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29 de Maio de 2024
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    Modelo Petição Inicial -Boleto falso declaratória de inexistência de débitos e indenizatória.

    Modelo Petição Inicial -Boleto falso declaratória de inexistência de débitos e indenizatória.

    Publicado por Ana Paula Dias
    há 7 meses
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    Se o seu cliente foi vítima de fraude do Pix ou qualquer outra fraude relativa a documento falso, como emissão de boleto bancário, com pagamento feito em débito automático,

    Uma das alternativas dispostas ao consumidor diz respeito ao mecanismo especial de devolução regulamentado pelo BACEN (Banco Central).

    O cliente, vítima de fraude, poderá solicitar por email, diretamente para o seu banco, o mecanismo especial de devolução, acompanhado, se possível, com o boletim de ocorrência.

    Sendo esse procedimento mais lento, o mais interessante é acionar a ouvidoria ou a central de atendimento ao cliente para que seja realizado prontamente o bloqueio do valor pago indevidamente.

    Se o seu cliente foi vítima de fraude do Pix, realizou a comunicação ao banco que ficou inerte. Caberá ação de indenização.

    Quando o cliente requisita ao banco a realização do mecanismo especial de devolução e a instituição se recusa a fazê-lo, sem motivo ou demora a realizar a notificação de infração dentro desse mecanismo, poderá ser responsabilizada.

    Outro ponto é que o consumidor possui um perfil nos valores transferidos via Pix, como que um padrão médio nas operações.

    Quando esse valor foge ao perfil, de forma evidente, o banco tem o dever de proceder ao bloqueio a fim de averiguar se aquela operação realmente procede ou se é fruto de fraude. Se não o faz, poderá também ser responsabilizado por falha no serviço.

    AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA .......... - ........

    FULANA DE TAL, brasileira, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG nº ......, inscrita no CPF/MF nº ......, residente e domiciliado ........, com endereço eletrônico ....... vem, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional em...... e endereço eletrônico ......., à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil e na Lei 8.078/90 propor a presente:

    AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

    Em face do BANCO ...... , Instituição Financeira sob a forma de Empresa Privada, inscrita no CNPJ ........, localizada no Endereço:......., e ........ , instituição de comercialização e venda de produtos, inscrita no CNPJ ......., localizada no Endereço: ......., conforme razões de fato e de direito que passará a expor, pelas razões de fato e direito que passa a expor.

    I – PRELIMINARES

    DA COMPETÊNCIA

    Por se tratar de Responsabilidade Civil decorrente da clara relação de consumo existente entre as partes, a presente ação poderá ser proposta no local de domicilio do Autor ou do Réu, conforme preceitua o Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor e art. , inc. I, da Lei n. 9.099/95. A propositura de ações nos Juizados Especiais é facultativa conforme o entendimento predominante na Jurisprudência e no Enunciando de nº 01 do FONAJE.

    ENUNCIADO 1 - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor.

    DA JUSTIÇA GRATUITA

    Nos termos do art. 5º, inc. LXXIV da Constituição Federal e art. 98 do CPC/15, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Porquanto a autora é pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA (doc. Anexo).

    DAS INTIMAÇÕES, PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

    Nos termos do art. 272, §§ 2º e do Código de Processo Civil, requer que todas as Intimações, Publicações e Notificações, dizendo respeito à presente ação, tenham a devida publicação, com expressa indicação, sempre, de todos os advogados constituídos, sob pena de NULIDADE.

    II- DOS FATOS

    A autora possui cartão .......International das Lojas ...... numeração ....... (doc. ...) desde ......, e suas faturas sempre foram encaminhadas para sua residência pelos serviços dos CORREIOS.

    No mês de ......, a autora recebeu fatura no valor de R$ ...... (por extenso), correspondentes aos gastos da autora e sua família, referentes aos seguintes serviços/produtos, nada fora do padrão do que estavam acostumados a consumir, conforme se pode observar no boleto em anexo.

    Foi realizado o pagamento em nome de seu cônjuge Beltrano de Tal, dia, junto ao BANCO ......, conforme comprovante de pagamento em anexo, o boleto possuía a seguinte numeração ......, ocorre que, tratava-se de documento falso, no qual constavam a data de vencimento, valor da fatura, e descrição das compras realizadas pela cliente, inclusive contendo os dados pessoais da Autora, bem como seu endereço residencial.

    Constatada tal fraude, a Autora realizou Boletim de Ocorrência n. ...... (doc. .....) e prontamente comunicou às demandadas sobre o fato e estas se quedaram inertes e até o ajuizamento da presente ação tentou emitir o boleto verdadeiro que é referente ao mês de .... em uma das agências das ..... para efeito de comparação com o boleto falso acima demonstrado, com o intuito de demonstrar a semelhança do boleto falso e do boleto verdadeiro a Vossa Excelência.

    A autora procurou o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de ambas as instituições, em todos dos canais disponíveis, como e-mails, telefone e chats, como o whatsapp e conforme os n. de Protocolos de Atendimento anexados, todavia, nada foi feito para solucionar o problema. (INCLUIR TODOS OS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO E DOCUMENTOS QUE COMPROBATÓRIOS)

    Inclusive, em uma das inúmeras vezes que foi presencialmente à loja ....., foi orientada que que a emissão de segunda via do boleto da fatura da data ...... não poderia se realizado e que a Autora deveria tentar pelo site do Banco ......, tendo em vista que, o procedimento só poderia ser realizado via aplicativo da instituição (doc. ...)

