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23 de Maio de 2024
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    Modelo Reclamação Trabalhista - Vínculo empregatício, horas extras, vale transporte e responsabilidade subsidiária

    Publicado por Raul Schinagl
    há 4 anos
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP


    (Nome do Reclamante), nacionalidade, estado civil, desempregado, nascido em __/__/___, portador do RG n.º _______ SSP/___ e da CTPS ______ – série ______ - SP, inscrito no CPF sob n.º _______________ e PIS /PASEP ___________, filho de _______________ e _______________, domiciliado na ___________________, nº _____, Bairro___, São Paulo, SP, CEP____________, por seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional sito à Rua (endereço do escritório), onde recebem notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 852-A e seguintes, da CLT c/c 319 do novo CPC, propor a presente

    RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO SUMARÍSSIMO

    em face de

    Nome da Empresa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº__________________, situada na Rua ________________________, doravante denominada primeira reclamada;

    Nome da Empresa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº__________________, situada na Rua ________________________, doravante denominada segunda reclamada, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

    1. DO CONTRATO DE TRABALHO

    O Reclamante foi admitido aos serviços do 1º Reclamado em 01/09/2019 para exercer a função de Ajudante de Caminhão, sem o devido registro na CTPS, sendo desligado imotivadamente em 10/03/2020.

    Nos misteres da função de Ajudante de Caminhão suas atividades consistiam em realizar entregas (cargas/descarga) em açougues e supermercados dos produtos vendidos pela 2ª Reclamada na cidade de São Paulo e, também, na região metropolitana da Grande São Paulo.

    O Reclamante trabalhava nos caminhões Iveco Daily, placas _______ e_________, conduzidos pelos motoristas (fulanos de tal), funcionários do 1ª Reclamada.

    Durante todo período contratual a prestação de serviços foi executada de forma pessoal, subordinada, onerosa e habitual em favor da 1ª Reclamada, cumprindo todos os requisitos previstos no art. da CLT.

    Cumpria jornada de trabalho de segunda à sexta-feira, das 06h00 às 17h00, sendo que 2 (duas) vezes na semana estendia o horário até as 19h00. Também trabalhava em 2 (dois) sábados alternados por mês, ativando-se das 06h00 às 14h00, sempre gozando de 01h00 de intervalo para refeição e descanso.

    Recebia o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por dia trabalhado, os quais eram pagos nos dias 10 e 25 de cada mês, através de depósito bancário em conta corrente ou entregue em espécie.

    O endereço do local onde o Reclamante iniciava e terminava a jornada de trabalho, local de onde pegava e deixava o caminhão, ficava situado na Rua ______________________.

    2. DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

    Muito embora não tenha havido o registro, o Reclamante foi empregado da 1ª Reclamada nos exatos termos dos artigos e da CLT, prestando serviços de Ajudante de Caminhão com habitualidade (segunda à sexta-feira, ativando-se das 06h00 às 17h00, sendo que 2 (duas) vezes na semana estendia o horário até as 19h00, bem como trabalhava em 2 (dois) sábados alternados por mês, ativando-se das 06h00 às 14h00, sempre gozando de 01h00 de intervalo para refeição e descanso), pessoalidade (não podia se fazer substituir ou mandar outra pessoa em seu lugar), subordinação (ao sócio da 1ª Reclamada - SR. FULANO DE TAL) e, mediante salário (o valor de R$ 60,00 por dia trabalhado, pagos através de depósito bancário em conta corrente ou entregue em espécie), no período de 01/09/2019 a 10/03/2020.

    Ademais, é importante ressaltar que o Reclamante utilizava uniforme da empresa e estava no grupo de Whatsapp administrado pelos sócios da 1ª Reclamada, o que torna a relação de emprego inegável, conforme consta nos arquivos anexos.

    Logo, estão comprovados todos os requisitos legais exigidos e necessários para que o Reclamante seja reconhecido como empregado nos termos dos artigos e da CLT (pessoalidade, habitualidade, subordinação, onerosidade).

