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18 de Junho de 2024

[Modelo] Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantir Medicamento

há 7 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA

Ref.: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

MIMOSA MIMO, brasileira, divorciada, do lar, portadora da C. I. E do CPF, residente e domiciliada (ENDEREÇO). Através de seu procurador que a esta subscreve, vem, respeitosamente a douta presença de Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, com supedâneo no artigo , inciso LXIX da Constituição Federal e Lei 12.016/09, em face do MUNICÍPIO, CNPJ nº, situado (ENDEREÇO), indicando como autoridade coatora o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, Sr. ABC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

A impetrante é portadora de Miastenia Gavis, conforme laudo médico em anexo:

“ Paciente há 14 anos meastenia gravis com comprometimento motor, perda de força muscular, membros superiores e inferiores, dificuldade na deglutição. Em uso crônico mestinon 60mg, Imuran 50mg, supra boy, calcium sandoz, Omeprazol, Fleeunazol, Oncilion, Corticotem... Sendo essas medicações prescritas por 3 meses “

Os medicamentos objeto da presente ação são apenas: MESTINON; IMURAM e CORTICORTEN, pois os outros remédios descritos no laudo já foram objeto de outro Mandado de Segurança (PROCESSO Nº), em trâmite neste ilustrado Juízo.

Os medicamentos possuem, em média, o valor de R$ 1.884,23 (um mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), conforme orçamentos (doc. Anexo).

Ao procurar os postos de medicamentos municipais, foram negados á requerente os medicamentos necessários para seu tratamento contínuo, pois se trata, conforme laudo anexo, de doença crônica.

Não há qualquer prova da negativa do município, posto que este não forneceu certidão ou qualquer outro documento, mas nem precisaria, já que é fato notório conhecido por toda a comunidade que a Prefeitura não emite qualquer comprovante quando nega a prestação de medicamentos e, de acordo com o artigo 334, I, do Código de Processo Civil, os fatos notórios não dependem de prova.

DA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE

Da narrativa dos fatos é possível visualizar que o ato coator da Autoridade Municipal causou risco à vida da impetrante, pois os medicamentos negados são fundamentais para o tratamento que necessita ser reiniciado URGENTEMENTE.

Logo, douto Julgador, estão presentes todos os requisitos para a concessão da medida liminar que ora se pleiteia, visto o iminente risco de dano irreparável à vida da impetrante, ou seja, o perigo na demora no uso dos medicamentos pode causar a morte da impetrante (periculum in mora) e há também a verossimilhança das alegações ou aparência do bom direito, pois estão colacionados aos autos o Laudo médico que confirma a enfermidade, o pedido do medicamento e a afirmativa de negativa do impetrado (fumus boni iuris).

DO DIREITO

No caso em questão o impetrante não conseguiu os medicamentos para o seu tratamento, que são de extrema importância para a manutenção de sua saúde, pois de acordo com a sua situação financeira, não tem como arcar com o pagamento dos medicamentos pela rede privada de saúde.

A Constituição Federal é enfática concernente ao assunto:

Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

“Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

[...]

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

E, ainda o Decreto-Lei nº 201/67, prevê:

Art. 1º - São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

[...]

XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente; (grifo nosso)

Para corroborar, eis o entendimento jurisprudencial pacífico a respeito da matéria:

PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DO ENCÉFALO (CID C71.0). PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO TEMOZOLOMIDA 250 MG NÃO FORNECIDO PELO SUS. PROVA DO ATO COATOR E DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA, PROVA PRÉ-CONSTITUIDA E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONFIGURADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURAÇÃO. SEGURANÇA. CONCESSÃO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1-Trata-se in casu, de mandado de segurança solicitando seja determinado ao Estado a disponibilização do medicamento em questão dada a hipossuficiência do impetrante perante a Secretaria de Saúde e a extrema urgência que caracteriza o pleito em tela, não se havendo falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora, ausência de prova pré-constituída ou impossibilidade jurídica do pedido, dada a farta documentação comprovando o ato coator (recusa de fornecimento), restando observado o rigor formar da lei mandamental. 2-Configurado o direito líquido e certo do impetrante/agravado à aquisição do medicamento, à luz do disposto na Lei nº 8.080 /90 e no texto Constitucional (Arts. e 196 da CF), uma vez que padece de doença degenerativa e não dispõe de recursos suficientes a sua aquisição, há de ser concedida em definitivo a segurança, para que a medicação requerida seja fornecida pelo SUS, nos termos definidos, sendo certo que, se por um lado é possível a ocorrência de prejuízo às finanças do ente público, muito mais intenso será o dano decorrente da omissão ilegitimamente baseada no princípio da economicidade e necessidade de previsão orçamentária. 3-Uma vez que a matéria abordada no Agravo Regimental nº 0239109-7/01, em apenso, encontra-se exaurida com o julgamento do mandamus, resta aquele prejudicado, negando-se provimento ao recurso ante a perda do seu objeto. TJ-PE - Mandado de Segurança MS XXXXX20108170000 PE XXXXX-45.2010.8.17.0000 (TJ-PE). Data de publicação: 11/09/2012