    No mês de ..... a autora foi surpreendida com um aviso do SPC/SERASA que possuía um débito de R$...... (por extenso) referente ao documento ...... débito esse referente à fatura do mês de que já havia sido feito o devido pagamento, mas de um boleto falsificado e que pir conta disso, o débito se manteve e seu nome foi NEGATIVADO em ......, no cadastro restritivo de créditos (doc. .....)

    Diante disso, a Autora voltou a contatar com a CENTRAL DE CARTÕES das lojas ....., onde não logrou êxito pela atendente eletrônica, posteriormente tentou solucionar o seu problema com o SAC, que a redirecionavam para o atendimento da CENTRAL DE CARTÕES ..... ,por inúmeras vezes seguidas, demonstrando o total descaso com a cliente/consumidora.

    No mesmo mês de ..... outra fatura foi enviada para sua residência, a mesma fatura do mês ..... que havia sido objeto de fraude, no valor de R$ ...... (por extenso). A Autora voltou a procurar tanto o Banco ..... quanto as lojas ..... em atendimento telefônico, realizado em ..... às ....h sob o nº de protocolo n. ..... que informaram que não encontravam nenhum pagamento no sistema e que ela deveria ligar na central, a requerida ligou mas, novamente, sem resolução, em um desses atendimentos informaram para que espera-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis para retorno de ligação, o que não ocorreu.

    Relatando todo o histórico temporal dos fatos, de atendimentos e protocolos que restaram sem nenhum tipo de resolução, a Autora, ainda, entrou em contato com a Ouvidoria de ambas as empresas, e até o presente momento, não obteve nenhuma resposta.

    Douto Juízo, pode-se observar que a autora fica a mercê da prestação de um serviço de má-qualidade, decorrente do péssimo atendimento e de informações completamente desconexas das rés e de atitude desidiosa e negligente em relação à um problema que cabe às rés resolver e que se mostram totalmente faltosos, configurada a falha e a sua responsabilidade.

    A autora constatou que continua com seu nome negativado junto à administradora do cartão de crédito relativo ao valor em aberto discutido nesta demanda, referente a fatura fraudulenta paga pela autora.

    Cumpre destacar que, ao homem médio não seria possível perceber que o documento enviado à residência da autora era objeto de fraude, já que possuía todas as informações constantes das faturas já recebidas, sendo aparentemente idêntico ao original, constando a descrição dos gastos que correspondiam ao seu consumo habitual, bem como seus dados pessoais e endereço, o que em nenhum momento e por nenhum motivo poderia a Autora suspeitar de sua veracidade.

    Portanto o caso em tela configura falha no dever de segurança das instituições, ensejando sua responsabilização pela inclusão indevida do nome da cliente nos órgãos de proteção ao crédito, bem como, ensejando indenização por danos materiais e morais.

    Após tantas tentativas frustradas de dirimir tais problemas como ter realizado inúmeras ligações ao atendimento, incontáveis protocolos, comunicações ao SAC , idas a agências de atendimento e lojas, não restou alternativa a autora senão recorrer à Justiça para fazer valer seus direitos como consumidora.

    III – DO DIREITO

    DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA

    Resta evidente que a relação entre as partes é de consumo, estando presentes os seus elementos caracterizadores, dispostos em seus arts. e , do CDC: a autora como consumidora e a pessoa jurídica de direito privado, que desenvolve atividade de comercialização de produtos e prestação de serviços e, portanto, caracterizadas como fornecedoras, bem como o produto e o serviço:

    Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (consumidor padrão) teoria finalista/subjetiva

    Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

    § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

    § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

    Ainda, conforme a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, já preceituou o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

    Caso haja alguma insurgência da relação de consumo existente entre a autora e a instituição financeira ..... pelo motivo daquela não possuir conta bancária nesta, cumpre-nos destacar que a responsável pela emissão dos boletos bancários é da Primeira Requerida e, ainda, o CDC permite o reconhecimento do chamado "CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO", vislumbrado em seu artigo 17, in verbis:

    Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

    Esse é o entendimento pacifico do Superior Tribunal de Justiça:

    FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada neste Sodalício, o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor prevê a figura do consumidor por equiparação, sujeitando à proteção desse dispositivo legal todos aqueles que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso resultante dessa relação. Precedentes. 2. O acolhimento da pretensão recursal quanto a existência de culpa da vítima demandaria a alteração das premissas fático- probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: (00) 00000-0000RS 2017/00000-00, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/03/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2018)

    DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

    Conforme já demonstrado nos fatos desta inicial, a autora foi vítima de golpe de boleto fraudulento enviado ao seu endereço, com informações e dados pessoais, como nome e sobrenome, CPF e dados de compras realizadas com o cartão ..... , sendo vítima de evento danoso, do qual a primeira Requerida, Banco ....., possui responsabilidade objetiva.

    Ademais, fica clara a existência da presente relação de consumo, sendo coerente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como utilizado no caso concreto.

    Dessa maneira, não há necessidade de se realizar maiores elucubrações acerca da relação de consumo existente.

    Observe, Excelência, conforme análise dos fatos e provas constituídas resta evidente que houve falha na prestação dos serviços pelos réus BANCO .... e ...., cujas responsabilidades são solidárias e objetivas, nos termos dos arts. 7.º, parágrafo único, e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

    Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

    Isso porque, por meio de fortuito interno dos réus, um terceiro conseguiu lograr êxito em aplicar o golpe na autora, após obter ilicitamente os dados cadastrais como nome completo, CPF, endereço e até mesmo produtos e serviços de consumo, do qual emitiu o falso boleto, com outro destinatário.

