Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2024

Modelo - Petição Inicial Negativação Indevida com Danos Morais com Repetição de Indébito

Publicado por Neudeir Amaral
há 2 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA ____________________ DA COMARCA DE (CIDADE/ESTADO)

Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXX

(NOME), (naturalidade, estado civil ou união estável), (profissão), portador do RG (XXXX) e inscrito sob o CPF nº (XXX.XXX.XXX-XX) e endereço eletrônico (XXXX), endereço eletrônico (XXXX), residente e domiciliado na (endereço completo), neste ato representado por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional (endereço completo) e endereço eletrônico (XXXX), vem perante Vossa Excelência, ajuizar a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Em face de (NOME), (naturalidade, estado civil ou união estável), (profissão), portador do RG (XXXX) e inscrito sob o CPF nº (XXX.XXX.XXX-XX), residente e domiciliado na (endereço completo) e endereço eletrônico (XXXX), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I. DOS FATOS:

Na data de XX de XXXX de XXXX o Autor recebeu em sua residência um comunicado de cobrança do Serasa no valor de R$ XXX,XX, para ser quitado no prazo de XX dias sob pena de negativação de seu nome. Ocorre que, o Autor já havia quitado o débito na data de XX de XXXX de XXXX conforme documentos em anexo.

Entretanto, qual não foi a sua surpresa ao verificar que mesmo tendo adimplido o débito, a mesma teve seu nome negativado indevidamente. Ante o exposto, tendo em vista a impossibilidade de solucionar a presente demanda por vias extrajudiciais, alternativa não restou à requerente senão o ajuizamento da presente ação.

II.DO DIREITO

II.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO:

Ab initio, cumpre destacar que o presente caso versa acerca de relação consumerista, tendo em vista que perfeitamente se enquadra nos artigos e do CDC, que trazem as definições de fornecedor e consumidor.

Nesse prisma, necessária se mostra a análise do mesmo sob ditames do Código de Defesa do Consumidor.

II.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Em festejada obra sobre o assunto, o doutrinador brasileiro Sérgio Cavalieri Filho aduz que o principal escopo do CDC é promover a defesa do consumidor em razão de sua vulnerabilidade, conforme elucidado nos seguintes termos:

Promover a defesa do consumidor importa reestabelecer o equilíbrio e a igualdade nas relações de consumo, profundamente abaladas por aquele descompasso entre o social e o jurídico. Em outras palavras, a vulnerabilidade do consumidor é a própria razão de ser do nosso Código do Consumidor; ele existe porque o consumidor está em posição de desvantagem técnica e jurídica em face do fornecedor. [1]

Nesse prisma, diante da clara disparidade técnica entre as partes na relação consumerista, o ordenamento jurídico brasileiro trouxe à baila o instituto da inversão do ônus da prova, previsto no artigo , VIII do CDC.

Assim, no caso em tela, por tratar-se de relação de consumo, conforme acima explanado, requer desde já, a aplicação do referido dispositivo para que se proceda a inversão do ônus da prova.

II.3. DO DANO MORAL PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

Conforme anteriormente explicitado, o Autor teve seu nome inscrito no Serviço de Proteção ao crédito, mesmo encontrando-se absolutamente em dia com suas obrigações.

É sabido por todos que militam na seara cível que a inscrição indevida no sistema de proteção ao crédito causa diversos transtornos, porquanto além de impossibilitar a percepção de crédito no mercado, atribui ao inscrito a imagem de inadimplente contumaz.

Nesse sentido, se tratando de uma negativação indevida, mais gravosa se mostra situação, posto referidos resultados são impostos ao indivíduo de forma descabida, acarretando-lhe diversos prejuízos.

A Constituição Federal de 1988, através de seu artigo , incisos V e X consagra a indenização por dano moral quando há violação a intimidade, a vida privada, à honra e a imagem das pessoas, conforme trecho extraído do diploma legal:

Art. 5º. (...)

V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, à honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

No caso em tela, a partir de uma breve análise dos documentos anexos, resta claro que houve uma nítida violação a imagem e à honra do Autor, que teve indevidamente incluído seu nome no SPC.

Assim, sobre o tema, o Código Civil Brasileiro consagra em seu artigo 186 que quando há uma violação de direito e consequente dano a outrem, resultando em um ato ilícito, surge o dever de indenizar.

No mesmo sentido, versa o artigo 927 do mesmo diploma legal, que dispõe “Aquele que, por ato ilícito (arts 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

A partir da análise dos artigos supramencionados e dos documentos anexos, resta clara a ocorrência de dano indenizável, porquanto presentes o a prática de ato ilícito pelos requeridos, o dano sofrido pela autora e o nexo causal entre ambas as condutas, qual seja, a negativação indevida de seu nome, mesmo tendo quitado o débito.

