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15 de Julho de 2024
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    Modelo Petição Inicial Hurb

    Modelo Petição Inicial Hurb

    Publicado por Ana Paula Dias
    há 8 meses
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    AO JUÍZO DA ............. VARA CÍVEL OU DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ............./................

    TUTELA DE URGÊNCIA

    NOME DO AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº ....., órgão expedidor e inscrito no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliado ...., por sua advogado (a) infra-assinado (a), devidamente constituído (a) e qualificado (a) em instrumento de mandato procuratório em anexo, com endereço profissional na ................, e-mail: ..........., onde recebe notificações e intimações ( CPC, art. 39, I), email vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL

    contra HURB TECHNOLOGIES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.954.744 / 0001-24, estabelecida na Av. João Cabral de Mello Neto, 400, 7º andar, Península Corporativa, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, CEP: 22.775-057, onde deverá ser citada e intimada para os termos da presente ação, em conformidade com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

    1. DAS PUBLICAÇÕES

    Requer-se que todas as publicações relacionadas ao presente processo sejam efetivadas em nome do (a) procurador (a) do (a) demandante, Dr (a). ADVOGADO (A), inscrito (a) na OAB/UF sob o nº............., com escritório profissional no endereço declinado no preâmbulo desta peça, sob pena de nulidade.

    2. DOS FATOS

    Em ............. o (a) primeira demandante adquiriu, através do sítio eletrônico da demandada um pacote de viagens, tendo como destino (descrever o local), conforme demonstram os comprovantes de confirmação de reserva e de pagamento juntados aos autos.

    Os documentos ora juntados evidenciam que o (a) demandante dispunha de três datas possíveis para agendar sua viagem, em conformidade com as regras estabelecidas pela própria demandada, de acordo com a oferta exibida em sua página na internet (doc. anexo).

    O (A) autor (a), então, selecionou as seguintes datas: ..........., ........... e ..........., tendo realizado o respectivo pagamento por ........... (cartão, boleto bancário, pix etc.).

    Entretanto, às vésperas da viagem, a ré informou que as datas escolhidas pelo (a) autor (a) não estavam disponíveis.

    Ato contínuo, o (a) autor (a) formalizou reclamação perante a ré (protocolo nº ...........), tendo sido informado (a) de que esta seria respondida em até 5 (cinco) dias úteis. Porém, nenhuma resposta foi fornecida ao (à) demandante.

    Diante dessa situação, o (a) autor (a) corre o risco de ter frustrada a viagem que planejou, o que, caso ocorra, interferirá, significativamente, em seu direito fundamental ao descanso e ao lazer, causando-lhe um dano extrapatrimonial, de natureza existencial, já que o tempo de vida reservado àquelas atividades será injustamente subtraído da parte autora.

    3. DO DIREITO

    3.1. Da relação de consumo

    A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, em que o (a) demandante ocupa a posição de consumidor (a), como destinatário (a) final do serviço contratado, e a demandada como fornecedora, respectivamente nos termos dos arts. e do Código de Defesa do Consumidor, sendo que, no presente caso, o objeto da obrigação é a prestação de um serviço.

    Firmada esta premissa, observa-se que a conduta da requerida viola as normas consumeristas aplicáveis ao caso.

    Em primeiro lugar, a ré violou os arts. 30 e 48 , que trazem implícito em seus respectivos textos o princípio da vinculação da oferta. Ao anunciar os pacotes de viagem que comercializa, a ré está obrigada a cumprir a oferta, nos exatos termos da mensagem publicitária veiculada. Em outras palavras, obriga-se a executar o contrato celebrado entre as partes.

    Se o fornecedor descumpre a oferta veiculada, surge para o consumidor a possibilidade de exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos do art. 35 do CDC , sem prejuízo das perdas e danos porventura sofridos.

    Ainda quanto ao dispositivo acima, cumpre destacar que o texto legal prevê, expressamente, que as opções previstas nos respectivos incisos são de livre escolha do consumidor. Dito de outro modo, não cabe ao fornecedor eleger a forma mais cômoda e conveniente para se liberar da obrigação assumida.

    3.2. Da obrigação de garantir a viagem contratada

    Como adiantado acima, diante do descumprimento da oferta pelo fornecedor, a devolução da quantia paga é faculdade do consumidor, isto é, uma escolha sua, conforme sua conveniência.