    A respeito disso, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já se manifestou sobre tais casos, através do conceito jurídico do fortuito interno, que espelha o dever das empresas em responsabilizar-se pelos prejuízos e avarias que são decorrentes da sua própria atividade que por consequência provocam danos inesperados ao consumidor, e que devem ser responsabilizadas de maneira objetiva, o que infelizmente ocorreu no presente caso, vejamos a doutrina sobre o Risco da Atividade :

    30. Risco da atividade. A norma determina que seja objetiva a responsabilidade quando a atividade do causador do dano, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem . C. CC 927 par. Ún.; CDC 6º IV, 12, 14 e 18. (Nery Junior,Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12a Edição, 2018. Revista dos Tribunais)

    O CDC em seu art. 14, caput, traz a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores decorrentes de sua atividade, vejamos:

    Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

    Neste sentido, insta mencionar a lei civil em seu art. 927, parágrafo único, que adota a teoria do risco, pela qual devem ser suportados os ônus e encargos do exercício de determinada atividade por aquele que aufere os lucros dela resultantes.

    Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

    Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

    Ainda, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já pacificou o entendimento no sentido de caracterização da responsabilização das instituições financeiras nos casos de fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros, a teor da Súmula 479 do STJ:

    Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. *causa conexa com a atividade desenvolvida.

    Veja o importante precedente da jurisprudência citado em diversos julgados sobre o tema:

    O ponto central da responsabilidade civil está situado no nexo de causalidade. Não interessa se a responsabilidade civil é de natureza contratual ou extracontratual, de ordem objetiva ou subjetiva, sendo neste último caso despicienda a aferição de culpa do agente se antes não for encontrado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. Com efeito, para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior, por exemplo"(REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, terceira turma, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016).

    Esse também é o entendimento jurisprudencial recente deste Colendo Tribunal de Justiça, vejamos:

    (INSERIR JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EM QUE SERÁ PROPOSTA A DEMANDA)

    Portanto, os réus BANCO ..... e ..... , devem ser responsabilizados por indenizar os danos causados aos clientes/consumidores ou terceiros independentemente da existência de ato ou omissão negligente, imprudente ou imperito.

    Veja Excelência, ao analisarmos o boleto bancário de forma minuciosa, percebe-se diversos elementos que comprovam de forma cristalina a estrita e idêntica semelhança estética de um boleto comum emitido pela instituição BANCO ..... , vejamos: tais como a mesma linha aplicável utilizado de forma comum para pagamento de boletos, mesmo numerário" .... "que se refere ao número de agência do banco Bradesco; logotipo oficial da instituição financeira ...., mesmo banco emissor do boleto enviado a sua residência, conforme se pode observar em documento anexo. A semelhança é inegável e até mesmo as compras realizadas pela parte Autora foram reproduzidas no boleto falso.

    Claro está que houve compartilhamento de informações que somente seriam do conhecimento das instituições financeiras, como o nome completo da autora consumidora, seu endereço, número do cartão, data de vencimento, e o exato valor da fatura. Inclusive não há sequer qualquer dado que não possa tornar suspeito o perfil de consumo habitual da autora, como se pode observar em seus últimos gastos (doc. .....)

    Destarte, o recebimento pela autora da correspondência contendo o boleto para pagamento da fatura, com o mesmo Banco emissor (Banco .....), em seu nome e com seus dados, fez concluir que o referido boleto/fatura provinha da empresa ..... , e que sempre eram emitidos pelo Banco .......

    Nesse contexto, é fundamental reconhecer que o erro ou adulteração do código de barras do boleto fraudado por terceiro não foi fator isolado para convencimento da autora. A somatória de uma série elementos que supostamente atestariam a veracidade do documento foi determinante para que a requerente efetuasse o pagamento de boa-fé.

    Tal situação retrata a falha de segurança do sistema interno da administradora do cartão e do banco réu, que teriam permitido o vazamento de informações pessoais da parte recorrida.

    É de extrema importância ressaltar que o vazamento de dados é assunto extremamente preocupante e sua recorrência têm sido objeto de demandas por todo o país, exatamente pelo despreparo das instituições em conseguir dar soluções céleres a esse tipo de problema gerado aos seus clientes.

    É evidente que tal falha na prestação dos serviços denuncia o defeito prestado e, desta forma, demonstra sua responsabilidade independentemente de qualquer discussão acerca de culpa exclusiva do consumidor ou de fraude por parte de terceiro.

    Como já delineado exaustivamente, trata-se de fortuito interno , fato inerente à prestação de serviços do Banco ..... , o boleto foi emitido por criminosos, que operam, muitas vezes, usando todo o sistema da instituição financeira.

    Validando o que foi exposto, a jurisprudência dos nossos tribunais têm partilhado do mesmo entendimento ora mencionado:

    APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO. BOLETO FALSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. A parte autora efetuou o pagamento do boleto de boa-fé e não tinha como saber que o documento era falso. É responsabilidade da instituição financeira empregar segurança suficiente para impedir que os dados bancários e pessoais do cliente sejam repassados a terceiros estelionatários. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-5/001, Relator (a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022)

    RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DO BOLETO FALSO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA QUE REALIZOU O PAGAMENTO DE BOLETO RECEBIDO POR INTERMÉDIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA COMO SENDO DO SEU CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE NO BOLETO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ, POIS NÃO ENVIOU O CARNÊ NA FORMA FÍSICA, CONFORME CONSTOU NO CONTRATO.

