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19 de Junho de 2024
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    Modelo Petição Ação de Cobrança - Corretagem

    Modelo Petição Ação de Cobrança - Corretagem

    Publicado por Ana Paula Dias
    há 7 meses
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    CONTRATO DE CORRETAGEM (arts. 722 a 729, do CC)

    A corretagem é um contrato consensual no qual há aproximação entre os interessados no negócio efetivada pela figura do corretor. Assim, concretizando-se o negócio, este receberá a comissão devida. Trata-se de obrigação de resultado, somente se tornando eficaz em relação ao comitente, se o negócio se efetivar.

    O corretor tem o dever de proceder com diligência e prudência na relação com as partes envolvidas e também o dever de informação, sob pena de responder por perdas e danos.

    Caso a remuneração do corretor não tenha previsão legal e nem tenha sido objeto de avença entre as partes, caberá a arbitragem. A comissão é devida se houve a aproximação útil das partes pelo corretor, tanto se alcançar êxito no negócio mediado quanto na hipótese de arrependimento posterior das partes. Podem, todavia, neste último caso, as partes por convenção afastarem a obrigação de pagamento da comissão.

    Caso o negócio seja realizado sem a mediação do corretor, não lhe será devida a comissão; no entanto, havendo ajuste por escrito de corretagem com exclusividade, mesmo sem sua interferência, o contrato se realizar, terá direito à remuneração integral.

    O dono do negócio poderá dispensar o corretor se o contrato de corretagem tiver prazo indeterminado. Todavia, não o isentando de pagar a comissão, na hipótese de em momento posterior o negócio vir a se efetivar sendo este resultado advindo da atividade do corretor.

    Se a corretagem for contrata com mais de um corretor, lhes será devida a remuneração será dividida de forma igualitária, salvo se o contrato dispuser de outra forma.

    Em matéria de corretagem o diploma civil tem cunho genérico, sendo o assunto objeto de lei especial.

    AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....... - .........

    FULANA DE TAL, solteira, corretora de imóveis, inscrito no CPF sob nº ........, cédula de identidade RG nº ........., residente e domiciliada em ....., com endereço eletrônico ......., vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar

    AÇÃO DE COBRANÇA

    em face de BELTRANA DE TAL, viúva, enfermeira, portadora do RG nº ...... e inscrita no CPF sob nº ......, residente e domiciliada ......, pelos fatos e motivos que passa a expor.

    PRELIMINARMENTE

    Da Gratuidade da Justiça

    Primeiramente, cumpre salientar que a parte autora se encontra em situação de hipossuficiência, restando impossibilitada de arcar com custas processuais. À vista disto, o Código de Processo Civil brasileiro, em cumprimento ao direito constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas que se encontrem financeiramente impossibilitadas, traz, nos artigos 98 e 99, a possibilidade de obtenção do benefício da gratuidade da justiça, isentando tais hipossuficientes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a ser pleiteado no corpo desta exordial.

    Outrossim, Vossa Excelência, caso a parte autora comprometa a sua renda financeira com estas custas processuais, estará ainda mais impossibilitado de arcar com os seus gastos mensais, como moradia, alimentação, transporte, enfim, custos para que consiga sobreviver de forma digna. Então, caso este juízo negue a gratuidade da justiça, irá a parte autora, consequentemente, incapacitada de continuar litigando em busca de um direito legítimo seu em face demandada.

    Então, requer-se a este juízo a concessão do benefício à gratuidade da justiça, bem como a juntada dos documentos comprobatórios que demonstram a imprescindibilidade da parte demandante no que tange à gratuidade, a fim de que consiga exercer o seu direito constitucional de acesso ao judiciário, de forma efetiva e plena, sem comprometer com sua renda financeira e de sua família.

    Das Intimações, Publicações e Notificações

    Nos termos do art. 272, §§ 2º e do Código de Processo Civil, requer que todas as Intimações, Publicações e Notificações, dizendo respeito à presente ação, tenham a devida publicação, com expressa indicação, sempre, em nome do Dr. ......, OAB/UF nº......

