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24 de Junho de 2024

Modelo Petição inicial BPC-Loas

Publicado por Clelia Rodrigues
há 4 anos
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ...

XXXXXXXXX, qualificação completa, vem à presença de Vossa Excelência por intermédio de sua advogada com endereço profissional bem como endereço eletrônico no rodapé, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, endereço completo, pelo motivos de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

A autora requereu junto ao INSS no dia --/--/---- (data agendamento) o benefício de Amparo ao Portador de Deficiência NB xxxxxxx, por completar os requisitos necessários. É deficiente, está desempregada, possui uma filha deficiente, e seu esposo tem baixa renda.

Ocorre que, o benefício pleiteado foi negado sob a seguinte alegação: “ Renda per capita é igual ou superior a ¼ do salário mínimo vigente na data do requerimento. Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS.”

DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AMPARO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

Como dito anteriormente o benefício assistencial foi indeferido pela requerida sob o argumento de que a requerente não “ atende ao critério de deficiência para acesso ao BPD-LOAS”.

A autarquia desconsidera o conceito legal de deficiente pela lei 13.146/2015 que assim define:

“Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1o A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência)

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III - a limitação no desempenho de atividades; e

IV - a restrição de participação.

(grifo da subscritora)

A própria Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011, conceitua a deficiência física:

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se:

I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas;

II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (grifou-se)

Conforme documentação médica juntada a requerente é diagnosticada com CID M05:8, e conforme pesquisa no sítio eletrônico http://www.e-saúde.net/cid10/M058-Outr-artrites-reumatoides-soro-positivas.html consultado dia 06/06/2016 às 16:08 corresponde à:

“CID M058 Outras artrites reumatóides soro-positivas

CID 10 : M058

Capítulo XIII - Doenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo

Grupo entre M05 e M14 - Poliartropatias inflamatórias

Categoria M05 Artrite reumatóide soro-positiva”

A requerente faz tratamento para a patologia acima na UNICAMP há 06 anos, e no dia 18/05/2016 a Dra xxxxxxxx CRM xxxxemitiu relatório médico com a seguinte declaração:

“ Declaro para fins trabalhistas e previdenciários que xxxxxxxxxxx é acompanhada na reumatologia com o diagnóstico de artrite reumatoide soropositiva, atualmente com sinais de atividade da doença.”

A principal característica da artrite reumatóide é a inflamação nas articulações, que geralmente ocorre de modo simétrico, ou seja, envolve a articulação do lado direito e esquerdo. Como a doença é sistêmica, outros órgãos como olhos, coração e pulmões são acometidos.

No caso da requerente a doença se manifesta com fadiga e rigidez dos membros, principalmente pela manhã, e durante o dia, além disso a requerente já possui sequelas irreparáveis no deambular que é realizado com muita dificuldade, impedindo até pequenos gestos do dia a dia.

Além dos sinais e sintomas desastrosos da patologia, tem ainda o efeito colateral da medicação de uso contínuo utilizado pela requerente que são os seguintes:

Alendreonato de sódio, carbonato de cálcio 500mg, Naproxeno 500 mg, Omeprazol 20 mg, Ciclobenzaprina 10mg muscular, GOLIMUMABE 50mg, TOCILIZUMAB 80 mg endonvenoso.

Esclareça-se que a requerente tem 46 anos de idade, possui baixa escolaridade e NUNCA laborou, até porque a doença se manifestou há alguns anos, impedindo a requerente de ter uma vida laboral.

Dessa forma, resta evidente que a requerente faz jus e necessita da concessão do Amparo Assistencial ao Portador de Deficiência Física, uma vez que, possui patologia que o torna incapaz para a vida e para o trabalho, assim como não possui condições de prover seu próprio sustento e de sua família, visto a impossibilidade de trabalhar, e devido ao fato da renda familiar ser insuficiente.

DO REQUISITO RENDA FAMILIAR

A requerente teve o benefício indeferido também pelo motivo da renda familiar ser superior ao salário mínimo nacional. Contudo, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região já pacificou o entendimento de que fatores de ordem pessoal do requerente, como baixíssimo nível de instrução, que evidentemente impeça uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do Benefício Assistencial.

Oras, para uma vida digna é necessário que o mínimo vital a existência do ser humano lhes seja garantindo. Foi com nesta premissa que a Assistência Social foi criada e alocada dentro ordenamento constitucional no art. 203 e regulamentada pela Lei Federal nº. 8.748/93 alterada pela Lei n.º 12.435/11, justamente para dar amparo às classes mais desfavorecidas do Estado, não abrangidas pelo sistema Previdenciário pátrio.

Também foi assentado o posicionamento no sentido de que “o critério objetivo estabelecido pela Lei nº 8.742/93 (artigo 20, § 3º) não exclui outros elementos de prova para aferição da condição sócio-econômica do requerente e sua família” (TRF4, PU XXXXX-9, Rel. Juíza Federal Flavia da Silva Xavier, DJ 21.01.2009).

A Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, já pacificou entendimento nesse sentido:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. BENEFÍCIO ASSITENCIAL. LOAS. REQUISITO OBJETIVO DE DA RENDA PER CAPITA IGUAL INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. FLEXIBILIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO PARA A SUA AFERIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA.1. De acordo com a jurisprudência uniformizada pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, o critério objetivo estabelecido no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, não exclui outros elementos de prova para aferição da condição sócio-econômica do requerente de benefício assistencial e de sua família, que devem ser sopesadas pelo julgador quando da análise do preenchimento do aludido requisito. .2. Pedido de uniformização conhecido e provido.INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 5000377-36.2012.404.7106, Relator Joane Unfer Calderaro, D.E. 07/12/2012.

Em recente julgamento da Reclamação Constitucional nº 4.374, tendo por reclamante o Instituto Nacional de Seguridade Social contra decisão proferida pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de Pernambuco, nos autos do Processo nº. 2005.83.20.009801-7, que concedeu ao interessado o benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, o STF teve a possibilidade de rever ser posicionamento acerca do parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº. 8.748/93 que regulamentou o inciso V do art. 203 da Constituição Federal, segue-se a ementa:

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DO AUTOR. REQUISITOS DO ART. 20 DA LEI 8.742/93. RENDA PER CAPITA. MEIOS DE PROVA. SÚMULA 11 DA TUN. LEI 9.533/97. COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 20 da Lei 8.742/93 destaca a garantia de um salário mínimo mensal às pessoas portadoras de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem em ambas as hipóteses, não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 2. Já o § 3 do mencionado artigo reza que, ‘considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo’. 3. Na hipótese em exame, o laudo pericial concluiu que o autor é incapaz para as atividades laborativas que necessitem de grandes ou médios esforços físicos ou que envolvam estresse emocional para a sua realização.

4. Em atenção ao laudo pericial e considerando que a verificação da incapacidade para o trabalho deve ser feita analisando-se as peculiaridades do caso concreto, percebe-se pelas informações constantes nos autos que o autor além da idade avançada, desempenha a profissão de trabalhador rural, o qual não está mais apto a exercer. Ademais, não possui instrução educacional, o que dificulta o exercício de atividades intelectuais, de modo que resta improvável sua absorção pelo mercado de trabalho, o que demonstra a sua incapacidade para a vida independente diante da sujeição à ajuda financeira de terceiros para manter sua subsistência.

5. Apesar de ter sido comprovado em audiência que a renda auferida pelo recorrido é inferior a um salário mínimo, a comprovação de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo é dispensável quando a situação de hipossuficiência econômica é comprovada de outro modo e, no caso dos autos, ela restou demonstrada.

6. A comprovação da renda mensal não está limitada ao disposto no art. 13 do Decreto 1.744/95, não lhe sendo possível obstar o reconhecimento de outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos, além de sujeitos ao contraditório e à persuasão racional do juiz na sua apreciação.7. Assim, as provas produzidas em juízo constataram que a renda familiar do autor é inferior ao limite estabelecido na Lei, sendo idônea a fazer prova neste sentido. A partir dos depoimentos colhidos em audiência, constatou-se que o recorrido não trabalha, vivendo da ajuda de parentes e amigos.8. Diante de tais circunstâncias, pode-se concluir pela veracidade de tal declaração de modo relativo, cuja contraprova caberia ao INSS, que se limitou à impugnação genérica.9. Quanto à inconstitucionalidade do limite legal de renda per capitainferior a ¼ do salário mínimo, a sua fixação estabelece apenas um critério objetivo para julgamento, mas que não impede o deferimento do benefício quando demonstrada a situação de hipossuficiência. 10. Se a renda familiar é inferior a ¼ do salário mínimo, a presunção de miserabilidade é absoluta, sem que isso afaste a possibilidade de tal circunstância ser provada de outro modo.11. Ademais, a Súmula 11 da TUN dispõe que mesmo quando a renda per capita for superior àquele limite legal, não há óbices à concessão do benefício assistencial quando a miserabilidade é configurada por outros meios de prova. 12. O próprio legislador já reconheceu a hipossuficiência na hipótese de renda superior ao referido limite ao editar a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituam programas de garantia de renda mínima associados a ações sócio-educativas, estabelecendo critério mais vantajoso para a análise da miserabilidade, qual seja, renda familiar per capitainferior a ½ salário mínimo.13. A parte sucumbente deve arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, ora arbitrados à razão de 10% sobre o valor da condenação.14. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (grifou-se)

Na presente Reclamação o Min. Gilmar Ferreira Mendes declara a repercussão geral, e a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social Lei 8.742/1993), que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.

