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23 de Maio de 2024
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    Modelo: Reclamação Trabalhista adicional de periculosidade

    Publicado por Beatriz Sales
    há 3 anos
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    EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE


    RECLAMANTE, por meio de seu advogado e procurador que esta subscreve, vem à presença de V. Excelência com fulcro no art. 840 da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO contra RECLAMADAS, pelos motivos de fato e de direito que seguem abaixo.

    DA JUSTIÇA GRATUITA

    O novo § 3º do Art. 790, da CLT, dispõe que o juiz poderá conceder os benefícios da gratuidade judiciária para aquele que percebe salário igual ou inferior a 40% do teto da previdência social ou que comprove a situação de hipossuficiência.

    In caso o reclamante foi dispensado com salário de R$ 1.551,91, ou seja, salário inferior a 40% do teto do RGPS, razão pela qual, requer a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.

    DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

    O reclamante foi contratado pela primeira reclamada para trabalhar nas dependências da segunda reclamada como conferencista entre 27/10/2016 a 05/07/2018.

    Cediço que a terceirização tinha supedâneo na súmula 331 do C. TST em que a tomadora de serviços será responsável pelos créditos trabalhistas eventualmente não pagos pela prestadora de serviço terceirizado.

    Tal entendimento foi preconizado na lei 6.019/74 que foi alterada pela lei 13.429/17 introduzindo 4º-A e ss regulamentando a terceirização, sobretudo, fixando a responsabilidade subsidiária da tomadora no art. 5-A, § 5º.

    Assim sendo, requer, em caso de eventual condenação, seja a segunda reclamada responsabilizada subsidiariamente.

    DO CONTRATO DE TRABALHO

    O reclamante foi contratado pela primeira reclamada para trabalhar nas dependências da segunda reclamada como conferencista. Tinha salário de R$ 1.551,91 e jornada 12x36, sendo durante os primeiros 9 meses, das 18hs às 06hs e o restante do contrato das 06hs às 18hs com 1 hora para descanso e refeição.

    Solicitou o seu desligamento em 05/07/2018, ocasião que recebeu R$ 3.100,00 a título de verbas rescisórias.

    Durante o pacto laboral a reclamada descumpriu diversas obrigações contratuais, pelo que, vem o obreiro à juízo requerer o que lhe é de direito.

    DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

    O reclamante trabalhou como conferencista de carga e descarga, cuja atividade consistia em revistar os caminhões que adentravam ou saiam da segunda reclamada carregados de produtos químicos.

    Era exposto a diversos produtos químicos como enxofre, sulfônico, slicato dentre outros que eram utilizados como insumo pela reclamada. É o que se vê das fotos em anexo em que demonstram o momento em que o reclamante fazia as conferências nos caminhões.

    As conferências eram realizadas com luvas e óculos, sendo que, para tanto, tinha que entrar de baixo dos veículos chegando a respingar os produtos na sua camisa. Habitualmente havia vazamento no bocal dos silos dos veículos.

    Destarte, as condições de trabalho do reclamante era insalubre e perigosa nos termos do art. 189 e 192, I da CLT e NR 15 e 16 do M.T.E. respectivamente, contudo, não recebia os adicionais correspondentes.

    Assim sendo, requer a condenação da reclamada para pagamento do adicional de insalubridade de 40% sobre o salário mínimo vigente na época dos fatos e reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS.

    Caso a perícia constate o adicional de periculosidade, requer a condenação da reclamada no pagamento do adicional respectivo em 30% sobre o salário base do obreiro com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS.

    DA HORA NOTURNA REDUZIDA

    O reclamante trabalhou em jornada 12x36 durante o pacto laboral, sendo os primeiros nove meses de contrato, das 18hs às 06hs com 1 hora de intervalo para descanso e refeição.

    Contudo, a reclamada não pagava a hora noturna reduzida nos termos do art. 73§ 1º da CLT que resultava 1 hora extra diária tendo em vista que a jornada se dava durante todo o período noturno.

    Sendo assim, requer a condenação da reclamada no pagamento de 1 hora extra noturna diariamente durante 9 meses, com acréscimo de 50% e reflexos em DSR e com este, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS.

    DA HORA NOTURNA APÓS AS 5HS

    O reclamante ativou-se em jornada 12x36 sendo que trabalhou os 9 primeiros meses do contrato das 18hs às 06hs com 1 hora de intervalo para descanso e refeição.

    Entretanto, a reclamada pagava o adicional noturno até as 05hs em desrespeito ao entendimento sumulado no verbete n. 60, II do C. TST em que, estendida a jornada noturna após as 05, o adicional é devido as horas após esse horário.

    Sendo assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento do adicional noturno após as 5hs com reflexos em DSR e com este, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS.

    DA MULTA DO AR. 477 DA CLT

    Após a extinção do contrato em 05/07/2018 a reclamada realizou o pagamento das verbas rescisórias, porém não entregou ao obreiro o TRCT além dos comprovantes de envio das informações sobre o fim do vínculo aos órgãos responsáveis nos termos do art. 477 da CLT.

    Sendo assim, requer seja a reclamada condenada no pagamento da multa do § 8º do art. 477 da CLT.

    DOS PEDIDOS

    O reclamante é detentor dos direitos ora mencionados e que foram suprimidos durante o pacto laboral, razão pela qual requer:

    1 – A concessão da gratuidade judiciária nos termos da fundamentação;

    2 – A citação da parte contrária para que, querendo, apresente defesa no momento oportuno sob pena incorrer em revelia e seus efeitos jurídicos;

    3 – A condenação da segunda reclamada de forma subsidiária;

    4 – A condenação da reclamada no pagamento do adicional de insalubridade em 40% sobre o salário mínimo vigente na época dos fatos, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS..................R$ 10.852,38 (dez mil oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos);

    5 – De forma alternativa, requer a condenação da reclamada no pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário base do reclamante com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13ª salário e FGTS.............................................................................................................................R$ 13.198,99 (treze mil cento e noventa e oito reais e noventa e nove centavos);

    6 - A condenação da reclamada no pagamento de 1 hora extra noturna diariamente durante 9 meses, com acréscimo de 50% e reflexos em DSR e com este, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS.....................................R$ 3.181,90 (três mil cento e oitenta e um reais e noventa centavos);

    7 - A condenação da reclamada ao pagamento do adicional noturno após as 5hs com reflexos em DSR e com este, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS.........................................................................................................................R$ 353,54 (trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos);

    8 – Multa do art. 477, CLT....................................................................R$ 1.551,91 (um mil quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e um centavos);

    Requer ainda seja a reclamada intimada para apresentar todos os documentos inerentes ao contrato de trabalho sob pena de confissão nos termos do art. 400 do NCPC.

    Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental e testemunhal, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias durante a instrução processual.

    Dá-se a causa o valor de R$ 18.286,34 (dezoito mil duzentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos);

    Termos em que

    Pede deferimento

    Local e data

    Advogado e OAB

    • Sobre o autorAdvogada e professora l Atuante nas áreas trabalhista, previdenciário e civil.
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