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22 de Julho de 2024

[Modelo] Incidente de remoção de inventariante

Inventariante oculta bens

Publicado por Thamara Guerra
há 4 anos
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MM. JUÍZO DA __ª VARA ESPECIALIZADA EM FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ/MT

Herdeiro, qualificação, por sua advogada e procuradora adiante assinado, mandato incluso, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 622 do CPC, apresentar:

PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE

com distribuição por dependência aos autos principais nº xxxx passa a expor:

1- PRELIMINARMENTE

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A requerente não poui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, tal como de sua família, fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita, com base nos arts. 98 e ssss. da lei nº 13.105/15.

Saliente-se que a autora é profissional liberal e possui altas despesas residenciais e comerciais, visto que tem gastos com aluguel para trabalhar, além de toda a manutenção que uma casa exige. Expor demais alegações para sustentar o pedido de justiça gratuita [...] o que demonstram a inviabilidade de arcar com custas judiciais sem comprometer a subsistência da mesma.

Diante de todo o exposto requer a conceão dos benefícios previstos no art. 98 e ssss. da Lei nº 13.105/15.

2 - DOS FATOS

Conforme Certidão de Óbito anexa, na data de xxxx, o Sr. xxx, veio a falecer de colocar motivo.

A Sra. xxxx era casada com o de cujus sob o regime de comunhão parcial de bens e figura como inventariante dos bens deixados pelo falecimento dele.

A respeito dos bens apresentados pela inventariante, são bens que compõem o Espólio; contudo, há sérias suspeitas de haver bens sonegados, os quais não foram descritos nas primeiras declarações, conforme será demonstrado a seguir.

A) DO OUTRO IMÓVEL

Chegou ao conhecimento dos herdeiros interessados xxxx e xxxx que há mais um imóvel que deve integrar o patrimônio a ser partilhado no presente inventário, além do imóvel apresentado nas primeiras declarações.

Verifica-se que a viuva, em julho/2018 realizou uma doação de R$ 310.000,00 para o menor xxxx, herdeiro, com a condição de que esse valor fosse para comprar o referido imóvel e no caso de óbito do donatário, o bem doado, expresso pelo imóvel comprado, retornará ao patrimônio da doadora.

Outrossim, a casa está em nome do herdeiro menor xxx, que foi adquirido em 2018, na constância do casamento da inventariante com o de cujus. Contudo, verifica-se que o imóvel não foi apresentado nas primeiras declarações.

A matrícula acostada aos autos demonstra o imóvel é situado no mesmo condomínio em que reside a viúva e o herdeiro xxx, nos seguintes termos:

Descrição do imóvel

Como mencionado anteriormente, tendo em vista que a doação e compra do imóvel foi realizada na constância do casamento e considerando que o regime de Comunhão parcial de bens significa o compartilhamento em igual proporção de um mesmo patrimônio, vale dizer, o patrimônio adquirido após a celebração do casamento civil, percebe-se que houve, no mínimo, adiantamento de legítima. Desse modo, todos os bens adquiridos durante a união pertencerão a ambos os cônjuges, não importando quem comprou ou em nome de quem foi registrado. Nesse regime, é irrelevante qual foi a efetiva contribuição financeira de cada cônjuge para a formação do patrimônio, presume-se a conjugação de esforços, a colaboração mútua.

E ainda, sendo inoficiosa a doação de mais de 50% dos bens para determinado filho, conforme preceitua o art. 1.846 do CC/02, não há que se falar em imóvel de propriedade exclusiva do herdeiro xxxx, vejamos:

Art. 1846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.

Portanto, é imprescindível que este bem integre o patrimônio do espólio.

B) DO AUXÍLIO FUNERAL

De acordo com o site do Portal da Transparência, a inventariante percebeu a título de auxílio funeral o valor de R$ 10.111,63 (dez mil, cento e onze reais e sessenta e três centavos), conforme descrição no site em questão: PAGAMENTO DE AUXILIO FUNERAL PARA [nome da viuva], PELO FALECIMENTO DO EX SERVIDOR [de cujus], SIAPE xxxxx, FALECIDO EM xxxx. CONFORME CERTIDAO DE OBITO ANEXA AO PROCESSO.

Verifica-se que esse valor é capaz de saldar quase todas as despesas obtidas com o falecimento do de cujus e também não foi apresentado nas primeiras declarações somando mais um bem que pertence ao espólio e foi ocultado.

Logo, o valor que estava em conta bancária do falecido deve ser restituído aos herdeiros e a inventariante deve ser excluída desse bem, uma vez que ocultou o valor que recebeu e custeou essas despesas.

Portanto, requer a restituição do valor percebido da União Federal a título de auxílio funeral, para que componha o Espólio e foi ocultado.

4 – DO DIREITO

A) DOS BENS SONEGADOS

Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação.

Esclarece-se que a sonegação é a ocultação dolosa de bens da herança com o objetivo de fraudar a partilha e a demonstração inequívoca de que o comportamento do herdeiro foi inspirado pela fraude, pela determinação consciente de subtrair da partilha bem que sabe pertencer ao espólio.

É o caso dos autos. A inventariante e o herdeiro menor xxx sonegaram e pretendem que esses bens não sejam trazidos à colação para o efeito de igualarem as legítimas, motivo pelo qual os herdeiros xxxx e xxxx sairiam imensamente prejudicados, não recebendo boa parte do inventário do finado pai.

Ou seja, a inventariante nitidamente faltou com a verdade dos fatos, circunstância que por si só fulmina com a probidade e boa-fé esperadas da pessoa do Inventariante, devendo conduzir à sua imediata remoção.

