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22 de Junho de 2024

[Modelo] Petição de divórcio consensual judicial

Modelo de petição de divórcio consensual judicial

há 8 anos
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EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE.


FULANA DE TAL, brasileira, profissão, residente e domiciliada na Rua, n., bairro, nesta cidade portadora da CI de RG n., inscrita no CPF sob o n., e FULANO DE TAL, brasileiro, profissão, residente e domiciliado na Rua, n., da mesma cidade, portador da CI de RG n., inscrito no CPF sob o n., casados entre si pelo regime de comunhão parcial de bens, por intermédio de sua advogada, in fine, representante comum dos interessados, inscrita na OAB, n.156075 sob o n. (procurações anexas - doc. 01, doc 02), com endereço na Avenida, n., apartamento, centro, CEP:, na cidade de, onde receberá as intimações e notificações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, formular o pedido de:

DIVÓRCIO CONSENSUAL,

com fulcro nos artigo 226, parágrafo 6 da Constituição da Republica de 1988 e nos artigos 1571 e seguintes do Código Civil Brasileiro assim como nos demais dispositivos legais pertinentes, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

1. Os requerentes pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo , LXXIV e Lei Federal 13.115/2015 tendo em vista que momentaneamente, não podem arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento (doc. 03).

DOS FATOS

2. O casal proponente da presente ação é casado pelo regime de comunhão parcial de bens desde o dia, conforme certidão de casamento anexa (doc. 04);

3. Desta união nasceram duas filhas, ainda menores, a saber:

4. – Fulana de Talzinha 1, nascida em de de, conforme certidão anexa (doc. 05);

5. – Fulana de Talzinha, nascida em de de, conforme certidão anexa (doc. 06).

6. Os requerentes acordam por promoverem a presente ação de divórcio, porque não mais comungam dos mesmos interesses, não possuem mais o ânimo em continuar a vida conjugal ante o término da afetividade recíproca.

7. Sendo assim, decidem, de comum acordo e nos termos da lei, pela ruptura da vida em comum, bem como o vínculo conjugal.

DA GUARDA

8. Os requerentes acordam sobre a guarda compartilhada de suas duas filhas menores, em conformidade com o artigo 1583, § 2º, do Código Civil, de tal sorte que as filhas terão assistência mútua dos pais que em conjunto e harmonia levarão a efeito os necessários cuidados comuns, possuindo os mesmos direitos e deveres sobre a criação e convívio delas.

9. As crianças terão como residência única o domicilio da mãe, o pai poderá visitar livremente, devendo respeitar o repouso noturno, o calendário escolar e se atentar a não atrapalhar o cotidiano das filhas.

DOS ALIMENTOS

10. Ambos os cônjuges acordam que:

11. O pai pagará, a título de pensão alimentícia às filhas menores, mensalmente, até o dia 10 (dez) de cada mês, a quantia equivalente a 30% do salário mínimo vigente hoje, equivalente a R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais), através de depósito bancário mediante conta corrente, criada pelo juízo, em nome da genitora, para tal finalidade.

12. Os Requerentes dispensam reciprocamente o pagamento de pensão alimentícia.

DOS BENS A PARTILHAR

13. Durante a união conjugal, o casal adquiriu um único bem, um imóvel urbano, situado nesta cidade, à, n, centro, composto por uma casa residencial (doc. 07).

14. O imóvel encontra-se financiado, sendo as parcelas pagas mensalmente, o pagamento das remanescentes será feito pelo cônjuge homem e ao término da última, fica acordado entre os requerentes que a escritura deste será transferida para o nome das filhas menores e o cônjuge homem continuará na casa na condição de usufrutuário, ainda fica combinado que ao final da quitação do financiamento, será dado a cônjuge mulher o valor de 30% do valor do imóvel a época.

DO NOME

15. A requerente mulher voltará a usar o nome de solteira, qual seja, tudo de acordo com o permissivo § 2º do artigo 1.578 do CC/02.

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E JURÍDICOS

16. Os cônjuges pretendem, por mútuo consentimento, dissolver a sociedade conjugal, através do DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL em face do exposto, nos precisos termos do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, diz: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

17. Ainda, de acordo com o artigo 731 do Código de Processo Civil:

Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:

I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;

II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;

III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e

IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos.

DOS PEDIDOS

18. Diante o exposto, requer:

a. O deferimento da gratuidade da justiça, tendo em vista que os requerentes não possuem recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família;

b. A oitiva do representante do Ministério Público;

c. Seja julgado procedente o pedido de divórcio consensual, com base no artigo 226, § 6º, da CR/88, pondo fim à sociedade conjugal existente entre os cônjuges, por não haver possibilidade de reconciliação entre os mesmos.

d. Seja deferida, a guarda compartilhada, com os limites impostos;

e. O deferimento da pensão alimentícia, no valor de 30% do salário mínimo vigente, correspondente a R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais), pagos até o dia 10 de cada mês que deverá ser feito por depósito bancário no nome da mãe, em conta criada pelo juízo, para este determinado fim;

f. O deferimento do acordo referente ao único bem do casal, que seja o de, após, quitado o imóvel, este seja transferido para o nome das filhas menores e que seja pago a cônjuge mulher o valor de 30% do valor do imóvel a época;

g. O deferimento do pedido de alteração do nome da requerente para aquele de solteira, qual seja,;

h. Seja expedido mandado de averbação para o cartório de registro civil;

i. Protesta pela juntada de todos os documentos ora anexados à presente para comprovação dos fatos ora alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários à homologação desta.

Dá-se a causa o valor de R$ 1.000 (Um mil reais) para efeito de alçada.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Cidade, de Mês de ano.

Advogado

________________________________

OAB/

Fulana de Tal

_______________________________

Cônjuge Mulher

Fulano de Tal

________________________________

Cônjuge Homem

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29 Comentários

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Glaydstone Baroni
3 anos atrás

Excelente petição! continuar lendo

Concisa, eficiente e bem escrita. continuar lendo

Adilson Nogueira
1 ano atrás

Petição bem elaborada, basta realizar os ajustes ao caso concreto que se diferenciam entre si. continuar lendo

Petição perfeita! continuar lendo