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25 de Maio de 2024

[Modelo] Previdência Social - Recurso por indeferimento de aposentadoria por idade urbana

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PREVIDÊNCIA SOCIAL; INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; RECURSO AO COMUNICADO DE INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE

Número do Benefício: XXX.XXX.XXX – X

Segurado: XXXXXXXXXX

CEP: XXXXX – XXX

Município de XXXXX – XX

Em detrimento ao comunicado de indeferimento do pedido de aposentadoria postulado pela Sr. [a] XXXXXXX, a requerente por intermédio de seu procurador, com fulcro no art. 537 da IN 77/2015, vem respeitosamente perante a Junta de Recursos da Previdência Social interpor presente RECURSO ORDINÁRIO que segue:

Recurso à decisão de indeferimento do benefício de aposentadoria por idade, no que segue pelos fatos a seguir expostos.

1 – DOS FATOS

A Recorrente, no dia XX/XX/XXXX, fez um protocolo de atendimento agendando para atendimento presencial no dia XX/XX/XXXX [segue comprovante em anexo I] entretanto a requerente teve seu atendimento presencial feito no dia XX/XX/XXXX na Av XXXXXXXX, XXX, CENTRO [ segue comprovante em anexo II] nesse atendimento então a impetrante teve acesso ao seu demonstrativo de simulação do cálculo do tempo de contribuição [segue comprovante em anexo III]. A requente nesse momento contava com XX anos, X meses e X dias de vida passando então dos 60 anos pedidos na legislação vigente. Fato é que nesse demonstrativo fica evidente que até o dia XX/XX/XXXX a requerente contava com XX anos X meses e X dias de contribuição passando assim bastante dos 30 anos pedidos nas leis brasileiras que tratam do tema [ segue grifado essa observação no comprovante em anexo III]. Em sequência de atos faz-se necessários salientar que no dia XX/XX/XXXX a requerente recebeu uma carta de exigências do Instituto Nacional Do Seguro Social INSS e Ministério da Previdência Social MPS, argumentando que para dar sequência a aposentadoria por idade urbana – QUE CHEGOU AO DIREITO EM XXXX – a requerente tinha que apresentar comprovante de vínculos com inúmeros locais trabalhados pela requerente e apresentar também xerox das CTPS [segue em anexo IV a carta de exigências] Questões essas que foram prontamente apresentadas pela requerente a senhora XXXXXX. Pois bem, já no dia XX/XX/XXXX a requerente torna a receber uma carta de exigências na qual é pedido para apresentar ainda mais documentos e apresentar também declaração da Prefeitura e do Estado informando que houve averbação de períodos de previdência [segue em anexo V a segunda carta de exigências mandada]. Uma extensão documentação foi então apresentada por sua total procuradora XXXXXXXXXXXXXXX demostrando um histórico completo da atuação da requerente sobre a aposentadoria por idade urbana e também documentação legitimando o pedido. Importante colocar em analise que mais documentações que corroboram com a defesa prévia serão apresentadas para assim sedimentar a questão [ segue em anexo VI, VII e VIII]. Ainda em sequência de atos no dia XX/XX/XXXX a suplicante, através de sua procuradora, tomou ciência que o pedido tinha sido indeferido; de fato que nem a requerente e nem sua procuradora entende o motivo do indeferimento do pedido pois a solicitante implementou o requisito etário em XX/XX/XXXX. Tendo totalizado carência de 184 contribuições mensais por ocasião do requerimento administrativo, como demostrado na documentação anexada e na que já foi apresentada, razão pela qual faz jus ao benefício pleiteado. Ocorre que, o benefício foi indeferido na esfera administrativa em virtude do não atendimento da carência exigida, tendo sido computadas para esse fim apenas 146 contribuições na data do requerimento. O INSS ignorou as contribuições efetuadas pela Recorrente no período de 2012 a 2017, como segurada facultativa e também obrigatória, sem expor os fundamentos que motivaram a exclusão desses recolhimentos para fins de carência.