    Entretanto, a 1ª Reclamada, com o fito de burlar os preceitos da legislação trabalhista e aplicáveis ao contrato de trabalho e, transgredir os direitos do Reclamante, não efetuou o registro do contrato.

    Por todo o exposto, requer seja reconhecido por sentença o vínculo empregatício do Reclamante junto à 1ª Reclamada, com a consequente anotação da CTPS, nos termos dos artigos 29 e 41 da CLT, com data de admissão 01/09/2019 e demissão em 09/04/2020 (projeção do aviso prévio, tendo como último dia trabalhado 10/03/2020 - artigo 17 da IN nº 15, de 14/07/2010 do MTE), no cargo de Ajudante de Caminhão, com remuneração de R$ 60,00 por dia trabalhado, devendo a 1ª Reclamada ser intimada para efetuar a devida anotação no prazo legal, sob pena de multa diária a ser fixada a critério do Juízo, à luz dos arts. 497 e 536, § 1º do CPC c/c 769 da CLT e, não o fazendo, que seja efetuado pela Secretaria da Vara, como dispõe o artigo 39, § 1º e § 2º, da CLT.

    3. DAS PENDÊNCIAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS

    Em vista da falta de registro, o Reclamante não foi contemplado com os direitos previstos pelo artigo da Constituição Federal bem como aqueles disciplinados pela CLT e pela legislação complementar.

    Assim é que, além da correta anotação da CPTS, pela dispensa imotivada, o Reclamante faz jus ao recebimento da remuneração devida a título de descanso semanal remunerado (DSR’s), conforme disposto no artigo da Lei nº 605/49, pois era diarista e recebia por dia trabalhado.

    Ademais, o Reclamante faz jus ao aviso prévio indenizado de 30 dias, o qual deve integrar-se à remuneração com base no artigo 487, §§ 1º, e da CLT c/c a Súmula 305 do C. TST.

    O Reclamante faz jus ao pagamento do 13º salário proporcional de 2019 (4/12) e 13º salário proporcional de 2020 (3/12 com a projeção do aviso prévio).

    Faz jus também, termos do artigo 129 e 134 da CLT, ao pagamento das férias proporcionais referentes ao período do contrato de trabalho (7/12 – projeção do aviso prévio), acrescida do terço constitucional, calculada pela globalidade remuneratória.

    Como não teve seu contrato de trabalho registrado, evidentemente também não teve recolhimento do FGTS previsto no artigo 15, da Lei n.º 8.036/90, tampouco o pagamento da multa de 40%, previsto no artigo 18 do referido diploma legal, devendo a 1ª Reclamada fazê-lo, sob pena de responder diretamente por quantia equivalente.

    Em caso de descumprimento por parte da 1ª Reclamada, requer seja expedido alvará judicial para levantamento das parcelas inerentes ao benefício.

    Por todo o exposto, requer a condenação da 1ª Reclamada ao pagamento das referidas verbas descritas neste tópico, devidamente acrescidas de juros e correção monetária.

    4. DA NATUREZA DECLARATÓRIA DA R. SENTENÇA E DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467, 477 DA CLT

    A r. sentença que será proferida nestes autos e que, certamente reconhecerá o vínculo de emprego vindicado, como se sabe, possui não só natureza condenatória, mas também declaratória.

    Assim sendo ao declarar o vínculo de emprego a r. sentença gerará os efeitos ex tunc, cujas implicações retroagirão a data da contratação, razão pela qual o 1º Reclamado deve ser condenado a pagar as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, inclusive ante o cancelamento da OJ 351 da SDI-I do C. TST.

    No que toca a multa do artigo 467, agastar a aplicação da penalidade, no caso em tela, seria um estímulo aos empregadores apresentarem defesa negando a existência de vínculo de emprego, sustentando fraudes a legislação consolidada, enquanto que aquele réu que, lealmente, admite a dívida por impossibilidade seria compelido a pagá-la com o acréscimo do artigo 467 da CLT. Seria um privilégio da fraude ante a lealdade processual.