Frise-se que o grupo familiar da requerente é composto por ela própria; incapaz para o trabalho, sua filha de 12 anos Maria xxxxxxxxx, também deficiente, que apresenta sério comprometimento cognitivo, estando em atendimento na APAE, como demonstra documentação médica e bem como laudo da APAE assinado pela Dra xxxxxxxxx

O único que aufere renda na família é o esposo XXXXXXXXXX, que é carpinteiro na empresa xxxxxxxxx, sendo seu salário de R$ 1393,00. (doc em anexo).

A família tem as seguintes despesas fixas (comprovantes em anexo):

Aluguel, luz, água, telefone, alimentação.

Conforme holerite juntado, o esposo da requerente quando pode faz horas extras para ajudar nas despesas, porém desde abril de 2016 tais horas extras diminuíram em função da crise econômica vivida pelo país.

Dessa forma, resta evidente que a requerente faz jus e necessita da concessão do Amparo Assistencial ao Portador de deficiência, uma vez que, não consegue laborar devido à deficiência, assim como não possui condições de prover seu próprio sustento e de sua família, e em razão da renda familiar ser insuficiente para manter as necessidades básicas da família, além de se dedicar exclusivamente à filha portadora de necessidades especiais.

DIGNIDADE HUMANA APLICADA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS

A dignidade humana é fundamento da República Federativa do Brasil, e por tal é inseparável de qualquer direito garantido pela Constituição de 1988. Foi refletindo nesse direito maior que a assistência social foi criada, para dar subsídio aos desprovidos economicamente. E não poderia ser diferente quando se fala em deficiente e idoso, pequena parcela da sociedade brasileira carecedora do mínimo existencial do Estado.

Destarte, a dignidade é uma garantia de que os indivíduos possuam suas necessidades básicas e vitais garantidas, pensando nisso COSTA (2009) apud TAVARES, Marcelo Leonardo informa:

É relevante a noção de mínimo existencial no tocante aos chamados direitos social, apta a garantir a dignidade humana a partir dos valores da liberdade, da igualdade de chances e da solidariedade gerenciada. O conteúdo domínio existencial resguarda a natureza de direitos humanos de algum as prestações sociais positivas do estado de caráter preexistente, inalienável e universal, e é devido a todos os homens que se encontrem em situação de necessidade.

Deste modo a garantia constitucional de um salário mínimo mensal a deficientes e idosos deve ser pautada, na necessidade do indivíduo e não somente em critérios objetivos expostos no parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. Isso porque a auferição da renda familiar poderá por outros meios ser comprovada, e, portanto o Estado estará cumprindo com o preceito fundamental da República, que é garantir a todos, brasileiros ou não o mínimo vital a vida em sociedade.

É conhecedor de todos que o Brasil é um país ainda em desenvolvimento econômico, e que inúmeros brasileiros ainda encontram-se em estado de miserabilidade latente, não possuem saneamento básico, educação, saúde entre outros direitos. Assim, torna-se imperioso o uso do princípio da dignidade como fundamento dos direitos prestacionais exigíveis do Estado. O que não poderia deixar de fora o amparo assistencial da Assistência Social.

Outrossim, também não se pode fugir ao fato de que a cidade de Indaiatuba possui um custo de vida alto, não podendo ser aplicado o valor de ¼ como critério absoluto sem levar em conta não apenas o rendimento familiar, como também o fato da família possuir dois deficientes físicos.

Assim, a requerente vem ao Poder Judiciário pleitear a procedência da ação para condenar o INSS à implantação em 30 dias do BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Á PESSOA COM DEFICIÊNCIA de nº xxxxxxx, além do pagamento dos atrasados desde a data do pedido em 29/05/2015.

III – DO PEDIDO

ANTE AO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência:

a) Seja concedido ao requerente, o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº. 1060/50, eis que o mesmo é pessoa pobre e não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento;

b) Ao final, seja julgada procedente a presente ação, e concedido o AMPARO AO DEFICIENTE NB de nº xxxxxxxx, a parte autora, e implantação em 30 dias,

e) O pagamento das remunerações atrasadas desde a data de entrada do requerimento de 29/05/2015 (data do agendamento), cujo valor deverá ser acrescido de atualização monetária e juros legais até a data do devido pagamento;

c) A condenação do Órgão Requerido, no pagamento dos honorários advocatícios nos termos do Código de Processo Civil.

Informa que não há interesse da realização de audiência de conciliação dada a natureza da lide.

Requer ainda a juntada dos documentos que acompanham a inicial, e ainda a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente Estudo Social do grupo familiar, bem como Perícia médica.

VALOR DA CAUSA: R$ ...... (..... reais). Artigo 292 VIII § 2º do CPC.

Termos em que

pede deferimento.

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