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14 de Junho de 2024

[Modelo] Pedido de Divorcio Extrajudicial Consensual

Publicado por Jandiara Lima
há 7 anos
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ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE ARAGUAÍNA – ESTADO DO TOCANTINS

Cora Carolina, brasileira, casada, estudante, RG nº XXXXXXX e CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua XXXXX, nº XX, Bairro XXXX, Municipio xxxxxx/XX, CEP. XX.XXX-XXX e Jon Snow, brasileiro, casado, técnico em informatica , sob RG nº XXXXX SSP/XX, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente domiciliado na Rua XXXXX, quadra X , por sua advogada que subscreve (procuração em anexo), vêm respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fulcro na Emenda Constitucional nº 66 de 2010 que deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal de 1988 e art. 733 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), promover o presente:

PEDIDO DE DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL CONSENSUAL

Expondo para tanto as considerações abaixo alinhavadas:

I. DO CASAMENTO

O casal proponente do presente pedido de Divórcio Administrativo contraiu núpcias em xx de xxxxx do ano de xxx, sob o regime Comunhão Parcial de Bens, no Cartório xxxxxx, Comarca de Araguaína - TO, conforme cópia da certidão de casamento em anexo, lavrada sob o número Termo nº XXX, à folha XX, do Livro xx.

Ocorre que os requerentes não possuem ânimo em continuar a vida conjugal ante o término da afetividade recíproca, estando já separados de fato há mais de um anos, motivo pelo qual desejam dissolver o vínculo matrimonial, o que fazem por meio da via administrativa, conforme previsão expressa do parágrafo 6º do artigo 226 da Carta Magna e do artigo 1124-A do . Código de Processo Civil

III. DA INEXISTÊNCIA DE BENS COMUNS

Durante a união conjugal o casal não constituiu patrimônio, não havendo, portanto, bens a serem submetidos à partilha.

IV. DA INEXISTÊNCIA DE PROLE

As partes possuem filhos, não existindo nenhuma forma de incapacidade seja absoluta ou relativa.

V. DA DISPENSA DE ALIMENTOS RECÍPROCOS

O casal divorciando dispensa reciprocamente o pagamento de pensão alimentícia, uma vez que possuem condições de prover, cada um, o próprio sustento.

VI. DA RESOLUÇÃO CNJ nº. 35/2007

Considerando a Resolução CNJ nº. 35, de 24 de abril de 2007, alterada pela Resolução nº 220/2016, que estabelece requisitos, nos termos do art. 47, para lavratura da escritura pública de separação consensual as partes declaram que o cônjuge virago não se encontra em estado gravídico.

VII. DA ALTERAÇÃO DO NOME

Com a dissolução do casamento, o cônjuge feminino voltará a usar o nome de solteira: Cora Carolina Maria Constancia

VIII. DO DIREITO

Nesta senda, a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), dispõe acerca do divórcio consensual observados os requisitos legais, nos termos do Art. 733, in verbis:

Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.

§ 1o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

§ 2o O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Ademais, a Emenda Constitucional nº 66 de 2010 deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 266 da Constituição Federal de 1988, excluindo o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou separação de fato por dois anos para concessão da dissolução do casamento civil pelo divórcio.

Sendo assim, considerando que as partes não possuem filhos, não constituíram patrimônio, estão devidamente assistidas por advogada e em comum acordo com todos os termos do presente pedido, não havendo nenhum impedimento legal para que se realize o divórcio direto extrajudicial do casal, fazem jus à decretação de divórcio direto por via administrativa, conforme previsto na legislação pátria supracitada.

IX. DOS REQUERIMENTOS

Pelo exposto e em face do preceito legal que ampara a presente pretensão, requer:

a) Sejam designados dia e hora para a realização do divórcio;

b) Seja lavrada escritura do divórcio administrativo das partes, nos termos expostos, permitindo-as proceder com a averbação da presente escritura no Cartório xxxxxxxxx, Comarca de Araguaína , conforme cópia da certidão de casamento em anexo, lavrada sob o número Termo xxx , Folha xxx, Livro xxx

Nesses termos,

Pede deferimento.

Araguaína, xx de xxxx de xxx.

JANDIARA DE LIMA CARNEIRO

OAB/TO 25.572

CONJUGE VIRAGO - Cora Carolina

CONJUGE VARÃO - Jon Snow

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8 Comentários

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Muito boa sua petição. Parabéns. continuar lendo

Parabéns pela publicação Jandiara Lima. continuar lendo

Expedito Neto PRO
1 ano atrás

Excelente modelo, simples e objetivo, muito bom! continuar lendo

Tayanne Oliveira
2 anos atrás

Bem objetiva e de fácil compreensão, excelente Dra. continuar lendo