    Assim, como medida de justiça e equidade, deve ser o 1º Reclamado ser condenado ao pagamento da multa do artigo 467, da CLT.

    Nesse sentido este Egrégio TRT já decidiu:

    MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. VÍNCULO RECONHECIDO EM JUÍZO. Mesmo em se tratando de liame empregatício que foi reconhecido em Juízo incumbe ao ex-empregador o pagamento da multa do artigo 477 da CLT. De fato, ele não poderia se beneficiar com a própria omissão, ou, pior que isso, com o descumprimento da lei. Ficaria numa situação privilegiada diante daquele patrão que paga as verbas rescisórias dias depois do prazo legal, e que nem por isso fica livre da multa. Nesse sentido, o cancelamento da OJ 351 do C. TST. Recurso ordinário ao qual se nega provimento, no particular.(TRT-2 - RO: XXXXX20145020089 SP XXXXX20145020089 A28, Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES, Data de Julgamento: 24/11/2015, 11ª TURMA, Data de Publicação: 01/12/2015)

    Na mesma linha, o Colendo TST assim decidiu:

    RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. VÍNCULO DE EMPREGO - PARCELAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO - RESCISÃO - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - O art. 477, § 8º da CLT dispõe que a inobservância dos prazos previstos no § 6º gera ao empregador a obrigação de pagar multa a favor do empregado, -salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora-. Na hipótese em que há controvérsia sobre a existência do vínculo empregatício, não se pode afirmar que o trabalhador deu causa à mora e, reconhecida a existência de relação de emprego, a declaração apenas consolida situação fática preexistente, que determina a incidência da multa, na forma do artigo 477 da CLT. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido.- (E-RR - 150900-90.2005.5.06, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DEJT 19/04/2011).

    5. DAS HORAS EXTRAS

    Em virtude do Reclamante trabalhar no horário declinado no tópico 1 desta exordial (segunda à sexta-feira, das 06h00 às 17h00, sendo que 2 (duas) vezes na semana estendia o horário até as 19h00. Também trabalhava em 2 (dois) sábados alternados por mês, ativando-se das 06h00 às 14h00, sempre gozando de 01h00 de intervalo para refeição e descanso), durante todo o contrato de trabalho, ocorria a extrapolação do limite diário e semanal da jornada de trabalho, previsto no artigo , XIII, da CF, no artigo 58, caput, da CLT.

    No entanto, tais horas excedentes jamais foram quitadas pela 1ª Reclamada.

    Claramente houve violação do art. , XIII da CF e do artigo 58, CLT, os quais determinam que, é um direito do trabalhador a duração máxima do trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais.

    Ante ao descumprimento dos dispositivos supra, postula-se a condenação da 1ª Reclamada no pagamento das horas extraordinárias, assim consideradas todas as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, observando-se a globalidade salarial (salário + adicional de periculosidade) e o divisor 220, acrescidas do adicional de 50% para as prestadas de segunda-feira a sábado e as prestadas aos domingos e feriados, deverão ser acrescidas do adicional de 100% nos termos do art. , XVI da Constituição Federal.

    Ademais, dada a habitualidade, requer os devidos reflexos em feriados e descanso semanal remunerado e, com estes, em saldo salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%.

    Por fim, requer que os cartões de ponto/controles de frequência sejam acostados com a defesa para exame do Reclamante, sob as penas do artigo 400 – II do CPC c/c o Enunciado 338 do C. TST e Orientação Jurisprudencial 306 da SBDI-I.

    6. DO VALE-TRANSPORTE

    O Reclamante nunca recebeu vale transporte da 1ª Reclamada, apesar de ter requerido por diversas vezes, todas foram negadas.

    O art. 4º da Lei nº 7.418/1985 [1] dispõe que a empresa deve custear o transporte do empregado nos trajetos de casa para o trabalho, bem como do trabalho para a casa.

