Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
18 de Junho de 2024

Modelo de Termo Aditivo de Teletrabalho

Publicado por Lilian Pedroso
ano passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO

ALTERAÇÃO PARA REGIME DE TELETRABALHO

CONSIDERANDO o disposto no CAPÍTULO II-A - DO TELETRABALHO (artigos 75-A a 75-E, da CLT), bem como a necessidade da empresa em alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, na função desempenhada pelo (a) empregado (a) abaixo descrita

De um lado a empresa xxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxx, doravante denominada EMPREGADORA, e, de outro lado ___________________________________________

_________________________________________________________________________, carteira de identidade nº ____________________________, CPF nº _________________________________________, portador (a) da CTPS nº ______________________, série_________________________, residente e domiciliado (a) na_______________________________________________________________________, CEP:____________________Santarém/PA, doravante denominado (a) EMPREGADO (A)

Têm como justo e acertado o presente Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho que se regerá através das cláusulas abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Alteração do Contrato para o Regime de Teletrabalho.

O Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado em epígrafe passa a ser regido pelas normas do Teletrabalho, quais sejam os artigos 75-A a 75-E, da CLT, com alterações dadas pela Medida Provisória nº 1.108/2022, observando ainda as cláusulas a seguir dispostas.

CLÁUSULA SEGUNDA: Natureza do Contrato.

A partir da assinatura do presente aditivo contratual, o contrato de trabalho por prazo indeterminado passa a, temporariamente, ser considerado Contrato de Teletrabalho, com a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não se configure como trabalho externo, até que as partes acordem o contrário.

CLÁUSULA TERCEIRA: Comparecimento do Empregado nas dependências da empresa.

O comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas, que exijam a presença do empregado no estabelecimento, não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.

CLÁUSULA QUARTA: Trabalho por produção/tarefa

O empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto prestará serviços por jornada ou por produção/tarefa

Parágrafo Único: O disposto no Capítulo II do Título II da CLT (Da Duração de Trabalho) não se aplica ao empregado aderente ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto que subscreve este Termo Aditivo, não havendo que falar em controle de jornada, nem horas extras.

CLÁUSULA QUINTA: Tempo à disposição

O tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, e de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso.

CLÁUSULA SEXTA: Responsabilidade pela aquisição dos equipamentos necessários ao desempenho do trabalho:

Fica estabelecido que a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como reembolso de despesas serão arcadas pela empregadora.

PARÁGRAFO ÚNICO: As utilidades mencionadas na cláusula sexta não integram a remuneração do empregado.

CLÁUSULA SÉTIMA: Transição de Regime.

Na alteração do regime de teletrabalho para o presencial, determinada pelo empregador, será garantido prazo de transição mínimo de 15 (quinze dias), com correspondente registro em aditivo contratual.

CLÁUSULA OITAVA: Demais responsabilidades

O empregador não será responsável pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hipótese do empregado optar pela realização do teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato

CLÁUSULA NONA: Precaução contra acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

O Empregado declara que está ciente das precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho, comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo Empregador em Termo de Responsabilidade anexo.

CLÁUSULA DÉCIMA: Foro

Para dirimir quaisquer conflitos ou controvérsias oriundas do contrato de teletrabalho em apreço, será competente o foro do local da prestação de serviços, em consonância com o artigo 651 da CLT, que permanece inalterado.

Assinado por ambas as partes em duas vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

xxxxxxxxxx, ______ de __________________ de 2023.

_________________________________________________

Assinatura do Empregado (a)

_________________________________________________

Assinatura do Empregador

  • Publicações12
  • Seguidores87
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoModelo
  • Visualizações1738
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/modelo-de-termo-aditivo-de-teletrabalho/1779756114

Informações relacionadas

Manuela Fernandes de Góes, Advogado
Modeloshá 7 anos

[Modelo] Teletrabalho: Modelo de aditivo contratual

Pensador Jurídico, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Contrato de Teletrabalho

Monique P Guedes Oliveira, Advogado
Modeloshá 4 anos

Termo aditivo ao contrato de trabalho

Elcio De Meneses, Advogado
Modeloshá 2 anos

Termo Aditivo Ao Contrato Individual De Trabalho

Carolina Amorim Farias, Advogado
Modeloshá 2 anos

Modelo de Contrato de Trabalho com Cláusula de Proteção de Dados Pessoais

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)