    No presente caso, adiante-se que não interessa ao (à) autor (a) a devolução da quantia paga ou a disponibilização de crédito para compras futuras na plataforma da demandada, uma vez que o tempo reservado pelo (a) autor (a) para a viagem tem destinação específica, que é a promoção de seu descanso e atividades de lazer. Ou seja, interessa ao (à) demandante a concretização da viagem.

    Nessa linha de raciocínio, mudando o que precisa ser mudado, para os casos envolvendo o fornecimento de produtos o STJ firmou entendimento no sentido de que a falta do produto adquirido pelo consumidor no estoque do fornecedor não gera a conversão da obrigação em perdas e danos, se o mesmo produto estiver disponível para aquisição nos estabelecimentos de outros fornecedores, devendo o fornecedor inadimplente providenciar, às suas expensas, para que o produto anunciado e escolhido pelo consumidor lhe seja efetivamente entregue. Ou seja, a conversão da obrigação em perdas e danos somente ocorrerá em último caso, quando o produto adquirido pelo consumidor não estiver disponível no mercado (v.g. deixou de ser fabricado, importado etc.). Veja-se:

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMÉRCIO ELETRÔNICO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA PELA INTERNET. RECURSA AO CUMPRIMENTO DA OFERTA. ART. 35 DO CDC. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PRODUTO EM ESTOQUE. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.

    1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada em razão do descumprimento da entrega de mercadoria adquirida pela internet, fundada na alegação de ausência de estoque do produto.

    2. Recurso especial interposto em: 05/08/2019; conclusos ao gabinete em: 02/03/2020; aplicação do CPC/15.

    3. O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no art. 35, I, do CDC.

    4. No direito contratual clássico, firmado entre pessoas que se presumem em igualdades de condições, a proposta é uma firme manifestação de vontade, que pode ser dirigida a uma pessoa específica ou ao público em geral, que somente vincula o proponente na presença da firmeza da intenção de concreta de contratar e da precisão do conteúdo do futuro contrato, configurando, caso contrário, mero convite à contratação.

    5. Como os processos de publicidade e de oferta ao público possuem importância decisiva no escoamento da produção em um mercado de consumo em massa, conforme dispõe o art. 30 do CDC, a informação no contida na própria oferta é essencial à validade do conteúdo da formação da manifestação de vontade do consumidor e configura proposta, integrando efetiva e atualmente o contrato posteriormente celebrado com o fornecedor.

    6. Como se infere do art. 35 do CDC, a recusa à oferta oferece ao consumidor a prerrogativa de optar, alternativamente e a sua livre escolha, pelo cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto, ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, somada a perdas e danos.

    7. O CDC consagrou expressamente, em seus arts. 48 e 84, o princípio da preservação dos negócios jurídicos, segundo o qual se pode determinar qualquer providência a fim de que seja assegurado o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação de fazer, razão pela qual a solução de extinção do contrato e sua conversão em perdas e danos é a ultima ratio, o último caminho a ser percorrido.

    8. As opções do art. 35 do CDC são intercambiáveis e produzem, para o consumidor, efeitos práticos equivalentes ao adimplemento, pois guardam relação com a satisfação da intenção validamente manifestada ao aderir à oferta do fornecedor, por meio da previsão de resultados práticos equivalentes ao adimplemento da obrigação de fazer ofertada ao público.

    9. A impossibilidade do cumprimento da obrigação de entregar coisa, no contrato de compra e venda, que é consensual, deve ser restringida exclusivamente à inexistência absoluta do produto, na hipótese em que não há estoque e não haverá mais, pois aquela espécie, marca e modelo não é mais fabricada.

    10. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido impôs à recorrente a adequação de seu pedido às hipóteses dos incisos II e III do art. 35 do CDC, por considerar que a falta do produto no estoque do fornecedor impediria o cumprimento específico da obrigação.

    11. Recurso especial provido. (REsp n. 1.872.048/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1/3/2021.)

    Observe-se que o caso dos autos difere do caso exposto na ementa acima somente quanto à natureza do bem de consumo objeto da obrigação (prestação de serviço).

    Diante disso, ao presente caso deve ser observado o antigo aforismo no sentido de que onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir (ubi eadem ratio, ibi eadem juris). Ou seja, deve a ré ser obrigada a garantir a viagem contratada pelo (a) autor (a), ainda que por intermédio de outros fornecedores (agências ou operadoras de turismo), pois no mercado de consumo é o fornecedor que suporta o risco da atividade, e não o consumidor, sendo certo que o (a) demandante não contratou com a ré a devolução de dinheiro ou perdas e danos, mas um serviço específico, perfeitamente individualizado (viagem).

