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23 de Maio de 2024

Modelo petição inicial trabalhista

há 3 anos
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EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE/ESTADO

Qualificação, vem perante Vossa Excelência, através de seus advogados propor a presente AÇÃO TRABALHISTA em face de xxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com fundamento nas razões de fato e de direito abaixo aduzidas:

PRELIMINARMENTE

Da Justiça Gratuita

O reclamante está desempregado, conforme cópia da CTPS em anexo e não aufere no momento renda mensal.

Assim, com o fulcro no artigo 790, § 3º da CLT, o reclamante DECLARA e COMPROVA para todos os fins de direitos e sob as penas da lei que não possui condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual requer os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes no Novo Código de Processo Civil e artigo 790, § 3º da CLT, conforme declaração firmada em anexo.

Do Contrato de Trabalho

O reclamante foi admitido pela 1ª reclamada em 13/04/2018 na condição de empregado, nos termos do artigo da CLT, para exercer a função de segurança na 2ª reclamada, porém a reclamada não anotou o contrato de trabalho na CTPS do reclamante.

O reclamante sempre laborou para a 2ª reclamada como segurança no Centro de Distribuição.

A reclamada dispensou o reclamante imotivadamente em 15/10/2020.

O reclamante percebia a título de salário o valor de R$10,00 (dez reais) por hora, totalizando mensalmente em média o valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais).

Da Responsabilidade Subsidiária

Embora admitido pela 1ª reclamada (empresa terceirizada), o reclamante prestava serviços em prol da 2ª reclamada (tomadoras de serviços).

A 1ª reclamada mantinha contrato de prestação de serviços com a 2ª reclamada.

Em caso de terceirização, o descumprimento das obrigações trabalhistas e o fato dos tomadores de serviços serem os beneficiários do trabalho prestado são o quanto basta para a sua responsabilização subsidiária. Tal entendimento tem fundamento na Súmula 331, IV, do TST e foi mantido na Nova Lei das Terceirizações, com a inclusão do artigo 5º-A e seu § 5º à Lei nº 6.019/74, realizada pela Lei nº 13.429/17.

A licitude na contratação não impede a declaração da responsabilidade subsidiária.

Nos termos do inciso IV, da Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada deve abranger todas as obrigações da 1ª reclamada judicialmente reconhecida, inclusive eventuais indenizações e multas resultantes de obrigações descumpridas pela 1ª reclamada.

Assim sendo, a parte reclamante requer seja declarada a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada durante todo o pacto laboral, quanto a eventuais créditos trabalhistas do reclamante, nos termos do inciso IV da Súmula 331 do TST.

Do Reconhecimento do Vínculo Empregatício – anotação CTPS

A 1ª reclamada não procedeu às devidas anotações na CTPS do reclamante durante todo o pacto laboral, ou seja, durante o período de 13/04/2018 a 15/10/2020.

Assim sendo, requer seja reconhecido o vínculo empregatício com a 1ª reclamada desde a data de admissão até a data de saída, devendo a 1ª reclamada ser compelida a realizar as devidas anotações na CTPS do reclamante (data de admissão/função/salário/data de saída), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até a efetiva anotação ou, caso assim não entenda o Douto Julgador, requer seja procedida pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa.

Da jornada de trabalho – Adicional de horas extras

Durante todo o pacto laboral, o reclamante laborou para a 1ª reclamada na 02ª reclamada, ou seja, sempre no Centro de Distribuição do Krill.

O reclamante trabalhou nos seguintes horários:

• De 13/04/2018 a 01/07/2019 – trabalhou de segunda-feira a domingo – das 17h00pm às 00h00am, prorrogando até as 08h00am, por volta de três vezes por semana;

• De 02/07/2019 a 01/08/2020 - trabalhou de segunda-feira a domingo – das 19:00pm às 07:00am;

• De 02/08/2020 a 15/10/2020 – trabalhou de segunda-feira a domingo – das 01:00am às 07:00am.

Não realizava hora de intervalo, pois não havia ninguém para rendê-lo e não poderia deixar a portaria vazia.

Durante todo o período contratual o reclamante folgou apenas 5 dias.

De acordo com as jornadas acima informadas, verifica-se que o reclamante laborava acima do limite constitucional de 08ª hora diária ou 44ª hora semanal, porém como a 1ª reclamada quitava o salário do reclamante por hora, a 1ª reclamada quitava apenas a hora extra sem o adicional normativo ou constitucional sobre as horas extras excedentes a 08ª hora diária.

