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19 de Maio de 2024

(Modelo) Mandado de segurança com pedido liminar - Estudos para 2ª fase OAB - Constitucional

Peça autoral: Fernanda Carina N. M. Eickhoff

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de São Paulo.

(espaço de cinco linhas)

Maria (qualificação completa), nascida em ... (4 anos), menor impúbere, neste ato representada por sua genitora Suzi, brasileira, solteira, operária de fábrica de sapatos, portadora do RG nº..., e do CPF nº..., e-mail ..., domiciliada no município de São Paulo, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), com endereço profissional ...., e-mail..., local indicado para receber intimações (artigo 77, V do CPC), vem com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Civil, no artigo , LXIX da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009 impetrar Mandado de Segurança com pedido liminar em face do Município de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, com sede no endereço..., (qualificação completa) e do Secretário Municipal de Educação Senhor ... (qualificação completa), podendo ser localizado também no endereço... .

I – Dos Fatos

A impetrante menor impúbere, que no momento encontra-se com quatro anos de idade, é filha de Suzi, que é operária de uma fábrica de calçados, na qual trabalha das 7h00 às 16h00, com intervalo de uma hora. Percebe a remuneração de R$ 1.000,00 (um mil reais) e portanto não dispõe de condições financeiras e nem de ninguém que possa auxilia-la nos cuidados com sua filha, necessitando, portanto, de vaga escolar que atenda a educação infantil. Ocorre que a sua genitora procurou todos os órgãos públicos municipais em busca de uma vaga escolar, a qual restou frustrada.

Ante a justificativa de inexistência de vaga e da informação de que o município de São Paulo não disponibilizou mais vagas nas creches existentes e não há qualquer indicativo de novas vagas a serem criadas, a genitora da infante protocolou um requerimento junto ao Secretário Municipal de Educação e obteve a negativa por escrito em 10 de julho de 2017.

Dessa forma, por não restar outra alternativa senão a impetração do presente writ, na busca de garantir o direito liquido e certo de acesso a educação.

II – Do Direito

Inicialmente justifica-se que pelo fato do direito liquido e certo da paciente não ser amparado por habeas corpus e habeas data, é que se impetra o presente Mandado de Segurança (artigo , LXIX da CF/88 e artigo da Lei 12.016/2009), e visto que o prazo para requerer é de 120 dias contados da ciência do ato denegatório (artigo 23 da Lei 12.016/2009), o presente Remédio Constitucional é tempestivo, uma vez que a genitora tomou ciência de fato da inexistência de vaga em 10 de julho de 2017.

No mérito há que se ressaltar que na forma do artigo da Constituição, a Educação é um direito Social entre os essenciais à vida, é expressamente previsto como dever do Estado e da família (artigo 205 da CF/88), ocorre que sua genitora não possui condições de matricular a impetrante em creche particular.

Importante salientar que o ensino da Educação Básica, assim previsto, é obrigatório, e como bem expresso no inciso I do artigo 208 da Carta Magna, gratuito dos quatro aos dezessete anos de idade! A Constituição Federal estabelece em seu artigo 23, V, que a competência é comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em proporcionar os meios de acesso à educação, e ainda, que será em regime de colaboração a organização, definindo que os municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (artigo 211, § 2º da CF/88).

O Município de São Paulo ao não proporcionar uma vaga para uma criança de quatro anos de idade, que é amaparada pelo direito à educação inclusive na faixa etária prevista como ensino obrigatório, fere a dignidade da pessoa humana (artigo , III da CF/88), por negar a esta criança um direito que é liquido, límpido e certo, determinado pelo nosso ordenamento maior, a Constituição Federal, fere ainda o princípio da igualdade expresso no caput do artigo da Constituição, por não proporcionar a impetrante o acesso igualitário à educação que oferece para crianças da mesma idade.

Assim, diante do ato denegatório da autoridade pública competente, o Senhor Secretário Municipal de Educação, não restando outra alternativa, a impetrante vem socorrer-se judicialmente para coercitivamente o secretário de Educação Municipal e o Município de São Paulo providenciar a vaga na educação infantil (pré-escola, creche) como estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96).

III – Da Medida Liminar

O artigo , III da Lei 12.016/2009 dispõe que “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar ineficácia da medida” poderá o juiz determinar a suspensão do ato que deu causa ao pedido, deferindo a medida liminar o processo terá prioridade (§ 4º, artigo da Lei 12.016/2009).

O fundamento relevante pode se chamar de fumus boni iures está presente quando da comprovação da idade da impetrante que além de ter direito ao acesso à educação, que é dever do Estado fornecer gratuitamente, está amparada pela obrigatoriedade do ensino básico que se inicia na educação infantil.

O risco da ineficácia da medida, também chamada periculum in mora, está presente quando do risco de a paciente do presente remédio constitucional encontra-se fora da escola perdendo dias letivos e aprendizado somado ao fato de sua genitora não possuir condições e nem ninguém para auxilia-la nos cuidados com a filha.

Dessa maneira, comprovado o fumus boni iures e o periculum in mora, requer a concessão de medida liminar para que o Município através de seu Secretário Municipal de Educação providencie meios para Maria ingressar na educação infantil conforme determina a Constituição.

IV – Dos Pedidos

Diante de todo o exposto, requer-se:

A) Comprovada a relevância e o risco da ineficácia da medida, requer a concessão de medida liminar para que o Município de São Paulo através de seu Secretário Municipal de Educação providencie urgentemente imediata vaga para a impetrante na educação infantil, nos termos do artigo da Lei 12.016/2009;

B) Receba e acate como prova que constituem o direito liquido e certo da impetrante, o ato denegatório por escrito do Secretário Municipal de Educação e que acompanha a inicial, confirmando a prova pré-constituida como exigência do Mandado de Segurança;

C) A notificação da autoridade coatora, para no prazo de 10 dias preste informações (artigo , I da Lei 12.016/2009);

D) Dê-se ciência do feito a Prefeitura Municipal nos termos do artigo , II da Lei 12.016/2009;

E) A intimação do representante do Ministério Público na forma do artigo 12 da Lei 12.016/2009;

F) Fixe multa nos termos do artigo 77, § 2º do Código de Processo Civil;

G) Ao final a concessão da medida definitiva da segurança e a ratificação da liminar assegurando o direito liquido e certo da impetrante em ingressar na educação infantil.

Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para efeito fiscais.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, data.

Advogado

OAB

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5 Comentários

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irei usar o modelo para elaborar me MS contra o exame XXXII da oab, erro material da qustão 77 prova branca. continuar lendo

Perfeita continuar lendo

Muito boa. continuar lendo

Maravilha, parabéns, um dia eu chegarei nesse nível, se Deus quiser. continuar lendo