    Cumpre asseverar que em casos como o dos autos, deve ser observada a regra do art. 84 do CDC, que determina as providências a serem tomadas pelo juiz quando a ação envolver obrigação de fazer.

    Corroborando o conteúdo do julgado citado, o caput do dispositivo acima referido enuncia que “Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”. Na sequência, o respectivo § 1º dispõe que “A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente”. (sem destaque no original).

    O regramento acima foi praticamente repetido no texto do CPC/15, dispondo os arts. 497 e 499, respectivamente:

    Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

    (...)

    Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

    Encerrando o tópico, reafirma-se que não interessa ao (à) autor (a) a conversão da obrigação em perdas e danos, mas sim o cumprimento específico da obrigação, o que atrai a aplicação dos dispositivos legais acima citados.

    3.3. Do dano moral

    O dano moral no caso ora exposto é inquestionável e, verifica-se in re ipsa, presumível pela frustração imposta à parte autora, consistente em não poder viajar nas datas previamente ofertadas pela requerida. Ou seja, a demandada violou o direito constitucional fundamental do (a) autora ao lazer e ao descanso, além de interferir na programação de suas férias, afetando toda a dinâmica do seu trabalho junto ao seu empregador.

    Cabe asseverar que, hodiernamente, o dano moral não mais é entendido somente em sentido estrito, isto é, como ofensa a atributos da personalidade (honra, imagem, privacidade, intimidade etc.), mas em sentido amplo, como violação à dignidade humana em seu aspecto mais abrangente. Assim, sequer é necessária a identificação de sentimentos humanos desagradáveis, conforme verbete do enunciado nº 445, aprovado na V Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com o Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos desagradáveis como dor ou sofrimento”.

    Igualmente, vale registrar que, embora se trate de inadimplemento contratual, a depender do caso, a falha cometida pelo fornecedor é capaz de causar dano moral. Tal se verifica naqueles casos em que o inadimplemento seja capaz de ofender a dignidade humana. A esse respeito, destaque-se o enunciado nº 411, também aprovado na V Jornada de Direito Civil, acima mencionada, segundo o qual “o descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988”.

    Prosseguindo – e já se adiantando que, provavelmente, a requerida argumentará em sua defesa que o caso dos autos não passa de “mero aborrecimento cotidiano” -, ao contrário do que vem sendo (equivocadamente) assentado na jurisprudência, registre-se que aborrecimento há quando a expectativa de alguém é frustrada por acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis ou porque, afinal, a vontade dos envolvidos em uma tratativa não convergiu, quando a ida a uma festa é impedida porque está chovendo forte, quando não é conveniente frequentar determinados ambientes porque há alguma epidemia na cidade, quando o pneu do carro fura a caminho do trabalho; quando ficamos doentes; quando uma torneira velha pinga insistentemente... Enfim, somente se pode falar em aborrecimento quando sua causa é atribuída a fortuito, força maior ou decorre das próprias ações ou omissões da vítima. E mais: regra geral, o aborrecimento é algo passageiro, efêmero, de curta duração.

    No âmbito das relações de consumo, que são essencialmente contratuais e travadas, em regra, para suprir necessidades existenciais, não se deve banalizar o argumento do mero aborrecimento, principalmente se for considerado que o fornecimento de produtos e serviços no mercado de consumo é realizado por fornecedores que exploram sua atividade na forma de empresa, articulando os chamados fatores de produção - capital, mão-de-obra, insumo e tecnologia. Empresários são, portanto, sujeitos que, por definição legal etiquetada no art. 966 do Código Civil, atuam de forma profissional e organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

    Com efeito, a ordem jurídica impõe ao fornecedor deveres jurídicos, isto é, decorrentes de normas imperativas. O aplicador do direito deve sempre se lembrar que o fornecedor desenvolve sua atividade no mercado de forma livre, profissional, visando o lucro e assumindo os respectivos riscos. Quanto a esse último aspecto – do risco – significa que o fornecedor está, ao mesmo tempo, sujeito ao sucesso e ao fracasso; aos cômodos e aos incômodos, e por isso há uma presunção relativa (juris tantum) de que está devidamente aparelhado para suportar eventuais prejuízos decorrentes de sua atividade, dentre os quais, logicamente, está compreendido o de ser eventualmente condenado a reparar os danos causados ao consumidor.

    Bruno Miragem pondera que “o Direito do Consumidor compreende, em si, também uma projeção da proteção da pessoa humana. Consumir é uma necessidade existencial, ninguém vive sem consumir. Logo, resguardar a integridade de cada pessoa é fazê-lo também na sua tutela como consumidora”.

