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19 de Maio de 2024

[Modelo] Embargos à Execução - Curador Especial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP.

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DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA.

PROCESSO DIGITAL NUMERO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX pessoa jurídica devidamente cadastrada no CNPJ/MF nº XXXXXXXXXXXXX com sede na Avenida Senador Feijó, nº XXX Santos/SP, CEP:XXXX, por intermédio de seu Advogado, nomeado pelo convênio OAB/DPE (nomeação em anexo), no exercício da curadoria especial, vem opor EMBARGOS À EXECUÇÃO (súmula 196 do STJ) proposta por XXXXXXXXXX, pessoa jurídica devidamente cadastrada no CNPJ/MF nº XXXXXXXXXXXX, com sede na Avenida Aricanduva, XXXXXXXXXX –Jardim Aricanduva –São Paulo/SP, CEP: XXXXXXXXX, pelos motivos de fato e direito que seguem.

Conforme se verifica dos autos, a Embargada propôs ação de execução de título extrajudicial, por meio da qual busca a satisfação de valores que seriam devidos pelo embargante consubstanciados em contrato acoplado aos autos, os quais não teriam sido honrados nas datas aprazadas.

De acordo com a exordial, o embargante não teria honrado com o pagamento de R$ 11.780,30(Onze mil setecentos e oitenta reais e trinta centavos), na forma do contrato de confissão de divida de numero 03/2012, tendo como valor total da divida o importe de R$ 40.389,65(Quarenta mil trezentos e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos) que deveria ter sido pago em 24 (Vinte e quatro) parcelas.

Diante do inadimplemento, o ora embargado buscou a via judicial, com o fim de obter o recebimento de tais valores.

Infrutíferas as tentativas de citação pessoal do embargante, este foi citado por edital, tendo sido os autos remetidos à Defensoria Publicação, para atuação deste subscritor, curador especial.

INADEQUAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. FALTA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EVOLUÇÃO DO DÉBITO.

Pela análise dos autos, verifica-se que o documento que embasa a presente execução não se reveste das características necessárias ao ajuizamento de processo executório.

Deve-se comprovar a existência da obrigação, sua certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do artigo 586 do Código de Processo Civil vigente à época do ajuizamento da execução.

Não se revestindo o documento de tais características, necessário o ajuizamento de processo de conhecimento para constituição judicial de um título apto à execução.

O Tribunal de Justiça vem afastando a possibilidade da execução desvestidas das características necessárias aos títulos executivos, Confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NATUREZA CONTRATUAL DIVERSA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DOCUMENTO INÁBIL A APARELHAR AÇÃO EXECUTIVA - Hipótese em que, inobstante o nomem juris do contrato ser "cédula de crédito bancário", sua natureza jurídica e demais características indicam se tratar de um contrato de abertura de crédito. Ausência de previsão do número de parcelas, seus valores, e as datas de vencimentos destas parcelas. Desconhecida a data em que o valor total do contrato (R$30.000,00), foi creditado na conta corrente dos executados. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Contrato de abertura de crédito em conta corrente não é título executivo extrajudicial, não preenchendo os requisitos do art. 586, do CPC, sendo, portanto, inábil para instruir execução - Inteligência dos arts. 585, II e 614, ambos do CPC e art. 112 do NCCB. Possibilidade de ajuizamento da ação monitória - Aplicabilidade da Súmula nº 233 do STJ Decisão mantida - Agravo improvido (TJ-SP - AI: XXXXX20138260000 SP XXXXX-41.2013.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 23/05/2013, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2013, g. n.)

Constata-se que os contratos entabulados entre embargado e embargante não dispõe de informações básicas para o cumprimento da obrigação, carecendo de informação imprescindível quanto ao número das parcelas avençadas e a forma de pagamento.

Ademais, o demonstrativo de débito acostado aos autos não demonstra a evolução do valor devido para que se possa ao menos verificar a origem do crédito pretensamente devido.

De acordo com o artigo 580, do Código de Processo Civil vigente à época do ajuizamento da ação, a execução apenas poderá ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo.

Isto posto, no caso em tela, não há documento hábil a comprovar a quantia certa e líquida da suposta dívida, tampouco a existência da obrigação em sua certeza e liquidez, de modo que inadequado o procedimento executivo para a perseguição dos valores, os quais deveriam ser cobrados por meio da ação própria, de conhecimento.

Em suma, os documentos trazidos pela embargada, com o fim de subsidiar a presente ação executiva, não são mais do que um indício da conclusão do negócio.

O processo executivo, de sua vez, demanda certeza e liquidez. Não havendo tais características, necessário processo de conhecimento para constituição do almejado título executivo, se o caso, após a devida instrução.

Neste tema:

Para que se proponha a execução, é preciso, como se viu, que haja um título executivo, judicial ou extrajudicial. Não basta, contudo, que haja o título. Impõe-se, ainda, que a obrigação representada no título seja certa, líquida e exigível ( CPC, art. 580) (FREDIE DIDIER JR., LEONARDO J. C. CUNHA, PAULA SARNO BRAGA E RAFAEL OLIVEIRA. Curso de Direito Processual Civil, vol. 5, 5ª ed., Salvador, Jus Podivm, 2013, p. 157).

NEGATIVA GERAL

Quanto ao mais, inexistindo elementos que possibilitem a impugnação específica dos fatos alegados, impugna-se a presente execução por negativa geral, em aplicação analógica ao parágrafo único do artigo 341 do CPC, pleiteando-se pela desconstituição total do débito.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, requer-se:

A. a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, independentemente de garantia, tendo em vista a relevância da fundamentação ora colacionada a evidenciar a inadequação do prosseguimento do processo executivo.

B. a intimação da embargada via imprensa oficial para, querendo, manifestar-se nos presentes autos (Advogado XXXXXXXXXXXXX , OAB/SP XXXXXX)

C. que sejam julgados procedentes, reconhecendo-se a inadequação do processo executivo, extinguindo-o sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir.

D. Envio dos cálculos apresentados pela Embargada à Seacon visando verificar-se abusividade e majoração dos valores apresentados.

E. a condenação da embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários.

F. O embargante não tem interesse na realização de audiência de conciliação.

Dá- se a causa o singelo valor de R$ 19.921,53 (dezenove mil novecentos e vinte e um reais e cinquenta e três centavos.)

Pede deferimento.

Santos, data do protocolo.

Assinatura Digital – Margem Direita.

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2 Comentários

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Muito bom, me serviu muito! continuar lendo

Top demais!!! Obrigado por compartilhar os seus conhecimentos. continuar lendo