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29 de Fevereiro de 2024

[Modelo] Reclamação Trabalhista - supressão intervalo intrajornada e DSR.

Reclamante pleiteia 1h de intervalo intrajornada suprimido diariamente e DSR por trabalhar dois domingos por mês.

há 3 anos
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EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ITAJAÍ – SC

RECLAMANTE, brasileira, casada, desempregada, inscrita no R.G XXXXX SSP-RS, CPF XXXXX-00, residente e domiciliada na Rua XXX, 000, Bairro XXX, CEP XXXXX-000, na cidade de XXX/SC, com endereço eletrônico: xxxxxf@hotmail.com, representada por seus procuradores que esta subscreve, com endereço profissional na Rua Brusque, nº 976, Bairro Centro, na cidade de Itajaí/SC, CEP XXXXX-001, com endereço eletrônico: venicius@saninternet.com, onde recebe intimações e outros documentos judiciais pertinentes, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com fulcro no art. 840, § 1º da CLT, em desfavor de:

PANIFICADORA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 00.XXXXX/0000-00, com endereço na Rua XXX, nº 000, Bairro XXX, CEP XXXXX-000, na cidade de XXX/SC:

I – DOS FATOS

A Reclamante foi contratada em 20/11/2019, e posteriormente pediu demissão em 25/01/2021.

Durante o pacto laboral, trabalhou na função de caixa para a Reclamada.

Percebia um salário de R$ 1.500,00 por mês, com jornada das 13:30h às 21:00h de segunda a sábado.

Trabalhava todos os dias sem usufruir de 01 hora do intervalo intrajornada.

Trabalha dois domingos por mês e descansava apenas dois.

Sendo assim, propor a presente reclamação trabalhista é o meio necessário para a Reclamante pleitear o que lhe é de direito.

II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Cumpre salientar que o Poder Judiciário é de livre acesso para qualquer cidadão, e diante da dificuldade financeira em que a Reclamante se encontra, a mesma não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem o prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Sendo assim, requer a concessão da Justiça Gratuita a seu favor, com fulcro no art. 790, § 3º da CLT e art. 98 do CPC.

III - DO DIREITO

DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA

Conforme narrado nos fatos, a carga horária da Reclamante era das 13:00h às 21:00h segunda a sábado.

Contudo, é mister afirmar que a obreira jamais usufruiu do seu intervalo intrajornada diários (1h).

Ou seja, desde o início do vínculo empregatício [20/11/2019 - 25/01/2021], de segunda à sexta-feira foram suprimidas 399 horas do intervalo intrajornada.

Nesse sentido, como restará comprovado em sede de instrução processual, faz jus a Reclamante à percepção do pagamento dos intervalos intrajornadas suprimidos, equivalente a todo período em que laborou para a Reclamada [399h], implicando o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, conforme dispõe a Súmula 437, I e III, do TST.

"INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. O desrespeito ao intervalo intrajornada mínimo de uma hora torna devido o tempo em sua integralidade, e não somente o tempo suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, possuindo natureza jurídica salarial, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais (Súmula nº 437, itens I e III, do TST)" (Súmula nº 81 deste Regional). (TRT12 - ROT - XXXXX-98.2018.5.12.0027, MARCOS VINICIO ZANCHETTA, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 11/08/2020)

Nesse liame, para se chagar ao valor estimado das horas suprimidas, foi utilizado o seguinte cálculo:

R$ 1.500,00 (salário) / 220h (horas mensais) = R$ 6,81

R$ 6,81 x 399h (suprimidas) = R$ 2.717,19

R$ 2.717,19 + 50% = 4.075,78

Assim, requer a condenação da Reclamada no pagamento sobre as horas extras apuradas mais seu reflexo no DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, no valor estimado de R$ 4.075,78.

DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

Durante todo o pacto laboral, a Reclamante trabalhava dois domingos por mês, totalizando um total de 32 domingos durante todo o vínculo empregatício.

Contudo, a Reclamada não realizava o pagamento do DSR nos termos do art. 67 da CLT.

E ainda, tendo em vista que a Reclamante não recebeu sequer de forma simples pelo trabalho prestado, necessário se faz o pagamento em dobro destes dias, com reflexo em férias e 13º salário, conforme dispõe a Súmula 147 do TST.

DOMINGOS E FERIADOSTRABALHADOS. O trabalho prestado em domingos e feriados não compensados deve ser pago em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal (Inteligência da Súmula 146 do TST).

(TRT-12 – RO: XXXXX20135120027 SC XXXXX-84.2013.5.12.0027, Relator: MARIA DE LOURDES LEIRIA, SECRETARIA DA 3ª TURMA, Data de Publicação: 15/10/2014)

No mesmo sentido, para se chagar ao valor estimado das horas suprimidas do DSR, foi utilizado o seguinte cálculo:

R$ 1.500,00 (salário) / 30 (dias no mês) = R$ 50,00

R$ 50,00 x 32 (domingos trabalhados) = R$ 1.600,00

R$ 1.600,00 + 100% (em dobro) = R$ 3.200,00

Assim, requer a condenação da Reclamada no pagamento do DSR em dobro sobre os domingos indevidamente laborados no valor estimado de R$ 3.200,00, bem como os reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS.

IV – DOS PEDIDOS

Assim, diante do exposto, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., para requerer:

Seja deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, pelo fato de a Reclamante não possuir condições de custear o próprio processo, sem prejuízo do próprio sustendo ou de sua família;

Citação da Reclamada para querendo, na audiência que Vossa Excelência designar, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão e ao final ver-se condenada ao pagamento das verbas reclamadas e demais cominações legais;

Condenação da Reclamada ao pagamento dos seguintes pedidos:

- Horas extras no valor estimado de R$ 4.075,78;

- DSR no valor estimado de 3.200,00.

O pagamento de todas as verbas incontroversas em primeira audiência, sob pena de serem acrescidas da multa de 50%, conforme dispõe o art. 467 da CLT;

e) Condenação da Reclamada ao pagamento das custas e honorários advocatícios a serem fixados em 15% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 791-A da CLT, no valor de R$ 1.091,36;

Protesta provar o alegado com todos os meios de prova em direito admitidos em lei, em especial a documental, pericial e testemunhal.

Dá-se à causa o valor de R$ 8.367,14 [oito mil e trezentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos].

Nestes termos, pede deferimento.

Itajaí/SC, 00 de abril de 2021.

Guilherme Nascimento Neto

OAB/SC 57.154

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4 Comentários

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Muito boa a peca, obrigada por compartilhar conhecimento. continuar lendo

Eu que agradeço pelo elogio! continuar lendo

Excelente peça. Parabéns e obrigada por compartilhar conosco! ;) continuar lendo