Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
19 de Julho de 2024

(Modelo) Mandado de Injunção Coletivo - caso prático faculdade - Constitucional.

Peça autoral: Fernanda Carina N. M. Eickhoff

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Associação Nacional Dos Servidores Públicos da Federação (ASSEBRASP), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Nº XXX, com sede localizada no endereço XXX, e por sua presidente Auxiliadora, enfermeira, servidora pública municipal, portadora da cédula de identidade RG n.º XXX e do CPF n.º XXX, residente e domiciliada na Rua XXX, n.º XXX, Bairro XXX, Goiânia/GO, e-mail XXX, por meio de seu advogado (a) ao final inscrito (mandato anexo), com escritório profissional sito à Rua XXX, n.º XXX, Bairro XXX, Cidade XXX, Estado XXX, onde recebe intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar:

MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO ante a ausência de regulamentação do direito Constitucional à greve dos Servidores Públicos em Saúde com fundamento no artigo , inciso LXXI, da CF/1988 e artigo da Lei nº. 13.300/2016.

Em face de PALÁCIO DO CONGRESSO NACIONAL – (dados do Congresso), pelos fundamentos de fatos e de direito a seguir passa-se a expor.

I - DOS FATOS

A presidente da Associação Nacional dos Servidores Públicos em Saúde, entidade essa constituída em 1998, senhora Auxiliadora, que é servidora pública municipal efetiva, de 45 anos que trabalha como técnica de enfermagem, há 24 anos em um mesmo hospital público, o Hospital Geral dos Servidores do Município de Goiânia.

Fizeram diversos movimentos grevistas em apoio ao Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Goiânia em campanha salarial que se estendeu de janeiro a julho de 2016.

Porém a administração pública do município resolveu não mais negociar com os grevistas e cortaram todos os pontos (controles de jornada diária), o que ocasionou em faltas, abertura de procedimentos administrativos, bem como cortes salariais dos servidores públicos participantes do aludido movimento grevista.

Estando ciente de que não existe uma lei de greve federal específica para os servidores públicos que ampare a ela e os sindicalizados que representa, promove-se a impetração o presente mandado de injunção para que se tenham assegurado o exercício do direito de greve enquanto servidores públicos mesmo na ausência de lei específica.

II - CABIMENTO

O presente mandado de injunção é cabível com fundamento no Art. , inciso LXXI, da Constituição Federal e Art. 2º e ss. da Lei nº 13.300/2016 por se tratar de situação em que há ausência de norma legal impedindo o exercício de direito constitucional.

A nossa Corte Suprema delibera que o writ poderá ser manejado pelo interessado na medida em que a busca desse pelo “direito à legislação” corresponda a um dever de prestar, ou seja, “uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao poder público” (STF, MI 5.926 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 10.4.2014, P, DJE de XXXXX-6-2014).

A esses pressupostos definidos na esteia da jurisprudência do Supremo, para que o mandado de injunção seja cabível, não basta que haja somente a omissão legislativa por si só, mas uma omissão que concretamente inviabilize a fruição dos direitos individuais por ele resguardados pelo seu titular e que seja especificadamente apontado pelo legitimado ativo. (STF, MI 624, rel. Min. Menezes Direito, j. 21-11-2007, P, DJE de XXXXX-3-2008).

III - LEGITIMIDADE ATIVA

Com advento da Lei do Mandado de Injunção Individual e Coletivo, Lei nº 13.300/16, art. , tem-se expressamente a legitimidade ativa para o writ:

Art. 3º. São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2o e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.

A Constituição define como legitimado aquele que se encontre privado do exercício dos direitos individuais que especifica para fins de mandado de injunção, sendo este o próprio titular do direito que se visa beneficiar pela implementação da norma regulamentadora. (STF, MI 595-AgRg, Rel. Min. Carlos Velloso, D.J.: 23-4-1999).

Em mandado de injunção é perfeitamente cabível sua impetração na modalidade coletiva, que é o ajuizado pelas entidades coletivas previstas no art. , LXX da CRFB/88, ou seja, os mesmos legitimados ativos do mandado de segurança coletivo, que foram transpostos para o art. 12 da Lei nº 13.300/16, vejamos:

Art. 12. O mandado de injunção coletivo pode ser promovido:

(...)

III - por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial;

Parágrafo único. Os direitos, as liberdades e as prerrogativas protegidos por mandado de injunção coletivo são os pertencentes, indistintamente, a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classe ou categoria.

Ademais, o STF editou Súmula Vinculante que aduz:

Súmula 629. A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POR ENTIDADE DE CLASSE EM FAVOR DOS ASSOCIADOS INDEPENDE DA AUTORIZAÇÃO DESTES.

Súmula 630. A ENTIDADE DE CLASSE TEM LEGITIMAÇÃO PARA O MANDADO DE SEGURANÇA AINDA QUANDO A PRETENSÃO VEICULADA INTERESSE APENAS A UMA PARTE DA RESPECTIVA CATEGORIA.

Sendo perfeitamente cabível no caso do presente mandado, uma vez que, todo o grupo de servidores estão deveras, sendo prejudicados pela falta de legislação específica que os ampare em relação ao direito constitucional de greve e sendo dever do sindicato zelar pelos direitos e interesses dos servidores, propôs-se o presente writ.

IV - DA LEGITIMIDADE PASSIVA

O legitimado passivo no Mandado de Injunção é a esfera estatal considerada omissa no dever de legislar. De tal modo, tratando-se de competência legislativa, o Poder Legislativo ocupará essa posição.

E não oponente, sendo a norma em questão de competência privativa quanto à iniciativa do Presidente da República, esse ocupará a posição de legitimado passivo.

