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14 de Julho de 2024

Modelo - Reconhecimento de Vínculo Empregatício - Reclamação Trabalhista

Incluindo pedidos de Fgts, Inss, Intervalo Intra jornada, Horas Extras, Férias, Décimo terceiro, verbas rescisórias

Publicado por André Luís
há 2 anos
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE xxxxx - xxxx


NOME, brasileiro, união estável, portador da CNH xxxxx, inscrito no CPF nº xxxx PIS: xxxx, CTSP número xxxx série xxxxx– UF, filho de XXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, na cidade de XXXX-XX, por seu advogado infra-assinado, vem perante Vossa Excelência propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo Rito (ORDINÁRIO, SUMÁRIO, SUMARÍSSIMO), em face de XXX, pessoa jurídica/física, inscrita no CPF/cnpj nº xxx, com sede à Rua xxxxx, xxxx-xx, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas

1- JUSTIÇA GRATUITA

2-FATOS

*Data da contratação, função, salário, horário e dias de serviço, hora extra ou não, não pagava fgts inss, não tirava férias. Como foi demitido, e frisar que nunca foi assinada a carteira ou foi assinada tempos depois.

*Informar mais dados que achar relevante

3- DO DIREITO

3.1 DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Para a caracterização do vínculo empregatício a relação tem que se enquadrar em 5 quesitos, que são, nas palavras de Carlos Henrique Bezerra Leite:

É bem de ver que os arts. e da CLT fornecem os seguintes critérios (ou elementos essenciais) para a caracterização da relação de emprego: pessoalidade, não eventualidade, subordinação hierárquica ou jurídica e onerosidade.

· Subordinação

· Habitualidade / não eventualidade

· Onerosidade

· Pessoa física

· Pessoalidade

Destaquemos os artigos e da CLT para mostrarmos a fundamentação legal, corroborando com a Doutrina exposta:

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

A decorrer da peça em tela, juntamente com a produção de provas documentais, testemunhais e todas as previstas em lei, será demonstrado que o reclamante era empregado da reclamada, diante disso será demonstrada a caracterização de cada tópico do vínculo citado à cima.

VINCULO EMPREGATÍCIO. EXISTÊNCIA. Evidenciados nos autos, em face do conjunto probatório, os elementos caracterizadores da relação de emprego, impõe-se a reforma da sentença para o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. (TRT-3 - RO: XXXXX20175030131 XXXXX-37.2017.5.03.0131, Relator: Convocado Antonio Carlos R.Filho, Oitava Turma)

3.1.1 DA SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL

Nas palavras de Maurício Godinho, subordinação:

Traduz-se, em suma, na “situação em que se encontra o trabalhador, decorrente da limitação contratual da autonomia de sua vontade, para o fim de transferir ao empregador o poder de direção sobre a atividade que desempenhará”

Ou seja, subordinação, é anda junto com o poder diretivo do empregador, aonde o empregado está sujeito as ordens do empregador para exercer sua atividade.

Como podemos verificar nos áudios anexados, diversas vezes é falado ao autor que a reclamada informou para entrar em contato para saber sobre o andamento do serviço e/ou a situação dos carros que lá ficavam, mesmo que não sendo requisitado pela reclamada a entrada em contato com o reclamante, os clientes da empresa sabiam que o autor era funcionário da mesma e que estava ligado a engrenagem laboral, enquadrando-se na subordinação estrutural.

A subordinação estrutural, se caracteriza primordialmente pela aquisição da mão de obra do contratado e sua inserção na dinâmica empresarial, como podemos verificar a doutrina de Maurício Godinho:

Estrutural é, finalmente, a subordinação que se expressa “pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento”. Nesta dimensão da subordinação, não importa que o trabalhador se harmonize (ou não) aos objetivos do empreendimento, nem que receba ordens diretas das específicas chefias deste: o fundamental é que esteja estruturalmente vinculado à dinâmica operativa da atividade do tomador de serviços.

