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17 de Abril de 2024

[Modelo] Recurso de multa por ausência de indicação do local da infraçao

Publicado por Atualização Direito
há 7 anos
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Modelo Recurso de multa por ausncia de indicao do local da infraao

Um dos principais fatores para conseguir a anulação do auto de infração é a identificação de erro formal, ou seja, não atendimento dos requisitos legais no documento.

Dentre os requisitos, deve-se observar o local exato do cometimento da infração.

Oportuno salientar que devemos atacar especificamente o erro cometido, sendo desnecessário argumentos que não influenciarão na decisão.

Ademais, não existem fórmulas milagrosas para anulação da multa. Apenas indicamos um caminho de defesa. Vamos ao modelo.


ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE...

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) excedeu o limite de velocidade da via em que transitava.

Entretanto, o Auto de Infração aqui atacado fugiu ao dever de exibir todos os elementos obrigatórios previstos no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, particularmente por dele não constar, de forma inequívoca, o local da infração (inciso II).

Em assim sendo, diante da existência do referido vício formal, cumpre seja o Auto de Infração objeto de anulação, procedendo-se, quanto ao mais, nos termos do artigo 286, parágrafo segundo, do Código de Trânsito Brasileiro.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que eivada de nulidades.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

...,... De... De...

(...) Nome Completo


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Fonte: Central jurídica

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7 Comentários

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Se constar erro, realmente é possível o cancelamento, agora eu sendo um fiscalizador, um agente de trânsito a mais ou menos 8 anos, nunca tive uma multa que apliquei e que foi cancelado, pois tomo o cuidado de não errar nada. pois eu acredito que se eu fizer o meu trabalho bem feito, não terei que fazer duas vezes. em questão que vc diz cancelamento por falta de endereço em multa por excesso de velocidade, nunca vi , no orgão de trânsito que trabalho na minha cidade as multas estão sempre como endereço corretíssimo. continuar lendo

Boa noite, chegou uma multa de MG, primeiramente, não vou ao estado uns 15 anos, o condutor não conheço e é recusa do teste de bafômetro. Deva ser sacanagem então!! continuar lendo

Simples, objetivo, dentro da legalidade e sem mais delongas derruba a aplicação da autuação de multa, por se encontrar o ato administrativo com erro (vicio) formal. Já vi muitos recursos, que embora o requerente não alegue isso, mas foram beneficiados por procedência, devidos a erros formais do AIT. continuar lendo

Multas por situações em que o animal quadrupede põe em risco outras vidas não deveriam ser passiveis de anulação, mas tem multas aplicadas por fiscais que o fazem na maldade oriunda de uma existência mal amada. continuar lendo

Fui pego e rejeitei bafômetro numa alça de acesso/marginal ,colocaram na multa como endereço a rodovia ao lado a que a alça da acesso ,da pra anular ? continuar lendo