Assim sendo, considerando a jornada narrada, o reclamante faz jus ao pagamento do adicional normativo ou constitucional sobre as horas excedentes a 08ª diária ou 44ª semanal, como previsto na cláusula 41ª da CCT´s em anexo (devendo utilizar-se o divisor mais benefício), mês a mês, durante todo o pacto laboral e, por habituais, as horas extras deverão incidir reflexos sobre: 13º salário, férias, abono de férias, FGTS + 40% multa, aviso prévio indenizado e DSR´s.

Do Intervalo Intrajornada

Como pode ser verificado na jornada descrita, o reclamante não dispunha de intervalo para refeição e/ou descanso, em total afronta ao artigo 71 da CLT, que prevê o intervalo mínimo de 01 (uma) hora.

Assim sendo, a reclamada deverá ser condenada ao pagamento de 1 (uma) hora extra, por dia trabalhado, acrescida do adicional normativo, garantido o adicional mínimo previsto nas CCT´s em anexo, mês a mês, durante todo o pacto laboral.

Intervalo Interjornada

O Reclamante conforme exposto acima, não desfrutava de intervalo interjornada, em total afronta ao disposto nos artigos 66, artigo 71º, § 4º da CLT, e Súmula 437 do TST.

Portanto, a Reclamada deve ser condenada ao pagamento das horas do intervalo interjornada não usufruídas e seus reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR, FGTS (depósitos e multa de 40%).

Do Adicional Noturno

O reclamante sempre trabalhou em horário noturno, contudo, não auferiu o adicional noturno e hora reduzida, na forma do artigo 73 da CLT.

Assim sendo, a reclamada deverá ser condenada ao pagamento de adicional noturno durante todo o período contratual, aplicando a hora reduzida, a incidência deste adicional sobre 13º salário, Férias + 1/3, Aviso prévio + projeção legal, FGTS + 40% Multa.

Dos Domingos

O reclamante não dispunha de um descanso semanal em pelo menos um domingo por mês, como dispõe o artigo 67 da CLT e, por analogia, ao artigo , §único, da Lei 10.101/2000.

Assim sendo, a reclamada deverá ser ao pagamento de um domingo por mês, em dobro, durante todo o pacto laboral e reflexos sobre: 13º salário, Férias + 1/3, FGTS + 40% multa, aviso prévio e projeção legal.

Das Folgas

Durante todo o pacto laboral, o reclamante gozou apenas de 5 folgas, em total afronta ao artigo da Lei 605/49, inciso XV do artigo da CF/88 e artigo 67 da CLT.

Assim sendo, a reclamada deverá ser condenada ao pagamento de 40 (quarenta) folgas acrescida do adicional de 100%, mês a mês, durante todo o pacto laboral e reflexos sobre: 13º salário, Férias + 1/3, FGTS + 40% multa, aviso prévio e projeção legal.

Dos Feriados

O reclamante laborou nos feriados abaixo descritos durante o pacto laboral, porém a reclamada nunca concedeu folga compensatória ou efetuou o pagamento em dobro.

• Ano de 2018: 1/Maio (Dia Mundial do Trabalho),07/Setembro (Independência), 12/Outubro (N. S. Aparecida), 02/Novembro (Finados) e 15/Novembro (Proclamação da República), 25/Dezembro (Natal);

• Ano de 2019: 01/Janeiro (Ano Novo)/19/Abril (Paixão de Cristo), 21/Abril (Tiradentes), 01/Maio (Dia Mundial do Trabalho), 20/Junho (Corpus Christi), 09/Julho (Data Magna do Estado de São Paulo), 07/Setembro (Independência); 12/Outubro (N. S. Aparecida), 02/Novembro (Finados) e 15/Novembro (Proclamação da República), 25/Dezembro (Natal);

• Ano de 2020: 01/Janeiro (Ano Novo)/19/Abril (Paixão de Cristo), 21/Abril (Tiradentes), 01/Maio (Dia Mundial do Trabalho), 20/Junho (Corpus Christi), 09/Julho (Data Magna do Estado de São Paulo), 07/Setembro (Independência); 12/Outubro (N. S. Aparecida).

Assim sendo a reclamada deverá ser condenada ao pagamento dos feriados laborados acima em dobro e reflexos sobre: 13º salário, Férias + 1/3, FGTS + Multa de 40%, Aviso Prévio + projeções legais e DSR´s.