Sendo assim, passa-se à análise das razões pelas quais a decisão deve ser revista.

2 – DO DIREITO À APOSENTADORIA POR IDADE

Inicialmente destaca-se que a aposentadoria por idade possui previsão constitucional no art. 201, § 7º, II, e regulamentação nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213/91, sendo apontado como marco etário os 60 anos para as mulheres.

No caso concreto, considerando que a Recorrente completou 60 anos no dia XX/XX/XXXX, consoante comprova seu documento de identidade – anexo VII , o requisito etário estava preenchido por ocasião do requerimento administrativo formulado em XX/XX/XXXX . A própria IN 77/2015 elucida qualquer dúvida:

Art. 149. Para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive a do professor, a especial e a por idade, a carência a ser considerada deverá observar:

I – se segurado inscrito até 24 de julho de 1991, véspera da publicação da Lei nº 8.213, de 1991, inclusive no caso de reingresso, a constante da tabela progressiva do art. 142 do mesmo dispositivo legal; e

II – se segurado inscrito a partir de 25 de julho de 1991, data de vigência da Lei nº 8.213, de 1991, 180 cento e oitenta contribuições mensais.

§ 1º Aplica-se o previsto no inciso I deste artigo para os trabalhadores rurais amparados pela antiga Previdência Social Rural.

§ 2º No caso da aposentadoria por idade, o número de meses de contribuição da tabela progressiva a ser exigido para efeito de carência será a do ano em que for preenchido o requisito etário, ainda que cumprido em ano posterior ao que completou a idade, não se obrigando que a carência exigida seja a da data do requerimento do benefício.

É importante ressaltar que a doutrina tem um amplo tratamento para a questão como o que é dado por Marcella Brunelli Mazzo:

“As diferentes formas e carências da aposentadoria por idade no Brasil

Resumo: O presente estudo trata de uma análise sobre as diferentes formas e carências de aposentadoria por idade. Inicialmente, apresentar-se-á um breve estudo sobre o conceito de carência, como ela é exigida para a concessão da aposentadoria por idade e quais as formas de atingi-la, mesmo sem ter 15 anos de contribuição. Para finalizar, tratar-se-á, especificamente, as distintas formas de aposentadoria por idade nos diversos regimes e ambientes de trabalho.

Palavras-chaves: Direito Previdenciário. Aposentadoria por Idade. Carência. Benefício por Incapacidade. Tempo Rural e Regime Próprio.

Sumário: 1. Introdução. 2. Dos requisitos necessários para a aposentadoria por idade. 3. Das diferentes formas de preencher a carência. 3.1. Aposentadoria por idade do trabalhador rural. 3.2. Aposentadoria por idade no Regime Próprio. 4. Conclusão. 5. Referências.

Abstract: This study is an analysis of the different forms and grace periods of retirement by age. Initially a brief study on the concept of grace is presented: as it is required for the award of the retirement by age and how it is achieved, even without having contributed for 15 years. Finally, it will be specifically addressed the distinct forms of retirement by age in the various systems and work environments.

Keywords: Social Security Law. Retirement by age. Grace periods. Disability benefit. Rural retirement age and the Special Social Welfare Policy.

Sumário: 1. Introdução. 2. Dos requisitos necessários para a aposentadoria por idade. 3. Das diferentes formas de preencher a carência. 3.1. Aposentadoria por idade do trabalhador rural. 3.2. Aposentadoria por idade no Regime Próprio. 4. Conclusão. Referências

1- Introdução

Há dois institutos muito discutidos no âmbito da Previdência Social, sendo eles: carência e qualidade de segurado. Carência é o número de contribuições mínimas exigidas (recolhimentos mensais efetuados ao INSS) para se conseguir algum benefício previdenciário que a exija.

Por sua vez, a qualidade de segurado é a filiação ao regime da Previdência Social pelo contribuinte, isto é, a cobertura que lhe é garantida todo mês pelo seguro social do INSS. Todos os benefícios oferecidos pela Previdência (auxílio doença, auxílio acidente, salário maternidade, aposentadoria por invalidez etc.) estão disponíveis ao contribuinte, desde que ele esteja em dia com os seus pagamentos.

