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24 de Maio de 2024

[Modelo] Preliminares ações cíveis

há 8 anos
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PRELIMINARES A SEREM UTILIZADAS.:

AÇÃO POSSESSÓRIA:

Da ausência de individualização da área.

Alega o requerido que a petição inicial não individualizou a área objeto da presente ação, de forma que deve ser extinta.

Sem razão os contestantes, pois conforme se extrai da exordial, o objeto da ação cuida-se de imóvel urbano o qual foi devidamente individualizado, com a localização (endereço) e tamanho do terreno.

GERAIS.

Quanto à impossibilidade jurídica do pedido, observo que não procede a preliminar argüida, pois inexiste no ordenamento qualquer proibição à postulação desejada, nem há prévia exclusão ao pedido efetuado, devendo assim prevalecer o direito de ação garantido na Constituição Federal através do disposto no art. 5.º, XXXV:

Art. 5.º - Omissis (...)

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Rejeito, assim, a questão prejudicial de mérito alegada.

Não procede a preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, pois esta existe sempre que não seja vedada a pretensão no ordenamento jurídico, e o fato da Administração Pública ter indeferido o pedido administrativo da parte requerente, não tem o condão de impedir o acesso ao Poder Judiciário, constitucionalmente garantido (art. , XXXV da CF).

Humberto Theodoro Júnior traz a seguinte definição:

“Pela possibilidade jurídica, indica-se a exigência de que deve existir, abstratamente, dentro do ordenamento jurídico, um tipo de providência como a que se pede através da ação. Esse requisito, de tal sorte, consiste na prévia verificação que incube ao juiz fazer sobre a viabilidade jurídica da pretensão deduzida pela parte em face do direito positivo em vigor.” (Curso de Direito Processual Civil, 43ª Ed., v. I, Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 63).

Desta forma, inexistindo vedação no ordenamento jurídico à pretensão formulada na petição inicial, deve ser rejeitada a alegação de impossibilidade jurídica do pedido.

ILEGITIMIDADE:

Da ilegitimidade passiva “Ad Causam”.

O requerido, por último, arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam”, contudo, não merece prosperar, eis que a vítima do acidente era passageira do ônibus pertencente ao requerido e não da alegada transportadora e, se esta deu causa ao acidente cabe à via adequada a discussão, razão pela qual refuto a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido.

INÉPCIA DA INICIAL

PRESCRIÇÃO

Da prescrição (VINTENÁRIA CC DE 1916)

O requerido ainda pugnou pela prescrição da pretensão, à vista de que teria decorrido mais de dez anos dos fatos que ensejaram o pedido, conforme inteligência art. 2028 do Código Civil/2002.

Contudo, o entendimento doutrinário ensina que a pretensão é vintenária, sendo, portanto, cabível o pedido dos autores em razão do fato ter ocorrido em 14 de outubro de 1987 e a demanda proposta em 5 de outubro de 2007.

Do mesmo modo é o entendimento do e. Tribunal de Justiça:

SEGURO DPVAT - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - INVALIDEZ PERMANENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O autor ingressou com ação de cobrança decorrente do seguro DPVAT, alegando ser portador de deformidade permanente, ocasionada em acidente de trânsito sofrido no dia XXXXX-10-89. O acidente ocorreu em XXXXX-10-89 sendo aplicável o prazo prescricional de 20 (vinte) anos estabelecido pelo Código Civil de 1916, pois, além de ser a regra vigente na data do fato, em XXXXX-01-2003, quando o Novo Diploma entrou em vigor, referido prazo já havia transcorrido mais da metade. A ação foi ajuizada em XXXXX-06-2008, portanto, dentro do lapso temporal de 20 (vinte) anos. O art. 5º da Lei nº 6.194/74 estabelece que, “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente”. No caso em tela, o laudo médico de fls. 17 evidencia que o recorrido foi vítima de deformidade permanente consistente no encurtamento da perna esquerda, o que configura claramente a invalidez permanente. Recurso provido para que a seguradora seja condenada ao pagamento de 40 (quarenta) salários mínimos a título de seguro DPVAT. Consoante jurisprudência do STJ e demais Tribunais pátrios, tratando-se de pagamento de indenização de Seguro DPVAT, os 40 (quarenta) salários mínimos devidos são aqueles vigentes na data do sinistro, a partir de quando deverá também incidir a correção monetária. O valor da condenação deve ser corrigido monetariamente a partir do evento danoso, conforme entendimento jurisprudencial pátrio, e acrescido dos juros de mora legais de 1% (um por cento) ao mês, aplicados a partir da citação válida, consoante no dispositivo do artigo 405 do CC, devidamente corrigido. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (Número: 96289 Ano: 2009 Magistrado DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO) - negritei