Do FGTS

Em razão de ter laborado sem anotação em CTPS, a reclamada não efetuou os depósitos fundiários, mês a mês, durante todo o pacto laboral.

Assim sendo, a reclamada deverá condenada efetuar o recolhimento dos depósitos fundiários de todo o pacto laboral, devidamente acrescido dos juros legais e, na impossibilidade, deverá ser condenada ao pagamento do valor correspondente diretamente ao reclamante.

Do Adicional de Periculosidade

Na função de segurança, o reclamante fazia a segurança pessoal dos funcionários da 2ª reclamada e segurança patrimonial, onde, devido a isso, ficava em risco acentuado em virtude de exposição permanente a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimoniais, porém a reclamada não quitava o adicional de periculosidade, como prevê o artigo 193, II, da CLT.

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei n.º 12.740, de 2012)

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

Caso seja necessária, requer a nomeação de perito para apuração do adicional de periculosidade e, assim constatado, a reclamada deverá ser condenada ao pagamento do adicional de periculosidade, mês a mês, durante todo o pacto laboral e incidir sobre: horas extras, folgas laboradas, domingos e feriados, adicional noturno, 13º salário, Férias + 1/3, FGTS + 40% Multa, Aviso Prévio + projeção legal.

Das Verbas Rescisórias

O reclamante foi dispensado imotivadamente em 15/10/2020, porém até a presente data não recebeu as verbas rescisórias a que faz jus: Saldo salarial de 15 (quinze) dias de outubro de 2020, 09/12 de 13º salário proporcional do ano de 2018, 13º salário integral do ano de 2019, 11/12 de 13º salário proporcional do ano de 2020, Férias vencidas em dobro + 1/3 CF referente ao período aquisitivo 2018/2019, Férias vencidas simples + 1/3 CF referente ao período aquisitivo 2019/2020, 07/12 de Férias proporcionais + 1/3 CF referente ao período aquisitivo 2020, Aviso Prévio indenizado (36 dias), 11/12 de 13º salário em razão da projeção do aviso prévio indenizado, 7/12 de férias proporcionais + 1/3, em razão da projeção do aviso prévio indenizado e a Multa de 40% sobre o FGTS depositado, motivo pelo qual a reclamada deverá realizar o devido pagamento, o que ora se requer.

Das Multas dos Arts. 467 e 477 da CLT

A reclamada não quitou as verbas rescisórias até a presente data, ou seja, no prazo legal estabelecido pelo artigo 477 § 6º da CLT.

Deverá a reclamada realizar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas em primeira audiência, sob pena de aplicação da multa 50% sobre as verbas rescisórias + multa de 40% do FGTS previstas no artigo 467 da CLT.

Assim sendo, a reclamada deverá ser condenada ao pagamento da multa previsto no § 8º do artigo 477 da CLT no valor equivalente ao salário do reclamante.

Das Guias do FGTS + 40% MULTA – Alvará de levantamento

A reclamada dispensou o reclamante imotivadamente em 15/10/2020, porém em razão do reclamante ter laborado sem registro em CTPS e não ter efetuado os depósitos fundiários acrescidos da multa de 40% do FGTS, a reclamada não entregou ao reclamante as guias para levantamento do FGTS depositado.

Assim, caso a reclamada efetue os depósitos fundiários acrescido da multa de 40% do FGTS, o reclamante requer que a reclamada entregue as guias para levantamento do FGTS + 40% multa, sob o ônus de ser expedido Alvará para levantamento do crédito depositado.

Das guias para seguro desemprego – Alvará de levantamento ou indenização

A 1ª reclamada dispensou o reclamante imotivadamente em 15/10/2020, porém em razão de não ter anotada a CTPS do reclamante, a reclamada não entregou a reclamante as guias para recebimento do Seguro Desemprego até a presente data.

Assim sendo, a reclamada deverá entregar as guias para recebimento do Seguro Desemprego ou, na impossibilidade, seja expedido alvará para recebimento do Seguro Desemprego ou ainda, seja a reclamada condenada ao pagamento de indenização do valor das parcelas que deixou de receber em pecúnia (05 parcelas no valor de R$ 1.579,88), na forma do artigo 186 do Código Civil.

Dos Reajustes Salariais

Durante todo o pacto laboral, a reclamada nunca concedeu reajuste salarial, em total afronta a cláusula 03ª da CCT 2019/2020 que previa o reajuste salarial de 4,05% a partir de 01.01.2019 e em total afronta a cláusula 03ª do Termo Aditivo 2020 que previa o reajuste salarial de 3,27% a partir de 01.01.2019.