Para se demonstrar a prova inconteste do vínculo empregatício, basta acessar o seguinte Link dos áudios e imagens: XXXXXXXX

3.2 HABITUALIDADE / NÃO EVENTUALIDADE

Carlos Bezerra em breve síntese descreve a habitualidade como:

O contrato de trabalho exige uma prestação de serviço de forma habitual, constante e regular, levando-se em conta um espaço de tempo ou uma tarefa a ser cumprida.

Como podemos verificar, o reclamante, tinha horário fixo semanal de labor, de XX:XX À XX:XX nos dias da semana xxxx

3.1.3 ONEROSIDADE

A onerosidade nada mais é do que receber de seu patrão compensação pelo seu labor, no caso em tela sendo efetuado por dia, como podemos ver a seguir:

O empregado tem que receber remuneração, seja salário fixo, comissões ou utilidades, cujo pagamento pode ser estabelecido por dia, hora ou mês (Carlos Henrique Bezerra Leite, Curso de Direito do Trabalho, 2019, p.150).

Como podemos ver no áudio anexo, a reclamada informa que se distraiu e em certo dia esqueceu de efetuar o pagamento ao reclamante, informando-o que poderia retornar ao local de labor e retirar seu dinheiro se assim quisesse. Link dos áudios: XXXXX

3.1.4 PESSOA FÍSICA

O contrato de trabalho pelo polo do trabalhador tem que ser efetuado por uma pessoa física, ou seja, não caracteriza relação de vínculo empregatício o contrato celebrado por duas pessoas jurídicas.

A prestação de serviços que o Direito do Trabalho toma em consideração é aquela pactuada por uma pessoa física. (Maurício Godinho, Curso de Direito do Trabalho, p.338, 2019)

CLT T:

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Ressalta-se que o autor nunca possuiu CNPJ, e por isso a contratação e a efetivação de seu serviço era feita no critério demonstrado, como pessoa física.

3.1.5 PESSOALIDADE

A pessoalidade no vínculo empregatício tem como cerne ser efetuada via de regra pelo empregado contratado, não se admitindo outro em seu lugar;

Vale dizer, o empregado deve prestar pessoalmente o trabalho e somente em casos excepcionais, com consentimento, tácito ou expresso, do empregador tem-se admitido a substituição do prestador do trabalho. (Carlos Henrique Bezerra Leite, Curso de Direito do Trabalho, 2019, p.150).

Como também podemos verificar nos áudios anexos, os clientes da reclamada procuravam o reclamante para efetuar o reparo e manutenção dos carros e saber informações sobre os mesmos, informavam também que a reclamada pedira para entrar em contato para resolver alguma lide em questão.

Dados todas as explicações e comprovações no tópico “3” dos fatos e dos direitos não resta dúvidas ao reconhecer o vínculo empregatício proveniente desta relação em pauta.

4. DO REGISTRO DE TRABALHO NA CTPS

Como é verificado na carteira de trabalho do reclamante, a reclamada não efetuou nenhuma anotação e registro de trabalho na carteira profissional do reclamante. (CTPS EM ANEXO)

Como demonstrado o empregador não assinou a carteira do reclamante, não informando com isso também seu salário de R$XXXX), indo contra o estipulado na CLT;

Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.

Diante do demonstro requer a devida anotação da relação empregatícia que as partes mencionadas tiveram no período de XX/XX/XXXX à XX/XX/XXXX, tendo como função Mecânico de Veículos com o salário de R$XX sob pena de multa diária a ser deferida pelo juízo.

5. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS

Juntamente com todo com o supra relatado em tela, a reclamada ainda é inadimplente em outro encargo legal, o recolhimento do FGTS no período de labor que é de XX/XX/XXXX à XX/XX/XXXX

O comportamento adotado pela reclamada é completamente contrário ao que é ordenado pela CLT e Lei 8.036/90.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, serve para proteger o trabalhador demitido injustamente. O saldo da conta vinculada é formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador, equivalente a 8% (oito por cento) do salário pago ao empregado, acrescido de atualização monetária e juros.