    As facilidades tecnológicas como pagamentos por código de barras, via aplicativos celulares, via internet etc. foram altamente lucrativas para os Bancos que, evidentemente, auferiram enormes vantagens com a dispensa de pessoal. Por outro lado, estas comodidades para os fornecedores de serviços e clientes trouxeram também riscos que toda a doutrina e jurisprudência imputam às instituições financeiras, por conta do chamado risco do empreendimento. Aquele que se propõe a fazer cobranças e receber faturas via correio, por meios digitais etc. deve suportar o risco de fraudes que atinjam o consumidor que, na maioria das vezes, não tem condições de perceber o falso. Inexistência de rompimento do nexo causal por culpa de terceiro porque na espécie de que se trata, não houve atuação de outrem dissociada da relação jurídica havida entre as partes. Fraude perpetrada por terceiro que se constitui em fortuito interno, não tendo o condão de romper com o nexo causal, consoante entendimento da Súmula nº 94 desta Corte. Incidência da súmula nº 479 do STJ. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório que se fixa em valor razoável e proporcional, de acordo com as peculiaridades do caso em tela. Sentença que se reforma parcialmente, para condenar a parte ré a restituir o valor integral do boleto pago com encargos moratórios e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido. (TJRJ. XXXXX-41.2020.8.19.0031 - APELAÇÃO. Des (a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 29/06/2022 - QUARTA CÂMARA CÍVEL)

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FRAUDE BANCÁRIA. BOLETO FALSO. PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RES IPSA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. A Lei 8078/90 estabelece que o fornecedor deve arcar com o risco da atividade. Deve a parte ré prestar o serviço informatizado com segurança, a fim de que sejam bloqueadas as tentativas de se ludibriar o consumidor e a ocorrência de fraudes de terceiros. 2. Súmula 497 do colendo Superior Tribunal de Justiça: ?As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias? 3. Ocorrência de prejuízo para a autora devido à ausência de quitação do débito pago por boleto falso e da negativação de seu nome, e de violação de seus direitos da personalidade, o que dá ensejo à indenização por danos morais. 4.Apelação Cível conhecida e improvida. (TJDF XXXXX20208070009 DF XXXXX-46.2020.8.07.0009, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/10/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

    RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO. PAGAMENTO DIRECIONADO À PESSOA DISTINTA DO CREDOR. Divergência entre a sequência numérica do boleto fraudado e do original. Similaridade estética ao documento original. Sucessão de fatos que levaram o consumidor ao convencimento da veracidade do documento . Boleto enviado pelo correio com a presença de dados pessoais do consumidor no documento fraudado. Reconhecimento de relação de consumo. Súmula nº 297 do STJ. Responsabilidade da instituição financeira decorrente do risco da atividade empregada. Instituição bancária emissora dos boletos/faturas dos cartões administrados pela credora . Aplicação da súmula nº 479 do STJ. Existência de fortuito interno. Dano moral configurado. Falta de informações nos boletos regulares sobre a possibilidade desse golpe. Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Quantia fixada com moderação e em compasso com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - RI: XXXXX20198260006 SP XXXXX-53.2019.8.26.0006, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 31/01/2021, 7a Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/01/2021)

    DO DANO MORAL

    Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação a Requerente.

    Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (i) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (ii) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e (iii) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.

    Como se trata de um fato na prestação do serviço, que acabou por transbordar do serviço para atingir o consumidor em sua moral, aplica-se o disposto no art. 14 do CDC.

    O ilícito aqui consiste na violação do dever de segurança que relação bancária deve proporcionar aos seus clientes, como já bem especificado nos tópicos anteriores. A falta de segurança nos sistemas da parte demandada possibilitou a concretização de um crime que lesou diretamente a parte demandante (docs.....).

    Trata-se de uma clara violação dos atributos da personalidade da parte demandante, como o seu bom nome, sua imagem e sua intimidade.

    Neste sentido, a jurisprudência dos tribunais brasileiros já se posicionou de maneira brilhante, vejamos:

    DANO MORAL. BOLETO BANCÁRIO. FALSIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Responde objetivamente a instituição financeira que permite emissão de boletos fraudados, por meio de seu site oficial ou clonado. 2. Observando-se que a sentença não deve ser reformada, porquanto irretocável sua análise dos fatos e fundamentação, possível a confirmação do resultado, ratificando aqueles fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. 3. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-31.2018.8.26.0416; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Panorama - 2a Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019).

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BOLETO FALSO - SERVIÇO INSEGURO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELO VAZAMENTO DOS DADOS DO CLIENTE - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . Na hipótese, houve falha na prestação dos serviços por parte da requerida. Isso porquê, o fato de os fraudadores possuírem acesso aos dados cadastrais do consumidor, além da própria informação a respeito da existência do contrato de financiamento, levam a conclusão de que o sistema de dados da financeira fora violado, o que constitui fortuito interno . Na qualidade de prestador de serviços e fornecedor por natureza, deve responder toda vez que ato atrelado ao seu mister provoque danos a terceiros, conforme estabelece a Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça:"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."Configurado o ato ilícito, deve a prestadora de serviços apelante indenizar o autor nos danos materiais e morais que tenha suportado. (TJ- MS - AC: XXXXX20208120013 MS XXXXX-56.2020.8.12.0013, Relator: Des.

