Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2024

[Modelo] Embargos Monitórios - NCPC

Publicado por Maytê Portilho
há 7 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA -- VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ------.

Processo nº. XXXXXXXXX

FULANO, (qualificação) vem, com as reverências de praxe deferidas a Vossa Excelência, por seu advogado habilitado e subscrito, oferecer:

EMBARGOS MONITÓRIOS

Em face de CICRANO, já devidamente qualificado no processo em epígrafe, em conformidade com o art. 702 do CPC/15, pelos fatos e fundamentos a seguir minudenciados:

I. ESCLARECIMENTOS QUANTO AO QUADRO FÁTICO NARRADO NA INICIAL.

Trata-se de Embargos à Ação Monitória, apresentada no prazo legal previsto no art. 702 do CPC/15, opostos em face de cobrança de cheque prescrito fruto de agiotagem.

O Embargado narra na Exordial que é credor do Embargante na quantia certa de R$: 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), representada pelo cheque ----, anexado aos autos. Aduz ainda que, apesar de diversas tentativas, não obteve êxito no recebimento do valor, além de somar o valor de R$: 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos pelo tempo, com juros e correção monetária, ausente memória do cálculo, totalizando R$: 50.000,00 (cinquenta mil reais). Houve a juntada de outro cheque de R$: 1.000,00 (Mil reais) sem qualquer menção ou explanação na Inicial.

Pois bem, Excelência, o Embargante assumiu a dívida de sua companheira, ------, perante o Embargado em razão da assinatura de 02 (duas) notas promissórias a título de empréstimo, devidamente acostadas aos autos, originais e cópias a fim de dar veracidade as alegações: uma, no valor de R$: 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais) datada em ----, bem como a restante no valor de R$: 8.480,00 (oito mil, quatrocentos e oitenta reais) datada em ---, totalizando a quantia de R$: 13.780,00 (treze mil, setecentos e oitenta reais).

Ao longo do tempo, o Embargante juntamente com sua companheira amortizou a dívida, os juros e correções monetárias, cálculos feitos pelo Embargado abusando da inexperiência do casal, sem conseguir quitar de forma totalitária em virtude da cobrança de juros e correções abusivos, culminando na emissão de cheques, o caso do título de R$: 1.000,00 (mil reais) e valores em espécie, o que gerou débito verbal crescente diário.

Ludibriado pela coação do Embargado, o Embargante quitou a dívida originária (notas promissórias) através da transferência de propriedade de mobílias, portas de vidro dentre outros objetos ao desconstituir a Boutique de sua companheira no valor de R$: 15.000,00 (quinze mil reais), havendo assim a entrega das notas promissórias originais (relembrando estas com valor total de R$: 13.780,00). No entanto, o resgate dos títulos de crédito só ocorreu mediante a emissão de cheque no valor de R$: 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título os juros e correções abusivos, os quais continuaram sendo cobrados ilicitamente mediante coação, o que será devidamente comprovado na fase probatória.

Deste modo, MMº., estamos diante da PRÁTICA DE AGIOTAGEM em que o Embargante fora coagido ilicitamente a entregar seus pertences para quitar e recuperar primeiramente as notas promissórias emitidas (R$:15.000,00 reais em mobília), bem como fora coagido a assinar e emitir título de crédito na modalidade cheque no valor de R$: 35.000,00 (trinta e cinco mi reais), a fim de quitar juros e correções monetárias abusivos, sem qualquer memorial de cálculo para comprovar a sua existência e índices legais utilizados.

Logo, o Embargante se insurge contra a validação dos títulos de crédito prescritos e a cobrança indevida pelo Embargado, haja vista o mesmo esconder o real contexto da dívida ilegal, por ser fruto de COAÇÃO E PRÁTICA DE AGIOTAGEM.

II. PRELIMINAR: DO CERCEAMENTO DE DEFESA – CARÊNCIA DE INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL.

É cediço que a Ação Monitória deve ser instruída de todas as informações pertinentes aos fatos e fundamentos jurídicos da cobrança pleiteada, bem como com a juntada da Contrafé, documento este de importante relevância para a correta ciência dos fatos e dos documentos comprobatórios das alegações, a fim de possibilitar a parte contrária seu direito de defesa.

No caso em tela, a Petição Inicial não veio instruída com o memorial de cálculo, além do título de crédito apresentado para execução no valor de R$:1.000,00 não fora apresentado no original, bem como o valor pretendido devidamente atualizado à data da propositura da Exordial e, por fim, não há explanação dos fatos de forma a possibilitar amplo entendimento do contexto da dívida, apenas de forma sucinta a existência de cheque assinado e a sua execução, mais uma forma de mascarar as circunstâncias da assinatura do título de crédito por força da prática de agiotagem.

Deste modo, há o desrespeito ao art. 700, § 2º e § 4º do CPC/15, os quais dispõem os requisitos obrigatórios e o indeferimento da mesma em virtude de sua ausência:

“Art. 700:

(...)

§ 2o Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:

I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;

II - o valor atual da coisa reclamada;

III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.