    Sendo assim, o Reclamante requer o recebimento de indenização correspondente ao valor do vale transporte diário de R$ 8,80 (correspondente a 2 conduções no valor de R$ 4,40 cada, sendo um ônibus na ida e outro na volta – Linha XXXXX-10 ou XXXXX-10), observando-se o desconto e o percentual previsto no § único do art. 4º da referida Lei.

    7. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA

    Embora o Reclamante tenha sido contratado pela 1ª Reclamada, durante todo pacto laboral sempre desempenhou suas funções em benefício exclusivo da 2ª Reclamada.

    Portanto, a 2ª Reclamada deverá responder subsidiariamente por eventuais direitos decorrentes desta reclamação trabalhista, nos termos dos artigos 5ª-A, § 5º e 10, § 7º da Lei n.º 6.019/74 c/c a Súmula 331, IV e VI, do Colendo TST.

    8. DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, CAPUT E PARÁGRAFO 4º E ART. 791-A, § 4º, DA CLT.

    Merece ser declarada, mediante sistema de controle difuso de constitucionalidade, e para atender ao disposto no art. 102 e alíneas da CF/88, a inconstitucionalidade e consequente inaplicabilidade dos artigos 790-B, caput, e parágrafo 4º, bem assim art. 791-A, § 4º, todos da CLT.

    Sobre o art. 790-B, caput, a inconstitucionalidade reside em afronta ao art. , caput, e ao seu inciso LXXIV, da CF, na medida em que o primeiro, cláusula pétrea, dispõe que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, e o segundo que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Ora, sabe-se que o princípio da proteção do trabalhador - o qual é fracionado pelos subprincípios da “condição mais benéfica”, “in dubio pro operário” e “norma mais favorável” - decorre logicamente do princípio da isonomia, positivado no caput do art. , da CF, na medida em que seria impossível, no âmbito das relações de trabalho, instituir a igualdade imediata das partes, que pela sua origem, são nitidamente desiguais. De um lado encontra-se o empregador, detentor dos meios de produção e de outro o empregado, hipossuficiente por natureza, que tem apenas a força de trabalho.

    Pois bem. O princípio da norma mais favorável, como desdobramento dos princípios da isonomia e proteção, conceitualmente é a aplicação ao empregado da norma mais favorável existente no ordenamento jurídico vigente. Para se aplicar a norma mais favorável ao empregado, pode-se inclusive desprezar a hierarquia das normas jurídicas, cuja análise fica em um segundo plano.

    Assim, tem-se que a norma mais favorável, quanto à extensão e abrangência da “AJG – Assistência Judiciária Gratuita” reside no art. 98, § 3º do CPC, o qual prevê, em sua redação:

    Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

    § 1o A gratuidade da justiça compreende:

    I - as taxas ou as custas judiciais;

    (...)

    VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

    (...)

    § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

    Ademais, é certo que o legislador constituinte, ao prever, ao litigante carente de recursos, a assistência jurídica integral e gratuita, no inciso LXXIV da CF, não deixou lacunas. Assim, ainda que se trate de norma de eficácia limitada, tendo cabido ao legislador infraconstitucional delimitar os critérios para a comprovação da mencionada insuficiência de recursos, não há brecha para a relativização dos termos “integral” e, sobretudo, “gratuita” que acompanham a expressão “assistência jurídica”, sendo certo que a “assistência jurídica” prevista na CF é gênero do qual a “Justiça Gratuita” é espécie.

    Logo, a condenação em honorários advocatícios dos beneficiários da Justiça Gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho faz distinção incompreensível entre o Autor de demanda trabalhista e de demanda de outras naturezas (uma vez que na Justiça Comum a gratuidade abarca os honorários advocatícios (artigo 98, § 1º do CPC), caracterizando discriminação injustificável entre cidadão-trabalhador e o cidadão-consumidor, cidadão-contratante e cidadão em outros papéis assumidos na sociedade, restando evidenciada ruptura na igualdade ofensiva ao texto constitucional (artigo , caput e inciso LXXIV da CF), razão pela qual merece ser declarado inconstitucional pelo MM. Juízo, requerendo, desde já, sua inaplicabilidade ao caso concreto.