Para se entender melhor qualidade de segurado, comparar-se-á a Previdência Social com uma seguradora: se o segurado estiver em dia com o pagamento da mensalidade frente à administradora de seguros, o segurado estará coberto pelo seguro e será indenizado, caso ocorra um acidente.

O mesmo ocorre com a Previdência Social: por exemplo, caso o beneficiário fique doente; se ele estiver em dia com suas contribuições, (estiver contribuindo com o INSS), estará coberto pelo Seguro da Previdência Social e poderá pleitear, tranquilamente, seu benefício de auxílio doença, ressalvadas todas as exceções de benefícios que não exigem qualidade de segurado para sua concessão, já que não se tratará neste artigo tal assunto, pois o tema é carência.

A aposentadoria por idade do trabalhador urbano surgiu pela primeira vez na Legislação Brasileira com a Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS (Lei 3.807/60) e com o nome de “aposentadoria por velhice”. A única diferença daquela lei para a de hoje é a carência exigida para a concessão do benefício: antes era exigida do segurado a carência (o mínimo de contribuições recolhidas aos cofres da Previdência) de 60 contribuições mensais.

Na Lei 3.807/60 não havia, ainda, o conceito de carência. No entanto, como dito acima, havia já o pré-requisito do número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o favorecido fizesse jus ao benefício: 60 contribuições mensais.

Com o advento da Lei 8.213/91, surge a aposentadoria por idade. A partir da edição desta lei, em 25 de julho de 1991, passou-se a exigir do segurado, para que ele pudesse se aposentar por idade, não mais 60 contribuições mensais, mas sim, 180 contribuições mensais (respeitada a tabela de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91).

Desde a edição da Lei 8.213/91, houve uma mudança muito radical para os segurados da Previdência já que, antes de 1991, eles só precisariam atingir o número mínimo de 60 contribuições mensais (além da idade). Para diminuir o impacto desta mudança, a Lei 8.213/91 trouxe uma regra de transição prevista no artigo 142.

"Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)"

Logo abaixo está a tabela da regra de transição, que surgiu para tentar amenizar o impacto da mudança da carência antes de 60 contribuições para 180 contribuições mensais com o advento da Lei 8.213/91. O que vale aqui é o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar.

A idade necessária para se aposentar por idade, atualmente é de 60 anos para a mulher da área urbana e 65 anos para o homem da área urbana. Veja a tabela de transição:

Por exemplo: se a segurada mulher, que vive na área urbana, completou 60 anos de idade em 2001, a carência a ser cumprida é de 120 meses (10 anos) e não de 180 meses (ou 15 anos).

Pode-se verificar na tabela que até 1993 ficou mantida a carência de 60 contribuições mensais, como estava estabelecido na Lei 3.807/60. A partir de 1993 é que se passou a exigir, do segurado, seis meses a mais a cada 1 ano.

No entanto, como se verá a seguir, há diversas formas de cumprir o requisito da carência sem ter recolhido aos cofres da Previdência 180 contribuições mensais. E tais formas, infelizmente, não são tão divulgadas aos segurados como deveriam.

Além de um trabalho científico, este artigo também traz em seu conteúdo uma função social e informativa a todos os segurados. Muitos dos que lerem este artigo, leigos na área de Direito Previdenciário, irão ter acesso a conhecimentos que não são amplamente divulgados pelo INSS e que são decisivos para se atingir o benefício da aposentadoria por idade.

Tais possibilidades aqui trazidas para se atingir o requisito da carência são todas advindas do Poder Judiciário e algumas ainda não são cumpridas pelo INSS no momento da análise do benefício.

2 - Dos requisitos necessários para a aposentadoria por idade

Para o benefício da aposentadoria por idade, previsto nos artigos 201, I, da Constituição Federal de 1988, 48 a 51 da Lei n. 8.213/91 e artigos 51 a 55 do Decreto 3.048/99, é exigido, em primeiro lugar, que a pessoa tenha atingido a idade de 60 anos para as mulheres trabalhadoras urbanas, 65 anos para os homens trabalhadores urbanos, 55 anos para as mulheres trabalhadoras do campo (rurais) e 60 anos para os homens trabalhadores do campo (rurais).

