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20 de Abril de 2024

[Modelo] Defesa Prévia

Notificação de Autuação

Publicado por Perfil Removido
há 7 anos
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ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Ref. Defesa de Autuação

Auto nº:

NOME, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº ..., residente e domiciliado na ..., Cuiabá – Mato Grosso, inconformado com a autuação acima referida, vem a presença de Vossa Senhoria, apresentar DEFESA PRÉVIA, com fulcro no artigo , inciso XXXIV, a e LV da Constituição Federal da Republica, artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro e demais normas aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem maiores efeitos, face às seguintes razões:

I – Dos Fatos:

Deslocava-se, o recorrente, no município de ..., quando recebeu ordem de parada, na barreira policial, realizada pelo Batalhão de Trânsito da Policia Militar. Após uma minuciosa fiscalização nos documentos do veículo conduzido pelo recorrente e na documentação do recorrente, se iniciou por parte do policial uma intensa fiscalização também no veículo.

Importante frisar, que o Veículo conduzido pelo recorrente, qual seja, ..., é absolutamente novo, não havendo nenhuma anormalidade, tudo conforme a legislação vigente. No entanto, para sua surpresa, este recorrente foi autuado por tal Policial, sob alegação que a película protetora do veículo estava em desacordo com a lei, pois segundo ele, sua transmissão luminosa estava inferior as porcentagens permitidas em lei.

Ocorre que autoridade policial, no seu dever de fiscalizar, acabou não cumprindo as formalidades necessárias e indispensáveis para revestir de legalidade, viciando assim, o seu ato administrativo de nulidade absoluta. Isto porque os motoristas não podem ficar à mercê de serem acusados de cometer infrações, sem que seja seguido e praticado o rito procedimental instituído para a fiscalização e autuação, sob pena de que sejam cometidas, diariamente, injustiças legais

Conforme supracitada notificação consta o cometimento de uma infração por conduzir o veículo “com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não”. Todavia, o referido auto de infração está irregular, uma vez que não foi realizada a verificação dos indicies de transmitância luminosa, por instrumento denominado luxímetro, aprovado pelo INMETRO e homologado pelo DENATRAN (art. 10 Resolução 254 do CONTRAN), ademais, tal notificação fora expedida apenas após 30 dias do suposto cometimento da infração, estando em total desacordo com a legislação vigente (artigo 281, parágrafo único, inc. II do CTB.

II – Do Direito:

II.a) Da ausência da medição da transmitância luminosa:

Conforme, o auto de notificação de infração, se percebe que este recorrente fora autuado, por dirigir veículo com as películas supostamente em desacordo com a lei.

Ocorre, como acima já exposto, o policial responsável pela aplicação da infração, não realizou a aferição da transmitância, por instrumento, devidamente aprovado pelo INMETRO e homologado pelo DENATRAN, tanto é, que os campos previstos na autuação para tais informações, encontram-se em brancos.

Vejamos a resolução nº 254 do CONTRAN, a qual estabelece requisitos e critérios para aplicação de películas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores, em seu artigo 10, dispor o seguinte:

Art. 10 A verificação dos índices de transmitância luminosa estabelecidos nesta Resolução será realizada na forma regulamentada pelo CONTRAN, mediante utilização de instrumento aprovado pelo INMETRO e homologado pelo DENATRAN. (grifo nosso)

Nesse liame, dúvidas não restam sobre os procedimentos que devem ser adotados, o que no presente caso, estão ausentes, portanto, referido auto de infração deve ser arquivado e seu registro julgado insubsistente, uma vez irregular, com base no artigo 281, parágrafo único, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro.


II.b) Da expedição de notificação após 30 dias:

Como se verifica pela documentação juntada, a infração fora supostamente cometida no dia 09 de setembro de 2016, e o auto de infração foi enviado ao meu endereço, no dia 13 de outubro de 2016, ou seja, 33 dias após o fato, estando desta forma irregular, o que importa em sua nulidade, salvo melhor julgamento, conforme art. 281, § único, inciso II do CTB, artigo 3, “caput”, § 1, 2 da Resolução 404 in verbis:

"Art. 281. [...] Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
[...] II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação."

“Art. À exceção do disposto no § 5ºdo artigoo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica.
§ 1º Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio.
§ 2º A não expedição da notificação da autuação no prazo previsto no caput deste artigo ensejará o arquivamento do Auto de Infração.

Desta forma, verificado cabalmente o vício formal do Auto de Infração, impõe-se o seu arquivamento e seu registro julgado insubsistente, conforme a lei.


III – Do Pedido:

Ante o exposto, conclui-se então, pelo necessário e justo cancelamento da decisão imposta pela autoridade de trânsito eis que irremediavelmente contaminada por nulidades, cancelando a penalidade com a consequente revogação dos pontos de meu prontuário;

Requer a produção de provas por todos os meios admitidos em direito.

Termos em que

Pede e Aguarda Deferimento.

Cuiabá – MT, 26 de outubro de 2016.



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6 Comentários

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você e o cara parabéns. continuar lendo

PARABENS , pela sua determinação de expor seu trabalho ao alcance do cidadão. Pra mim ajudou muito. Continue com coragem, sabedoria em todos seus empreendimentos..... continuar lendo

Muito boa defesa. fico grato pela disponibilidade do documento. continuar lendo

Obrigado pelo Trabalho! continuar lendo