§ 3o O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2o, incisos I a III.

§ 4o Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2o deste artigo”. (grifo nosso).

Assim, entende os Tribunais de Justiça brasileiros, frisando a necessidade dos memoriais por força do novo Código de Processo Civil, que, levando em consideração a data da propositura da presente Ação Monitória, já deveria vir instruída com as formalidades legais cabíveis:

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO - APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO - INÉRCIA DO AUTOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Como cediço, ex vi do artigo 700, da Lei Adjetiva Civil/2015, incumbe ao autor da ação monitória explicitar, conforme o caso, a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo, sob pena de indeferimento da petição inicial.

(TJ-MS - APL: XXXXX20148120002 MS XXXXX-25.2014.8.12.0002, Relator: Juiz Jairo Roberto de Quadros, Data de Julgamento: 21/06/2016, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2016).

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA – FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A ação monitória funda-se na existência de prova escrita que, mesmo não dispondo de eficácia de título executivo extrajudicial, é suficiente para demostrar a existência de uma relação jurídica e presumir a existência do direito alegado. 2. Em que pese a petição inicial não tenha sido instruída com uma memória de cálculo detalhada da dívida, não há que se falar em indeferimento, visto que a exigência do § 2º do art. 700 do CPC⁄2015 apenas passou a ser feita após a entrada em vigor do novo código, a qual ocorreu posteriormente à propositura da ação. 3 . Além das provas documentais, foram arroladas 03 (três) testemunhas que confirmaram a prestação de serviços alimentícios realizada pela autora aos funcionários da apelante, não havendo nos autos nenhuma prova em sentido contrário. 4. Recurso conhecido e improvido.

(TJ-ES - APL: XXXXX20158080049, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 30/01/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2017)

Logo, a Ação Monitória, por força da falha instrução da Petição Exordial, não preenche os requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil/2015, ocasionando cerceamento de defesa, uma vez que o Embargante não possui condições justificáveis de se defender judicialmente dada a inexatidão da dívida cobrada, devendo haver o indeferimento do pleito, uma vez que o autor é carecedor de interesse processual por ausência de demonstrativo do débito exigido, com fulcro no art. 330, III c/c art. 700, § 3º do CPC/15.

III. FUNDAMENTAÇÃO: DA PRÁTICA DA AGIOTAGEM E DA NULIDADE DO TÍTULO APRESENTADO.

A prática de agiotagem ou usura está fundamentada no art. da Lei nº. 1521/1951, caracterizado pelo empréstimo de valores pecuniários fora do mercado financeiro, sem autorização do Banco Central, mediante taxas de juros elevadas e sem qualquer autorização legalizando o ato, muitas vezes “abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade da parte” (art. 4º, alínea b).

Em conformidade com o art. 3º da MP nº. 2.172-32/2001, o deferimento da Inversão do Ônus da prova deve ser realizado quando há verossimilhança nas alegações apresentadas indicando a existência da prática de agiotagem no negócio jurídico trazido à baila na ação monitória, como se depreende: Nas ações que visem à declaração de nulidade de estipulações com amparo no disposto nesta Medida Provisória, incumbirá ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação”.

No caso em tela, esses indícios são plenamente transparentes na medida em que o Embargante informa ao Juízo Competente que o cheque prescrito fora uma garantia de um empréstimo a um valor desproporcional e já quitado com a transferência de propriedade das mobílias existentes com a desconstituição da Boutique e, nem ao menos, o Embargado menciona ou apresenta o original do cheque no valor de R$: 1.000,00 (mil reais), por tudo caracterizando a agiotagem, isto é, empréstimo de valor pequeno se comparado aos juros e garantias exorbitantes, levando em consideração valores pagos mensalmente no decorrer do tempo.

Comprova-se a verossimilhança das alegações feitas pelo Embargante e a posse e juntada das notas promissórias originais totalizando valores muito abaixo do cheque prescrito, como também pelo próprio valor e afirmação na Exordial de R$: 15.000,00 (quinze mil reais) constituindo juros e acréscimos de correção monetária, tentando induzir o Nobre Juiz a Erro, uma vez que a transferência de propriedade das mobílias da desconstituição da Boutique no valor acima mencionado serviu para quitar e exigir as 02 (duas) notas promissórias originais, além dos valores pagos mensalmente a fim de abater o débito ilegal.

Insta frisar a juntada das notas promissórias supramencionadas para evidenciar a concretização do pagamento das mesmas, por força do art. 324 do Código Civil, caput: A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento”. Logo, o título de crédito na modalidade cheque no valor de R$: 35.000,00 é ilegal mediante vício de consentimento denominado COAÇÃO, emitido para garantir pagamento de juros e correções abusivos, fundamentado no art. 151 do CC, senão vejamos:

“Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação”.