    Já as Intimações e Notificações que, “in eventum”, possam vir a ser excepcionalmente expedidas, via postal, requer que sejam endereçadas, sempre, aos cuidados dos mesmos patronos ora constituídos.

    Por oportuno, requer que todas as notificações e publicações referentes ao processo em epigrafe sejam realizados em nome do Dr. ......, OAB/UF nº...... (procuração nos autos).

    E-mail: .......

    Na forma do art. 272 do CPC/2015, sob pena de nulidade.

    DOS FATOS

    A autora é corretora de imóveis, e foi procurada pela proprietária ...... para realizar anúncios de venda do imóvel, imediatamente diligenciou até o local para elaborar o material de divulgação, o imóvel é denominado como um terreno, situado no bairro ....., do qual a senhora ...... é proprietária.

    A propriedade foi anunciada, e no dia ......., o Sr. ....... se interessou na compra do imóvel e, foi levado até o local no dia ....., já no dia seguinte ...... iniciou as tratativas de negociação, da qual foi apresentado proposta e aceite da proprietária, ficando acordado o pagamento de corretagem no valor de 10%, padrão para imóveis rurais.

    Uma semana após a negociação Sr. ....... informou que iria desistir da compra, visto que o seu advogado teria dado um parecer jurídico de que não havia confiado na documentação apresentada, apesar de ter estranhado a situação, a autora acabou não desconfiando de nada.

    Contudo, após notícias dadas por outros colegas corretores, e o próprio caseiro que trabalhava na propriedade, a autora tomou nota de que o Sr. ...... teria comprado a propriedade diretamente com a proprietária ........, no mesmo momento a autora entrou em contato com a Sra. ......, a qual proferiu diversos xingamentos a autora e disse que não iria realizar o pagamento de nenhuma taxa a ela, inclusive insinuou que a autora teria tido um relacionamento com o Sr. ...... que havia adquirido o imóvel.

    Em contato com Sr. ......, a autora informou a ele da situação, e este confirmou que teria realizado a compra por outra imobiliária, por lá ter tido um valor mais acessível. Após tais procedimentos uma série de contatos foi realizada junto ao corretor de imóvel, legalmente habilitado junto ao CRECI a qual realizou várias visitas e reuniões de apresentação do imóvel.

    Não obstante tamanho esforço para atender o que foi acordado, a Ré firmou ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA , sem qualquer comunicação à autora, mesmo que referido cliente tenha sido captado por ela, conforme as conversas de WhatsApp, fotos e demais provas que serão produzidas (docs. Anexos).

    O negócio foi fechado em R$ ....... (por extenso), sendo firmado através de contrato particular, sendo realizada a transferência e escritura pública de cessão de direitos possessórios, utilizando-se o valor venal da propriedade.

    As partes agem com má-fé até no momento da elaboração da escritura, sonegando impostos que deveriam ter sido recolhidos e que, apesar de terem firmado através de instrumento particular, utilizaram outra base de cálculo para firmar a escritura.

    Ou seja, os pagamentos deveriam ser realizados em 10% sob o valor real da transação, que foi de R$ ....... (por extenso), do qual não foi pago, sem qualquer notícia até o momento, razão pela qual intenta a presente ação.

    FICHA DE ATENDIMENTO E DILIGÊNCIAS - prontuário cliente (anexar)

    DO DIREITO

    DO VALOR DE CORRETAGEM DEVIDO

    A legislação brasileira, em especial o Código Civil, prevê a possibilidade de o credor buscar a satisfação de seu crédito mediante a oposição de ação pertinente.