O fundo de garantia é uma certeza que quando/se houver rompimento de algum contrato de trabalho, esteja o mesmo amparado por um valor que lhe ajude a manter sua sobrevivência, ajudando-o até o momento de uma nova inserção no mercado de trabalho.

Insta salientar que o valor do FGTS vai além da obrigação normativa, o mesmo esta intrinsicamente ligado a dignidade do trabalhador, que vendeu sua força de trabalho, seu tempo e disposição, cumpriu arduamente seu contrato de trabalho esperando assim também, o cumprimento do pactuado com a parte ré.

Demonstra-se que o FGTS é uma garantia Constitucional:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Não terminado, cita-se o artigo 15 da Lei 8.036/90:

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

Isto posto, conforme demonstrado em tela e em anexo, a reclamada deixou de efetuar o pagamento do FGTS no contrato de trabalho da data de XX/XX/XXXX À XX/XX/XXXX.

Dessa forma, busca a reclamante a condenação na reclamada para que a mesma seja compelida a efetuar os depósitos do FGTS não realizados, ou seja, de todo o contrato de trabalho.

Valores a serem quitados;

Meses de XX/XX/XXXX À XX/XX/XXXX R$xxxx)

Levando em consideração o salário da reclamante, são devidos de FGTS o importe de R$xxx corrigíveis com juros e correção monetária quando da liquidação da sentença.

6. DO NÃO RECOLHIMENTO DO INSS

Como verificado a não assinatura da carteira de trabalho, destaca-se também que a reclamada não efetuou os devidos recolhimentos do INSS.

O recolhimento do INSS tem o objetivo descrito na lei 8.213/91;

Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Ou seja, a contribuição ao INSS tem uma função social enorme, pois desse modo assegura o funcionário de males que poderão acarretar ele ou sua família.

A empresa fica obrigada na contratação do funcionário ao recolhimento do INSS mais a informação de quanto foi descontado e creditado;

Art. 32. A empresa é também obrigada a:
I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;

Sobre o saldo devedor da reclamante, no ano de 2019 a alíquota de recolhimento era de 11% dado ao salário do autor em questão, ou seja os valores devidos para aquele ano são de:

· Meses de xx/xx/xxxx à xx/xx/xxxx R$xxx


Valor total a ser pago dado o não recolhimento do INSS xxx, a ser atualizado monetariamente na liquidação da sentença

7. DO INTERVALO INTRAJORNADA

Como citado nas considerações iniciais do processo em tela o reclamante possuía apenas 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada. Como discorre a CLT o intervalo intrajornada deverá ser de no mínimo uma hora e não poderá exceder duas horas caso a carga horária de labor exceda seis horas. E caso haja a supressão do período mínimo, no caso uma hora, terá que haver uma indenização no aporte de 50% da hora normal de trabalho, como vemos a seguir:

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

O valor da hora de serviço do reclamante era de R$xx.

Efetuando os cálculos descritos na lei supra, dá-se que a indenização diária de segunda a sexta teria que ser paga no valor de R$xx.

O valor total indenizatório devido das horas intrajornada suprimido é no valor de R$xxx, a serem atualizados monetariamente na liquidação da sentença.

8.HORAS EXTRAS

O instituto que disciplina a hora extra e seu valor a ser pago, foco do presente tópico e demanda, está descrito no artigo 59 da CLT:

Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho
§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.

O reclamante fazia 2:30h (duas horas e trinta minutos) a mais do horário normal, ou seja, como hora extra. Tendo em vista que o mesmo nunca recebera o valor das horas citadas, fica o requerimento a condenação da reclamada ao valor de R$xx.

9.DAS FÉRIAS

Tratando neste tópico sobre as férias, é mister ressaltar que o reclamante nunca teve direito ou usufruiu do direito de gozar das férias, haja vista que pelo tempo laboral o autor adquiriu direito de gozar de 1 (um) período de férias. Como nunca foi-lhe dado tal direito, busca neste juízo a condenação da reclamada a pagar o valor das férias, um valor integral do salário de R$xx mais um terço do mesmo R$xx, como dispõem a lei infra:

Constituição Federal

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

Diante do exposto, requer a condenação da reclamada no que se diz respeito às vencidas até a data da demissão o valor de R$xx a serem atualizados na liquidação da sentença.