    BENEFICIÁRIO DIVERSO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. ACESSO DE TERCEIROS A DADOS CADASTRAIS E INFORMAÇÕES ACERCA DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE DO BANCO EVIDENCIADA. AUTOR QUE PRECISOU DESFAZER NEGÓCIO REALIZADO COM TERCEIRO EM RAZÃO DA FRAUDE, BEM COMO REALIZAR EMPRÉSTIMO PARA RESSARCIR ELE. ABALO PSICOLÓGICO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA INOCORRENTE." QUANTUM "FIXADO EM SENTENÇA QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO PORQUE DESERTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2a Turma Recursal - XXXXX-30.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 14.02.2022)

    DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM SINISTRO COM PERDA TOTAL. BOLETO FALSO GERADO NO PRÓPRIO SITE DA FINANCEIRA MEDIANTE LOGIN E SENHA DO CLIENTE E QUITADO PELA SEGURADORA. AUTORA VÍTIMA DE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CAUSAL SUBJACENTE. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FORMAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. INSURGÊNCIA À EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E O VALOR DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os documentos encartados aos autos revelam que o boleto fraudulento foi emitido de maneira incontroversa, através do próprio site da financeira, mediante login e senha da autora . Portanto, havia justa expectativa da consumidora, no sentido de que o documento bancário emitido seria idôneo. Considerando, pois, a natureza da relação jurídica, submetida às normas protetivas da legislação consumerista e, ainda, a ausência de início de prova relacionando a dívida inadimplida pelo autor, bem andou o magistrado de primeiro grau ao ainda a sua insuficiência tecnológica, torna ilícita a negativação do nome da parte autora, ensejando a indenização por danos morais bem arbitrados, no caso em testilha, em R$8.000,00. 4. Recurso improvido. (TJ- SP - AC: XXXXX20208260001 SP XXXXX-83.2020.8.26.0001, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021)

    DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

    Além de todo o transtorno causado pela Ré com a sua desídia em resolver a situação da Autora que procurou incessantemente por todas as vias possíveis notificá-la e evitar os desdobramentos que aqui são relatados de forma pormenorizada, para que não paire dúvidas sobre o seu esforço bem como fartamente documentado, a autora teve seu nome negativado indevidamente constando no cadastro do Sistema de Proteção ao Crédito desde de .... até o presente momento relativo ao débito já pago de uma fatura emitida em um boleto falso, no valor de R$ ...... (por extenso) e por isso, vem sofrendo diversos constrangimentos.

    Apesar disso, a autora continuou recebendo inúmeras cobranças das Rés que estavam cientes da situação referente à fraude perpetrada por terceiros, mantendo-se, ambas, inertes para resolver a questão , expondo a Autora a todo tipo de constrangimento e restando salutar a falha na qualidade do serviço.

    É sabido que o dano moral por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é in re ipsa, ou seja, prescinde da demonstração do efetivo prejuízo, sendo este presumido.

    Como comprovado, não havia nenhuma inscrição no nome da autora, além daquela incluída de forma indevida pela instituição bancária Ré, cabendo indenização por dano moral, em observância ao enunciado da Súmula n. 385, do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.

    Sobre a incidência do dano moral in re ipsa por inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, vejamos a juriprudência:

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PAGAMENTO DE BOLETO FALSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL E O QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Conforme a Súmula nº. 479 do STJ, as instituições financeiras são responsáveis objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - É sabido que o dano moral por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é in re ipsa, ou seja, prescinde da demonstração do efetivo prejuízo, sendo este presumido - A doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida. (TJMG - AC: XXXXX12293237001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 01/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2022)

    DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO OCORREU MEDIANTE BOLETO FALSO. TESE NÃO APRESENTADA NO PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM ARBITRADO (R$ 5.000,00) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAR A TAXA SELIC NO LUGAR DOS JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS SOB O FUNDAMENTO DE QUE É UM CRITÉRIO MAIS JUSTO DE ACORDO COM O ATUAL CENÁRIO DA ECONOMIA. INSUBSISTÊNCIA. JUROS DE MORA CORRETAMENTE APLICADOS EM 1% AO MÊS DE ACORDO COM A LEI (ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 161, § 1º, DO CTN). CORRETA FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (ART. 536, § 1º, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-13.2020.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. Wed Jul 27 00:00:00 GMT-03:00 2022).

    APELAÇÃO CÍVEL. BOLETO FALSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. Nos termos da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, cabendo-lhes reparar os danos morais causados ao consumidor pela inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes. (TJ-RO - AC: XXXXX20208220001 RO XXXXX-46.2020.822.0001, Data de Julgamento: 05/10/2021)

    Diante do exposto, não permanece qualquer dúvida quanto a configuração dos danos morais, devendo as Rés serem responsabilizadas pela falha na prestação do serviço e condenadas à indenizar à Autora no valor de R$ .... (por extenso).

    DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR -DANOS TEMPORAIS (dano existencial)

    Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.

    Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.

    Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.

    Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.

    Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço de qualidade e adequado para que o problema referente ao pagamento de um boleto fraudulento pudesse ser resolvido de forma administrativa, sem necessidade de que a Autora se visse obrigada a despender seu tempo em inúmeros contatos telefônicos, e-mails e conversas virtuais infrutíferas, bem como as vezes que teve de deslocar-se até as agências e lojas das Rés para que pudesse tentar solucionar um problema que não só lhe causou prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial.

    Assim, a perda do tempo vital da Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.

    O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.

    O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.

    Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.

    O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.

    O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.

    A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.

    Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:

    A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade.

    Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento. Dispõe a autora

    O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).

    Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).

    Neste contexto, o fornecedor por meio de diversas práticas pode planejar ou induzir ao menosprezo do tempo do consumidor, controlando a distribuição dos recursos na rede de produção de consumo. Assim, presente o menosprezo planejado ao tempo do consumidor como podemos observar nesta demanda, caracteriza-se a responsabilidade civil do fornecedor.