    No presente caso, tem-se um ato ilícito pelo descumprimento de obrigação contratual por parte do Réu, o que se enquadra no Código Civil nos seguintes termos:

    Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    Ou seja, pela omissão voluntária do réu, que reflete diretamente num prejuízo à Autora tem-se configurado um ato ilícito. Afinal, o Código Civil é claro sobre o DEVER DO PAGAMENTO DA CORRETAGEM:

    Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.

    Dispõe ainda o Código Civil:

    Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

    Trata-se da necessária aplicação da lei, uma vez que demonstrado o compromisso firmado pelo contrato e a ocorrência do descumprimento, outra solução não resta se não o imediato pagamento do débito, conforme amplamente protegido pelos tribunais:

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. RESULTADO ÚTIL. OCORRÊNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. COMISSÃO DEVIDA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO RAIMUNDO SOARES ARAGÃO (RAIMUNDO) [...] O aludido acórdão foi ementado nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. CONTRATO VERBAL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO CONTRAPOSTO. DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O direito ao recebimento da comissão de corretagem, mesmo que o contrato de serviços seja verbal, surge no momento em que o corretor promove a aproximação entre o comprador e o vendedor, obtendo resultado útil, ou seja, com a realização da transação imobiliária. 2. Aplica-se ao caso o Art. 725 do Código Civil: "A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes". DECIDO. [...] No caso sob análise, que invoca a prestação de serviços de intermediação de venda de imóvel, mesmo inexistindo contrato escrito, a corretagem poderá ser caracterizada. Analisando-se o contexto fático probatório dos autos, evidencia-se que houve a prestação do serviço de intermediação e encaminhamento da transação imobiliária, que somente não se concretizou por elementos externos ao serviço prestado, ou seja, desistência do promitente comprador. O direito ao recebimento da comissão de corretagem, mesmo que a prestação de serviços seja verbal, surge no momento em que o corretor promove a aproximação entre o comprador e o vendedor, obtendo resultado útil, ou seja, com a realização da transação imobiliária. De acordo com o Código Civil, o artigo 725 assegura a remuneração do corretor, uma vez obtido o resultado prático na mediação, sendo devida a verba comissionada quando satisfatória sua aproximação. Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. [...]. Com razão os fundamentos da sentença, ao afirmar que (fls. 220): (...) E, como no caso, a negociação foi formalizada e houve início de pagamento a hipótese não foi de mera desistência, mas arrependimento e, como tal, o réu não fica desonerado da obrigação de pagar comissão ao autor. Além disso, o art. 389 do Código Civil em vigor prevê que "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos,e honorários de advogado". CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORRETAGEM. COMISSÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR APÓS ASSINATURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E PAGAMENTO DE SINAL. COMISSÃO DEVIDA. 1. Discute-se se é devida a comissão de corretagem quando, após a assinatura da promessa de compra e venda e o pagamento de sinal, o negócio não se concretiza em razão do inadimplemento do comprador. 2. No regime anterior ao do CC/02, a jurisprudência do STJ se consolidou em reputar de resultado a obrigação assumida pelos corretores, de modo que a não concretização do negócio jurídico iniciado com sua participação não lhe dá direito a remuneração. 3. Após o CC/02, a disposição contida em seu art. 725, segunda parte, dá novos contornos à discussão, visto que, nas hipóteses de arrependimento das partes, a comissão por corretagem permanece devida. 4. Pelo novo regime, deve-se refletir sobre o que pode ser considerado resultado útil, a partir do trabalho de mediação do corretor. 5. A assinatura da promessa de compra e venda e o pagamento do sinal demonstram que o resultado útil foi alcançado e, por conseguinte, apesar de ter o comprador desistido do negócio posteriormente, é devida a comissão por corretagem. 6. Recurso especial não provido. (REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 2/3/2013, DJe 18/3/2013, sem destaque no original). Assim, estando o acórdão recorrido em plena consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, incide, no ponto, a Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Majoro em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de LUIS DE ARAÚJO BORGES, com fundamento no arts. 85, § 11, do NCPC. Por fim, advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). (STJ - REsp: XXXXX DF XXXXX/XXXXX-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 08/08/2018) (g.n.)