    Sobre o § 4º do mesmo art. 790-B, igualmente merece ser declarado inconstitucional, afastando-se sua aplicação. Isso porque esbarra no princípio da proteção, derivado direto do princípio constitucional da isonomia, atraindo para a relação jurídica a aplicação da norma mais favorável ao empregado, que no caso é igualmente o art. 98, § 1º, inciso VI do CPC, o qual dispõe que são abrangidos pela Justiça Gratuita “os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira”.

    Outrossim, a novel legislação infraconstitucional, prevista no § 4º do referido dispositivo, afronta a garantia Constitucional da Pessoa Humana, fundamento da República, previsto no artigo , inciso III, da CF, entre outros, já que prevê o pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo sendo reconhecido à parte a Justiça Gratuita.

    Dessa forma, reside inconstitucionalidade no § 4º do aludido dispositivo, na medida em que a norma desconsidera a condição de hipossuficiência de recursos a justificar o benefício, havendo colisão com o art. , LXXIV da CF.

    Não se pode olvidar que o texto do referido § 4º é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) n.º 5766, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal – STF, sendo de grande valia mencionar o voto do Ministro Edson Fachin:

    É certo que não se pode impedir o trabalhador, ainda que desidioso em outro processo trabalhista, quando comprovada a sua hipossuficiência econômica, de ajuizar outra demanda sem o pagamento das custas processuais.

    O direito fundamental à gratuidade da Justiça, notadamente atrelado ao direito fundamental de acesso à Justiça, não admite restrições relacionadas à conduta do trabalhador em outro processo trabalhista, sob pena de esvaziamento de seu âmbito de proteção constitucional.

    A conformação restritiva imposta pelas normas ora impugnadas afronta não apenas o próprio direito fundamental à gratuidade, mas também, ainda que de forma mediata, os direitos que esta garantia fundamental protege, o que se apresenta mais concreto com a invocação do direito fundamental ao acesso à Justiça e dos direitos sociais trabalhistas, eventualmente, desrespeitados nas relações contratuais respectivas.

    O direito fundamental à gratuidade da Justiça encontra-se amparado em elementos fundamentais da identidade da Constituição de 1988, dentre eles aqueles que visam a conformar e concretizar os fundamentos da República relacionados à cidadania (art. , III, da CRFB), da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CRFB), bem como os objetivos fundamentais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. , I , da CRFB) e de erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais (art. , III, da CRFB).

    Apresenta-se relevante, nesse contexto, aqui dizer expressamente que a gratuidade da Justiça, especialmente no âmbito da Justiça Laboral, concretiza uma paridade de condições, propiciando às partes em litígio as mesmas possibilidades e chances de atuarem e estarem sujeitas a uma igualdade de situações processuais. É a conformação específica do princípio da isonomia no âmbito do devido processo legal.

    As limitações impostas pela Lei 13.467/2017 afrontam a consecução dos objetivos e desnaturam os fundamentos da Constituição da Republica de 1988, pois esvaziam direitos fundamentais essenciais dos trabalhadores, exatamente, no âmbito das garantias institucionais necessárias para que lhes seja franqueado o acesso à Justiça, propulsor da busca de seus direitos fundamentais sociais, especialmente os trabalhistas.

    Assim sendo, o pedido da presente ação direta de inconstitucionalidade deve ser julgado procedente.

    É como voto.

    Logo, a declaração incidental de Inconstitucionalidade do artigo 791-B, § 4º, da CLT é medida que se impõe, ante a violação aos artigos , III, incisos. III e IV; 3º, incisos I e III; 5º, caput, incisos XXXV e LXXIV e § 2º; e a da CF.

    O mesmo raciocínio se aplica ao art. 791-A, § 4º da CLT, o qual dispõe que, “vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (...)”.