10. DO DÉCIMO TERCEIRO

O instituto do décimo terceiro está na Lei 4.090/62, como ilustra abaixo:

Art. 1º - No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus.
§ 1º - A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.
§ 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.
§ 3º - A gratificação será proporcional:
I - na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro; e
II - na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro.
Art. 2º - As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins previstos no § 1º do art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Salienta-se que a referida empresa não pagou o décimo terceiro salário referente ao ano de 2019, 2020 e muito menos o décimo terceiro salário proporcional referente a demissão sem justa causa do ano de 2021.

Em vista do supra alegado, requer a condenação na reclamada a pagar o valor de R$xx, monetariamente atualizados ao liquidar da sentença, referentes aos anos de 2019 e 2020 do décimo terceiro não quitado.

Requer também a condenação ao pagamento do décimo terceiro proporcional acarretado pela demissão sem justa causa no valor de R$xxx, valor a ser atualizado na liquidação da sentença.

11. DA RESCISÃO CONTRATUAL

Salienta-se que o reclamante foi demitido no dia xxx sem justa causa, reforça-se mais uma vez que o vínculo empregatício e consequentemente o término dessa relação não foi anotada na CTSP do reclamante. Diante dessa quebra de vinculo a reclamada não quitou as verbas rescisórias infra demonstradas e requeridas a condenação de seu pagamento.

VERBAS RESCISÓRIAS

· Aviso prévio indenizado R$xx

· Saldo salário R$xxx

· Férias proporcionais com 1/3: R$xx

· 13º proporcional R$xx

· Férias vencidas com 1/3 R$xx

· Multa de 40% do FGTS R$xxx

Diante do exposto requer a condenação da reclamada no valor de R$ xxx a serem atualizados na liquidação da sentença a título de verbas rescisórias.

Por fim, também requer seja a Reclamada condenada a entregar as guias de TRCT, CHAVE CONECTIVIDADE, SD/CD OU INDENIZAÇÃO SUBSTUTIVA.

12.LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS

De acordo com a reforma trabalhista, o reclamante vem apresentar a liquidação dos pedidos formulados, pleiteando o que se segue:

· FGTS não recolhido R$xx Hon. Adv. R$xx

· INSS não recolhido R$xx Hon. Adv. R$xx

· Indenização Intrajornada R$xx Hon. ADV R$xx

indenização intra jornada R$xx Hon. Adv. R$xx

· 13º não quitado R$xx Hon. Adv. R$xx

· Horas Extras R$xx Hon. Adv. R$xx

· Rescisão R$xx Hon. Adv. R$xx

Total dos pedidos sem honorários: R$xxx

Honorários advocatícios: R$xx

TOTAL GERAL LIQUIDADO: R$xx

13. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Por força do artigo , inciso VIII do CDC, juntamente aos artigos e 818 da CLT, e aos artigos 396 e 400 do CPC, aplicado subsidiariamente à Justiça do Trabalho, requer seja determinado a inversão do ônus da prova, para que a Reclamada junte aos autos as gravações internas do estabelecimento mostrando as imagens do reclamante em seu período laboral, junte também os comprovantes de pagamento salarial da reclamante efetuados pela reclamada desde o início do contrato de trabalho juntamente com seus comprovantes de depósito do FGTS e do INSS no mesmo período salarial do reclamante, que forneça o controle de ponto referente a entrada e saída do reclamante juntamente com o comprovante de horário intrajornada, junte o comprovante de pagamento de férias do período do contrato de trabalho, sob pena de confissão.

14. DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos no direito especialmente a prova testemunhal, documental e registro de imagens, cuja inversão do ônus se requer acima, sem prejuízos das demais provas licitas capazes de demonstrar o direito do autor, o que, certamente restará demonstrado ao final, com a consequente DECLARAÇÃO DA TOTAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS!

15. DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS

A reforma incluiu na CLT o artigo 791-A o qual prevê ao advogado, ainda que atue em causa própria, o pagamento de honorários de sucumbência sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Os honorários serão fixados pelo juízo devendo observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Esses critérios são os mesmos utilizados no artigo 50 parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Entretanto, o valor definido na seara trabalhista deve permanecer no limite entre 5% e 15%.

Isto posto, conforme liquidado no item ‘11’, requer seja condenado Reclamado a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sob o valor da causa, que perfazem o valor de R$xx, a serem atualizados na liquidação da sentença.

16. DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, REQUER:

1) A concessão dos BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ao reclamante, por ser pobre na acepção legal da palavra e não ter como arcar com as despesas processuais, conforme declaração em anexo e nossa Constituição Federal;

2) A CITAÇÃO DA RECLAMADA no endereço supramencionado, para que, querendo, conteste a presente Reclamação, sob pena de não o fazendo, serem considerados como verdadeiros os fatos acima narrados, com a consequente declaração da revelia e confissão;

3) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA objetivando a obtenção de provas documentais tendo em vista a hipossuficiência do autor na apresentação dessas, como por exemplo as gravações internas do estabelecimento mostrando as imagens do reclamante em seu período laboral, junte também os comprovantes de pagamento salarial da reclamante efetuados pela reclamada desde o início do contrato de trabalho juntamente com seus comprovantes de depósito do FGTS e do INSS no mesmo período salarial do reclamante, que forneça o controle de ponto referente a entrada e saída do reclamante juntamente com o comprovante de horário intrajornada, junte o comprovante de pagamento de férias do período do contrato de trabalho e demais documentos que achar pertinente, por força do art. , inciso VIII, do CDC concomitante aos artigos e 818 da CLT e, dos artigos 396 e 400 do CPC, aplicável subsidiariamente à Justiça do Trabalho;

4) Requer a condenação da Reclamada para o RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COM A FUNÇÃO DE MECÂNICO DE AUTOMÓVEIS COM SALÁRIO DE R$xx do período de xx/xx/xxxx à xx/xx/xxxx, juntamente com a anotação do referido vínculo a CTSP;

5) Seja a Reclamada condenada ao pagamento do FGTS não depositado em todos os meses do contrato de trabalho (xx/xx/xxxx à xx/xx/xxxx) no valor de R$xx, monetariamente atualizados na data da liquidação da sentença;

6) Seja a reclamada condenada ao pagamento do INSS não recolhido em todos os meses de trabalho (xx à xx) no valor de R$xxxx, monetariamente atualizados na data da liquidação da sentença;

7) Seja a reclamada condena a pagar a indenização referente a intrajornada suprimida no valor de R$xxx, a ser atualizada na liquidação da sentença;

8) seja a Reclamada condenada ao pagamento das férias vencidas no valor de R$xxx, monetariamente atualizados na liquidação da sentença;

9) seja a Reclamada condenada ao pagamento das horas extras no valor de R$xxxx monetariamente atualizados na liquidação da sentença;

10) Seja Condenada ao pagamento das verbas rescisórias DO CONTRATO DE TRABALHO oriundas da demissão sem justa causa no importe de R$xxx, valor a ser atualizado monetariamente na liquidação da sentença, bem como seja condenada a Reclamada a entregar todas as guias rescisórias TRCT, CHAVE CONECTIVIDADE PARA SAQUE DA INTEGRALIDADE DO FGTS, SD/CD OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA, BAIXA NA CTPS.

11) seja a Reclamada condenada ao pagamento do décimo terceiro não quitado referente aos anos de 2019 e 2020 no importe de R$ R$xxx monetariamente atualizados na liquidação da sentença;

12) Seja a Reclamada condenada ao pagamento de HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS no importe de 15% da demanda no importe de R$ R$xxx, corrigidos quando da liquidação da sentença;

13) Requer ainda, a DECLARAÇÃO DA TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, com o pagamento, ao final, das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.

17. DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$xx.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

local, data

advogado

OAB/uf numero

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