    DIREITO CIVIL. DIREITO AO RECEBIMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM.

    Ainda que o negócio jurídico de compra e venda de imóvel não se concretize em razão do inadimplemento do comprador, é devida comissão de corretagem no caso em que o corretor tenha intermediado o referido negócio jurídico, as partes interessadas tenham firmado contrato de promessa de compra e venda e o promitente comprador tenha pagado o sinal. Conforme o art. 725 do CC/2002, “a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude do arrependimento das partes”. A realização de um negócio jurídico de compra e venda de imóvel é um ato complexo, que se desmembra em diversas fases — incluindo, por exemplo, as fases de simples negociação, de celebração de contrato de promessa de compra e venda ou de pagamento de arras — até alcançar sua conclusão com a transmissão do imóvel, quando do registro civil do título imobiliário no respectivo Cartório de Registro, nos termos do art. 1.227 do CC/2002. Nesse contexto, somente com a análise, no caso concreto, de cada uma dessas fases, é possível aferir se a atuação do corretor foi capaz de produzir um resultado útil para a percepção da remuneração de que trata o art. 725 do CC/2002. Assim, para o efeito de tornar devida a remuneração a que faz jus o corretor, a mediação deve corresponder somente aos limites conclusivos do negócio jurídico, mediante acordo de vontade entre as partes, independentemente da execução do próprio negócio. A inadimplência das partes, após a conclusão deste, mesmo que acarrete a rescisão contratual, não repercute na pessoa do corretor. REsp 1.339.642-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/3/2013. (Informativo n. 518) (g.n.).

    AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO DAS PARTES E INTERMEDIAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO SEIS MESES APÓS O PACTO EM RAZÃO DE RECUSA NA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DESFAZIMENTO DA TRANSAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL À IMOBILIÁRIA AUTORA. COMISSÃO DEVIDA NOS TERMOS EM QUE PACTUADO. ART. 725 DO CC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC - APL: XXXXX20168240256, Relator: Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Data de Julgamento: 30/08/2022, Terceira Câmara de Direito Civil)

    Comissão de corretagem. Recurso dos réus contra o desfecho de procedência parcial. A sentença deu correta solução à lide. Vejamos. Na dicção do art. 722 do Código Civil, "pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas". E no art. 725 dispõe que "a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes". Percebe-se que a corretagem é um contrato cuja execução possui uma natureza instrumental, ou seja, seu objeto é a formação de outro contrato. Como se vê, o art. 725 prevê que a remuneração é devida sempre que haja o resultado previsto no contrato de mediação. E qual é o resultado da mediação? É a celebração do negócio. No caso, consoante restou decidido, do conjunto probatório produzido nos autos é possível concluir-se que a concretização da venda do estabelecimento comercial dos réus deu-se com participação direta da autora, na condição de anunciante e intermediadora. Devida, portanto, a comissão de corretagem pelo trabalho realizado de aproximação entre as partes. No que diz ao valor a ser pago a título de comissão, considerando os termos do documento de fls. 17, onde foi livremente estabelecido o percentual de 8% - e não 6% - e o preço final da venda, razoável que o percentual ajustado recaia sobre o preço efetivamente pago. Sentença mantida pelos próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei. 9.099/95. Recurso improvido. (TJSP - RI: XXXXX20198260006 SP XXXXX-94.2019.8.26.0006, Relator: Regiane dos Santos, Data de Julgamento: 10/03/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 10/03/2021) (g.n.)

    Razão pela qual, deve a Ré pagar ao Autor o montante correspondente a R$ ....... (por extenso), referente a 10% do valor do imóvel, o qual deve ser atualizado monetariamente desde a data do vencimento, com aplicação de juros nos termos da jurisprudência dominante.

    DOS DANOS MORAIS

    O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais- à honra e a dignidade do Autor e grave comprometimento de sua profissionalização.

