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17 de Julho de 2024

[Modelo] Recurso Inominado - Juizado Especial Cível

Modelo de Recurso Inominado para utilizar em processo do Juizado Especial Cível.

há 2 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxx/RS.

AUTOS Nº xxxxxxxxxx

NOME DA PARTE, já qualificado nos autos, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora signatária, tempestivamente, nos termos dos art. 41 e seguintes da Lei 9.099/95, interpor o presente

RECURSO INOMINADO

em face da respeitável Sentença que julgou improcedente os pedidos formulados nos autos da ação em epígrafe, com as razões anexas, requerendo que as mesmas sejam remetidas à Colenda Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Requer ainda, o recebimento do presente recurso sob assistência judiciária, já que o Autor está impossibilitado de pagar as custas desta ação sem prejuízo de seu sustento. Em atenção ao princípio da colaboração recursal, requer-se a intimação do Recorrente para sanar eventual irregularidade que obste o recebimento do recurso.

Nestes termos, Pede deferimento.

LOCAL, DATA.

ADVOGADO

OAB/RS XXX

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

COLENDA TURMA RECURSAL

EMÉRITOS JULGADORES

RAZÕES DE RECURSO INOMINADO

RECORRENTE: PARTE

RECORRIDOS: PARTE.

I - DOS FATOS E DA SENTENÇA RECORRIDA

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte Recorrente ante a decisão que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação em epígrafe, nos seguintes termos:

“ISSO POSTO, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos na ação que XXX moveu contra CEEE-D, conforme o artigo 487, inciso I do CPC.”

Com efeito, em que pese o inquestionável saber do eminente Julgador, a decisão merece reforma, conforme será exposto adiante.

II - DA JUSTIÇA GRATUITA:

O Recorrente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015.

Infere-se dos artigos supracitados que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, a Recorrente faz jus ao benefício, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua mantença.

Mister frisar, ainda, que em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.

Ainda sobre a gratuidade a que tem direito, o novo Código Instrumentalista dispõe em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária, num primeiro momento, a produção de provas da hipossuficiência financeira.

Assim, ex positis, pois, requer-se os benefícios da assistência judiciária gratuita.

III – DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA SENTENÇA

Excelência, no caso dos autos, o juízo de primeiro grau entendeu, em síntese, que a fatura emitida em valor exorbitante e dissonante dos meses anteriores e posteriores a abril/2021 é válida.

Para tanto, fundamentou no fato de que o Recorrente não é consumidor de baixa renda e que, por tal razão, “pode ter ocorrido que o autor deixou equipamentos elétricos ligados, na sua residência sem perceber, como aparelho de ar condicionado ou outro equipamento que gerou fuga de energia elétrica, e foi viajar. Além disso, o autor não comprovou que possui poucos eletrodomésticos em sua residência”.

Em razão disso, julgou improcedentes os pedidos formulados, inclusive de indenização por danos morais, entendendo que a Recorrida agiu em exercício regular de direito.

No entanto, a fundamentação e o entendimento adotado pelo julgador na sentença estão completamente equivocados – para se dizer o mínimo – e em desacordo com o acervo probatório constante nos autos.

Cabe destacar, inicialmente, que o fato de o Recorrente supostamente não ser consumidor de baixa renda nada tem a ver com os pontos controvertidos da presente lide, pois aqui o que se discute é a regularidade da fatura de consumo de abril/2021 - que foi emitida em valor exorbitante e dissonante do real consumo do autor – e a ausência de prévia notificação ao corte de energia elétrica.

Além disso, o julgador deve formar a sua convicção de acordo com a prova dos autos, e não com base em juízo hipotético de fatos que não se encontram nos autos, pois no presente caso, o Julgador supõe que o autor tenha deixado equipamentos ligados em sua residência e adota tal fundamento infundado para amparar a sua decisão, o que não merece prosperar.

Ademais, como o presente caso se trata de uma relação de consumo, não é o consumidor que deve provar possuir poucos eletrodomésticos em sua residência, mas a concessionária deve provar o efetivo consumo de energia pelo consumidor, o que não ocorreu.

Sobre o ponto, cabe inicialmente destacar que, após receber a fatura em valor exorbitante, o autor abriu o protocolo nº 0170480212, no qual ficou constatado que não existia fuga de energia no medidor da sua residência.

Dessarte, conforme o demonstrativo de consumo juntado na fl. 19, verifica-se que o consumo registrado em abril/2021 é completamente dissonante do consumo dos demais meses anteriores e posteriores:

Houve o registro de consumo de 1554 Kwh, sendo que, nos meses anteriores e posteriores, havia uma média de consumo de 300 Kwh.

Nesses exatos termos o extrato da fl. 115:

Registre-se que a ré se limitou a acostar telas sistêmicas e não fez nenhuma prova para justificar a cobrança exorbitante.

