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23 de Abril de 2024

[Modelo] Inicial - Cobrança indevida

Publicado por Abrahão Nascimento
há 7 anos
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AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ


[Fulano de tal], nacionalidade, estado civil, inscrito no CPF sob o n. XXXXXX e no RG sob o n. XXXXXX, domiciliado à XXXX, Cep: XXXXX, bairro, cidade, UF, e-mail, vem, por intermédio de seu advogado in fine assinado, com endereço para fins de comunicação processual sito à XXXXXX, e-mail, propor a presente demanda visando obter

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER & DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA

Em face de XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com sede à XXXXXXX, Cep: XXXXXX, bairro, estado, UF, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Nos termos do art. da Lei 1.060/1950, o autor afirma, para os devidos fins e sob as penas da Lei, não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que requer o benefício da gratuidade de justiça.

2. DOS FATOS

O autor tem sido frequentemente incomodado por prepostos da ré sob o argumento de que possui um débito no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

A suposta dívida é referente ao serviço denominado "Claro Fixo". A ré, inclusive, diz que o autor possui a linha de número XXXXXXXX.

Importante salientar que o autor desconhece o referido contrato, não possuindo, repita-se, quaisquer relações com a empresa demandada.

Em que pese o constante contato do autor com a empresa (protocolos: XXXXXXXX), com o intuito de resolver a questão, a ré permanece efetuando, indevidamente, as cobranças, sob ameaça de inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Sem contar as inúmeras outras vezes em que o autor tentou falar com a empresa sem obter sucesso, uma vez que no meio da conversa a ligação "cai", sem que haja retorno da demandada.

Diante da inércia da ré, que insiste na cobrança ilegal e não sendo possível resolver administrativamente a questão, não restou outra opção ao autor, senão socorrer-se do Judiciário.

3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA

Conforme acima salientado, a ré tem efetuado cobranças indevidas ao autor, razão pela qual foi proposta a presente demanda. Mister salientar que existem meios idôneos para a efetivação de cobrança, caso esta seja devida.

As vias que desrespeitam o consumidor, como a frequente ligação como o fim intimidador e ameaça de inserção do nome nos cadastros desabonadores, por si só, constitui meio ilegal.

Sendo a dívida indevida, é potencializado o dano. O CDC em seu art. 42, veda tal prática, in verbis:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Assim, deve ser a ré obrigada a suspender imediatamente as cobranças. Ademais, não tendo contratado o serviço, deve ser declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes.

4. DA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL

4.1. Da responsabilidade objetiva

Com efeito, preceitua a norma do art. 14 do CDC, in verbis:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Conforme é sabido, para que haja a responsabilidade objetiva, necessário apenas que seja constatado o dano e o nexo de causalidade entre o dano e a ação do responsável, no caso, a empresa ré.

Logo, caracterizada a responsabilidade objetiva da ré e estando presente a relação de consumo (arts e do CDC), esta somente se exime nos casos expressamente previstos no art. 14, § 3º do CDC, quais sejam:

Art. 14... § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Uma vez que não se vislumbra, no caso concreto, quaisquer das hipóteses acima mencionadas, perfeitamente aplicável a responsabilidade objetiva.

4.2. Do dano moral in re ipsa

Quanto ao dano moral, resta claro que a situação ultrapassou, e muito, a esfera do mero aborrecimento/dissabor.

Preceitua a norma insculpida nos arts. 186 e 927 do C. C:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

No mesmo sentido, a art. , inciso X da Carta Magna:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

No caso em comento, deve ser aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, respondendo a ré por eventuais vícios e/ou defeitos dos produtos ou serviços postos à disposição dos consumidores.

A melhor jurisprudência posiciona-se no sentido de responsabilizar as empesas em casos desta natureza, conforme se observa nas ementas abaixo transcritas:

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. FRAUDE. CONTRATO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 17 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. EXCLUDENTES. NÃO CONFIGURADAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não decorrendo logicamente o pedido preliminar da fundamentação existente, incabível conhecer o recurso quanto a este pedido. 2. Deve ser declarado inexistente o contrato de financiamento bancário, ante a ausência de anuência e autorização do consumidor e a falta de comprovação de legalidade do contrato por parte do requerido. 3. A fraude, ao integrar o risco da atividade exercida pelo banco, não possui o condão de configurar a excludente de responsabilidade civil por culpa de terceiro. 4. Configura-se a responsabilidade objetiva da entidade bancária quanto aos deveres básicos contratuais de cuidado e segurança, em especial a contratação de financiamento com agente fraudador, o que faz com que o autor, terceiro prejudicado, seja equiparado a consumidor, mesmo não tendo participado diretamente da transação, ficando o banco, por conseguinte, responsável por todos os danos por ele sofridos. 5. Na fixação da indenização por danos morais deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 6. Recurso do autor conhecido e do réu parcialmente conhecido. Recursos não providos. Sentença mantida (TJ-DF - APC: XXXXX, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 01/07/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/07/2015. Pág.: 153).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL E MATERIAL. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA CORRENTE EM NOME DO AUTOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE CONTROLE DE CRÉDITO. PROTESTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1-Caso em que a inexistência de relação jurídica entre o autor e o banco réu é fato incontroverso. Abertura fraudulenta de conta corrente realizada por terceiros. 2- Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em observância à regra do art. 17, do mencionado diploma legal. 3- Divergências que podem ser facilmente visualizadas, independentemente de perícia técnica, entre os documentos apresentados pela instituição financeira e os do autor. 4- Responsabilidade objetiva do banco, pelo risco do empreendimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Art. 543-C, do CPC. 5- Dano moral caracterizado, eis que indevida a inscrição do nome do autor em cadastro de controle de crédito e realização de protestos.? Damnum in re ipsa?. 6- O valor da indenização arbitrado em R$ 6.000,00, tem por finalidade impor o fator desestimulante ou sancionatório para a ausência de prudência do réu, que deu causa a situação ocorrida com o autor, levando em consideração, por outro lado, as peculiaridades do caso concreto. 7- Condenação do banco também ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 12,04, como requerido. 8- Apelação do autor parcialmente provida (TJ-SP - APL: XXXXX48372006826 SP XXXXX-37.2006.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 02/02/2012, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2012)

Salientamos que o art. , VI, do Código de Defesa do Consumidor diz ser direito básico a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.

Não é demais ressaltar que a indenização por dano moral possui duas vertentes, a saber: reparar o abalo psicológico causado e servir como punição (natureza educativa), com o fito de evitar que o causador do dano volte a cometer a infração.

Logo, deve ser a condenada a ré ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais) ou outro a ser estipulado por este juízo, com aplicação de juros a partir da inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos.

4.3. Do dano moral pela perda do tempo

A nosso viso, nada impede que o dano moral se apresente como efeito do inadimplemento de uma obrigação.

Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados.

Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circinstâncias, apresentar um caráter exptrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612) (grifamos).

Conforme se observa, a mais moderna e autorizada doutrina vislumbra a possibilidade de indenização por dano moral em casos de descumprimento contratual.

Os consagrados autores vão além, admitindo a caracterização do dano pela perda de tempo e energia na solução do conflito.

Neste sentido defendem que:... Haverá dano moral pelo simples inadimplemento contratual, naqueles casos em que a mora ou inadimplemento causem ao credor grande perda de tempo e energiana resolução da questão.

Lembra André Gustavo Corrêa de Andrade, que "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, de ensejo a uma indenização". (grifamos).

Desta forma, tendo sido provado que o autor esmerou-se para tentar solucionar o problema, sendo obrigado a ingressar com ação judicial para sanar, definitivamente a questão, ainda que não seja levada em consideração e existência de dano moral em seu aspecto psicológico, o que se admite apenas a título de exemplo, deve ser adotada a teoria aqui sustentada.

5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

É sabido que, em se tratando de situaões em que uma das partes encontra-se em posição de desigualdade jurídica, sendo obrigada a submeter-se à vontade da parte "mais forte", perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova.

Prescreve a norma do art. , I, do CDC:

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

Ratificando o entendimento da vulnerabilidade do consumidor, o art. , VIII, CDC, o qual reproduzimos:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Por último, ressalte-se que a comprovação da existência do débito cabe à ré. Entender diferente, é imputar ao autor a responsabilidade de produzir prova negativa/diabólica, o que é inaceitável.

6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Requer a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% do valor da condenação.

7. DOS PEDIDOS

1. Que seja deferida a gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra;

2. Citação da ré para que, querendo, responda às alegações formuladas na inicial, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

3. Condenação em danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

4. Declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente declaração de inexistência de débito;

5. Aplicação de juros e correção monetária;

6. Inversão do ônus probatório, de acordo com fundamentação;

7. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar, tretemunhal e pericial;

8. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º do CPC;

Dá-se à causa o valor de R$ 50.000,00

Nestes termos,

Pede deferimento.

[DATA]

[ASSINATURA]

OAB/UF

Veja também:

Teoria e prática de ações revisionais

Aprenda a recorrer das multas de trânsiTo

Correção do FGTS

Como formular honorários advocatícios

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14 Comentários

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Muito bom.

Fato idêntico com o meu problema em face a inexistência de relação jurídica e cobrança indevida na fatura de cartão de crédito. continuar lendo

Excelente peça inicial, estas prestadoras de serviço se acham impunes e são capaz de cobrar em suas faturas valores inexistentes e serviços muito mal prestados. continuar lendo

Obrigado. É um prazer ajudar!! continuar lendo

Porque não estou conseguindo ler, já vem para os comentários, como vou fazer um comentário? continuar lendo

ótima continuar lendo