Cumpre salientar que para as pessoas que exerçam atividade em regime de economia familiar, sendo eles o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal (art. 201, § 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988 com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98), a idade mínima para a aposentadoria por idade é igual a dos trabalhadores rurais (55 anos para a mulher e 60 anos para o homem – há uma redução de 5 anos também).

A carência exigida para a aposentadoria por idade, ou seja, o número mínimo de contribuições efetuadas ao INSS até a data do requerimento do benefício é de 180 contribuições (ou 15 anos de contribuição).

Só é exigido menos de 15 anos de contribuição, a priori, para os segurados inscritos na Previdência Social até a data de 24 de julho de 1991. Estes seguirão a tabela progressiva do artigo 142 da Lei. 8213/91.

Uma das principais características da carência diante dos outros requisitos exigidos pela Previdência Social para concessão de benefícios é a sua impossibilidade de ser paga em atraso. De acordo com o artigo 27, inciso II, da Lei 8.213/91, a carência deve ser paga em dia, isto é, mês a mês, para ser computada no INSS. Contribuições extemporâneas (fora de época) ou pagas em conjunto (15 anos pagos de uma vez só) não serão computadas como carência. Portanto, só é considerada carência o valor recolhido pelo segurado aos cofres da Previdência Social mensalmente.

3 - Das diferentes formas de preencher a carência

A primeira fase a se passar quando se atinge a idade para a aposentadoria é consultar a tabela progressiva do artigo 142 prevista na Lei 8213/91. Sem esta consulta, muitos segurados devem estar buscando uma carência de 15 anos quando na verdade estão precisando de menos tempo para conseguir o deferimento do benefício da aposentadoria por idade.

O segundo passo, não menos importante, é saber que os requisitos para a aposentadoria por idade (idade + carência) não necessitam ser preenchidos simultaneamente. A jurisprudência já é totalmente pacífica neste sentido. Portanto, a idade pode ser atingida no ano de 2000, por exemplo, (114 meses, ou seja, nove anos e meio de carência necessários), mas a aposentadoria por idade pode ser requerida somente em 2014, por exemplo, cuja carência continua a ser de 114 meses.

O Ministério Público Federal, por meio da Ação Civil Pública nº 2009.71.00.004103-4/RS, conseguiu decisão favorável para todos os segurados, em âmbito nacional, determinando que o INSS considere o período em que o segurado esteve em gozo do benefício por incapacidade como carência para a aposentadoria por idade, e não somente como tempo de contribuição, desde que intercalados com os períodos contributivos.

A TNU veio a confirmar este entendimento (PU XXXXX-63-2008.3.036301 – DOU de 10.05.2013) por meio da publicação do acórdão no ano de 2013. Já pacificado, este tema passou a ser o objeto da Súmula73:

“O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento e contribuições para previdência social”

Tal decisão, como dito acima, é de abrangência nacional e somente começou a ser aplicada a partir de 14/05/2012, data da intimação da decisão proferida.

Esta decisão, apesar de estar valendo desde 2012, não é de conhecimento de todos os segurados e, muito menos, de todos os profissionais que atuam na área do Direito e mesmo os que atuam como funcionários nas agências do INSS. Por isso, a relevância em esclarecer, sem deixar dúvidas, tudo sobre a aposentadoria por idade e os meios de se conseguir tal benefício.

Com esta decisão autorizando o segurado a computar, para atingir a carência, o período em que ele ficou afastado de suas atividades e em gozo de benefício por incapacidade, muitos segurados que até então não haviam se aposentado, mesmo tendo atingido a idade, puderam ver uma oportunidade maior de adiantar a sua aposentadoria antes de atingir a carência pelo meio convencional: apenas contando as contribuições mensais recolhidas a Previdência Social.