    O trecho acima grifado merece, de igual forma, ser declarado inconstitucional, eis que a concessão de Justiça Gratuita implica necessariamente no reconhecimento de que o beneficiário não possui condições de litigar sem prejuízo de seu sustento e de sua família, na linha do art. 14, § 1º da Lei 5.584/70. Esta premissa se alicerça nas garantias constitucionais de acesso à jurisdição e do mínimo material necessário à proteção da dignidade humana ( CF, art. , inciso III e art. , inciso LXXIV). Por conseguinte, os créditos trabalhistas auferidos por quem ostente tal condição não se sujeitam ao pagamento de custas e despesas processuais, salvo se comprovada a perda da condição.

    Ainda, merece ser observado o Enunciado nº 100, aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela Anamatra, no seguinte sentido:

    HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo estado, e à proteção do salário (artigos , LXXIV, E , X, da constituição federal).

    Em todos os casos, merece ser acolhida a tese de inconstitucionalidade, com sua declaração expressa por este MM. Juízo, aplicando-se o art. 98 do CPC, garantindo-se à parte Autora a concessão da Justiça Gratuita, a qual deverá abranger, integralmente, as custas processuais, os honorários periciais, bem assim os honorários de sucumbência, caso haja, em favor dos procuradores da parte contrária, além dos demais itens constantes do § 1º do aludido dispositivo legal, sem ressalvas e inadmitia a possibilidade de adimplemento das aludidas verbas através de parcelas obtidas em outros processos judiciais.

    9. JUSTIÇA GRATUITA

    Ad argumentandum, ainda que Vossa Excelência não entenda pela inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados no tópico anterior, a parte Autora faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita pelas seguintes razões.

    Conforme consta da documentação anexa, não bastasse a situação de desemprego em que se encontra o Reclamante, durante o contrato de trabalho recebeu como último salário o valor de aproximadamente R$ 1.320,00, ou seja, valor muito inferior aos 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social , não auferindo rendimentos suficientes para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

    Ou seja, não tem como responder por despesas judiciais e extrajudiciais, sem que comprometa o seu próprio sustento e o de sua família, declarando sua condição de hipossuficiência sob as penas das Leis nº 1.060/50 e 7.115/83 (doc. nº 02), além dos arts. 98 e seguintes do novo CPC c/c 769 da CLT.

    Dessa forma, uma vez que o Reclamante atende aos requisitos objetivos previstos no art. 790, §§ 3º e da CLT e, atualmente, está desempregado, merece ser concedido, de plano, o benefício da Justiça Gratuita, dispensando-o do recolhimento de custas, honorários periciais, honorários advocatícios à parte contrária, em caso de sucumbência, e emolumentos.

    Logo, à luz do disposto no art. , XXXV e LXXIV da CF, requer a concessão dos favores da gratuidade da justiça, uma vez que, sem recursos não, tem como responder por despesas judiciais e extrajudiciais, sem que comprometa o seu próprio sustento e o de sua família, declarando sua condição de hipossuficiência sob as penas das Leis nº 1.060/50 e 7.115/83 (doc. nº 02), além dos arts. 98 e seguintes do novo CPC c/c 769 da CLT.

    10. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

    Nos termos estabelecidos pelo art. 791-A da CLT, na hipótese de procedência total ou parcial da demanda, requer sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento dos honorários advocatícios concedidos à razão de 15% sobre o valor do montante da condenação, ou em outro percentual a ser fixado por Vossa Excelência.

    11. DOS PEDIDOS

    Diante de tudo o que está exposto na causa de pedir acima, reclama:

    11.1 A DECLARAÇÃO E O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO com a 1ª Reclamada, com a consequente anotação da CTPS, nos termos dos artigos 29 e 41 da CLT, com data de admissão 01/09/2019 e demissão em 09/04/2020 (projeção do aviso prévio, tendo como último dia trabalhado 10/03/2020 – artigo 17 da IN nº 15, de 14/07/2010 do MTE), no cargo de Ajudante de Caminhão, com remuneração de R$60,00 (sessenta reais) por dia trabalhado, devendo a 1ª Reclamada ser intimada para efetuar a devida anotação no prazo legal, sob pena de multa diária a ser fixada a critério do Juízo, à luz dos arts. 497 e 536, § 1º do CPC c/c 769 da CLT e, não o fazendo, que seja efetuado pela Secretaria da Vara, como dispõe o artigo 39, § 1º e § 2º, da CLT, vedando-se, entretanto, que a anotação teve origem no presente feito, tudo conforme pleiteado no tópico 2 da causa de pedir.....................inestimável;