Em situações análogas, o TJRS e suas Turmas Recursais têm entendimento firmado no sentido de desconstituir essas cobranças abusivas, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA MENSAL EXORBITANTE. DESCONSTITUIÇÃO DO VALOR EXCEDENTE. Fatura mensal com valores excessivos. A desconstituição do valor excedente da fatura com vencimento no dia 13/11/2019, no valor de R$ 749,59, mostra-se impositiva, porquanto exorbitante o débito em comparação com a média do consumo mensal de energia elétrica na residência da parte autora. A parte ré, por sua vez, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a ocorrência do consumo destoante do consumo regular da autora, bem como de que a leitura era realizada de forma plurimensal, a teor do art. , inc. III, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 373, II, do CPC/15. Contudo, embora tenha restado claro que há valores a maior na fatura supramencionada, também é certo que a parte autora usufruiu do bem essencial durante o período, razão pela qual deverá ser recalculado de acordo com a média aritmética do consumo registrado nos doze meses posteriores a outubro de 2019. (...).(Apelação Cível, Nº XXXXX20208210138, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 23-02-2022) (grifei)

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXORBITANTE NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2019. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA EFETUADA PELA RÉ. REGISTRO DE CONSUMO MUITO SUPERIOR AO COMUMENTE UTILIZADO PELA PARTE AUTORA. REGULARIDADE DA AFERIÇÃO QUE NÃO FOI DEMONSTRADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. RECÁLCULO DAS FATURAS DESCONSTITUÍDAS COM BASE NA MÉDIA DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES DE EFETIVO CONSUMO, ANTERIORES AO PERÍODO IMPUGNADO. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010263580, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 15-12-2021) (grifei)

Requer-se, portanto, a reforma da decisão no ponto, para declarar inexistente e desconstituir a dívida referente ao consumo de 1554 Kwh no mês de abril/2021, de modo que seja recalculado o consumo mensal por média dos três meses anteriores a abril/2021 e seja repetido em dobro o valor a maior pago pelo autor.

De igual forma, merece reforma a decisão no ponto com relação ao pedido de indenização por danos morais.

No caso, é devida a condenação da Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais em razão da ausência de prévia notificação ao corte da energia elétrica em sua residência, bem como por ter efetuado o corte com base em fatura abusiva e exorbitante.

A interrupção do fornecimento da energia elétrica deve ser antecedida de aviso prévio ao consumidor de, pelo menos, 15 dias, nos termos da resolução nº 456 da ANEEL.

Sobre o ponto, o TJRS e suas Turmas Recursais possuem o entendimento de que a interrupção do fornecimento de energia elétrica sem aviso prévio configura dano moral in re ipsa, a saber:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (...) Relativamente ao período em que a autora ficou sem o serviço de energia elétrica, tendo o corte ocorrido sem prévio aviso, há incidência do chamado dano moral “in re ipsa”, decorrente do próprio fato e sua natural repercussão na esfera do lesado, presumível, isto é, sem necessidade de prova quanto ao efetivo prejuízo sofrido pela parte em razão do evento danoso. A indenização, todavia, deve ser fixada considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita o seu comportamento, devendo-se levar em conta o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano. Quantum indenizatório mantido no caso concreto. Apelação desprovida.(Apelação Cível, Nº 70083792978, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 23-09-2020) (grifei)

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO, SEM AVISO PRÉVIO. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ADEQUAÇÃO TÉCNICA. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA FALTA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009239153, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 13-04-2020) (grifei)

Verifica-se, portanto, que a cobrança exorbitante é indevida e que houve a indevida interrupção do abastecimento de energia elétrica na residência do autor sem aviso prévio, o que configura dano moral in re ipsa.

Requer, portanto, o provimento do presente recurso, para fins de reformar integralmente a sentença prolatada e se julgar integralmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

IV - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

a) A aplicação dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao Recorrente;

b) O conhecimento e provimento do presente recurso para fins de reformar integralmente a sentença recorrida e julgar integralmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação;

c) A condenação da Recorrida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Nesses termos, pede deferimento.

LOCAL, DATA.

ADVOGADO

OAB/RS XXXX


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10 Comentários

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Jairo Gregório
11 meses atrás

A maneira como nos reagimos diante dos problemas jurídicos, demonstrara qual o nível de conhecimento que tenho a respeito da lei. continuar lendo

Muito bom apesar saber fazer, vindo assim facilita mais o corre. corre, bom mesmo que tem pessoas sábias que colaboram com seus serviços a nossa área jurídica, muitas benções sobre todos, principalmente ao nobre doutor! continuar lendo

Infocampus 2000
4 meses atrás

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Vikas
2 meses atrás

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