Outra possibilidade de se conseguir o benefício da aposentadoria por idade é seguir a tabela progressiva do artigo 142 da Lei 8.213/91. A maioria dos segurados que atualmente não conseguem se aposentar por idade estão tentando, erroneamente, e diante da falta da correta orientação, atingir os 15 anos de contribuição.

Em que pese o benefício da aposentadoria por idade em nada se comunicar com a aposentadoria por invalidez, muitas vezes algumas doenças são ignoradas por partes dos segurados por falta de informação. O artigo 151 da Lei 8.213/91 garante aos portadores de algumas doenças graves a possibilidade de se atingir a aposentadoria, independente da idade e da carência.

3.1. Aposentadoria por idade do trabalhador rural

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 201, § 7ª, inciso II, estabeleceu que a aposentadoria por idade para os trabalhadores rurais será reduzida em 5 (cinco) anos para ambos os sexos (60 anos para o homem rural e 55 anos para a mulher rural). A concessão da aposentadoria rural aos trabalhadores rurais está concedida a idade e a comprovação do exercício de atividade rural (artigo 48 e artigo 143, todos da Lei 8.213/91).

No regime anterior a Lei. 8.213/91, a aposentadoria por idade rural somente era devida ao homem (pois ele era o arrimo de família). Com algumas exceções, em famílias nas quais a mulher era a chefe da família, concedia-se aposentadoria por idade rural à mulher. O Decreto que estava em vigor e estabelecia tais regras na época (antes da Lei 8.213/91) era o Decreto n. 83.080/1979.

A garantia da aposentadoria por idade rural somente aos homens tinha como base legal, além do Decreto acima citado, a Lei Complementar n. 11/1971, a qual descrevia que a família era formada de apenas um trabalhador rural (arrimo de família), no qual todos os demais integrantes da unidade familiar eram considerados dependentes.

Com a Lei 8.213/91 e, principalmente, com as mudanças culturais e sociais da coletividade brasileira, a aposentadoria por idade finalmente abrangeu os demais integrantes da família e não só mais o homem trabalhador rural.

Todos os trabalhadores rurais (cônjuges ou companheiros, filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, nos termos do artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91), segurado empregado, trabalhador eventual, trabalhador avulso, segurado especial e pescador artesanal tem direito a aposentadoria por idade com a redução de cinco anos (artigo 48, § da Lei 8.213/91 com a redação conferida pela Lei 9.876/99; artigo 51 do Decreto 3.048/99).

A regra da não simultaneidade não se aplica aos casos de aposentadoria por idade rural. O trabalhador rural tem que comprovar atividade como rurícola no período que antecede o cumprimento da idade (quando atinge 55 ou 60 anos de idade) ou antecedente a data do requerimento administrativo.

Além de não ser aplicada a simultaneidade nos casos de aposentadoria por idade do trabalhador rural, há outra peculiaridade para os que vivem e trabalham no campo quanto ao benefício da aposentadoria por idade: é a chamada aposentadoria “híbrida” ou “mista”.

Aquele trabalhador rural que não conseguir comprovar o exercício de atividade rural no período anterior ao cumprimento da idade mínima (ao atingir 55 anos se mulher ou 60 anos se homem) ou ao requerimento da aposentadoria por idade prevista na Lei 8213/91, poderá se valer da Lei. 11.718/2008, o qual incluiu no artigo 48, § da Lei 8213/91 a permissão para se somar o tempo trabalhado no campo (rural) com o tempo trabalhado na cidade (urbano).

Entretanto, há uma ressalva: no caso de soma do período urbano com o rural, a idade mínima a ser considerada para estes trabalhadores rurais não terá mais a redução de 5 anos, ou seja, será a idade normal que é considerada para os trabalhadores urbanos: de 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher.

Portanto, outra possibilidade para se atingir a carência para os trabalhadores rurais surge, além das amplamente divulgadas pela Previdência Social e notoriamente conhecidas pela população em geral, quando há a soma do período rural com o período urbano.