    11.2 A condenação da 1ª Reclamada no PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS, conforme apresentado no tópico 3 da causa de pedir:

    a) Aviso prévio de 30 dias.........................................R$ 1.320,00;

    b) 13º salário proporcional de 2019 (4/12) ..................R$ 440,00;

    c) 13º salário proporcional de 2020 (3/12) ..................R$ 330,00;

    d) Férias proporcionais + 1/3 (7/12)...........................R$1.026,67;

    e) FGTS sobre as parcelas rescisórias.......................R$ 272,80;

    TOTAL........................................................R$ 3.389,47;

    11.3 A condenação da 1ª Reclamada a pagar os DEPÓSITOS DO FGTS de todo o período laborado, conforme tópico 3 da causa de pedir............................................... R$ 520,00;

    11.4 A condenação da 1ª Reclamada a pagar a MULTA DE 40% sobre a totalidade dos valores devidos à título de FGTS, bem como a LIBERAÇÃO DAS GUIAS para levantamento do FGTS (código 01) da conta vinculada do Reclamante ou, sucessivamente, EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL para levantamento dos depósitos fundiários e da multa de 40% em caso de descumprimento por parte da 1ª Reclamada, sob pena de sofrer execução direta de quantia equivalente a ser apurada em liquidação de sentença, conforme tópico 3 da causa de pedir............................................................................................................................ R$ 208,00;

    11.5 A condenação da 1ª Reclamada a pagar a MULTA DO ARTIGO 477, § 8 DA CLT, conforme pleiteado no tópico 4 da causa de pedir....................................................R$ 1.320,00;

    11.6 A condenação da 1ª Reclamada a pagar a MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT, conforme pleiteado no tópico 4 da causa de pedir....................................................R$ 2.718,73;

    11.7 A condenação da 1ª Reclamada a pagar o DESCANSO SEMANAL REMUNERADO sobre as horas normais de trabalho, com reflexos em todas as parcelas do contrato de trabalho, tais como, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, conforme apresentado no tópico 3 da causa de pedir ..................................................................................................R$ 2.725,11;

    a) DSR.....................................................................R$ 1.848,00 ;

    b) 13º Salários.............................................................R$ 153,93;

    c) Férias + 1/3.............................................................R$ 205,32;

    d) Aviso Prévio............................................................R$ 264,00;

    e) FGTS + 40%...........................................................R$ 253,79;

    11.8 A condenação da 1ª Reclamada a pagar HORAS EXTRAORDINÁRIAS, assim entendidas as excedentes da 8ª hora diária e 44ª horas semanais, que deverão ser pagas com adicional de 50% sobre a hora normal para as horas prestadas de segunda a sábado e as horas laboradas aos domingos e feriados deverão ser pagas com adicional de 100%, observando-se a globalidade salarial e o divisor 220, tendo em vista o limite semanal de 44 horas trabalhadas nela previsto, acrescidos dos reflexos em todas as parcela do contrato de trabalho, máxime nos feriados e DSR’s e, com estes, em saldo salário, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, conforme apresentado no tópico 5 da causa de pedir .................................R$ 8.568,97;

    a) Horas Extras........................................................R$ 4.674,60;

    b) DSR/Feriados.........................................................R$ 934,92;

    c) 13º Salários.............................................................R$ 467,44;

    d) Férias + 1/3.............................................................R$ 632,24;

    e) Aviso Prévio............................................................R$ 801,36;

    f) Saldo salário...........................................................R$ 267,12;

    g) FGTS + 40%...........................................................R$ 800,29;

    11.9 O pagamento do VALE-TRANSPORTE, conforme pleiteado no item 6 da causa de pedir .........................................................................................................................R$ 1.300,00;