Sobre o tema, cumpre transcrever os ensinamentos do ilustre doutrinador Carlos Roberto Gonçalves:

Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos artigos , III, e , V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.

No mesmo sentido, a doutrinadora Maria Helena Diniz, in verbis:

O dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo.

Por fim, corroborando os ensinamentos acima expostos e com vistas a demonstrar que trata-se entendimento pacífico na jurisprudência pátria, colaciono julgados:

(JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DO ESTADO)

(Exemplo)

INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ILÍCITO - DANO MORAL- DEFERIMENTO.

Responde objetivamente o fornecedor/prestador de serviços, pela inscrição nos cadastros de proteção ao crédito de forma indevida, estando pacificado na doutrina e jurisprudência pátria que o dano moral, neste caso ocorre in re ipsa, prescindindo de prova.

A indenização há que ser compreendida como mera tentativa de amenizar a dor sofrida, o que afasta a pretensa desoneração do réu da ação, dada a impossibilidade de deixar de oferecer uma resposta à indignação do lesado, já que a recomposição do dano nem sempre é possível.

A Lei 8070/90, concebeu um sistema de proteção ao consumidor que fixa parâmetros de conduta que devem ser observados pelos fornecedores de serviços e servem como medida para a aferição da legalidade da prestação fornecida, tomando-se por base a legítima expectativa do consumidor.

Verificadas cobranças indevidas pelos bancos, tem-se a violação de um dever inquestionável de cuidado e de adstrição à legalidade que afronta os limites traçados pelo princípio da boa-fé objetiva, autorizando a incidência do parágrafo único do artigo 42 do CDC. (TJMG – 15ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 1.0145.11.257651-0/001, Rel. Des. Antônio Bispo, publicado em 23/04/2014). Grifo nosso.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA - VALOR - RAZOABILIDADE - CARÁTER COMPENSATÓRIO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO. A indevida inscrição do nome da parte nos cadastros de restrição ao crédito, por si só, é suficiente para a caracterização do dano moral. A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, também não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva. (TJMG – 14ª Câmara Cível – Rel. Des. Valdez Leite Machado, publicado em 29/03/2011). Grifo nosso

Outrossim, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de negativação ao crédito é presumido.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. SÚMULA XXXXX/STJ. INDENIZAÇÃO. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação art. 53 do Código de Processo Civil.

2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, conclui que houve inscrição indevida do consumidor em órgão de proteção ao crédito. A análise das razões do recurso, afim de alterar tal entendimento, encontra óbice no verbete 7da Súmula desta Corte.

3. A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decore da própria ilicitude do fato.

4. Valor da indenização fixado com proporcionalidade e adequação não passível de revisão na instância especial.

5. Os juros demora devem ser mantidos nos termos em que determinado pelo Tribunal estadual não se aplicando, especificamente, ao caso o enunciado 54 da Súmula do STJ, em virtude do princípio que veda reformatio in pejus.

6. Agravo regimental que se nega provimento.

(STJ - AgRg no AREsp XXXXX/RS, Minª. Relatora Maria Isabel Galloti.)

Ante o exposto, comprovada a negativação indevida, bem como o abalo moral sofrido pela autora, reque a condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais em valor não inferior à R$ XXX,XX (XXXX).

II 2.4. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Ademais, além da inclusão indevida do nome do Autor nos Sistemas de Proteção ao Crédito, resta claro da narrativa acima que a ré praticou outra conduta gravíssima sob a égide do ordenamento jurídico pátrio, qual seja a de demandar dívida já paga.

Assim, verifica-se que o caso em tela se enquadra na hipótese de repetição de indébito, prevista no Código Civil, através do artigo 940, bem como no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar às quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Ante o exposto, tendo em vista que no caso em tela a ré demanda por dívida já paga, bem como que referida conduta encontra óbice em diversos dispositivos do ordenamento jurídico pátrio, requer a V. Exa., que condene a ré ao pagamento do valor em dobro o valor de R$ XXX,XX.

II.5 DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

No caso em tela, conforme já amplamente demonstrado, o Autor teve seu nome negativado indevidamente.

Assim, tendo em vista o artigo 300 do Código de Processo Civil, que versa acerca dos requisitos para a concessão da Tutela de Urgência, quando houverem elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano.

Resta clarividente que no caso concreto os dois requisitos objetivos estão amplamente preenchidos.

No tocante a probabilidade do direito, restou demonstrado que o Autor quitou o débito no valor de R$ XXX,XX, acrescido de multa e juros na data de XX/XX/XXXX, não havendo que se falar de negativação de seu nome.

Assim, resta evidente o perigo de dano, de modo que, ainda que adimplente com seus débitos, teve seu nome foi negativado, o que como a própria jurisprudência e doutrina por si só já como fato gerador de dano moral presumido, por lhe acarreta consideráveis prejuízos além de afetar sua imagem enquanto consumidora.