3.2. Aposentadoria por idade no regime próprio

Para o Regime Próprio da Previdência Social, em âmbito geral, o que se delimita para a aposentadoria por idade é a mesma idade do Regime Geral: 65 anos de idade se homem e 60 se mulher com uma ressalva: desde que tenha pelo menos 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Outra peculiaridade da aposentadoria por idade no Regime Próprio é o Abono de Permanência. Caso o segurado preencha todas as condições para a aposentadoria, mas prefira continuar em atividade, terá direito a receber o valor corresponde a sua contribuição previdenciária até atingir a idade exigida para a aposentadoria por idade compulsória.

A aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40, § 1ª, inciso II da Constituição Federal, prevê que para os servidores titulares de cargos efetivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo autarquias e fundações, a aposentadoria será compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade.

4. Conclusão

Como foi demonstrado neste artigo, há diversas peculiaridades a respeito da aposentadoria por idade no Brasil. Sempre há a necessidade de se verificar a tabela de transição do artigo 142 da Lei. 8213/91. Caso tenha atingido a idade mínima para aposentadoria antes de 2011, o segurado não precisa ter 15 anos de contribuição para a aposentadoria por idade e deve seguir o que está na tabela. Caso o segurado tenha recebido benefício previdenciário por incapacidade (auxílio doença, auxílio acidente, aposentadoria por invalidez) e, após o recebimento, tenha voltado a contribuir com a Previdência Social (período intercalado), este período em que o segurado permaneceu recebendo o benefício por incapacidade contará como carência. Ademais, sempre é necessário também verificar a possibilidade de cômputo de período rural para se atingir a carência, já que esse período pode ser sim somado ao período urbano, ou mesmo sem contribuição, ser contado para aposentadoria por idade rural. ”

Fácil então notar como o texto da douta pensadora encaixa-se absolutamente bem no caso concreto em questão. Legitimando ainda mais o pedido que aqui segue. Existe ainda vasta jurisprudência que corrobora com o que já foi explanado, como passo a citar:

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 142 DA LEI DE BENEFÍCIOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O segurado que não implementa a carência legalmente exigida quando atingido o requisito etário, pode cumprí-la posteriormente pelo mesmo número de contribuições previstas para essa data. Não haverá nesta hipótese um novo enquadramento na tabela contida no art. 142 da Lei 8.213/1991, como entendeu o Tribunal a quo. 2. Agravo regimental não provido.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF XXXXX20094036301 (TNU)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: PEDILEF. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTAGEM DE TEMPO, INTERCALADO, EM AUXÍLIO DOENÇA. CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Pretende-se a reforma do acórdão da 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, o qual manteve, com os mesmos fundamentos, a sentença de improcedência do pedido do benefício de aposentadoria por idade urbana, pelo não preenchimento do requisito da carência mínima, quando requerimento administrativo. Da sentença, destaca-se o trecho a seguir transcrito: “(...) Não mais se exige a manutenção da qualidade de segurado para a obtenção deste benefício, conforme preceitua o art. , § 1º da Lei nº 10.666 /03, o que significa dizer que não há necessidade de preenchimento concomitante dos dois únicos requisitos do benefício, circunstância que de há muito vinha sendo reconhecida pela jurisprudência. A autora nasceu no dia 02/01/1949 (p21.10.2009. PDF 22/10/2009). Completou 60 anos de idade em 2009. Preenche, destarte, o primeiro requisito. Por estar filiada ao RGPS antes do advento da Lei nº 8.213 /91, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, a carência que a parte tem de observar resulta do disposto em seu art. 142 . Assim, tendo a autora completado a idade mínima em 2009, impõe-se a comprovação de carência de 168 meses. Os períodos de 12/08/2000 a 03/12/2000, 26/06/2001 a 19/09/2001, 18/06/2002 a 16/05/2006, 23/06/2006 a 26/07/2007, 17/05/2008 a 06/07/2008 e 08/08/2008 a 05/11/2008, em que a autora esteve usufruindo o auxílio-doença, não devem ser computados como carência, uma vez que nesses períodos não houve contribuição efetiva e carência significa número mínimo de contribuição. Revejo, portanto, nesse ponto, meu posicionamento anterior. Dessa forma, desconsiderando os períodos em gozo de benefício, conforme parecer da contadoria judicial (anexo tempo de serviço – INSS.xls – 13/07/2010), a autora conta apenas com 138 contribuições, número esse inferior à