    11.10 O Reconhecimento da RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA de todos os pedidos ora formulados, nos termos dos artigos 5ª-A, § 5º e 10, § 7º da Lei n.º 6.019/74 c/c a Súmula 331, IV e VI, do Colendo TST, conforme fundamentado na causa de pedir item 7 ................................................................................................................inestimável;

    11.11 Seja declarada, mediante sistema de CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, e para atender ao disposto no art. 102 e alíneas da CF/88, a inconstitucionalidade e consequente inaplicabilidade dos artigos 790-B, caput, e § 4º, bem assim art. 791-A, § 4º da, todos da CLT, concedendo-se a parte Autora, conforme já requerido, o benefício da Justiça Gratuita na forma do art. 98 do CPC, norma mais favorável, fulcro princípios da isonomia e da proteção do trabalhador, restando o Reclamante dispensado de recolher custas processuais, depósitos recursais/preparo, honorários periciais, bem assim os honorários de sucumbência, caso haja, nos termos do tópico 8 da causa de pedir.

    11.12 Condenação das Reclamadas no pagamento de HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, nos termos da causa de pedir de item 10..................inestimável no momento;

    11.13 Seja concedido, de plano, o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do tópico 9 da causa de pedir..........................................................................................inestimável;

    a) caso este MM. Juízo entenda que a documentação comprobatória da situação de pobreza do Reclamante, ora acostada, é insuficiente à comprovação do estado hipossuficiente alegado, requer a aplicação do § 3º do art. 99 do CPC, presumindo-se verdadeira a declaração firmada (doc. anexo);

    b) Subsidiariamente, caso não aplicado o art. 99, § 3º do CPC, requer a aplicação do § 2º do mesmo dispositivo legal c/c Súmula nº. 263 do Egr. TST, devendo o Juízo indicar a documentação que entende pertinente para a comprovação do direito postulado, abrindo-se prazo para que o Reclamante proceda à respectiva juntada, tudo na forma dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC;

    11.14 A intimação da 1ª Reclamada para APRESENTAR TODOS OS DOCUMENTOS comuns às partes, tais como: contrato de trabalho; folhas de pagamento; ficha de registro de empregado; controle de ponto; relação carga horária; ficha financeira/salaria l; atestados de saúde ocupacional; e que a exibição se faça nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Civil, sob as penas previstas no artigo 400, do mesmo diploma.......................................................................................................................inestimável;

    12. PROCEDÊNCIA

    Requer, por fim, a notificação das Reclamadas para que compareçam à audiência que for designada e, querendo, apresentem defesas, sob os efeitos da revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato.

    Instruído o feito, deverá ser julgado PROCEDENTE com a condenação das Reclamadas nos pedidos r. formulados, acrescidos das atualizações legais, sendo juros moratórios (arts. 39, § 1º da Lei nº 8.177/91 c/c 883 da CLT) e correção monetária na forma da lei, aplicando-se a partir de XXXXX-03-15 o IPCA-E, observada a forma estabelecida na ADI XXXXX/DF, conforme interpretação adotada pelo E. STF.

    Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão respeitar os termos da Súmula 368 do C. TST, da OJ 400 da SDI-1 do C. TST, bem como das Instruções Normativas da RFB nº 1.127/11, 1.145/11, 1.170/11 e 1.500/14.

    13. PROVAS

    Fará prova do alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente através do depoimento pessoal dos representantes legal das Reclamadas, desde já requerido, sob pena de CONFISSÃO, mais oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, perícias, vistorias, etc.

    14. VALOR DA CAUSA

    Destarte, considerando o período imprescrito e o disposto nos arts. 292, VIII, §§ 1º e do CPC c/c 769 da CLT, o Reclamante atribui à causa o valor de R$ 20.750,28 (vinte mil, setecentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos.

    Termos em que,

    P. Deferimento.

    São Paulo (SP), dia xxx de xxxx de 2.020.

    Nome do Advogado

    OABSP xxx.xxx

    e-mail: xxxx@xxxx

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