    A reforçar esse argumento, Adalberto Pasqualotto chama a atenção para o fato de que o consumidor não pode ser considerado apenas sob o aspecto econômico (homo economicus), pois, seguindo a célebre constatação de Kant, as coisas têm valor; as pessoas têm dignidade, jamais devendo ser confundido com o objeto das relações de consumo. Numa análise crítica do cenário das relações de consumo na atualidade, o mesmo autor conclui que “o consumidor, em geral, sofre três vezes: a) com a má prestação do fornecedor, no plano do negócio realizado; b) com a falta de consideração, quando procura o fornecedor pra reclamar; c) com a deficiência dos serviços institucionais quando procura o auxílio do Estado”. (PASQUALOTTO, Adalberto. Dignidade do consumidor e dano moral. Revista de Direito do Consumidor. Vol. 110. ano 26. São Paulo: RT, mar.-abr. 2017).

    Numa palavra final, saliente-se que o consumidor é o sujeito vulnerável na relação de consumo e não o fornecedor. Como dito por Miragem, citado acima, ninguém vive sem consumir. Por outro lado, lançar-se na atividade empresarial é uma opção de quem deseja empreender; decorre da livre iniciativa, que, segundo Pasqualotto (op. cit.), exercida em obediência à lei e à dignidade alheia, cumpre sua função social. Porém, havendo ofensa à dignidade do consumidor, o reequilíbrio se restabelece com a reparação pecuniária pelo juiz.

    3.3.1. Do dano temporal e o desvio produtivo do consumidor

    O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.

    Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.

    O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustações cotidianas é a perda de tempo.

    O consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço.

    A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.

    Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:

    A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade.

    Junte-se a isso, convém ainda mencionar a tese de Laís Berstein, que trata da teoria relativa ao MENOSPREZO PLANEJADO presente em sua obra “O tempo do consumidor e o menosprezo planejado: o tratamento jurídico do tempo perdido e a superação das suas causas”. De acordo com tal teoria, o dever de reparar o dano temporal deve ser observado através de dois critérios: menosprezo ao consumidor e o planejamento. Dispõe a autora

    O menosprezo ao consumidor é verificado nos casos de fornecedores que ignoram os pedidos e as reclamações do consumidor ou não lhe prestam informações adequadas, claras e tempestivas. (BERGSTEIN, 2019, p.113).

    Já o segundo critério apontado diz respeito ao planejamento, ao tempo do consumidor que poderia ter sido poupado pelo fornecedor de produtos ou serviços mediante a implementação de mecanismos para aumentar a segurança das contratações. (2019, p.117).

    Neste contexto, o fornecedor por meio de diversas práticas pode planejar ou induzir ao menosprezo do tempo do consumidor, controlando a distribuição dos recursos na rede de produção de consumo. Assim, presente o menosprezo planejado ao tempo do consumidor como podemos observar nesta demanda, caracteriza-se a responsabilidade civil do fornecedor.

    No caso em apreço, o Demandante necessitou se desviar dos seus recursos produtivos para buscar a solução do caso, quando isso deveria ser feito pela Demandada.

    Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.

    Nesse contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.

    Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.

    Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho etc.

    Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço de qualidade e adequado para que o problema pudesse ser resolvido de forma administrativa, sem necessidade de que a parte Autora se visse obrigada a despender seu tempo em inúmeros contatos telefônicos, e-mails e conversas virtuais infrutíferas para que pudesse tentar solucionar um problema que não só lhe causou possíveis prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial.

    Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.

    O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.

    Ora, se o objetivo da Política Nacional da Relação de Consumo é justamente preservar a dignidade da pessoa humana e buscar a melhoria da sua qualidade de vida (art. , CDC), não pode ser tolerada a conduta do fornecedor de se omitir na solução dos problemas gerados na relação de consumo.

    A Lei 8.078/90 expressamente prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos patrimoniais e morais (art. 6º, VI), o qual é aferido a partir da análise dos requisitos seguintes: a) conduta ilícita; b) resultado danoso; c) nexo de causalidade entre ambos.

    Isso é uma clara violação contratual da parte Ré, que descumpriu com seus deveres de prestação de serviço adequado, violando flagrantemente os direitos de inúmeros consumidores, como o do Autor. (v. Anexos)

    Por fim, o nexo é evidente, pois somente houve o prejuízo extrapatrimonial à parte autora diante da conduta da parte demandada de violar todo o sistema normativo legal e infralegal que fixa o dever de informações sobre acerca dos seus produtos e serviços, bem como os princípios da boa-fé objetiva e de seus deveres anexos, em especial o da confiança e lealdade entre as partes.

