Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
13 de Julho de 2024

[Modelo] Recurso inominado para as turmas recursais dos juizados especiais cíveis

Publicado por Adriano Gouveia Lima
há 7 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS-GO.

Adriano Gouveia Lima. Advogado. Professor Mestre e Especialista.

_____, brasileiro, solteiro, funcionário público, portador da Cédula de Identidade nº _____ e inscrito no CPF sob nº _____ domiciliado na Avenida _____ comparece respeitosamente perante VOSSA EXCELÊNCIA para propor ação de RECURSO INOMINADO, contra a sentença contida em evento eletrônico número 115 que extinguiu o procedimento de cumprimento de sentença em desfavor dos Demandados _______ pelas seguintes razões que seguem adiante.

Requer que depois de recebido o recurso seja a parte ex-adversa intimada para contrarrazões e sejam remetidos os autos para a Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Anápolis.

Guia de custas em anexo.

Anápolis, ____ de junho de 2017.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE ANÁPOLIS:

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Relator; Egrégia Turma Recursal; BREVE RELATO DOS FATOS

Em evento eletrônico de número 23 o Recorrente obteve sentença de mérito favorável contra _____ em demanda de indenização por danos morais e materiais.

Iniciado o procedimento de cumprimento de sentença e verificando-se a revelia da Pessoa Jurídica Demandada, o Recorrente pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica, providência que foi deferida alcançando-se a pessoa dos sócios _________ e contra os mesmos prosseguindo-se o cumprimento da decisão.

Após vários incidentes de cumprimento de sentença o Recorrente obteve satisfação parcial do débito, conseguindo-se a penhora via sistema BACEN/JUD no valor de R$ 1.627,90 conforme faz prova a juntada do comprovante de saque em evento 114.

Entretanto, considerando-se que não foi obtido pelo Recorrente a integral satisfação do débito, este, em evento numero 114 pugnou para a MM. Magistrada o seguinte: a) Nos termos do Artigo 130 do Código de Processo Civil e precedentes de jurisprudência retro, reitere busca e bloqueio no sistema RENAJUD/DETRAN para que tente encontrar em nome dos Executados veículos de propriedade dos mesmos, seja no momento atual da busca ou em momento anterior a fim de se verificar se houve fraude à execução.

O EXEQUENTE INSISTE EM AFIRMAR QUE ESTA DILIGÊNCIA É IMPOSSÍVEL À UM PARTICULAR SEM ORDEM JUDICIAL. B) NOVA REALIZAÇÃO DE BUSCA DE VALORES VIA SISTEMA BACEN/JUD NO VALOR DE R$ 5.487,92 EM NOME E CPF DE AMBOS OS EXECUTADOS DE FORMA SOLIDÁRIA c) Com base no entendimento retro, insiste, também, na expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca de Anápolis e certificação nos autos da real situação patrimonial dos Executados.

Apesar dos pedidos do Recorrente conforme transcrito literalmente, a Excelentíssima Senhora Doutora Magistrada em manifesto error in judicando assim manifestou a sua decisão extintiva do cumprimento de sentença em evento 115:

DECISÃO Pugna o exequente, para que seja realizadas novas penhoras através dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça, e ainda, para que sejam oficiados os cartórios de registros de imóveis para apuração da situação patrimonial, e por derradeiro, que seja expedida certidão de dívida para fins de protesto.

Pois bem, quanto aos pedidos de novas tentativas de penhoras e ainda a expedição de ofícios, fica indeferido desde já, conforme já explanado na decisão constante do evento nº 107. No mais, considerando não ter sido encontrado bens passíveis de penhora. Considerando, por sua vez, que a parte exequente devidamente intimada a indicar bens passíveis de penhora, não o fez, deixando de realizar atos que lhe competia, extingo o presente processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Fica ressalvado ao exequente obter junto a Secretaria, a certidão de seu crédito, nos termos do Provimento nº 12/2013 do CGJ. Dou a sentença por publicada e registrada. Intime-se o exequente eletronicamente na pessoa de seu procurador. Intime-se a parte executada, via postal. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas legais e de praxe. Anápolis, 03 de junho de 2015.