Saliento que o fato ocorreu sob a vigência do Código Civil de 1916 e neste sentido, o artigo 177 descrevia:

Art. 177 - As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (Negritei)

Pois bem, o novo Código Civil em seu artigo 2.028 dispõe que serão os prazos da lei anterior que vigorarão quando já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

Assim, o sinistro ocorreu em 14 de outubro de 1987 e a ação foi proposta na iminência da sua prescrição, 05 de outubro de 2007, por conseguinte, afasto a preliminar argüida.

Para julgamento antecipado da lide:

A hipótese comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, até porque essa a vontade das partes.

Prescrição acidente de trânsito:

Da prescrição.

Sustentam os requeridos que os fatos aconteceram em 17/6/2007 e até a distribuição da ação, em 29/9/2010, decorreram mais de 3 (três) anos, sendo portando superior ao previsto no art. 206, V, do Código Civil. Assim pugnam pela extinção do feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.

É certo que o prazo prescricional para a reparação de ato ilícito é de 3 (três) anos, conforme inteligência do inciso IVdo § 3º do artigo 269 do Código Civil, mas ao contrário das alegações dos requeridos a contagem do prazo não inicia-se da data dos fatos.

Isso porque, segundo o Superior Tribunal de Justiça, restou firmado o entendimento de que “exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção da ciência”. (REsp n. 1.388.030/MG)

No mesmo sentido é a Jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO INICIAL - OCORRÊNCIA DO FATO - ART. 206, § 3º, V, CC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A contagem do prazo prescricional inicia-se da data em que as circunstâncias concretas do acidente se tornam conhecidas ao interessado. Acerca da responsabilidade civil extracontratual decorrente de acidente de trânsito, a jurisprudência do STJ orienta no sentido de ser trienal o prazo de prescrição da pretensão indenizatória, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC. (Ap XXXXX/2015, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/10/2015, Publicado no DJE 03/11/2015)

No caso, o acidente automobilístico ocorreu em 17/1/2007, contudo, não havendo prova em contrário, a ciência inequívoca somente se deu em 5/12/2007, quando se emitiu o relatório médico constante ás fls. 27 dos autos.

Consta do referido relatório que o autor ‘sofreu acidente de trânsito com trauma na coluna torácica com fratura subluxação T4, apresentando lesão neurológica, Frankel A, com a observação de que ‘Frankel A = lesão total medular (com ausência de motricidade e sensibilidade).’

Destarte, embora tenha sido lavrado laudo pericial (fls. 29/37), constatando a invalidez permanente do autor, entendo que este teve ciência inequívoca da invalidez quando da emissão do relatório médico, data em que se iniciou o prazo prescricional de três anos, como dispõe o art. 206, § 3º, inciso V do Código Civil.

Deste modo, tendo em vista que a ação fora proposta em 30/07/2010 (fl. 8), têm se que ainda não havia exaurido o prazo trienal, o que ocorreria somente em 5/12/2010, motivo pelo qual rejeito a preliminar.

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3 Comentários

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Bom trabalho Dra. Caroline. Parabéns. continuar lendo

Fantástico ess entendimento continuar lendo

muito bom continuar lendo