    De outro lado, também se aplica ao presente caso a responsabilidade por desvio produtivo do consumidor, como já demonstrado.

    Há, sem dúvida, um grave problema na relação de consumo (atraso injustificado na solução do defeito na prestação do serviço) do qual o fornecedor abusivamente se esquiva de resolver. A parte demandante buscou solucionar a questão pela via extrajudicial, com mais de uma tentativa. No entanto, a demandada se quedou inerte, não respondendo às solicitações da parte demandante, inclusive negando-se a dar uma solução à questão e de forma contínua manteve sua conduta abusiva. Muita energia e tempo foram despendidos para alcançar a solução consensual do caso, o que não é compatível com boa-fé.

    Sobre o quantum indenizatório, é imperiosa a fixação do dever de indenizar da parte reclamada, a fim de prevenir e reprimir a conduta praticada.

    Na linha defendida pelo Superior Tribunal de Justiça , o valor da indenização deve seguir o critério bifásico de mensuração dos danos morais.

    Para a primeira fase, devem-se considerar o valor fixado para os casos análogos sobre indenização por danos por falha na prestação do serviço. Em situações idênticas à presente, o Tribunal de Justiça de ..... tem fixado o valor entre R$ ..... (por extenso) a R$ ...... (por extenso). (incluir jurisprudência do tribunal sobre casos análogos)

    Para a segunda fase, como brilhantemente assentou o Min. Paulo de Tarso Sanseverino , é de se considerar que: a dimensão do dano, como desrespeito ao tempo vital do ser humano; a culpabilidade é grave, haja vista que a Demandada agiu de má-fé ao não aceitar a solução extrajudicial do caso, principalmente porque tinha o dever legal de agir para prevenir e remediar o problema; enfim, a capacidade econômica da parte reclamada é notória, enquanto a do reclamante é a de um cidadão de classe média. (explicitar de acordo com o caso em concreto)

    Com isso, é razoável a fixação da indenização no caso presente em R$ ..... (por extenso), com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo IGPM desde o arbitramento.

    3.4. Da tutela de urgência

    Com a tutela de urgência, a parte autora pretende que V. Exa. determine que a demandada garanta que o (a) demandante viaje em alguma das datas por ele escolhidas, conforme as regras estatuídas pela própria demandante.

    A previsão de medidas liminares, para tutela de direitos ameaçados de dano irreparável ou de difícil reparação não é mera faculdade do legislador, mas decorrência necessária da garantia constitucional de ação. Do contrário, submeter tais direitos ao procedimento previsto para as demais ações seria, portanto, obstar sua efetiva defesa em juízo.

    Há que se ressaltar que está implícita na garantia constitucional de acesso ao Judiciário, a tutela efetiva do direito violado ou ameaçado, com as medidas necessárias à realização dessa tutela, a serem tomadas em tempo razoável.

    No caso em exame, estão presentes os pressupostos para o DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. O fumus boni iuris encontra-se configurado pela demonstração de violação expressa ao art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, em que a ré, de forma absolutamente livre, formulou uma oferta, mas em momento posterior informou ao (à) autor (a) que não irá cumpri-la.

    Esclareça-se que, de forma alguma, a parte autora pretende antecipar a solução da lide para que seja satisfeito prematuramente o direito material subjetivo em discussão, mas tão somente garantir, fundamentalmente, que o reconhecimento desse direito, ao final do desenvolvimento do processo, não perca a função precípua de realizar efetivamente a pretensão ora deduzida.

    O art. 300 do CPC alberga o preceito de que a concessão da tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano e do resultado útil do processo.

    Entre os autores clássicos, Humberto Theodoro Júnior tem a seguinte lição a respeito da tutela de urgência no NCPC:

    As tutelas provisórias têm em comum a meta de combater os riscos de injustiça ou de dano, derivados da espera, sempre longa, pelo desate final do conflito submetido à solução judicial. Representam provimentos imediatos que, de alguma forma, possam obviar ou minimizar os inconvenientes suportados pela parte que se acha numa situação de vantagem aparentemente tutelada pela ordem jurídica material (fumus boni iuris). Sem embargo de dispor de meios de convencimento para evidenciar, de plano, a superioridade de seu posicionamento em torno do objeto litigioso, o demandante, segundo o procedimento comum, teria que se privar de sua usufruição, ou teria de correr o risco de vê-lo perecer, durante o aguardo da finalização do curso normal do processo (periculum in mora). (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: volume I, 57ª ed. São Paulo: Gen/Forense, 2016, p. 610-611).

