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28 de Maio de 2024

[Modelo] Recurso Administrativo

Por inabilitação de Licitante por não realizar visita técnica

Publicado por Rui Almeida
há 7 anos
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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AIUABA, ESTADO DO CEARÁ

Eva Tecnologia, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.XXXXX/0009-00, com sede à Rua Papi Júnior, 279, Benfica, Cep: 60430-230 na cidade de Fortaleza, estado do Ceará, representada por seu procurador abaixo sub-escrito (Procuração em Anexo) com base no art. 109, I, ‘a’ da Lei nº 8.666/93 vem tempestivamente a presença de Vossa Senhoria interpor

RECURSO ADMINISTRATIVO POR INABILITAÇÃO DA RECORRENTE NA LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA ORIUNDA DA SEMA - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AIUABA – CE POR MEIO DO EDITAL Nº 01/2017,

contra decisão dessa digna Comissão Permanente de Licitação que inabilitou a recorrente demonstrado pelos motivos abaixo:

I – DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

O presente recurso é apresentado no prazo estabelecido no art. 109, I, ‘a’ da Lei nº 8.666/93, devendo, portanto a Vossa Senhoria vir a apreciá-lo.

II – DOS FATOS

A Secretaria de Educação do Município de Aiuaba/CE – SEMA por meio do edital nº 01/2017 visando à instalação de cabo óptico de dados e voz na sede da Prefeitura Municipal de Aiuaba abre licitação na modalidade concorrência.

No intem 5.4.3 do respectivo edital estabelecente que as empresas que pretendem participar da licitação façam uma visita tecnica ao local que serão instalados os cabos ópticos devendo para tanto entregar junto à documentação para a habilitação a paticipar do processo licitante declaração expedida pelo municipio declarando seu comparecimento para realizar a visita tecnica no local, no entanto, a não compareceu para realizar a visita técnica, pois já conheci o objeto da licitação e para tanto juntou declaração á documentação.

Entretanto, segundo entendimento do TCU é ilegal aexigência de visita tecnica para a concessão do objeto, pois está em desacordo com o art. 37, XXI da Constituição Federal e com o art. , § 1º da Lei nº 8.666/93 e tampouco encontra respaldo em nenhum outro dispositivo da sitada lei,

Contudo, foi habilitada a empresa licitante que havia irregularidade em sua documentação, pois deixou de apresentar os índices contabéis, assim como estabelecia o edital era necessária a apresentação do índice, devo lembrar que a administração pública esta vinculada diretamente ao intrumento convocatório por foça de lei e (vide art. 41 da Lei nº 8.666/93) Principio da Vinculção ao Instrumento Convocatório, haja vista, que além de não comprir com que estabelece o edital foi descomprido o que estabelece o art. 27, III da Lei nº 8.666/93.

Lembro que a regra do instrumento convocatório vale para os dois lados, sendo para tanto ambos vinculado ao mesmo não podendo em hipótese alguma descumprir, pois a Lei Maior diz que um dos princípios regedores da administração pública é a legalidade e a moral, no entanto a presente comissão ao inabilitar por falta da declaração de vista técnica mesmo dizendo o TCU não ser necessário e habilitando a outro faltando documentação primordial para sua habilitação está cometendo ilegalidade e a ilegalidade na administração pública é imoral, devo lembrar também que ato ilegal não geram direitos.

III – DA NECESSIDADE DE REFORMA A INABILITAÇÃO

É necessário que a inabilitação seja reformada uma vez que descumpre preceitos legais, devo falar que convêm à administração pública fazer aquelido que a lei manda e somente, não devendo fazer nem além e nem aquem.

Pelo fato ora questionado ver-se que foi cometido uma seria de irregularidades que podem inclusive levar a anulação do edital e de todos os atos até agora práticados, pois devo lembrar novamente que ato ilícito não constitui direito.

A inabilitação da recorrente por não ter apresentado declaração de visita técnica não se faz necessário segundo entendimento do TCU, pois não se encontra respaldo na Lei nº 8.666/93 para realizar tal inabilitação e ainda vai além sitando o art. 37, XXI da Constituição da Republica uma vez que diz ser indispensavél a qualificação técnica e econômica para empresa participarem de licitações públicas.

Saliento ainda que a empresa que foi habilitada não atende os requesitos estabelecidos no edital e tampouco na lei, todavia a mesma foi habilitada, sendo para tando protagonista de uma bizarra e brutesca ilegalidade uma vez que não atendete os requisitos do instrumento convocatório que torno a lembrar que ambas são vinculadas por força de lei principalmente a administração pública, e ainda deixou de serem assistidos os principos regedores da administração pública descrito na Crata Política.

Sendo assim, se faz necessário a habilitação da recorrente, tendo em vita que é dispensado a visita técnica mais mesmo assim foi dada declaração que conhecia o objeto da licitação e a inabilitação da empresa ora habilitada porque ela não atende os requisitos estabelecidos pelo instrumento convocatório e nem a Lei nº 8.666/93, lei de licitações.

IV – DAS ILEGALIDADES

A Constituição da Republica trata no art. 37, caput da principiologia que rege a administração pública, fazendo para tanto rol dos mesmos, portanto deve a daministração pública assim como seus administradores segui-los e serem fies a sua aplicabilidade e execução.

Denota-se que a inabilitação da licitante é um ato ilegal uma vez que não encontra respaldo na lei para tanto, ressalto que segundo o principio da legalidade não deve pairar nenhuma ilgalidade ou supeisão sobre os atos da administração pública, uma vez que licitação se dá para o aprimoramento do erario público.

Assim como entendimento do TCU, é ilícita a exigência de vista técnica como requisito para habilitação de licitante, ou seja, esta digna comissão vai contra tal entendimento, sem falar que não há respaldo legal.

A empresa habilitada também não esta de acordo com os requisitos estabecidos no instrumento convocatório e menos ainda com a lei, então é ilegal a habilitação da mesma, porém, em nenhum momento foi observado tal fato, é de tanto suspeito por parte dessa comissão não assistir e se atentar a esse fato, ou seja, é ilegal e imoral porque não se pode ter ilegalidade como algo moral, e como isso é visto há visivel maculação da lei e dos principios regedores da administração pública que a mesma é diretamente vinculada.

Torno a dizer novamente, atos ilegais não geram direitos, e vê-se uma série de irregularidades, para ser mais preciso um leque de ilegalidades cometidas por esta comissão de licitação a começar da inabilitação da recorrente por não fazer a visita técnica que não se faz necessária, a não vinculação ao instrumento convocatório e a habilitação de licitante com documentação irregular, documentação que a lei de licitações no art. 27, III exige que seja entregue para habilitar licitante.

V – DO PEDIDO

Ante o exposto requer

A) Habilitação da recorrente tendo em vista as ilegalidades cometidas e que o mótivo que levou-á a ser inabilitada não encontra respaldo na lei e ainda vai de contra entendimento do TCU;

B) Inabilitação da empresa ora habilitada, tendo em vista que descompre o que estabele o edital e em lei sendo para tanto considerado ilegal a habilitação da mesma.

Termos que

Pede deferimento

Fortaleza/CE, 25 de setembro de 2017

________________________________

ADVOGADO: RUI CÉSAR ALMEIDA SANTOS

OAB/CE: 12.345

* Dados Fictícios

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