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25 de Junho de 2024

[Modelo] Desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado por Luciano Zeni
há 6 anos
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _



Autos do processo n.º _

NOME DO EXEQUENTE, já devidamente qualificado nos autos da execução em epígrafe, que move em face de NOME DA EXECUTADA, também já qualificada, vem por meio deste, requerer de V. Ex.ª, com fulcro no § 5.º, art. 28 da Lei n.º 8.078/90, a desconsideração da personalidade jurídica, pelos fatos e direitos a seguir:

I.  BREVE HISTÓRICO

1.  Conforme informado na Certidão do Oficial de Justiça (fls. _), a ré não foi encontrada no endereço comercial constante no mandado de citação, haja vista não ter sido localizado o imóvel que, inclusive, não possui se quer mais placa indicativa.

2.  Cabe salientar que a ré em questão parece não possuir mais endereço físico. Insta ainda que após pesquisa realizada no site da Receita Federal a ré continua ativa e com endereço no bairro _, o que de fato não condiz com a realidade, porém, com as necessárias diligências deste causídico foi possível determinar os nomes dos sócios através de ferramentas do próprio site, sendo eles: “_ (sócio-administrador)” e “_ (sócio)” (anexo).

3.  Ante tal cenário é notório que a parte ré está agindo de má-fé, tentando assim, burlar a lei e não cumpri-la, esvair-se da obrigação legal. O débito perfaz hoje a quantia de R$_ (_).

II.  DOS DIREITOS

4.  O jurista ARNOLDO WALD nos ensina que:

"De acordo com a teoria da desconsideração da pessoa jurídica (disregard doctrine), importada do direito anglo-saxão, em algumas hipóteses, é preciso “levantar o véu” que encobre a realidade e, afastando o biombo que constitui a estrutura jurídica da empresa, procurar aqueles que realmente a comandam, ou a utilizam, para responsabilizá-los pessoalmente quando se servem da empresa como meio de afastar a sua responsabilidade pessoal".

5.  Em sede doutrinária o jurista FÁBIO ULHOA COELHO sublinhou:

"O instituto da pessoa jurídica, e especialmente o princípio da autonomia patrimonial, representam elementos típicos de um Direito inserido no sistema de livre iniciativa, de importância basilar para a ordem jurídica do capitalismo. Todavia, essa autonomia patrimonial pode dar ensejo à realização de fraudes, em prejuízo de credores ou de objetivo fixado por lei. Em tais casos, a teoria da desconsideração suspende a eficácia episódica do ato constitutivo da pessoa jurídica, para fins de responsabilizar direta e pessoalmente aquele que perpetrou um ato fraudulento ou abusivo de sua autonomia patrimonial. (Lineamento da Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica, Rev. do Advogado, AASP, 92, n.º 36, p. 38)".

6.  Desta forma, se faz necessária à garantia do crédito em favor do ora peticionante, com a determinação da desconsideração da pessoa jurídica, recaindo, portanto, a penhora sobre os bens dos sócios da empresa ora Executada, com o fito de se fazer JUSTIÇA e se fazer valer as leis que regem nosso ordenamento jurídico. No Código de Defesa do Consumidor, do qual as maiorias das ações tramitam sob o procedimento especial da Lei n.º 9.099/95, o legislador foi claro ao determinar a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica pelo simples abuso de direito do consumidor, vide art. 28:

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990:

"Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração".

7.  Ainda a luz do Código de Defesa do Consumidor, no § 5.º do art. 28, desconsidera-se a personalidade jurídica para atingir o patrimônio pessoal de seus sócios quando a sociedade é utilizada como instrumento para a prática de fraudes, abusos de direito, quando for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados a consumidores:

"§ 5.º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores".

8.   Posto isso, vem o Exequente requerer que seja determinada a desconsideração da personalidade jurídica para que sejam chamados à lide os sócios constituintes da empresa Executada, haja vista, o dano decorrido pela má administração e má-fé de seus constituintes.

III.  DOS PEDIDOS

9.  Por todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência:

a) DEFERIR o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica em detrimento da Executada;

b) Seja efetivada a PENHORA online através do BACEN/JUD, indicando para tal fim o nome e o número CPF do sócio-administrador e de seu sócio:

Executado: _

CPF n.º: _

Executado: _

CPF n.º: _

c) Seja OFICIADA a Junta Comercial do Estado do _, na Rua _, n.º _, Bairro _, Cidade/UF, CEP _, para que seja fornecido o Contrato Social da empresa;

d) Seja OFICIADA a Delegacia da Receita Federal, para encaminhar as últimas três declarações de renda da sócia-administradora e de seu sócio;

e) REQUER ainda que sejam realizadas pesquisas nos cartórios de móveis e ao mesmo tempo nos registrados do Departamento de Trânsito do Estado _, visando que seja efetivada a penhora caso positiva.

Nestes termos, pede deferimento.

Cidade/UF, _ de _ de 2018.

Advogado/OAB n.º _

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19 Comentários

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Henrique Kobi
6 anos atrás

A desconsideração deve ser pedida em incidente ou nos próprios autos? continuar lendo

incidente continuar lendo

Vanessa Domingos
5 anos atrás

No caso de desconsideração da personalidade jurídica como fica as custas, ou não tem custas? continuar lendo

E como foca a desconsideraçao da personalidade juridica de associaçoes , "ditas" SEM FINS LUCRATIVOS? continuar lendo

Arnaldo Milesi PRO
4 anos atrás

Simples e eficiente, bastante atualizada, sem maiores delongas, parabéns continuar lendo