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25 de Junho de 2024

[Modelo] Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Direito Trabalhista

há 4 anos
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EXMO. SR. DR. JUIZ DA ____ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE _________ -____.

PROC. n. _____________________

NOME DO EXEQUENTE, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem, por seu advogado subassinado, requerer, com fulcro no art. 855-A da CLT, que seja instaurado INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, pelos fatos e direitos a seguir declinados:

01. DOS FATOS E DOS DIREITO.

Inicialmente, importante destacar que é facilmente verificável da análise dos autos que as tentativas de executar a pessoa jurídica restaram todas infrutíferas.

O Reclamante já tentou de todas as formas executar a Reclamada, contudo, sem sucesso. Veja V. Exa. que nenhuma das diligencias para penhorar valores através do BACENJUD obtiveram sucesso, tendo o mesmo ocorrido em relação ao RENAJUD.

Outrossim, também não foi positivo ... [listar tentativas de executar a Reclamada que foram malsucedidas].

Além disso, a empresa Acionada está com o seu paradeiro desconhecido, uma vez que a sua sede está fechada há anos, bem como consta como “inapta” no cadastro da Receita Federal (doc. anexo).

Evidente, portanto, que a empresa Reclamada não possui condições financeiras de arcar com seus débitos, o que vem lesando o direito do Reclamante dia após dia.

Nesse contexto, sendo certo de que é impossível saldar o crédito devido ao Autor através da execução da pessoa jurídica, se torna imperiosa a responsabilização dos sócios da Reclamada. Inclusive, este é o entendimento predominante dos Tribunais sobre o tema, veja-se:

“AGRAVO DE PETIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Tendo sido infrutífera a tentativa de execução da empresa executada, pessoa jurídica, o juízo pode desconsiderar a personalidade jurídica para incluir na execução os sócios da mesma.

Processo XXXXX-91.2014.5.05.0022, Origem PJE, Relator (a) Desembargador (a) NORBERTO FRERICHS, Quinta Turma, DJ 12/09/2020”

“AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é aplicável quando a empresa descumpre obrigações decorrentes do contrato de trabalho e não são encontrados bens suficientes para satisfação dos créditos trabalhistas. O art. 790, II, do CPC dispõe que os bens dos sócios se sujeitam à execução, bem como nos termos do art. 1024 do CCB, os sócios respondem subsidiariamente pelas dívidas da sociedade, uma vez que direta ou indiretamente se beneficiaram do trabalho do empregado. (TRT da 3.ª Região; PJe: XXXXX-96.2016.5.03.0043 (AP); Disponibilização: 10/10/2019; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho)”

“DESCONSIDERAÇÃO PESSOA JURÍDICA. Restando infrutífera a tentativa de executar a devedora principal, cabível a desconsideração da personalidade jurídica, cabendo salientar que a instauração do incidente pelo juízo que preside a execução atendeu aos requisitos estabelecidos nos artigos 133 a 137 e 795, do CPC, aplicado ao Processo do Trabalho por força do artigo 855-A, da CLT.Trata-se do Agravo de Petição Nº TRT-AP -XXXXX-32.2016.5.01.0223, em que são partes: (...) agravante, e (...) DE OLIVEIRAe CONSTRUTORA (...) LTDA, como agravados. O agravo de petição foi interposto pelo executado no id. a5e0df1, tendo em vista a decisão de id. b5e7cdb, prolatada pelo Exmº Juiz Marcelo Alexandrino da Costa Santos, da 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou que a execução prosseguisse em face do agravante. O agravante pretende a reforma da decisão que determinou sua inclusão no polo passivo da presente execução. Contraminuta do exequente no id. 5361d23. É o relatório. (TRT-1, XXXXX-32.2016.5.01.0223 - DEJT XXXXX-07-25, Rel. GUSTAVO TADEU ALKMIM, julgado em 14/07/2020)”

“DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica tem como finalidade proteger o crédito do trabalhador. Logo, em casos de satisfação de crédito de natureza trabalhista não se exige a comprovação de fraude, pois parte-se do pressuposto de que a sociedade e, por conseguinte seus sócios, se beneficiaram da força de trabalho do empregado, trazendo benefícios ao seu patrimônio. Não podem, portanto, lhe transferir os riscos do empreendimento. Assim, o redirecionamento da execução em face dos sócios não exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica ou desvio de finalidade, nos moldes declinados no artigo 50 do Código Civil. Portanto, correto o juízo de origem ao reconhecer que, por serem sócios da empresa executada, os agravantes devem integrar o polo passivo da reclamação trabalhista. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2, XXXXX-46.2018.5.02.0053, Rel. VALDIR FLORINDO - 6ª Turma - DOE 27/02/2020)”

“DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - Correta a decisão que redireciona a execução aos sócios e/ou diretores da empresa executada, após a observância do devido processo legal, mormente quando infrutíferas as tentativas da quitação do débito pela empresa executada.

Processo XXXXX-21.2011.5.05.0191, Origem PJE, Relator (a) Desembargador (a) LUIZ TADEU LEITE VIEIRA, Terceira Turma, DJ 07/09/2020”

“Desconsideração da personalidade jurídica. Sócios e ex-sócios das reclamadas. Insolvência. Havendo impossibilidade de saldar o crédito devido à autora e declarada a ocorrência de ato ilícito pela violação de normas trabalhistas, admitida a desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas com consequente responsabilização de sócios e ex-sócios, desde cumpridos os requisitos legais, nos termos do art. 133 do Código de Processo Civil. Agravo de Petição não provido. (TRT-2, XXXXX-43.2017.5.02.0331, Rel. DAVI FURTADO MEIRELLES - 14ª Turma - DOE 25/03/2019)”

Sendo assim, o Exequente requer que seja determinada a desconsideração da personalidade jurídica para que os sócios da Executada sejam incluídos na presente execução, nos termos da fundamentação supra.

Importante mencionar que o TRT da 5ª Região inativou a classe "Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica" (IDPJ) em 18/02/2019 no 1º e 2º graus, em razão da publicação do Provimento CGJT nº 1, de 8 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre o recebimento e o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades empresariais. Desse modo, agora o incidente processual passa a tramitar nos próprios autos do processo eletrônico em que for suscitado.

02. DOS PEDIDOS.

Por todo o exposto, requer o seguinte:

a) Que seja DEFERIDO o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica;

b) Que a Secretaria da Vara pesquise junto à Receita Federal qual a composição societária da Reclamada, com a posterior inclusão dos sócios na presente execução;

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento

Cidade, ___ de _________________ de 20___.

Advogado/OAB n.________

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4 Comentários

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Carlos Alberto Silva
3 anos atrás

Muito obrigado Dra, Peça simples e bem elaborada. Foi-me de grande utilidade. continuar lendo

Não estou condeguindo cpiar os documentos continuar lendo

Muito útil. continuar lendo

Jared Fonseca PRO
2 anos atrás

Excelente Modelo de peça, parabens !!!
Um bom incentivo para advogados iniciantes. continuar lendo