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14 de Abril de 2024

Modelo Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal

Publicado por Perfil Removido
há 5 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA FORO DA COMARCA DE XXXXXXX – ESTADO DO XXX

Autos n.º XXXXXXXXXXX

XXXX EMPRESARIAIS LTDA., já qualificada nos autos de Execução Fiscal em epígrafe, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio dos seus advogados, interpor a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, contra a pretensão executiva do XXXXXXX, pelas razões de fato e de direito delineadas a seguir:

I. SÍNTESE FÁTICO-PROCESSUAL

O Município de XXXXX busca, através da presente execução fiscal, ajuizada em XXXXXX, receber da Excipiente acima nominada os débitos inscritos em Dívida Ativa n.º XXX, supostamente não recolhidos no exercício de XXX.

Ocorre, no entanto, que tal pretensão é totalmente insubsistente, pois o suposto débito excutido nos autos está prescrito, conforme será demonstrado a seguir.

II. DO DIREITO

DO CABIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Conforme visto na síntese fático-processual acima delineada, os supostos débitos fiscais exigidos nos presentes autos estão fulminados pela prescrição, a qual consiste em matéria de ordem pública passível de comprovação de plano, podendo ser arguida via exceção de pré-executividade nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai da ementa abaixo transcrita:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil, pois todas as questões suscitadas foram devidamente analisadas no aresto impugnado. 2. Podem ser alegados em exceção de pré-executividade os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, além das matérias de ordem pública, entre as quais se inclui a prescrição, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. 3. A contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança do crédito tributário regula-se pelo art. 174 do CTN, desconsiderando-se a norma do art. , § 3º, da LEF, haja vista que, não sendo originária de lei complementar, afigura-se imprestável para regular a prescrição de créditos tributários. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag XXXXX/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.05.2007, DJ 18.06.2007 p. 251).
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade constitui instrumento idôneo à arguição da prescrição, bem como ao reconhecimento de nulidade de título verificada de plano, desde que não haja necessidade de contraditório e dilação probatória. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27.02.2007, DJ 16.03.2007 p. 335).

Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE SE DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 393 DO STJ. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO NO TRANSCURSO DA AÇÃO FISCAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL PARA SIMPLES SUBSTITUIÇÃO DE CDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS. ACOLHIMENTO DA OBJEÇÃO OFERTADA POR TERCEIRO POSSUIDOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL A CARGO DO EXEQUENTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "A exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula nº 393 do STJ). 2. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." (Súmula nº 392 do STJ). 3. Acolhimento da objeção de pré-executividade, extinguindo-se o feito executivo, com a condenação do exequente ao pagamento dos ônus de sucumbência. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJPR - 3ª C.Cível - AI XXXXX-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Ruy Francisco Thomaz - Unânime - J. 07.06.2011).

Com efeito, uma vez verificado que a prescrição consiste em matéria de ordem pública e consequentemente conhecível de ofício, não demandando dilação probatória, resta constatado o cabimento de sua arguição via exceção de pré-executividade na forma aqui proposta.

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Há de se observar que a pretensão dos Municípios para executarem suas dívidas passivas prescreve em 05 (cinco) anos contados da sua constituição definitiva, conforme letra do artigo 174 do Código Tributário Nacional:

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

No mesmo sentido, é o disposto no artigo do Decreto nº. 20.910/32:

Art. 1º- As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.

Assim da leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que a Excepta tem 05 (cinco) anos para cobrar judicialmente o crédito que entende devido.

Adicionalmente, o parágrafo único do aludido art. 174 do Código Tributário Nacional preleciona o seguinte:

Art. 174. (omissis).
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor

Da análise destes autos extrai-se que a única causa de interrupção prescricional prevista legalmente ocorreu quando do despacho que ordenou a citação da Excipiente, evento ocorrido em XXXXX, conforme fls. XX dos autos digitalizados ao mov. XX.

Atrelado a este fato, denota-se que o início do prazo prescricional em relação ao direito da Fazenda Pública em cobrar suas dívidas é dia imediatamente subsequente ao da constituição definitiva do Crédito Tributário, ou seja, o dia imediatamente posterior em que referido valor torna-se exigível, ou ainda, o dia imediatamente posterior ao vencimento.