Assim sendo, a reclamada deverá ser condenada ao pagamento das diferenças salariais devidas decorrentes dos reajustes salariais previstos na cláusula 03ª da CCT 2019/2020 e Termo Aditivo 2020, a partir de 01.01.2019 até a data de saída em 15/10/2020 e reflexos sobre: 13º salário, férias, abono de férias, FGTS + 40% multa, aviso prévio + projeção legal, base de cálculo de horas extras, adicional noturno, folgas e feriados.

Do Vale ou Ticket Refeição

Durante todo o pacto laboral, a reclamada nunca efetuou o pagamento de vale ou ticket refeição, em total afronta a cláusula 18ª da CCT 2018 (R$22,62 por dia) e 2019 (R$24,40 por dia) e cláusula 5ª do Termo Aditivo 2020 (R$27,44 por dia) que preveem o pagamento de vale ou ticket refeição por dia efetivamente trabalhado.

Assim sendo, a reclamada deverá ser condenada ao pagamento do vale ou ticket refeição de forma indenizada no valor de R$22,62 por dia trabalhado no período de 13/04/2018 a 31.12.2018, no valor de R$24,40 por dia trabalhado no período de 01.01.2019 a 31.12.2019 e no valor de R$27,44 por dia trabalhado no período de 01.01.2020 a 15/10/2020.

Dos Pedidos

Diante de todo o exposto, requer que a presente reclamatória seja julgada procedente, condenando a (s) reclamada (s) ao pagamento dos seguintes pedidos:

a. Requer seja declarada a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada durante todo o pacto laboral, quanto a eventuais créditos trabalhistas do reclamante, nos termos do inciso IV da Súmula 331 do TST, conf. Item 3;

b. Requer seja reconhecido o vínculo empregatício desde a data de admissão em 13/04/2018 até a data de saída em 15/10/2020, devendo a 1ª reclamada ser compelida a realizar as devidas anotações na CTPS do reclamante (data de admissão/função/salário/data de saída), sob pena de aplicação de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) até a efetiva anotação ou, caso assim não entenda o Douto Julgador, requer seja procedida pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa, a apurar;

c. Pagamento do adicional normativo ou constitucional sobre as horas excedentes a 08ª diária ou 44ª semanal, como previsto na cláusula 41ª das CCT´s (utilizando o divisor mais benefício), mês a mês, durante todo o pacto laboral e, por habituais, as horas extras deverão incidir reflexos sobre: 13º salário, férias, abono de férias, FGTS + 40% multa, aviso prévio indenizado e DSR´s: R$;

d. Pagamento do intervalo intrajornada de 1 (uma) hora extra, por dia trabalhado, acrescida do adicional normativo, garantido o adicional mínimo previsto nas CCT´s em anexo, mês a mês, durante todo o pacto laboral: R$;

e. Pagamento das horas do intervalo interjornada não usufruídas e seus reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR, FGTS (depósitos e multa de 40%): R$;

f. Pagamento de adicional noturno durante todo o período do contrato, aplicando a hora reduzida, a incidência deste adicional sobre 13º salário, Férias + 1/3, Aviso prévio + projeção legal, FGTS + 40% Multa: R$;

g. Pagamento de um domingo por mês, em dobro, durante todo o pacto laboral e reflexos sobre: 13º salário, Férias + 1/3, FGTS + 40% multa, aviso prévio e projeção legal: R$;

h. Pagamento de 40 folgas acrescida do adicional de 100%, mês a mês, durante todo o pacto laboral e reflexos sobre: 13º salário, Férias + 1/3, FGTS + 40% multa, aviso prévio e projeção legal: R$;

i. Pagamento dos feriados laborados em dobro e reflexos sobre: 13º salário, Férias + 1/3, FGTS + Multa de 40%, Aviso Prévio + projeções legais e DSR´s: R$;

j. Recolhimento dos depósitos fundiários de todo o pacto laboral, devidamente acrescido dos juros legais e, na impossibilidade, deverá ser condenada ao pagamento do valor correspondente diretamente ao reclamante: R$ ;

k. Caso seja necessário, deverá ser nomeado perito técnico para apuração do adicional de periculosidade e, assim constatado, a reclamada deverá ser condenada ao pagamento do adicional de periculosidade, mês a mês, durante todo o pacto laboral e incidir sobre: 13º salário, Férias + 1/3, FGTS + 40% Multa, Aviso Prévio + projeção legal: R$;

