Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
23 de Abril de 2024

Modelo- Liberdade Provisória- receptação, previsto no artigo 180, "caput", do Código Penal.

Publicado por Marcus Reis
ano passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SANTOS/SP

Fulano de tal, nacionalidade, estado civil, desempregado, RG xx, CPF xxxx, residente e domiciliado..., por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença da Vossa Excelência, requerer a presente LIBERDADE PROVISÓRIA, com base no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, e artigo , LXVI, da Constituição Federal/88, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I) DOS FATOS

O requerente foi preso em flagrante, acusado de ter praticado o delito de receptação, previsto no artigo 180, "caput", do Código Penal.

O auto de prisão em flagrante observou todas as formalidades e foi encaminhado, no prazo legal, ao Pode Judiciário.

II) DO DIREITO

A) Da impossibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.

O requerente foi preso em flagrante acusado de ter praticado o delito de receptação, previsto no artigo 180, "caput", do Código Penal.

Todavia, nos termos do artigo 313, inciso, do Código de Processo Penal, se o acusado não for reincidente em crime doloso, somente será admitida a prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos.

Logo, no caso, considerando que o acusado não é reincidente e o crime de receptação simples prevê a pena máxima de quatro anos, não é possível a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, já que não estão presentes nenhuma das hipóteses do artigo 313 do Código de Processo Penal.

Diante disso, o ato cabível é a concessão da liberdade provisória.

B) Da ausência dos requisitos da prisão preventiva

A autoridade policial representou pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, para preservação da ordem pública. Entretanto, não estão presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, uma vez que o requerente é primário, além de ser trabalhador, embora esteja desempregado.

Logo, o requerente não representa perigo à ordem pública, ordem econômica à conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, estando, portanto, ausentes os fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Assim, deve-se conceder a liberdade provisória, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Penal.

C) Do princípio da presunção da inocência.

Convém destacar que prevalece no nosso ordenamento jurídico o princípio da presunção da inocência, previsto no artigo , inciso LVII, da Constituição Federal/88, razão pela qual deve o requerente responder a eventual procedimento criminal em liberdade.

D) Da fiança ou medida cautelar diversa da prisão

Na hipótese de não ser concedida a liberdade plena, cabe, no caso, a concessão de fiança ao requerente, uma vez que o delito pelo qual está sendo acusado não se enquadra nas hipóteses de inafiançabilidade previstas nos artigos 323 e 324, ambos do Código de Processo Penal.

Em não sendo fixada fiança, postula-se, ainda de forma subsidiária, a fixação de outra medida cautelar diversa da prisão, prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal, por ser tratar de medida mais conveniente e adequada do que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos do artigo 282 do Código de Processo Penal.

III) DO PEDIDO

Ante o exposto, requer:

A) a concessão da liberdade provisória, a fim de que possa responder eventual processo em liberdade;

B) Subsidiariamente, requer seja concedida a fiança ou outra medida cautelar diversa da prisão;

C) Expedição de alvará de soltura;

D) Vista ao Ministério Público.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local xxx e data xxx

Advogado xxxx

OAB xxx

  • Publicações18
  • Seguidores1
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoModelo
  • Visualizações1720
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/modelo-liberdade-provisoria-receptacao-previsto-no-artigo-180-caput-do-codigo-penal/1805370311

Informações relacionadas

Petição Inicial - TJSP - Ação Receptação Qualificada - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - de Justiça Pública

Petição Inicial - TJSP - Ação Receptação Qualificada - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - de Justiça Pública contra _

Pedido de Liberdade Provisória

Lucas Domingues, Advogado
Modeloshá 8 anos

[Modelo] Pedido de Liberdade Provisória

Cairo Cardoso Garcia- Adv, Advogado
Modeloshá 6 anos

Modelo-Resposta à acusação, Defesa Previa / Receptação art. 180 CP

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)