Neste sentido o E. Superior Tribunal de Justiça solidificou entendimento em julgamento de Recursos Repetitivos, conforme ementa abaixo:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...). (REsp XXXXX/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018)
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IPVA. DECADÊNCIA.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. PARÂMETROS.
1. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação.
2. Reconhecida a regular constituição do crédito tributário, não há mais que falar em prazo decadencial, mas sim em prescricional, cuja contagem deve se iniciar no dia seguinte à data do vencimento para o pagamento da exação, porquanto antes desse momento o crédito não é exigível do contribuinte.
3. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação." 4. Recurso especial parcialmente provido. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015).
(REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 17/08/2016)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
1. O termo inicial do prazo prescricional dos tributos constituídos por lançamento de ofício é a data de vencimento do tributo. O crédito tributário em questão é formalizado em documento enviado pelo Conselho de Fiscalização Profissional ao sujeito passivo, contendo o valor devido e a data do vencimento, além de outras informações, para que este realize o referido pagamento ou interponha impugnação administrativa.
2. Assim, o lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo e conforme o art. 174 do CTN "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva".
3. O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas produzidos na demanda, concluiu que ocorreu a prescrição da pretensão executória, conforme se observa na leitura dos seguintes trechos do acórdão recorrido: "No caso dos autos, não houve impugnação da Auxiliar de Enfermagem, restando constituído o crédito tributário a partir de seu vencimento. Nesse contexto, considerando que o art. 174 do CTN dispõe que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, e que o vencimento da anuidade de 2010 ocorreu em 31/03/2010 (evento 1- PROCADM3, fl. 05), observa-se que anuidade já se encontrava prescrita decorridos mais de cinco anos quando da realização da notificação extrajudicial, realizada em 07/11/2015 (fl. 02) e recebida em 19/11/2015 (fl. 03)".
4. Nesse contexto, para se adotar posição em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado, é necessário o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
5. Por fim, a divergência levantada não é capaz de ultrapassar a barreira de admissibilidade na medida em que os arestos recorrido e paradigma não encerram a indispensável identidade fático-jurídica.
6. Recurso Especial não conhecido.
(REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017)

Desta feita, da análise da certidão de dívida ativa juntada aos autos, pode-se aferir que os supostos débitos exequendos já foram acobertados pelo manto da prescrição, pois se passaram mais de 05 (cinco) anos entre o dia seguinte a data do vencimento da obrigação tributária e a data que ordenou a citação da ora Excipiente, a qual ocorreu apenas em XXXX, ou seja, após perfectibilizado o prazo prescricional de 05 anos.

Ainda que se queira argumentar sobre a tese de que retroatividade da interrupção do prazo prescricional a data da propositura da ação, veja-se que a ação foi distribuída em XXXX, após a configuração do prazo prescricional conforme acima exposto.

Neste sentido, veja-se que todos os débitos excutidos nos autos com vencimento anterior a XXXXX estão acobertados pelo manto da prescrição, eis que o despacho que ordena a citação ocorreu em momento posterior ao prazo prescricional de 05 anos contados de citados vencimentos, conforme planilha abaixo:

Logo, é forçoso concluir que, ainda que supostamente devidos, a Excepta não pode mais exigir os débitos acima referidos, tendo em vista que os mesmos encontram-se acobertados pela prescrição quinquenal nos termos do art. 174, I do CTN, pelo que requer a extinção do feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil.

I. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Sendo julgada procedente a presente exceção de pré-executividade, o que se espera, deve a Excepta ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte Excipiente, com fundamento na pacífica jurisprudência dos Tribunais pátrios:

PROCESSUAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO – ACOLHIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADMISSIBILIDADE – 1 – A exceção de pré-executividade tem sido admitida pela jurisprudência desta Corte, porém, limitada "sua abrangência temática que somente poderá dizer respeito à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória" (AI nº 96.04.47992, 2ª Turma, Rel. Juiz Teori Albino Zavascki, DJ de 27/11/96, p. 91.446). O reconhecimento da prescrição do direito de cobrar o crédito tributário fulmina a pretensão executória, podendo essa matéria ser examinada em exceção de pré-executividade. 2 – São devidos os honorários advocatícios quando a execução é extinta por força de exceção de pré-executividade. (TRF 4ª R. – AC XXXXX-9 – SC – 2ª T. – Rel. Des. Fed. Antônio Albino Ramos de Oliveira – DOU 14.07.2004 – p. 278).

Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CONDENAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRECEDENTES – CABIMENTO – 1. É cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando essa for procedente e ensejar a extinção do processo. 2. Os honorários advocatícios prestam-se à retribuição do trabalho do advogado, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo regimental improvido. (STJ – AGA XXXXX – (300285 RS) – 2ª T. – Rel. Min. Humberto Martins – DJU 17.09.2007 – p. 00231).

Portanto, requer-se a condenação da Excepta ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85 e §§ do Código de Processo Civil.

II. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer seja recebida e julgada totalmente procedente a presente exceção de pré-executividade com a finalidade de declarar a extinção do crédito tributário excutido nestes autos no que concerne aos débitos n. XXXX, XXXX, XXXX, constantes da Certidão de Dívida Ativa n. 662/2008 em razão de sua fulminação pela prescrição, extinguindo-se o feito com julgamento de mérito consoante disposição do art. 487, II do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.

Por fim, requer seja a Excepta condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 85 do Código de Processo Civil, dispensando-se o reexame necessário, em atenção ao art. 496 do Código de Processo Civil.

Termos em que pede deferimento.

Local e data.

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13 Comentários

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ótima peça continuar lendo

Excelente peça! continuar lendo

Ótima peça. com síntese completo do cabimento de nulidade do ato executivo tributário. continuar lendo

excelente continuar lendo