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23 de Maio de 2024

Modelo Petição Inicial - Ação de Indenização por Rescisão Contratual de Representação Comercial

Inexistência de contrato formalizado por escrito - Contrato realizado de forma verbal - Conhecimento do Vínculo de Representação Comercial - Indenização 1/12 avos sobre as comissões - Indenização do art. 27, j, da lei 4.886/65.

Publicado por Igor de Oliveira
há 4 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (Cidade/Estado)


(REQUERENTE) , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº XXXX, com endereço à Rua XXXX, nº XX, bairro, cidade/estado, CEP XXXX, neste ato representada pelo sócio administrador Fulano de Tal, brasileiro, casado, representante comercial, portador do RG nº XXXX e CPF nº XXXX, com endereço à Rua XXXX nº XX, bairro, cidade/estado, CEP XXXX, por seu advogado constituído mediante procuração em anexo, DR. Ciclano de Tal, devidamente inscrito na OAB/SP sob o nº XXX, com escritório profissional na rua XXX nº XX, na cidade/estado, sob o CEP XXXX, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente perante vossa Excelência, com fundamentos na Lei nº 4886 6/65, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

Em face de (REQUERIDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede na cidade/estado, na Rua XXXX, nº XX, Bairro, CEP XXXX, pelos fatos e fundamento a seguir expostos:


I – DOS FATOS

O autor é representante comercial devidamente registrado no CORE (Conselho Regional de Representantes Comerciais) sob o nº de Registro: XXXX. Nesta condição prestou serviços de mediação de negócios para a empresa ré.

O autor foi contratado mediante Contrato de Representação por prazo indeterminado, firmado verbalmente, iniciando a mediação nos negócios mercantis para a ré, tendo auferido suas primeiras comissões para esta em 10/08/2012 em diante, até sua última que se deu no dia 04/02/2020. Ou seja, mais de sete anos de vendas negociadas em favor da ré.

No dia 04/02/2020, a empresa ré, por meio de seu Diretor BELTRANO DE TAL informou o autor via e-mail em anexo no processo que havia tomado a decisão de descredencia-lo como representante da empresa, sendo assim rescindido o contrato de forma unilateral, sem justa causa, apenas alegando que o resultado do ano de 2019 ficou aquém do esperado.

O fim do contrato se deu no dia 01/03/2020. Imediatamente após a rescisão contratual, no dia 02/03/2020, o autor entrou em contato com a empresa por e-mail, respondendo a informação do descredenciamento, e pedindo a indicação do responsável da empresa para iniciar tentativa de realizar o acerto indenizatório referente a rescisão contratual sem justa causa, que é devida nesses casos conforme fundamenta o artigo art. 27, j, da lei 4.886/65.

Não foi mais respondido por e-mail, bem como não foi atendido por tentativas via telefone da empresa, onde a ré esvaiu-se de suas obrigações, causando mora imotivada para proceder o pagamento da indenização devida.

Desta forma não resta outra alternativa a não ser acionar o presente juízo, bem como a Vossa Excelência, para analisar o feito e ao fim dar total procedência do pedido ao autor.


II – DO DIREITO

II.1 Da comprovação da Representação Comercial

O contrato de representação comercial, é aquele pelo qual o representante, se obriga, mediante remuneração, a angariar negócios mercantis, como a compra e venda de produtos fabricados/comercializados, para o representado.

No presente caso, a representação comercial nunca teve um contrato formalizado por escrito o que não afasta o representado das obrigações impostas por lei e da indenização descrita no art. 27, j, da lei 4.886/65.

O contrato formalizado verbalmente possui a mesma validade do contrato escrito. Conforme Requião (2005, p. 168), não há uma forma sacramental para o contrato de representação comercial. A lei não exige, para sua constituição, forma especial. Tanto que o contrato pode ser escrito ou não.

Apenas as condições gerais mínimas devem guiar a relação entre representante e representado, de acordo com Venosa (2008, p. 515), a falta de alguns dos elementos obrigatórios no contrato não o torna nulo, eis que a própria lei se encarrega de disciplinar a relação jurídica na falta dos elementos descritos.

Venosa (2008, p. 515) esclarece sobre a possível ausência de algum requisito do contrato, explicando que:

“Ora, se a lei coloca elementos obrigatórios no contrato escrito, poder-se-ia concluir que, em sua falta, o contrato é nulo, o que não é verdadeiro. A própria lei se encarrega de disciplinar a relação jurídica na falta dos elementos descritos. “

Mamede (2007, p. 365), em relação a obrigatoriedade das cláusulas, se manifesta, afirmando que:

“A lei, contudo, não comina sanções específicas para contratações que não estipulem tais cláusulas obrigatórias, em instrumento próprio. Nesse sentido, a previsão legal de obrigatoriedade fica esvaziada, sem mecanismos de implementação. Não são, portanto, inválidas as contratações verbais, nem aquelas que, feitas por escrito, não contemplem todos os elementos listados pelo legislador. “

Todavia, existem elementos essenciais, de ordem pública, sem os quais seria inimaginável o negócio. Neste sentido, Requião (1993 apud VENOSA, 2008) aponta o direito à comissão e à indenização como aqueles que não podem ser afastados pela vontade das partes. O direito à indenização, por exemplo, tem um limite mínimo fixado em lei, facultando-se às partes fixação mais ampla, até porque prevê “não inferior”, ao que estabelece, abrindo margem para outras possibilidades.