Esta concepção é plenamente indicada pela jurisprudência, de forma a assegurar segurança jurídica esperada do processo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO.INVENTÁRIO. REMOÇÃO INVENTARIANTE. ART. 622 DO CPC. VENDA IMÓVEL. VALORES. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. OCULTAÇÃO DE PARTE DO NUMERÁRIO. I O indeferimento da prova testemunhal desnecessária à resolução da lide não gera cerceamento de defesa. Rejeitada a preliminar. II A conduta da inventariante, de alterar a verdade dos fatos em relação ao produto da venda do imóvel pertencente ao espólio e de ocultar parte do respectivo numerário, se subsume a hipótese do art. 622, inc. VI, do CPC e justificam a sua remoção.III Os valores provenientes da venda do imóvel pertencente ao de cujus, ocultados pela inventariante removida, deverão ser integralmente depositados por ela em conta vinculada ao inventário para recompor o espólio. IV Agravo de instrumento desprovido. (TJDFT, Acórdão n.1054608, XXXXX20178070000, Relator (a):VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Julgado em: 18/10/2017, Publicado em: 27/10/2017)

Leia-se, nesse sentido, parecer de Nelson Rosenvald:

Volvendo a visão para a matéria processual, sublinhe-se que os sonegados podem ser suscitados diretamente nos autos do inventário, por conta do juízo universal instalado. Se o interessado dispuser de prova pré-constituída (documental) da existência da ocultação do bem, poderá, nos próprios autos, encarecer a sanção do sonegador.

Veja, Excelência, que há prova inequívoca documental a respeito da ocultação, vez que houve doação de imóvel ao menor, herdeiro, que não trouxe referido bem à colação, devendo incidir a sanção da perda do direito sobre tal bem.

B) DA REMOÇÃO DA INVENTARIANTE

Uma vez aberto o inventário, a administração dos bens deverá ser assumida pelo inventariante. O papel do inventariante, inicialmente, equivale a um mandato, tendo em vista que ele representará o espólio em juízo ativa e passivamente, nos termos do art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil.

O cargo de inventariante inicia-se com a nomeação e finda-se com a homologação da partilha, consoante art. 1.991, do Código Civil. Quanto a isso, destaca-se que a inventariança é múnus público, tratando-se assim de uma atividade que alguém exerce como dever social.

No art. 618 do CPC estão previstas as incumbências que podem ou não acontecer e aquelas que dependem da manifestação dos intereados e autorização judicial no art. 619 e ssss. Vejamos:

Art. 618
Incumbe ao inventariante:
I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º;
II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem;
III - prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;
IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;
V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver;
VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;
VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar;
VIII - requerer a declaração de insolvência.
E ainda, preceitua o art. 619 do NCPC:
Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:
I - alienar bens de qualquer espécie;
II - transigir em juízo ou fora dele;
III - pagar dívidas do espólio;
IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Outrossim, importante observar que as incumbências devidas pelo inventariante não se restringem a essas previstas no citado art. 618, tendo em vista que o importante é ele atingir a boa administração do acervo, agindo com responsabilidade, diligência, transparência e celeridade, como se a ele pertencesse todos os bens.

Então, verifica-se que o rol do 618 é elucidativo, mas o do 619 é taxativo, pois sempre que for necessário ocorrer tais incumbências, a autorização judicial será imprescindível.

Assim, caso o inventariante não realize as obrigações descritas acima, caberá a exclusão dele de seu encargo. Conforme mencionado alhures, se o inventariante tem o múnus público de agir com boa-fé na administração dos bens, assim não fazendo, outra opção não cabe senão a exclusão dele dessa função.

A esse respeito, dispõe o art. 622 do CPC, nos seguintes termos:

O inventariante será removido de ofício ou a requerimento:

I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações;
II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios;
III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano;
IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos;
V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas;
VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.

A doutrina estabelece que as hipóteses de remoção estão relacionadas a omissão no exercício da função de inventariante em relação ao procedimento do inventario, que poderá ser requerida pelos interessados ou ser reconhecida de ofício pelo juiz, mas sempre dependerão de decisão judicial para que ocorra.

Portanto, tendo em vista os fatos narrados, em cotejo com os fundamentos jurídicos expostos, necessária se faz a remoção da Sra. xxxx do cargo de inventariante para posterior nomeação da Sra. xxxx para o exercício de tal encargo.

C) DA NOMEAÇÃO DA HERDEIRA X COMO INVENTARIANTE

Assim, ocorrendo, a posse dos bens do acervo deverá ser transferida imediatamente ao novo inventariante, sob pena de busca e apreensão e imissão na posse, conforme se trata de bem móvel ou imóvel, bem como estará sujeito a incidência de multa a ser fixada pelo juiz em montante não superior a 3% do valor dos bens inventariados, nos termos do art. 625 também do CPC.

Desse modo, com fulcro no art. 617, III do CPC requer a nomeação da herdeira xxxxx como inventariante do espólio.

6 - DOS PEDIDOS

De todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência o que se segue:

a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;

b) a autuação do presente incidente em apenso nos autos do inventário judicial nº xxxxx, em conformidade com o parágrafo único do art. 623 do CPC;

c) a intimação da inventariante para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, nos termos do art. 623 do CPC;

d) seja julgado totalmente procedente o pedido de remoção da inventariante e a nomeação da requerente xxxxx para o cargo, a fim de que o processo de inventario possa ter regular andamento e correta administração dos bens do espólio;

Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas.

Termos em que pede deferimento.

Cuiabá, 04 de agosto de 2020.

advogado

oab

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1 Comentário

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Muito bom o modelo. Parabens doutora. continuar lendo