?ei=oIPfWv-aDMaMwgT895GYAw&q=ad+quem+artigo&oq=ad+quem+artig...

https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=ART.+495+DO+CPC+.+TERMO+AD+QUEM

https://bd.tjmg.jus.br/jspui/bitstream/tjmg/6408/1/Quadro%20comparativo%20-%20CPC%20-%20Caputo%2C%20...

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

https://brasil.mylex.net/legislacao/código-processo-civil-novocpc-art495_58386.html

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