    Sobre o tema, vejamos a jurisprudência que sobre desvio produtivo do consumidor:

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE FATURAS NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. Embora não tenha havido a inscrição indevida do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, o consumidor merece ser indenizado por ter tentado, por quatro meses, cancelar uma conta que não tinha contratado. Lavratura de boletim de ocorrência comprobatório da fraude que não teve o condão de impedir as cobranças indevidas. Teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil. Falha na prestação do serviço. Art. 14, do CDC. Responsabilidade objetiva. Caracterizado o desvio do tempo do consumidor na tentativa de resolver, por 120 (cento e vinte) dias, um problema a que não deu causa. Danos morais configurados. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Reforma da sentença. Apelação a que se dá provimento. (TJRJ, APELAÇÃO XXXXX-45.2019.8.19.0001. Des (a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES - Julgamento: 26/05/2022 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) (Grifo nosso)

    Ação indenizatória por danos morais – Contratação de cartão de crédito celebrado por terceiro fraudador, com a inscrição do nome do autor no Sistema de Crédito do Banco Central – Sentença de procedência – Recurso exclusivo do réu discutindo a ocorrência dos danos morais e o quantum indenizatório – Aplicação da legislação consumerista (art. 14 do CDC)– Responsabilidade objetiva da instituição financeira – Aplicação da teoria do risco do negócio – Matéria pacificada no julgamento de recurso repetitivo e súmula 479 do STJ – Danos morais evidenciados – Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor – Indenização arbitrada em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Honorários advocatícios - Aplicação dos princípios da causalidade e sucumbência - Sucumbência do réu - Sentença mantida – Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-12.2021.8.26.0176; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/06/2022; Data de Registro: 03/06/2022)

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. FRAUDE EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Em havendo elementos probatórios, nos autos, que indicam a utilização indevida da conta bancária de titularidade da parte autora para a realização de operações indevidas, via PIX, é cabível a restituição dos valores indevidamente debitados. Aplicabilidade da Súmula nº 479 do STJ. 2. Indenização por danos morais igualmente cabível, haja vista os transtornos experimentados pela parte autora para a resolução administrativa do problema apresentado, bem como em virtude do impacto em suas finanças. Indenização fixada em conformidade com o artigo 944 do CC/2002. 2. Ônus sucumbenciais redistribuídos. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (TJRS; AC XXXXX-51.2021.8.21.0127; São José do Ouro; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack; Julg. 24/02/2022; DJERS 08/03/2022)

    AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EM CONTA CORRENTE (TRANSFERÊNCIAS INTERBANCÁRIAS DE ELEVADOS VALORES ATRAVÉS DE TED E PIX) NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO RÉU EVIDENCIADA. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre o réu e terceiros beneficiados pelas transações impugnadas, inviabilizando a pretendida denunciação da lide, ressalvando-se o direito do Banco demandar em regresso contra os causadores diretos dos danos. Aplicação da legislação consumerista (artigos , e 29 do CDC e Súmula nº 297 do STJ). Responsabilidade objetiva do réu. Súmula nº 479 do STJ. Matéria pacificada no julgamento do RESP XXXXX/PR, com base no art. 543-C do CPC/73. Banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das transferências interbancárias impugnadas (TED e PIX), de altos valores, realizadas no curto espaço de tempo de um dia, e a inviolabilidade de seu sistema para coibir a fraude (art. , VIII, do CDC). Restituição dos valores fraudulentamente retirados da conta corrente. Danos morais evidenciados. Aplicação da Súmula nº 227 do STJ. Descaso do réu em resolver o problema de forma célere, a despeito das tentativas da autora em resolver a situação na esfera extrajudicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Damnum in re ipsa. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando modificação. Rec. Negado. Correção e juros de mora. Termo inicial. Inadimplemento contratual. Correção monetária incidindo do arbitramento da indenização por danos morais, fluindo os juros de mora da citação. Precedentes do STJ. Rec. Negado. Recurso negado. (TJSP; AC XXXXX-48.2021.8.26.0506; Ac. XXXXX; Ribeirão Preto; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 12/01/2022; DJESP 27/01/2022; Pág. 3958)

    RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. Relação de consumo. Contrato bancário. Realização de pix e outras transações não reconhecidas pela autora. Golpe praticado por terceiro através de aplicativo instalado no aparelho celular. Falha na prestação do serviço. Reclamação administrativa não atendida. Dano material comprovado. Termo inicial da correção monetária a partir do efetivo prejuízo. Súmula nº 43 do STJ. Incidência dos juros moratórios a partir da data da citação, em caso de relação contratual. Alteração de ofício. Dano moral configurado in re ipsa. Quantum indenizatório mantido. Recurso conhecido e improvido. (JECMT; RInom XXXXX-96.2021.8.11.0002; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto; Julg 04/08/2022; DJMT 08/08/2022)

    Recurso inominado. Reclamação c/c indenização por danos morais. Cobranças indevidas incluídas em fatura de telefone. “Itens Eventuais”. Netflix. Serviço não contratado. Falha na prestação de serviço. Tentativas administrativas de resolução do problema na seara administrativa sem êxito. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Danos morais excepcionalmente configurados. Quantum indenizatório a ser fixado de acordo com os postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

    1. Trata-se de ação indenizatória em que a recorrente V. A. S. P. postula reparação por danos morais, em razão de cobranças indevidas incluídas na sua fatura de telefone, sob a rubrica de “itens eventuais” – Netflix – não contratado.