    O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetida desnecessariamente a Autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.

    O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidos como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo etc. A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º, inc. X, que admite a indenização do dano moral, nos seguintes termos:

    São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

    Ainda em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

    O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem da Autora que se esforçou e desperdiçou tempo para conseguir realizar a venda a que se propôs, agindo com diligência, zelo e dedicação e, quando efetivada a avença, se viu enganada pela parte Ré que não lhe remunerou o valor devido pela corretagem prestada e quando instada a realizar o pagamento ainda sofreu ofensas por parte da Ré.

    A Autora, diante do injusto praticado pela Ré, suportou sofrimentos que transbordam os meros dissabores cotidianos, gerando assim o dever de indenizar, configura ato ilícito a conduta praticada pela Ré nos ditames do art. 186, do CC:

    Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    Cumpre mencionar que de acordo com o art. 927, do CC que trata do dever de indenizar:

    Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

    Claro está que a esfera extrapatrimonial da autora fora atingida, visto que houve que desperdiçou seu tempo, trabalho e dedicação, em busca de fechar a venda do imóvel da proprietária, a qual de forma melindrosa, juntamente com o comprador, retirou da autora o direito de receber a corretagem.

    A autora é pessoa pobre na acepção jurídica, começou a pouco tempo trabalhar como corretora, quando se viu em uma oportunidade de conseguir ganhar um bom valor de honorários, acabou por ter essa expectativa frustrada.

    Assim, requer a condenação da parte, a indenização por danos morais recaídos sobre a autora, derivado de ato exclusivamente praticados pela requerida.

    Tal condenação deve vir abarcada de todos os elementos do quantum indenizatório do dano moral, utilizando inclusive o caráter educativo da punição, por isso, devido a capacidade financeira dos autores, requer a condenação no valor de R$ ..... (por extenso), por ser suficiente para reparar a situação vivenciada.

    DAS PROVAS

    Nos autos é juntado as conversas pelos aplicativos de mensagem, as escrituras emitidas pela autora, além da escritura pública de cessão de direitos de posse firmada entre as filhas da vendedora e o comprador, contudo, utilizando-se como base de calculo o valor venal do imóvel.

    Além disso, especificamente requer a produção de provas testemunhais referente a negociação, inclusive do caseiro o qual informou a situação para a corretora autora.

    DOS PEDIDOS

    Diante do exposto, Requer:

    1. A concessão da justiça gratuita a autora, visto que é hipossuficiente, não detém bens e é impossível de arcar com as custas processuais sem que haja prejuízo a sua ordem familiar;
    2. A procedência do pedido, com a condenação do Réu ao pagamento imediato das quantias devidas, no valor de R$ ...... (por extenso), ou o total de 10% sobre o valor da transação realizada, devido a taxa de corretagem firmada pelas partes, acrescidas ainda de juros e correção;
    3. A procedência do pedido de indenização de danos morais em favor da peticionante com base nos arts. 186 e 927, § único do CC, no valor de R$ ...... (por extenso);
    4. A citação dos réus, para, querendo responder a presente demanda;
    5. Expedição de oficio ao Ministério Público Federal, para que seja apurado a prática de crime contra a ordem tributária, devido a sonegação fiscal e adulteração do valor da transação perpetrado pelas partes;
    6. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC;
    7. Por oportuno, requer que todas as notificações e publicações referentes ao processo em epigrafe sejam realizados em nome do Dr. ....., OAB/UF nº..... (procuração nos autos). E-mail: ..... Na forma do art. 272 do CPC/2015, sob pena de nulidade;
    8. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a testemunhal e documental da qual requer a quebra de sigilo bancário das partes, para comprovar que a transação se deu por valor superior a escritura firmada por eles;

    Dá-se à causa o valor de R$ ....... (por extenso)

    Termos em que

    Pede o deferimento.

    Local, data.

    ADVOGADO

    OAB/UF nº.........

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