    Já entre os autores modernos, Daniel Amorim Assumpção Neves assim se posiciona:

    Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar quanto para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em um juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: volume único. 8ª ed. Salvador: Juspodivn, 2016, p. 430-431)

    Analisando-se os documentos que instruem a petição inicial, é possível verificar, em sede de cognição sumária, que estes já são capazes de demonstrar que o direito ampara o (a) requerente no presente caso, fazendo com que esteja presente a probabilidade do direito que afirma possuir (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo).

    No presente caso, tem-se o seguinte:

    1. A parte autora celebrou contrato com a ré, confiante de que a obrigação por esta assumida seria efetivamente cumprida (princípio da confiança), atendendo às suas legítimas expectativas;

    2. Caso o (a) autor (a) não tenha garantida sua viagem, restará, injustamente, prejudicado o seu direito constitucional e fundamental ao lazer e ao descanso;

    3. O deferimento da tutela de urgência ao (à) autor (a) não causará, absolutamente, qualquer dano irreversível ou de difícil reparação à parte ré; não interferirá na sua atividade, até mesmo porque a demandada já foi remunerada pelo serviço.

    Retomando-se as lições de Humberto Theodoro Júnior, o autor afirma:

    Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois:

    (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável;

    (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. (Op. Cit., p.623)

    De outro lado, destaca-se o previsto no art. 301 do CPC, que traz a previsão no sentido de que “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. (sem destaque no original).

    Observe-se que os dispositivos citados estão afinados com recente decisão liminar do TJRJ, em caso análogo ao aqui apresentado, em que a HURB cancelou nas vésperas da viagem pacote adquirido por uma mãe e seu filho portador de TEA, o eminente juízo se pronunciou no seguinte sentido:

    É fato público e notório, conforme amplamente divulgado pela imprensa, que a empresa ré nos últimos meses vem cancelando unilateralmente inúmeros pacotes de viagens e, por conseguinte, descumprindo de forma reiterada os contratos firmados com os consumidores, decorrendo daí a plausibilidade do direito.

    A 1ª autora prova que neste ano de 2023 tem a disponibilidade de viajar somente no mês de maio, período de suas férias no trabalho, sendo impossível reagendar a viagem para o próximo semestre. Também prova que o 2º autor, seu filho, é menor de idade e portador de autismo, sendo possível constatar, nesse contexto, que o cancelamento da viagem, por si só, é capaz de lhe causar grande frustração, com desdobramentos imprevisíveis, decorrendo daí o risco de dano de difícil ou incerta reparação.

    Adotadas essas premissas, estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela antecipada na forma requerida na alínea b do pedido, fixando a multa no valor correspondente ao décuplo do valor pago pelo pacote de viagem, na hipótese de descumprimento. (Processo: XXXXX-65.2023.8.19.0001, 2ª Vara Cível, Juiz Sergio Wajzenberg, j. em 25/05/2023). (g. n.).

    Pelo exposto, pede-se seja deferida a tutela de urgência, nos termos da fundamentação acima.

    4. Requerimentos e pedidos

    Ante o exposto, requer-se e pede-se:

    a) A citação da requerida, via postal, com aviso de recebimento (A.R.), no endereço fornecido no preâmbulo desta peça, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

    b) Seja deferida, sem ouvir a parte contrária, a tutela de urgência, determinando-se que a demandada garanta ao (à) demandante, por seus próprios meios ou por intermédio de outro fornecedor (agência ou operadora de turismo) que aquele efetivamente viajará em alguma das datas escolhidas para o destino contratado, sob pena de multa diária a ser arbitrada por V. Exa.

    c) Resolvendo-se o mérito, seja tornada definitiva a tutela deferida, seja a demandada condenada a compensar as autoras por dano moral, no valor de R$ .............. (por extenso), devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento.

    d) Seja a demandada condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em valor correspondente a 20% sobre o valor da condenação;

    e) Protesta-se pela produção de todas as provas cujos meios são admitidos pelo direito;

    Dá-se à causa o valor de R$ .............. (por extenso).

    Termos em que, respeitosamente, pede-se e aguarda-se deferimento.

    Local, data.

    ADVOGADO (A)

    OAB/UF nº .........

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