Nos moldes do art. 3º da Lei do Mandado de Injunção Individual e Coletivo, temos expressa a legitimidade passiva:

como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora”.

V - DA COMPETÊNCIA

Em relação à competência para processar e julgar o presente mandado de injunção, observemos o artigo 102 da CF/88:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;

Conforme se extrai do artigo 102, inciso I, alínea q da CF/88, o Supremo Tribunal Federal é o órgão judiciário competente para processar e julgar o presente mandado de injunção coletivo.

VI - DO MÉRITO

O mandado de injunção tem por objetivo combater a existência de lacunas constitucionais que frustrem direitos individuais relacionados à soberania, nacionalidade e à cidadania, que é a previsão do art. da Lei nº 13.300/16. São as normas constitucionais de eficácia limitadas, também denominadas pela doutrina constitucionalista como normas constitucionais por princípio institutivo, impositivas (art. 20, parágrafo segundo da CRFB/88) ou facultativas (art. 22, parágrafo único da CRFB/88).

Sabe-se que o direito de greve aos servidores é direito garantido pela Constituição Federal, vejamos:

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Além do mais, está definido também na Constituição Federal que tal direito será exercido nos termos e nos limites da lei:

Art. 37 (...)

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica

Acontece, Exas., que por não haver até então legislação específica, os servidores públicos de Goiana estão tendo seus direitos abafados, pois os mesmos, participaram de uma campanha salarial e o município, ao invés de promover a negociação salarial, realizou o corte dos dias parados e, por conseguinte, dos vencimentos respectivos, sem direito a compensação, e, ainda, instaurou em face dos referidos servidores, processo administrativo disciplinar pela conduta grevista, por não encontrar previsão ou amparo legal no âmbito jurídico brasileiro por carência de regulamentação do texto constitucional.

A decisão que declara a mora legislativa e determina um prazo para a implementação da regulamentação que prejudica os direitos individuais é de caráter eminentemente judicial, não fazendo os julgados as vezes do legislador positivo; muito pelo contrário: não há nesse caso violação ao princípio republicano da separação dos poderes.

Proferida a decisão e apta a surtir todos os efeitos, somente poderá ser cassada por ação rescisória nos prazos e condições previstas no Código de Processo Civil.

Quanto aos efeitos do Mandado de Injunção, a doutrina (BULOS, 2015, p. 770) expõe quatro correntes:

I) Tese não concretista: cabe ao Tribunal apenas declarar a mora do Poder Legislativo, exortando-o a praticar sua função legislativa típica. (MI, 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves, DJU XXXXX-0-1190)

II) Tese concretista individual direta: julgada procedente a ação constitucional de Mandado de Injunção, a ausência de norma regulamentadora é suprida mas apenas em favor do detentor do direito individual que impetrou o writ, não possuindo efeitos erga omnes.

III) Tese concretista individual intermediária: procedente a ação de mandado de injunção, cabe ao Poder Judiciário ficar um prazo para que o Poder Legislativo legisle; ultrapassado esse lapso, e permanecendo esse inerte, o impetrante do MI passa a ter assegurado seu direito. (STF, Ata da 7a Seção Extraordinária, DJ XXXXX-4-1995).

IV) Tese concretista geral: procedente a sentença em sede de Mandado de Injunção, temos que essa decisão vigorará até que o Poder Legislativo legisle sobre o tema, agindo como substituto do legislador positivo. (MI 670, MI, 695, MI, 708, MI 712, MI 721, MI 758). Esse é o atual entendimento da composição do STF.

Assim sendo, caso o Congresso Nacional não providencie a legislação específica, requer que a decisão desta Excelsa Corte aja em substituição ao legislador positivo.

VI - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se ao Supremo Tribunal Federal que determine:

a) Em observância do procedimento atinente ao Mandado de Segurança coletivo, a notificação da autoridade omissa (Congresso Nacional) no endereço declinado no preâmbulo, para prestar as informações no prazo legal de dez dias, como de direito (art. da Lei nº 13.300/16);

b) A intimação do Ministério Público, nesta alçada o Procurador Geral da República para oferecer parecer (art. da Lei nº 13.300/16);

c) Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos;

d) A concessão do direito pleiteado suprimindo a lacuna normativa e garantindo o direito a greve com a devida regulamentação sobre a greve efetivada pela classe de servidores, ou seja, que o pedido seja julgado procedente para que a omissão não persista de forma a lesar direitos individuais, com a aplicação analógica da lei de greve da inciativa privada;

Dá-se à causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Termos em que, pede deferimento.

Local e data.

Advogado (a): Assinatura

OAB/UF nº.

  • Publicações57
  • Seguidores162
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoModelo
  • Visualizações49147
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/modelo-mandado-de-injuncao-coletivo-caso-pratico-faculdade-constitucional/565892958

Informações relacionadas

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Injunção - Mandado de Injunção

Supremo Tribunal Federal
Peçahá 2 anos

Petição Inicial - STF - Ação Mandado de Injunção Coletivo

Supremo Tribunal Federal
Peçahá 2 anos

Petição Inicial - STF - Ação Mandado de Injunção

Roberto Junior, Bacharel em Direito
Modeloshá 7 anos

[Modelo] Mandado de Injunção

Aurélio Ferreira, Advogado
Modeloshá 5 anos

Mandado de Injunção Coletivo

3 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)
Arimateia Gouveia PRO
2 anos atrás

Muito bem elaborada a peça continuar lendo

1 continuar lendo

Ana Silvia de Sousa
5 anos atrás

Muito bom. Entedia que o cabimento viria antes dos fatos. continuar lendo