Conforme visto, a Senhora Magistrada extinguiu a execução sem acatar os pedidos de diligências do Recorrente e sem a satisfação integral do saldo devedor, o que caracteriza o erro ao julgar e que pode ser corrigido por essa Egrégia Turma Recursal conforme fundamentos adiante:

NO MÉRITO DO RECURSO: Excelentíssimo Juiz de Direito Relator, a sentença da MM. Juíza em 1º grau deve ser reformada a fim de se dar prosseguimento ao cumprimento de sentença. Apensar dos pedidos do Recorrente em ter o seu crédito satisfeito a Senhora Juíza não cumpriu o seu dever legal de dar prosseguimento ao cumprimento da sentença para a integral satisfação do débito. Sabe-se que a fase de cumprimento de sentença é satisfativa do interesse do credor e implica na sujeição do devedor em atos de constrição a fim de satisfazer o comando emergente da sentença condenatória. Com a decisão extintiva do mérito a MM. Magistrada, data vênia, se afastou ilegalmente da finalidade dos Juizados Especiais Cíveis que é, justamente, a busca da satisfação do credor orientando-se pelos princípios da celeridade e efetividade da jurisdição.

Equivoca-se a MM. Juíza ao dizer que cabe ao Exequente trazer aos autos todos os dados patrimoniais dos Executados a fim de serem penhorados.

Outrossim, na presente demanda Requer-se um cuidado muito maior do Juízo, o que não foi feito, considerando-se que houve desconsideração da pessoa jurídica alcançando-se a pessoa dos sócios.

Apesar dos esforços do Recorrente em obter maiores dados dos Recorridos, este não conseguiu por absoluta impossibilidade de um particular se imiscuir na vida privada de terceiros, o que, aliás, é constitucionalmente proibido, tendo por isso pedido as providências do Juízo que foram indevidamente indeferidas.

Apesar da sentença sem a menor fundamentação da Senhora Magistrada ter sido proferida, como dito, ela deve ser reformada para prosseguimento dos atos de cumprimento de sentença.

A Jurisprudência nacional e mais atualizada se posiciona a favor da pretensão do Recorrente e demonstra o erro da Excelentíssima Juíza em 1º Grau ao analisar o direito, a saber:

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE - NÃO CABIMENTO. 1 - O JUIZ NÃO PODE SUBSTITUIR A PARTE NO DEVER DE DILIGENCIAR JUNTO AOS ÓRGÃOS EM QUE SE PRETENDE OBTER INFORMAÇÕES A RESPEITO DO ENDEREÇO DO RÉU. ISSO SÓ É POSSÍVEL QUANDO DEMONSTRADO NOS AUTOS, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, QUE A PARTE ESGOTOU TODOS OS MEIOS AO SEU DISPOR PARA TENTAR A LOCALIZAÇÃO. 2 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME grifo nosso. (TJ-DF - AG: XXXXX DF, Relator: HAYDEVALDA SAMPAIO, Data de Julgamento: 30/01/2006, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 27/04/2006 Pág.: 106). A decisão transcrita reflete que a jurisdição não pode deixar sem guarida o direito declarado na sentença, mormente em juizados especiais cíveis onde os princípios buscam a efetividade da jurisdição e a proteção do credor que tem no Poder Judiciário a única esperança de proteção e efetividade do seu direito.

Com base no julgado acima, o Recorrente esgotou todos os seus esforços para a busca de maiores dados acerca dos executados, tanto é que, inclusive, pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica obtendo dados dos sócios da Empresa demandada via ordem judicial.

Após isso, cabia tão somente ao Juízo de 1º Grau determinar os atos de constrição patrimonial, o que não foi feito com total desprestígio da justiça devendo a sentença ser reformada por esta Egrégia Turma Recursal a fim de se dar continuidade aos atos de constrição patrimonial e cumprimento de sentença.

No mesmo sentido:

LocalidadeDistrito Federal AutoridadeTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 1ª Turma Cível TítuloAcórdão nº 114724 do Processo nº 19980020031154agi Data03/05/1999 EmentaPROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FORÇADA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PARA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - INSUCESSO DO CREDOR NO DILIGENCIAMENTO ONDE POSSÍVEL, PARA ALCANÇAR ALUDIDO DESIDERATO - RECURSO PROVIDO, MAIORIA - O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE, EM FACE DO ALEATÓRIO, DEIXAR DE RECONHECER AO CREDOR A PRERROGATIVA DE PETIÇÃO E QUE TEM, EM TESE, DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE BUSCAR O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR RECALCITRANTE PARA ASSIM ALCANÇAR O TRÂMITE PROCESSUAL APARELHADO. COMPETE AO JUIZ, NO EXAME CASO A CASO E NO CONTEXTO DE SUA AUTORIDADE E SENSATEZ, DIMENSIONAR OS EXCESSOS, REPELINDO-OS. É DO PROCESSO EXECUTÓRIO A AGRESSÃO AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR INADIMPLENTE E O MEIO LEGAL PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO É, ANTE A RESISTÊNCIA, A PENHORA DE BENS, COMPETINDO, POIS, O BRAÇO LONGO DA JUSTIÇA BUSCÁ-LOS ONDE QUER QUE SE ENCONTREM, SALVO SE O PROCESSO NÃO PASSAR DE ILUSÃO CODIFICADA. PROVADO NOS AUTOS, ONDE O POSSÍVEL, O DILIGENCIAMENTO DO CREDOR NO PECULIAR, CUMPRE AO JUIZ, NA INTERFERÊNCIA JURISDICIONAL, DEFERIR POSTULAÇÃO NESSE SENTIDO E EMPENHAR, POR SI, NA REALIZAÇÃO DO DIREITO, DE MODO A VIABILIZAR OS ATOS ULTERIORES DO PROCEDIMENTO E ASSIM CUMPRIR O DEVER CONSTITUCIONAL QUE A TODOS COMPLANA. Grifo nosso

A jurisdição, mesmo na fase de execução, não pode perder credibilidade sob pena de o Estado Juiz perder a sua própria autoridade, a saber:

Localidade12ª Região - Santa Catarina AutoridadeTribunal Regional do Trabalho. 3ª Turma TítuloACÓRDÃO TRT 12ª / SECRETARIA DA 3A TURMA / AG PET XXXXX Data11/01/2005 Ementa EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DEVER DO JUIZ. A efetividade da execução é de interesse do credor, mas também e sobretudo da atividade jurisdicional. É dever do Juiz promover os atos previstos em lei para o alcance da efetividade de sua própria decisão, sob pena de perda de prestígio, poder e credibilidade. Grifo nosso Nome Uniformeurn: lex: br; justiça. Trabalho; regiao.12: tribunal. Regional. Trabalho; turma.3: acordao:2 005-01-11;03645-2001-002-12-00-0,119555 Mais detalhes Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região ( text/html )

Assim colocado está demonstrado que Excelentíssima Senhora Magistrada errou ao julgar. Deveria ela efetivar os atos de constrição e não apenas extinguir o cumprimento de sentença sem fundamentos.

POR TAL MOTIVO TAL CONDUTA DESPROVIDA DE FUNDAMENTOS E AFASTADA DOS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DEMONSTRA DESCRÉDITO DA JUSTIÇA CONFORME ENCARTADO EM JULGADOS PARADÍGMA RETRO.

Dos pedidos:

Assim colocado, Requer desta Egrégia Turma Recursal o seguinte: a) Que seja conhecido e provido o recurso por preencher todos os pressupostos recursais subjetivos e objetivos. B) No mérito, que seja a sentença prolatada em 1º Grau de jurisdição reformada e declarada nula e de nenhum efeito e sejam os autos devolvidos para prosseguimento na execução determinando-se o acolhimento dos pedidos do Recorrente em evento 110 para integral satisfação do credito do Recorrente c) Guia de custas em anexo devidamente recolhidas.

Pede deferimento.

Anápolis-GO, 30 de maio de 2017

ADRIANO GOUVEIA LIMA

OAB 20459

  • Publicações10
  • Seguidores54
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoModelo
  • Visualizações22045
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/modelo-recurso-inominado-para-as-turmas-recursais-dos-juizados-especiais-civeis/464567871

Informações relacionadas

Petição - Ação Dano Moral

Recurso - TJMT - Ação Indenização por Dano Material - Recurso Inominado - contra Tuiutur Viagens e Turismo, JGA Tour Viagens e Turismo e CVC Brasil Operadora e Agencia de Viagens

Cairo Cardoso Garcia- Adv, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Embargos de Declaração em Turma Recursal no JEC

Israel dos Anjos Andrade, Advogado
Modeloshá 2 anos

[Modelo] Recurso Inominado - Juizado Especial Cível

Modeloshá 5 anos

Agravo de instrumento em turma recursal

3 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)
Solange Aparecida
3 anos atrás

Ok continuar lendo

Boa Adriano! Parabéns! continuar lendo

Solange Aparecida
3 anos atrás

Ajudou!!! continuar lendo