Diante disso, requer a V. Exa a concessão da Tutela Antecipada, para que a Ré seja intimada para efetuar o cancelamento da negativação do nome da Autora sob pena de multa de R$ XXX,XX reais por dia de descumprimento.

II.6. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Atualmente, o ordenamento jurídico pátrio aduz que para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita basta que a parte, mediante simples afirmação declare ser pobre nos termos da lei, não estando em condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento e o de sua família.

Coaduna com o acima exposto, o § 3º do artigo 99 do CPC, senão vejamos:

“Art. 99 O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Assim, vedar a concessão de justiça gratuita no presente caso seria fechar as portas da justiça à pessoa que, devido sua condição financeira atual, não pode arcar com os altos custos de uma demanda, ferindo de morte todos os preceitos da nossa Constituição, desaguando na falência do Estado Democrático de Direito.

Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça (tribunal que está sendo executado):

(JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DO ESTADO)

(EXEMPLO)

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE DEFERIDA COM JUSTIÇA GRATUITA EFEITOS EX TUNC - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO - REJEIÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO DE CASAMENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - OCORRÊNCIA – SOCIEDADE INFORMAL, DE FATO OU IRREGULAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA DOS CONTRATADOS - CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Não havendo indícios contrários a alegação de hipossuficiência financeira da requerente pessoa física, é de ser acolhido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita com efeitos ex tunc, se desde a contestação a parte requereu os benefícios, que o MM. Juiz não examinou.

- Se a parte está litigando sob o pálio da justiça gratuita, não se cogita da necessidade de preparo recursal, devendo ser rejeitada a preliminar de deserção.

- Havendo sociedade informal, de fato ou irregular, os contratados respondem de forma solidária e ilimitada pelas obrigações contraídas.

- Justiça gratuita deferida com efeitos ex tunc. Preliminar rejeitada. Recurso provido em parte.

(TJMG. Apelação nº XXXXX-22.2009.8.13.0024. Des. Relatora Márcia DePaoli Balbino. Publicação 19/11/2013.) Grifo nosso.)

Diante do exposto, REQUER A V. EXA. A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declaração em anexo, tendo em vista a impossibilidade de suportar as despesas processuais referidas sem prejuízo de sua subsistência.

III.DOS PEDIDOS:

Diante de todo o exposto requer:

a) A concessão da antecipação dos efeitos da tutela para excluir de maneira URGENTE e IMEDIATA o nome do Autor dos Sistemas de Proteção ao Crédito, sob pena de multa diária de R$ XXX,XX (XXXX) por dia de descumprimento;

b) A citação da ré no endereço fornecido no preâmbulo da exordial, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação a ser designada pelo juízo, e apresentar contestação;

c) Que a tutela de urgência seja convertida em definitiva e julgado procedente o presente feito para declarar a ilegitimidade da negativação, bem como a inexistência do débito.

d) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais aos autores no importe a ser arbitrado pelo douto juízo em valor não inferior a R$ XXX,XX (XXXX);

e) A condenação da ré ao pagamento do importe de R$ XXX,XX (XXXX) a título de repetição de indébito;

f) A inversão do ônus da prova conforme artigo , inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de uma relação consumerista;

g) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por força do artigo 99º § 3º do CPC, tendo em vista que o Autor não possui condições de arcar com as custas processuais, bem como o seu próprio sustento e o de sua família.

Por fim, requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental, testemunhal e o depoimento pessoal da ré.

Dá-se a causa o valor de R$ XXX,XX (XXXX), para meros efeitos fiscais.

Termos em que,

Pede-se deferimento.

(Cidade/Estado), (XX) de (mês) de 20 (XX).

________________________________________________________

(NOME)

OAB/XX (XXXX)


[1] FILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª Ed., editora Atlas, São Paulo – SP, p. 466.

  • Sobre o autorAdvogado Especialista em redução de juros bancários.
  • Publicações21
  • Seguidores11
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoModelo
  • Visualizações14134
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/modelo-peticao-inicial-negativacao-indevida-com-danos-morais-com-repeticao-de-indebito/1635107131

Informações relacionadas

Késsia Amaral Matos Massariol, Advogado
Modeloshá 6 anos

Modelo de inicial de negativação indevida

[Modelo] Ação de Reparação de Danos Morais por Negativação Indevida, com pedido liminar

Orlando Junio da Silva  Advogado, Advogado
Modeloshá 3 anos

Modelo de Petição Negativação Indevida do Nome

Helena Martins, Advogado
Modeloshá 3 anos

Danos por Negativação Indevida

Vivania de Aquino Mota, Advogado
Modeloshá 4 anos

{Modelo}Petição Inicial Negativação Indevida

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)