Conforme Mamede (2007, p. 365), se não houver um contrato escrito, o objeto da representação define-se pelos fatos, ou seja, pela prova das operações realizadas e aceitas pelas partes, nela se aferindo os objetos dos negócios mediados. O mesmo se diga sobre a retribuição pelo exercício da

representação e a época do pagamento, provada a partir dos fatos havidos durante o período da contratação tácita.

Os fatos da existência do presente contrato são claríssimos, as 92 (noventa e duas) notas fiscais de comissão pagas pelo requerido ao requerente são provas cabais das operações realizadas entre as partes, pois comprovam as negociações mediadas pelo representante comercial e o pagamento das comissões.

Outro fato que comprova a existência contratual é o e-mail do próprio diretor da empresa representada, informando o representante da sua desvinculação e da rescisão do contrato de representação comercial (e-mail em anexo). Não há prova mais concreta da existência de contrato que esta, vez que se o diretor da empresa enviou e-mail descredenciando o representante, é porque havia e sempre houve contrato de representação, mesmo que estabelecido de forma verbal.

Portanto, não há forma especial para a constituição do contrato de representação comercial, podendo ser tanto escrito como verbal, devendo ser observados, de qualquer forma, os elementos essenciais desse tipo de contratação, como o direito à comissão e à indenização de 1/12 avos, regulamentada pelo art. 27, j, da lei 4.886/65.

Sendo assim, o fato de o contrato de representação comercial não estar efetivado por escrito não desobriga o representado de arcar com as indenizações devidas, uma vez que o contrato sempre esteve em vigência, conforme comprovado acima.

II.2 Da indenização devida pela Representação Comercial

No presente caso, tratando-se de rescisão sem motivo do contrato pela empresa Representada, uma vez que fora dos casos previstos no art. 35 da lei 4.886/65.

Desta forma, faz jus o Representante Comercial à indenização de 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, uma vez que a rescisão se deu sem justo motivo.

Trata-se de direito do representante expressamente previsto na Lei 4.886/65:

Art. 27 Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente:
(...)
j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

Assim, ausente qualquer dos motivos previstos no art. 35 da referida lei, a indenização é medida que se impõe por direito.

Insta salientar que a lei é clara ao considerar na Base de Cálculo, o valor de todo o período contratual, não se aplicando o prazo prescricional do art. 44 da Lei 4.886/65, conforme orientação do STJ:

INVOCADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 44 DA LEI N. 4.886/65. PRELIMINAR AFASTADA. PRAZO QUE SE REFERE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E NÃO AO DIREITO MATERIAL. “A prescrição prevista no art. 44, parágrafo único, da lei 4.886/65 refere-se apenas ao ajuizamento da ação, não abrangendo a base de cálculo da indenização por rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial, que deve levar em conta os valores percebidos durante toda a vigência do contrato. (STJ AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, julgado em 15/05/2018)

Portanto, a base de cálculo deve considerar os valores recebidos pelo período em que o contrato teve vigência, conforme planilha das notas fiscais em anexo.

Dessa forma, constata-se que o valor total das comissões pagas durante e vigência do contrato foi de R$ 212.904,89, estas já corrigidas monetariamente via índice INPC (planilha de cálculos em anexo) chega ao valor de R$ 256.764,10 (duzentos e cinquenta e seis mil, setecentos e sessenta e quatro reais e dez centavos).

Sendo assim, a indenização oriunda da rescisão sem justa causa deverá ser arbitrada em, no mínimo, R$ 21.397,00 (vinte e um mil, trezentos e noventa e sete reais), o que equivale a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

Fica fixado desde já os juros de 1% a.m. sobre o valor de R$ 21.397,00 que deveria ter sido pago desde 01/03/2020 e não pago até a data de hoje, atinge o valor total de R$22.245,75 (vinte e dois mil, duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) – (Planilha de cálculo em anexo).

E pede que este juro de 1% a.m. continue a correr até a data do efetivo pagamento pela ré.

Portanto, diante de todo o exposto, deverá a Ré arcar com o pagamento da indenização oriunda da rescisão sem justa causa promovida pela Ré, na quantia descrita, além de devidamente atualizada até a propositura da presente demanda.


III. DO PEDIDO

Ante o exposto, requer:

a) O benefício da justiça gratuita, isentando o pagamento de custas, taxas ou despesas, em razão da tramitação em Juizado Especial Cível, conforme art. 54 da Lei 9.099/95.

b) A total procedência da ação, a fim de condenar a Ré ao pagamento de, no mínimo R$22.245,75 (vinte e dois mil, duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) já acrescidos de juros e correção monetária, e este deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, até a data do efetivo pagamento, referente ao débito existente perante o autor, conforme cálculo em anexo;

c) A citação da Ré para, querendo, responder no prazo previsto em lei, sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fatos aqui alegados, conforme artigo 344 do CPC;

d) O autor requer a designação de audiência de conciliação, se possível na modalidade videoconferência nos termos dos arts. 22 e 23 da lei 9.099/95, visando a celeridade processual;

e) A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC;

Protesta a provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitido.

Dá-se à causa o valor de R$22.245,75 (vinte e dois mil, duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos)

Termos em que, pede deferimento.

Local e Data

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Não estou encontrando modelo de planilha para poder relacionar a notas fiscais, para corrigir através do INPC e calcular 1/12 de todas as comissões recebidas e corrigidas . continuar lendo

otimo modelo continuar lendo

otimo continuar lendo

ootimo modelo para continuar lendo