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19 de Julho de 2024
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    Modelo Habeas Data

    Publicado por Sandro Rosini Filho
    há 3 anos
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    DOUTO JUÍZO FEDERAL DA … VARA / JUIZADO FEDERAL DA COMARCA DE …/…

    … (nome completo em negrito do reclamante), … (nacionalidade), … (estado civil), … (profissão), portador do CPF/MF nº …, com Documento de Identidade de nº …, residente e domiciliado na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Município – UF), na rua, n.º, bairro, Maranhão, representada por seu Advogado, conforme procuração in fine assinada (doc. N.º), vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, impetrar o presente:

    HABEAS DATA

    Contra o ato coator praticado pelo Superintendente do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), Autarquia Federal, sediada na rua, nº, bairro, Imaginária, Maranhão, pelos fundamentos de fato e de direito que se seguem:

    Da Gratuidade

    Primeiramente se faz importante asseverar que o habeas data por mandamento constitucional, caracteriza-se como ação gratuita nos termos do art. 5.º, inciso LXVII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, c/c o art. 21 da Lei n.º 9.507/97.

    Da Legitimidade Ativa e Passiva

    A legitimidade para a impetração de habeas data é sempre do impetrante para informações de si, ou seja, é um remédio personalíssimo. A legitimidade ativa para a impetração do habeas data está prevista no art. 5.º, inciso LXXII, alínea a, na Constituição da Republica Federativa do Brasil e no art. 7.º, inciso I, da Lei n.º 9.507/97.

    Assim, no caso em tela, o legitimado ativo para impetrar o habeas data é a Sr.ª Sonia Maria, pois visa assegurar o conhecimento de informação de caráter personalíssimo que foi recusado, sem nem uma justificativa, pelo Superintendente do INSS.

    A legitimidade passiva, na lição do eminente Prof. Marcelo Novelino, in verbis:

    A legitimidade passiva desta ação constitucional é atribuída, pela doutrina majoritária, ao órgão ou entidade detentora da informação que se pretende obter, retificar ou complementar. […]

    Outra aspecto fundamental no tocante à legitimidade passiva se refere ao “caráter público” das entidades detentoras dos registros ou bancos de dados. […] a legitimidade passiva não depende da natureza pública do órgão ou da entidade que detém a informação, mas sim da natureza da própria informação pretendida. Esta, sim, deve ter um caráter público.” (Manual de Direito Constitucional/ Marcelo Novelino. – 8 ed., Método, 2013, p. 579-580).

    Da leitura do art. 5.º, inciso LXXII, alínea a, da CRFB de 1988, c/c o art. 1.º, parágrafo único da Lei n.º 9.507/97, pode-se extrair que o legitimado passivo é sempre registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou seja, é sempre que tem o poder-dever de conceder vistas, retificação ou de dados referentes ao legitimado ativo.

    No caso em tela, concluí-se que o legitimado passivo é o Superintendente do INSS que tem o poder-dever de conceder as informações pleiteadas pela impetrante.

    Da Narração Fática

    A Sr.ª Sonia Maria, desejou iniciar processo para verificação da possibilidade de aposentadoria. Neste sentido, dirigiu-se a Agência de Atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de Imaginária – MA, para requerer informações relativas à sua pessoa junto ao cadastro da DATAPREV.

    Ocorre que protocolado o requerimento administrativo, o Superintendente do INSS recusou-se a atender ao seu pedido, sem nenhum tipo de justificativa.

    IV – Da Fundamentação Jurídica

    IV. I – Do Cabimento da Ação

    O habeas data é uma ação constitucional que tem como objeto a tutela dos direitos fundamentais, direito líquido e certo do impetrante referentes a informações personalíssimas que pretende conhecer, as quais se encontram em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, assim, por meio do habeas data objetiva-se fazer com que todos tenham acesso às informações que o Poder Público ou entidade de caráter público possuam a seu respeito, encontrasse previsto na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, no art. 5.º, inciso LXXII, alínea a e na Lei n.º 9.507/97, art. 7.º, inciso I.

