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28 de Maio de 2024
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    (Modelo-Estágio Supervisionado) Ação Anulatória de Débitos Tributário | Direito Constitucional | Princípio da Irretroatividade | Efeito Confisco

    Publicado por Gibson Veloso
    ano passado
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    Estágio Supervisionado | Direito Constitucional | Ação Anulatória de Débito Tributário | Princípio da Irretroatividade | Efeito Confisco

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE TERESINA/PI.

    Isabella, pessoa física, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Física sob o nº 000.000.000-00, com Endereço na Rua Tomy Lee Jones, Campinas/SP, CEP: 00000-000, propor a presente

    AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO,

    COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA.

    nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, c/c artigo 151, V, do Código Tributário Nacional, em face da MUNICÍPIO DE TERESINA localizado na Rua Pereira Simões, 195, Centro, município de Teresina/PI, que deverá ser citada na pessoa do seu digno procurador, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados.

    I. BREVE HISTÓRICO DOS FATOS

    Conforme demostrado nas fls. 00/00, a reclamada é moradora da cidade de Teresina, no Estado do Piauí, e possui imóvel urbano que herdou de seus pais. Ocorre que em janeiro de 2021 o Prefeito de Teresina sancionou uma lei municipal que aumentou a alíquota de Imposto de Propriedade Territorial Urbana (IPTU) de 3% para 15% do valor venal do imóvel, onde o aumento foi aplicado imediatamente no mês seguinte a publicação, sendo este sancionamento legal em janeiro 2021 e cobrança aos interessados em fevereiro de 2021.

    Surpreendida pela inesperada despesa com esse tributo, a reclamada não pôde mais pagar os seus impostos e, em março do mesmo ano, teve os impostos inscritos na Dívida Ativa do município e foi citada para a cobrança dos atrasados, multas e honorários advocatícios.

    Essas cobranças foram agressivas de tal modo, que a dívida passou a perfazer o valor de R$ 110.000,00. Fato que se tornou humanamente impossível reaver dívida conforme rendimentos da proprietária, conforme demonstrado no imposto de renda e comprovantes de recebíveis mensais nas fls. 00/00.

    II. DO DIREITO

    Conforme supracitado, é importante salientar princípios norteadores dos pedidos da reclamada. Nesse sentido, entendemos que, salvo melhor juízo, houve quebras significativas dos direitos fundamentais previsto na Carta Magna. Nesse bojo, o princípio irretroatividade, anterioridade, capacidade contributiva, isonomia e o princípio da legalidade, fato que nos trousse a este momento, in verbis:

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

    III - cobrar tributos:

    a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

    b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

    c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

    III - utilizar tributo com efeito de confisco;

    Diante disso, em seu “Art. 150 II - instituir tratamento desigual entre contribuintes”, há abuso do Prefeitura Municipal em aumentar de forma abusiva para a contribuinte que acabou de adquirir imóvel por herança, além do aumento percentual de 5% para 15%, este chagando a importância de crescimento de 300%, apresentando desigualdade tanto no sentido da capacidade da reclamada em arcar com as despesas, quanto do próprio aumento em si.

    Quanto ao que concerne o “Art. 150 III “a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”, o cobrança da prefeitura foi realizada um mês após a publicação da lei, onde conforme estabelece o mesmo “Art. 150 III b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”. A prefeitura municipal não poderia aplicar os novos valores de imposto no mês subsequente a publicação. Deveria ter aguardado o próximo exercício financeiro, ou seja, ano posterior ao exercício da publicação, para que enfim, pudesse realizar o pleito.

    Dando continuidade, haja vista as intercorrências mencionadas, pela mera leitura do Art. 150 muito explorado nessa petição, há entendimento que há utilização de efeito confisco neste mesmo tributo. Ao passo que tributação excessiva que expropria ou confisca parte significativa do patrimônio do contribuinte é considerada inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se pronunciou sobre o tema, afirmando que o tributo deve ter caráter extrafiscal e não pode ser utilizado como forma de punição ou de confisco. Essa prática é vedada pela Constituição Federal, que estabelece em seu artigo 150, IV, que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco. Além disso, o artigo , XXII, da Constituição Federal prevê que é garantido o direito de propriedade, e o artigo 170, II, estabelece que a ordem econômica tem como um de seus princípios a função social da propriedade.

    Os fatos em questão violam direitos e garantias fundamentais, inegociáveis, por tanto cláusulas pétreas e que devem os efeitos transcorridos dessas cobranças seja suspenso imediatamente, não sendo cobrados os juros decorrentes. Quem em fundamento essas ações têm efeitos irreparáveis a pessoa física da reclamada e por tanto, tratamos de um caso que abrange o “princípio periculum in mora” e por isso a urgência tutelar do pedido. A cobrança abusiva nesse caso concreto ao “princípio fumus boni iuris” é total e cristalizada pelo fatos já narrados e que tem impacto direto e inconstitucional, sem interpretação diversa, pois contradiz diretamente a própria legislação supra.

    III. DOS PEDIDOS

    Diante de todo o exposto e devidamente fundamentado, requer a Autora: seja concedida por este Juízo, nos termos do artigo 300 do Novo Código de:

    1) a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, inaudita altera pars, para suspender a exigibilidade do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração e Imposição de Multa nº 00000-00, referente ao ICMS, lavrado pela Prefeitura Municipal de Teresina, perfazendo o valor de R$ 110.000,00;

    2) a citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;

    3) que, ao final, a presente ação judicial seja julgada totalmente procedente a fim de que seja decretada por este juízo a nulidade do lançamento tributário que originou o crédito tributário constituído através do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 00000-00 lavrado pela Prefeitura Municipal de Teresina, assim, respectivo crédito tributário nos termos do artigo 156 do CTN, pela ausência de título executivo líquido, certo e exigível, uma vez que, conforme demonstrado, sobre o valor exigido no AIIM XXXXX-00 há flagrantes ilegalidade e inconstitucionalidade conforme demonstrado no item III Direitos, desta petição inicial.

    4) julgada procedente a presente Ação Anulatória, que este juízo determine a condenação da Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios a serem fixados por Vossa Excelência.

    5) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.

    6) Requer, por fim, que as futuras intimações sejam publicadas em nome do escritório de advocacia Person Specter Litt -Advocacia, inscrito na 00.000 OAB/SP e no CNPJ sob nº 00.XXXXX/0000-00, bem como em nome do advogado Dr. Gibson Veloso Goes, 00.000 OAB/SP.

    Termos em que,

    Pede Deferimento.

    Campinas/SP, 01 de Agosto de 2021.

    ____________________________________

    Gibson Veloso Goes

    00.000 OAB/UF

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