É o que entende também a jurisprudência atualizada ao defender a dilação probatória no sentido de afastar o cerceamento de defesa, como também a verossimilhança comprovada mediante prova testemunhal:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO – VENDA DE IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE COAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA – ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM – CERCEAMENTO DE DEFESA – TESTEMUNHAS NÃO OUVIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO – MATÉRIA DE ALTA COMPLEXIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – POSSIBILIDADE DE O JUIZ DETERMINAR REALIZAÇÃO DE PROVAS DE OFÍCIO – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. Em se tratando de feito que envolve de matéria complexa (alegação de agiotagem e anulação de contrato mediante possível coação), com alegações totalmente divergente entre autor e réu, deve ser realizada ampla instrução probatória a fim de se ter o julgamento o mais escorreito possível. 02. Diante disso, considerando que houve inversão do ônus da prova e que não foram ouvidas importante testemunhas arroladas, tampouco tomado o depoimento pessoal das partes, é de se concluir que houve cerceamento de defesa, devendo ser acolhida a preliminar suscitada. 03. Considerando a concepção moderna de participação ativa do Juiz na produção de provas e que a ele também pertence tal iniciativa e, ainda, com base em diversos dispositivos do Código de Processo Civil, dentre eles o artigo 130, deve ser determinada de ofício a realização da prova oral e das demais provas requeridas no curso do processo. 04. Recurso conhecido e provido.

(TJ-MS - APL: XXXXX20138120010 MS XXXXX-53.2013.8.12.0010, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 16/02/2016, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/02/2016).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROVADA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. A existência de empréstimo entre as partes litigantes, com cobrança de juros acima do legalmente permitido, configura a prática de agiotagem. Prova testemunhal que conferiu verossimilhança à alegação da parte requerida da cobrança de juros usurários. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. (Recurso Cível Nº 71005409289, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 22/05/2015).

(TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 22/05/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/05/2015)

Desta feita, aplica-se a nulidade absoluta do título de crédito apresentado na Ação Monitória, haja vista ser instrumento de prática ilegal ao mascarar a Agiotagem, inexistindo suas condições essenciais de origem, isto é, certeza, liquidez e exigibilidade, como também sua própria legalidade, afastando qualquer cobrança posterior.

Portanto, o negócio jurídico celebrado entre os particulares deve ser nulo em razão do vício de consentimento COAÇÃO, bem como a PRÁTICA DE AGIOTAGEM, o que ficará claro em face da instrução probatória, comprovando-se que o Embargado cobrou valores exorbitantes por um empréstimo feito mediante assinatura de notas promissórias já quitadas e devolvidas e a imposição de assinatura de cheque de R$: 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de juros e correções monetárias com intuito de mascarar a agiotagem ao usar o temor de dano do Embargante.

IV. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

1. O acolhimento da PRELIMINAR de INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL em razão da ausência de demonstrativo do débito, do valor atualizado da dívida, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 700, § 4º c/c art. 300, III do CPC/15.

2. Outrossim, caso tenha entendimento diverso, igualmente o JULGAMENTO TOTALMENTE PROCEDENTE dos presentes Embargos Monitórios, suspendendo o mandado monitório, em razão de inexistência de dívida por prática de agiotagem realizada pelo Embargado, mascarando-a com a coação na emissão do cheque prescrito e imposição de temor na perda dos bens do Embargante na medida que cobra valores desproporcionais ao empréstimo realizado.

3. A intimação do Embargado, na pessoa do seu procurador, para, querendo, apresentar sua impugnação no prazo legal, fundamentado no art. 701, § 5º do CPC/15.

4. A inversão do ônus da prova por tratar-se de prática de agiotagem, por força do art. 3º da MP nº. 2.172-32/2001.

5. Condenação no pagamento de custas e honorários advocatícios no montante de 20% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85 do Código de Processo Civil.

Protesta por todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a prova testemunhal, dilação probatória esta para comprovação da existência de agiotagem reclamar regular instrução.

Termos em que

Pede Deferimento.

Loca, data, an0.

Advogada/OAB.

Rol de Testemunhas:

- NOME e qualificação.

  • Publicações7
  • Seguidores94
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoModelo
  • Visualizações120373
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/modelo-embargos-monitorios-ncpc/525940079

Informações relacionadas

Petição Inicial - TRF01 - Ação Embargos à Monitória - Monitória - de Caixa Economica Federal - CEF

Aline Carvalho, Advogado
Modeloshá 6 anos

Embargos a Ação Monitória

Taciane Borges, Advogado
Modeloshá 4 anos

{Modelo} Embargos à Ação Monitória c/c Pedido de Efeito Suspensivo

Rafael Kolonetz, Advogado
Modeloshá 3 anos

Modelo - Embargos à Ação Monitória

Gabriel Peon, Advogado
Modeloshá 5 anos

Embargo à Moratória

8 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)
Igor Fonseca
6 anos atrás

Dra, Excelente a petição e muito útil, senti falta da defesa pela prescrição do título, como foi dito no início da peça. continuar lendo

Jeferson M.j
5 anos atrás

Gostei Dra. esta de parabéns, teve argumento conforme artigos dispostos no conteúdo tratado. continuar lendo

Tatiana A. Moblicci
2 anos atrás

excelente petição continuar lendo

Tatiana A. Moblicci
2 anos atrás

Muito bom modelo!! continuar lendo