    Ressalta-se, ainda, a lição do eminente autor Alexandre de Morais, in verbis:

    “As jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Supremo Tribunal de Justiça firma-se no sentido da necessidade de negativa da via administrativa para justificar o ajuizamento do habeas data, de maneira que inexistirá interesse de agir a essa ação constitucional se não houver relutância do detentor das informações em fornecê-las ao interessado. Tendo o habeas data natureza jurídica de ação constitucional, submetem-se às condições da ação, entre os quais o interesse de agir, que nessa hipótese configura-se, processualmente, pela resistência oferecida pela entidade governamental ou de caráter público, detentora das informações pleiteadas. Faltará, portanto, essa condição da ação se não houver solicitação administrativa, e consequentemente negativa no referido fornecimento.” (Direito Constitucional / Alexandre de Morais. -28. Ed. – São Paulo: Atlas, 2012, p. 151)

    No caso em tela, faz-se presente a condição da ação necessária para a impetração do habeas data, visto que a impetrante procurou obter a informação de caráter pessoal pela via administrativa através de um requerimento, como foi descrito na narração fática, mas o Superintendente do INSS negou-o sem nem uma justificativa.

    Do mérito

    A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 assegura a todos o direito à informação, direito esse considerado fundamental ( CRFB, art. 5.º, inciso XIV e XXXIII), porém o habeas data visa tutelar informações de caráter personalíssimo constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, para a retificação de dados, anotações ou complemento de informações pessoais.

    Faz-se necessário registra a lapidar lição do Prof. Marcelo Novellino sobre o tema, in verbis:

    “O habeas data é uma ação constitucional que tem como objeto a tutela dos direitos fundamentais à privacidade ( CF, art. 5.º, X) e de acesso à informação ( CF, art. 5.º, XIV e XXXIII). O direito de acesso à informação constitucionalmente assegurado, no entanto, é mais amplo que aquele tutelado pelo habeas data, uma vez que esta ação constitucional protege apenas informações de caráter pessoal. […]

    O objetivo desta garantia constitucional é assegurar conhecimento, retificação e/ou complementação de informações pessoas constantes de registros de dados, sempre que não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.” (Manual de Direito Constitucional/ Marcelo Novelino. – 8 ed., Método, 2013, p. 581).

    No caso em tela o que se pleiteia é a garantia constitucional de ter conhecimento a informações personalíssimas constante em banco de dados de entidade governamental.

    Tal direito vem assegurado na Constituição da Republica Federativa do de 1988, in litteris:

    Art. 5.º (omisso)

    LXXII – conceder-se-á habeas data

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    O dispositivo exarado acima assegura à impetrante o direito ao conhecimento da informação de caráter pessoal que está em seu poder em face da sua recusa no fornecimento da informação solicitada pela via administrativa.

    Mister se registra a lição do eminente Prof. Marcelo Novellino, in verbis:

    “O direito de acesso às informações independem da existência de qualquer motivo a ser demonstrado, sendo suficiente apenas a simples vontade de ter conhecimento acerca das informações.” (Manual de Direito Constitucional/ Marcelo Novelino. – 8 ed., Método, 2013, p. 582).

    No caso em tela, a informação pleiteada pela impetrante se faz de grande importância, pois deseja dar inicio no processo para a possibilidade de verificação da sua aposentadoria, e para tal necessita da informação, aqui pleiteada, que foi negada pelo impetrado.

    Ressalta-se que tal garantia também vem assegurada na Lei. N.º 9.507/97, in littreris:

    Art. 7.º Conceder-se-á habeas data:

    I – para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    Tal lei infraconstitucional visa ratificar a tutela assegurada pela Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, no art. 5.º, inciso LXXII, alínea a.

    Dos Pedidos e Requerimentos

    Ante todo o exposto, requere-se:

    I – a notificação da autoridade coatora, sobre os fatos narrados, assim, se for interesse prestar informações, de acordo com o art. 11 da Lei n.º 9.507/97;

    II – a oitiva do representante do Ministério público no prazo legal de cinco dias nos termos do art. 12 da Lei n.º 9.507/97;

    III – pedido de prioridade de julgamento conforme o art. 19 da Lei n.º 9.507/97;

    IV – que julgue procedente o pedido, determinando ao impetrado o conhecimento da informação aqui pleiteada.

    Dá-se a causa o valor de R$500,00 (quinhentos reais) para fins legais

    Instruem a presente exordial os seguintes documentos:

    I – Recusa administrativa

    II – Protocolo do requerimento administrativo

    Nestes termos,

    pede e espera deferimento.

    … (Município – UF), … (dia) de … (mês) de … (ano).

    ADVOGADO

    OAB nº …. – UF


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    1 Comentário

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    Afranio Leonel Junior
    2 anos atrás

    apenas uma correção em relação à gratuidade da Ação de Habeas Data: Art. 5º, LXVII → Art. 5º, LXXVII continuar lendo