    2. Sustentando a consumidora que solicitou o serviço objurgado – Netflix –, competia à empresa Recorrida comprovar a legalidade das cobranças embutidas nas faturas de telefone, nos termos do art. 14, § 3.º c/c art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu.

    3. Por tal razão, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade dos débitos objurgados, fazendo jus a consumidora à restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente, tal como reconhecido na origem.

    4. Esta e. Turma recursal possui firme entendimento no sentido de que a mera cobrança indevida, via de regra, não dá azo à reparação por danos morais. Todavia, verifica-se que restou comprovada a excepcionalidade do caso concreto, em razão das tentativas de resolução do problema na seara administrativa por parte da consumidora, consoante protocolo carreado à inicial.

    5. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral.

    6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp XXXXX/SE), segundo a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”.

    7. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito.[...] 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMT, Recurso Inominado n. XXXXX-23.2020.8.11.0001, Turma Recursal Única, 06/10/2020). (grifos do original).

    Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar a Autora pelo desvio do tempo útil da consumidora frente à falha na prestação do serviço de ambas as Rés correspondendo o valor da indenização à R$ ....... (por extenso).

    DOS DANOS MATERIAIS

    Ademais, como já traçado, é o caso da aplicação da súmula 479 do STJ, o ocorrido com a autora configura falha na prestação de serviços das requeridas, uma vez que não houve a segurança que dele se espera. De fato a parte autora realizou o pagamento de um boleto fraudulento, entretanto tal equívoco só foi possível pelo fato da autora ter recebido em sua residência tal boleto, acompanhado da fatura de seu cartão de crédito a qual acusava todas as compras efetuadas pela autora, induzindo-a ao erro cometido.

    Desta maneira, o art. 309 do Código Civil confirma a alegação da autora nesta presente inicial, vejamos:

    Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

    É inegável que a fraude foi aplicada diante de clara falha na prestação de serviço da primeira requerida, uma vez que não zelou pelas informações da fatura e nem dos dados da parte autora.

    Desta forma, requer a autora a condenação da primeira requerida ao pagamento da quantia de R$ .........., a título de danos matérias corrigidos desde o desembolso, considerando que a autora não nega o débito inicial e sustenta apenas já tê-lo quitado, logo é de ser declarada a referida devolução.

    DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

    Tratando de relação de consumo sendo aplicável a Lei n. 8.078/90 ao presente caso, resta evidente que, em relação ao art. , VIII, do CDC, a parte autora se encontra em nítida situação de hipossuficiência em relação à Instituição Financeira, o que por si só autoriza a inversão do ônus probandi, uma vez que se trata de aplicação do direito básico do consumidor, inerente à facilitação de sua defesa em juízo, como também nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC.

    Conforme amplamente e devidamente comprovado, a Autora não só alegou como acostou à exordial documentos que comprovam suficientemente os prejuízos por ela suportados de ordem material e moral, principalmente em relação ao descaso da recorrente diante da fraude cometida em seu nome, sobre a qual não teve qualquer responsabilidade e capacidade de realizar seu reconhecimento como tal e, que mesmo ciente de toda a situação as Rés se quedaram inertes, não tomando as devidas providências, estando mais que clara a falha na prestação do serviço e do dever de segurança da instituição.

    É apropriado, mencionar o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:

    Enunciado 17: É cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da equidade e nas regras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito da verossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo reclamante.

    Cumpre-nos ressaltar que compete à instituição financeira o ônus de comprovar a idoneidade de seu sistema de segurança e, no caso concreto, referido sistema se mostrou falho, pois os criminosos tiveram acesso aos dados cadastrais e sigilosos da autora, o que fere o art. 5º, X, da Constituição Federal.

    Cabe ressaltar que é de incumbência da instituição financeira a checagem, em tempo real, da regularidade da emissão do boleto, o das Requeridas, matéria objeto de Súmula nº 479, do Superior Tribunal de Justiça.

    Portanto, é evidente a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, bem como presente a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, o qual detém então os requisitos para que Vossa Excelência se digne de conceder a inversão do ônus da prova em favor do mesmo. Desse modo, devendo o requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela Autora.

    OPE JUDICES X OPE LEGIS

    DA TUTELA DE URGÊNCIA

    Douto Juízo, tendo como contexto a natureza patrimonial desse processo, bem como a certeza de que o direito da autora é cristalino, bem como o real risco de consequências negativas, tal como ficar com o nome indevidamente negativado, assim REQUER-SE O DEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do Art. 300 do CPC:

    Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

    § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

    § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    Dessa forma, frisa-se novamente o real e provável risco de consequências negativas, devido seu suposto débito de R$ ...... (por extenso), anunciado pelo réu, no sistema do SPC/SERASA.

    Assim sendo, no que se refere o requisito do fumus boni iuris , este se encontra devidamente satisfeito no caso em tela, tendo em vista os documentos acostados à peça inicial que comprovam cabalmente a verossimilhança do direito alegado, bem como os argumentos expostos que deixam evidente a probabilidade do direito da parte Autora.

    No que diz respeito à exigência do periculum in mora , outrossim, encontra-se satisfeito no caso em comento, levando em consideração o fato da Autora permanecer com o nome indevidamente negativado, além de toda vergonha e constrangimento a qual a parte fora submetida, portanto, não é admissível que fique mais um dia sequer ficar com seu nome negativado de maneira ilegal.

    Por fim, a concessão da tutela provisória pleiteada não trará efeito irreversível ou prejudicial às empresas Rés , mas tão somente à parte Autora caso não concedida, pois a negativação do nome mancha a imagem do consumidor perante o mercado como má pagadora e descumpridora de suas obrigações, o que foge à realidade da consumidora.

    DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

    A falha na prestação do serviço causou angústia à autora, de forma a nitidamente caracterizar os danos morais, em especial, no que se refere ao desvio produtivo do consumidor e comprometimento de suas atividades laborais, que durante todo o período compreendidos 6 meses, se viu obrigada a dispor e desperdiçar um bem imensurável, que não tem valor econômico capaz de compensá-lo, que é o tempo.

    Junte-se a isso ter seu nome negativado indevidamente e além disso, ter sido incomodada por constantes ligações e mensagens de cobrança de dívidas das quais fora vítima de fraude e que a Recorrente estava ciente de tal fato.

    Diante de toda a exposição à Autora, desde a contratação de um serviço que não fora prestado de forma satisfatória; o tempo em teve de despender, em sucessivas tentativas infrutíferas de solução do problema e os transtornos atingindo a sua dignidade e honra, resta configurado o dano moral, tendo em vista que os aborrecimentos por ela experimentados que, certamente, fogem aos dissabores corriqueiros.

    Após esse relato, importa que este Juízo atente que se encontra não só evidenciado o dever da Ré de reparar o dano causado, conforme dispõe claramente o art. 14, do CDC, tendo em vista as suas atitudes omissas, negligentes e ilícitas, bem como o ataque à dignidade da Autora em total e íntima ligação com a conduta ilegal da parte Ré, extrapolando o quadro de normalidade média do convívio humano, propiciando a presença de tipicidade culposa desta.

    Trata-se, portanto, de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos prejuízos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato, conforme entendimento firmado pelo STJ. Cumpre salientar que a indenização em comento é indispensável, pois tem caráter repressivo e pedagógico.

    Para a fixação do quantum indenizatório deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito, o que está longe de se configurar nos presentes autos.

    No que tange o arbitramento do quantum indenizatório é indispensável a prévia análise dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os precedentes jurisprudenciais, Conforme tem se observado nos precedentes dos tribunais, para a fixação do quantum indenizatório em se tratando instituição financeira e bancária, deve-se observar:

    1. o indiscutível potencial econômico e financeiro da empresa Ré em comparação à Autora,
    2. o caráter punitivo da Condenação, posto que a Ré opera com milhares de consumidores,
    3. o grau de ofensa imposta à Autora, ao ignorar os seus avisos, expondo-a à tratamento negligente e precário, desconsiderando e não dando nenhuma importância à preservação dos seus direitos como consumidora,
    4. o risco em que incorreu a Autora, de embaraço na sua honra e dignidade, bem como
    5. a grande pressão moral pela qual passou, não existindo plausibilidade neste agressivo e irresponsável modus operandi adotado pela parte Ré, tudo no intuito de desestimulá-la a reincidir no expressivo ato ilícito.

    Nesse sentido, o valor sugerido para condenação, a fim de, é o mesmo encontrado na jurisprudência deste Egrégio Tribunal, no valor de R$ ....... (por extenso), como pode-se observar em situações análogas:

    (INSERIR JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EM QUE SERÁ PROPOSTA A DEMANDA)

    IV - DOS PEDIDOS

    Ante o exposto, requer-se sejam deferidos os seguintes requerimentos e pedidos:

    1. O processamento do presente feito neste foro, com fundamento no artigo 101, inciso I da Lei 8.078/90 e Artigo 4º, I, da Lei 9.099/90;
    2. d) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita , ante a inequívoca comprovação de impossibilidade de se arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios;
    3. Condenar a parte demandada a reparar o prejuízo material experimentado pela parte demandante, no importe de R$ ..... (por extenso), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM, ambos a contar de cada débito indevido realizado na conta da parte demandante;
    4. Condenar a Demandada ao pagamento de indenização por danos morais pelo desvio produtivo do consumidor e negativação indevida, no valor de R$ .... (por extenso), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IGPM desde o arbitramento;
    5. Deferir o pedido da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança de suas alegações a teor do artigo , inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
    6. Requer a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para que as Requeridas retirem imediatamente o nome da Requerente do cadastro dos órgãos de proteção de crédito, sob pena de multa diária a ser arbitrada em valor que o Juízo entender pertinente.
    7. No mérito, requer seja reconhecido a inexistência de todo e qualquer débito expedido pelas Requeridas em nome da ora Requerente.
    8. Requer, assim, seja recebida a demanda e determinada a citação das Requeridas via postal em seus respectivos endereços, para que, se assim desejarem, ofereçam contestação na forma e prazos previstos em lei, sob pena de revelia.
    9. Requer, ainda, a condenação das Requeridas nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Excelência.
    10. Por oportuno, requer que todas as notificações e publicações referentes ao processo em epigrafe sejam realizados em nome da Dra. ....., OAB/UF nº..... (procuração nos autos). E-mail: ..... Na forma do art. 272 do CPC/2015, sob pena de nulidade;

    Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.

    Dá-se o valor da causa em R$ …. (por extenso)

    Termos em que

    Pede Deferimento.

    Local e data.

    ADVOGADO

    OAB/UF n. .......

    DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL:

    ANEXO 01 - documento pessoal;

    ANEXO 02 - comprovação da hipossuficiência;

    ANEXO 03 – extrato da conta corrente;

    ANEXO 04 – notificações enviadas ao banco e à loja;

    ANEXO 05 – respostas do banco e da loja ;

    ANEXO 06 – SCR e extrato do SCORING;

    ANEXO 07 – boleto objeto de fraude;

    ANEXO 08 – boletim de ocorrência

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