TRF-4 - Reexame Necessário Cível REEX XXXXX20144047100 RS XXXXX-33.2014.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AVERBAÇÃO. 1. Comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias, na condição de contribuinte individual, as competências respectivas devem ser computadas como tempo de serviço. 2. A concessão de aposentadoria por idade urbana depende do preenchimento da carência exigida e da idade mínima de 60 anos para mulher e 65 anos para homem. 3. No caso dos autos, a parte autora tem direito à averbação dos períodos reconhecidos, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX XXXXX20144047100 RS XXXXX-22.2014.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS: ETÁRIO E CARÊNCIA. 1. Para a concessão de aposentadoria por idade urbana devem ser preenchidos dois requisitos: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência - recolhimento mínimo de contribuições (sessenta na vigência da CLPS /1984 ou no regime da LBPS , de acordo com a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213 /1991). 2. Tratando-se de aposentadoria por idade urbana, a carência a ser cumprida é a prevista no art. 142 da Lei º 8.213 /91, observada aquela para o ano em que cumprido o requisito etário, podendo até mesmo ser implementada posteriormente. 3. O termo inicial da aposentadoria por idade deve ser fixado na data do requerimento administrativo, consoante dispõe o art. 49 , II , da Lei nº 8.213 /1991.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20144049999 RS XXXXX-48.2014.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Para a concessão de aposentadoria por idade urbana devem ser preenchidos dois requisitos: a) idademínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência - recolhimento mínimo de contribuições (sessenta na vigência da CLPS /84 ou no regime da LBPS , de acordo com a tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213 /91). 2. Não se exige o preenchimento simultâneo dos requisitos etário e de carência para a concessão da aposentadoria, visto que a condição essencial para tanto é o suporte contributivo correspondente. Precedentes do Egrégio STJ, devendo a carência observar, como regra, a data em que completada a idade mínima.

3 – DO PEDIDO

Por fim, porém não menos importante, ressalta-se que não houve uma comunicação coerente ou mesmo satisfatória entre os servidores do INSS e a requerente, sendo impossível verificar assim os tramites do processo de maneira mais profunda e abrangente. A requerente teve os requisitos mínimos apenas de informação e ajuda por parte dos membros de INSS.

Pelos argumentos e provas apresentados, não deve prevalecer o indeferimento e a recusa do pedido inicial de aposentadoria por idade urbana.

Diante de todo o exposto, requer:

1. O deferimento do presente recurso, com consequente aposentadoria e ganho de direitos referentes ao que possibilita a aposentadoria por idade urbana.

2. A aceitação e o provimento do pedido, além do total ganho de causa para a requerente.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[XX/XX/XXXX]

__________________________________________

XXXXXXXXXXXXXXXXX

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19 Comentários

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Sou estudante de Direito e este ano uma das matérias é Direito Previdenciário do qual sempre me despertou muito interesse. O que vemos com essa informação é que o despreparo dos funcionários é gritante e percebe-se que a missão do INSS é confundir, e que dificilmente um segurado sozinho consegue obter o que por direito é seu. Gostei muito das explicações. Parabéns! continuar lendo

Força sempre no estudo dessa área incrível do conhecimento! Obrigado. continuar lendo

Nesse momento, vai ser muito útil para mim, pois necessito de impetrar Recurso em meu favor, por negativa do INSS, grata. continuar lendo

Agradeço profundamente o comentário. continuar lendo

BOM! continuar lendo

Obrigado. Fico lisonjeado com o comentário. continuar lendo

Gostei continuar lendo

Obrigado. Agradeço o comentário. continuar lendo

Muito bem elaborada . continuar lendo