l. Pagamento das verbas rescisórias na modalidade da dispensa imotivada: Saldo salarial de 15 (quinze) dias de outubro de 2020 – R$ 1.100,00, 08/12 de 13º salário proporcional do ano de 2018 – R$1.650,00, 13º salário integral do ano de 2019 – R$2.200,00, 11/12 de 13º salário proporcional do ano de 2020 com a projeção do aviso prévio – R$2.016,67, Férias vencidas em dobro + 1/3 CF referente ao período aquisitivo 2018/2019 – R$5.866,67, Féria vencidas + 1/3 CF referente ao período aquisitivo de 2019/2020 – R$2.933,33, 07/12 de Férias proporcionais + 1/3 CF referente ao período aquisitivo 2019/2020 com a projeção do aviso prévio – R$1.711,11, Aviso Prévio indenizado (36 dias) – R$2.640,00, totalizando R$ ;

m. Na ausência de pagamento das verbas incontroversas, condenação do reclamado na multa prevista no artigo 467 - R$;

n. Pagamento da multa previsto no § 8º do artigo 477 da CLT no valor equivalente ao salário do reclamante: R$;

n. Entrega das guias para levantamento do FGTS depositado, sob o ônus de ser expedido Alvará para levantamento do crédito depositado e entrega das guias para recebimento do Seguro Desemprego ou, na impossibilidade, seja expedido alvará para recebimento do Seguro Desemprego ou, seja a reclamada condenada ao pagamento de indenização do valor das parcelas que deixou de receber em pecúnia (05 parcelas no valor de R$.1.579,88), na forma do artigo 186 C.C: R$;

o. Pagamento das diferenças salariais devidas decorrentes dos reajustes salariais previstos na cláusula 03ª da CCT 2019/2020 e Termo Aditivo 2020, a partir de 01.01.2019 até a data de saída em 05.02.2020 e reflexos sobre: 13º salário, férias, abono de férias, FGTS + 40% multa, aviso prévio + projeção legal, base de cálculo de horas extras, adicional noturno, folgas e feriados: R$;

p. Pagamento do vale ou ticket refeição de forma indenizada no valor de R$ 22,62 por dia trabalhado no período de 13.04.2018 a 31.12.2018, no valor de R$ 24,40 por dia trabalhado no período de 01.01.2019 a 31.12.2019 e no valor de R$ 27,44 por dia trabalhado no período de 01.01.2020 a 15.10.2020: R$.

Requer, ainda:

Seja concedido os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos do artigo 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil e § 3ª do artigo 790 da CLT, conforme declaração acostada;

Seja a reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor deste patrono, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar a liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 791-A da CLT;

Expedição de ofícios para os órgãos a seguir elencados: INSS, CEF, Ministério Público, DRT para a aplicação das medidas legais concernentes a falta de pagamento de verbas e labor sem registro em CTPS;

A citação da (s) reclamada (s) na pessoa de seus representantes legais, no endereço indicado no preâmbulo para comparecer em audiência a ser designada e apresentar defesa, sob pena de aplicação da pena de revelia e confissão, tudo para que ao final, a presente reclamatória seja julgada PROCEDENTE, a fim de condenar a (s) reclamada (s) ao pagamento dos pedidos acima transcritos, acrescidos de juros, correção monetária na forma da lei;

Que a (s) reclamada (s) junte (m) com a defesa toda a documentação pertinente ao contrato de trabalho do reclamante (ficha de registro, quadro de horários, recibos de pagamento, comprovantes de depósitos fundiários, TRCT e demais exigíveis), sob pena de aplicação dos artigos 76 e 400 do Novo Código de Processo Civil, bem como, requer a juntada dos controles de horários, impugnando-os cautelarmente, caso não retratem a jornada declinada na inicial;

Que a (s) reclamada (s) esclareça (m) junto com a defesa quais os critérios utilizados para fechamento do ponto para pagamento de horas extras (divisor utilizado, adicionais aplicados, limites adotados para pagamento dos minutos que antecedem e sucedem a jornada), sob pena de admitir corretos aqueles que, caso necessário, vierem a ser apresentados pelo reclamante;

Que as intimações ou notificações sejam endereçadas em nome do advogado;

A produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial a pericial (técnica, médica, contábil, etc), documental e testemunhal, e outras que forem necessárias, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da reclamada;

Dá-se a presente causa o valor de R$.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Data

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