Ementa:CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. I-O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no art. 196 da Constituição Federal. II-Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. III-Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir o medicamento necessário, o cidadão poderá, sim, buscar proteção junto ao Poder Judiciário para que sejam disponibilizados pelo Estado os meios necessários ao adequado tratamento da enfermidade. IV- Mostra-se irrelevante o fato do medicamento postulado não está presente nas listas de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, posto que tem o Estado o dever de garantir o direito subjetivo à saúde do cidadão. Súmula do TJPE, enunciado nº 18. V-Segurança concedida. TJ-PI - Apelação / Reexame Necessário REEX XXXXX00010034890 PI (TJ-PI). Data de publicação: 18/07/2012

Ementa:PROCESSO CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. DISPONIBILIZAÇAO DE EXAMEPELO SUS. FUNDAÇAO MUNICIPAL DE SAÚDE E PREFEITURA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. CF E LEI N. 8.080 /90. EXAME ESSENCIAL. A VIDA E À SAÚDE DO CIDADAO COMO DIREITOS INDIVIDUAIS E INDISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE DIREITOS. APELO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1 – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pela garantia do acesso à saúde por pessoas carentes que necessitem de tratamento médico, nos termos do art. 23, II, CF/88. Tais entes são, pois, partes legítimas para figurar no polo, podendo, assim, a ação ser proposta em face de quaisquer deles. Não há, pois, falar em incompetência da justiça comum estadual. 2 – O deslocamento da competência para a Justiça Federal, ou a citação da União como litisconsorte passivo se mostra desnecessária, causando entraves ao desenvolvimento do processo, sem que qualquer resultado prático, em benefício da saúde pública seja alcançado. 3 – Injustificável a negativade disponibilização de examemédicopelo Sistema Único de Saúde, mormente quando essencial ao diagnóstico de moléstia grave, demandado por parcela significativa da população, não exigindo para sua realização procedimentos complexos, tampouco recursos de grande monta. 4 – Sendo a vida e a saúde do cidadão direitos individuais e indisponíveis, cabe ao Ministério Público, como órgão essencial à justiça, buscar todos os meios para preservá-los, sendo, assim, legitimado para a propositura da presente ação, à luz do que dispõe artigo 127 da Constituição Federal. 5 – Apelação Cível conhecida e não provida.

Dessa forma, MM. Juiz, conforme a lei e a jurisprudência supramencionadas, resta claro o direito de conseguir os medicamentos pelo Poder Público Municipal.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

1) Seja CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR pleiteada, para COMPELIR O MUNICÍPIO DE E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE A FORNECER A MEDICAÇÃO NECESSÁRIA PARA O TRATAMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE OU ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO NA REDE PARTICULAR DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VALORES DOS COFRES PÚBLICOS OU PRISÃO DO SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE;

2) Que, após a concessão da liminar seja notificado o poder público coator, na forma do artigo , inciso I, da Lei 12.016/09.

3) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE A FORNECER A MEDIÇÃO NECESSÁRIA PARA O TRATAMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE OU ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO NA REDE PARTICULAR DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VALORES DOS COFRES PÚBLICOS OU PRISÃO DO SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE.

4) os benefícios da Assistência Judiciária, na forma da Lei 1.060/50, conforme declaração de rendimentos e encargos financeiros (doc. Anexo).

Dá-se à causa o valor de R$ 1.884,23 (um mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos) para efeitos fiscais.

Termos em que,

Pede deferimento

LOCAL/DATA.

ADVOGADO

Oab

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2 Comentários

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Ana Paula
6 anos atrás

Apenas uma ressalva sobre "fatos notórios não dependem de prova" é o art. 374, I do NCPC, o Art. 334, I, trata-se de prazo de 30 dias de antecedência para designação de audiência de conciliação e 20 dias de antecedência para que o réu seja citado. continuar lendo

Claudete Porto Porto
4 anos atrás

Foi de grande valia. Obrigada. continuar lendo