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24 de Maio de 2024

[Modelo] Requerimento de informação pública

Publicado por Pensador Jurídico
há 5 anos
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❗ AVISOS ❗

O requerimento de informação pública é um pedido feito para um órgão governamental para o fornecimento de informações ou documentos públicos ainda não disponibilizados.

O documento poderá ser enviado pelo correio, e-mail ou entrega presencial ao órgão responsável. Protocole formalmente seu pedido de informação ou envie carta com aviso de recebimento. Tenha alguma prova física do recebimento do pedido de informação pelo ente público destinatário, assim como da data em que foi recebido.

Modelo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR _______(a quem se dirige o pedido. Exemplo: COORDENADOR-GERAL DIRETOR (A) // SECRETÁRIO (A) // AUTORIDADE RESPONSÁVEL, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS – BA)

(Exemplo com pessoa física)

  • Pelo presente instrumento, NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, telefone nº____, e-mail ___, portador (a) do RG inscrito sob nº ____, expedido por ___, do CPF inscrito sob o nº _____, residente e domiciliado (a) em ____ (endereço completo), doravante denominado REQUERENTE, vem respeitosamente, por meio deste

(Exemplo com pessoa jurídica)

  • Pelo presente instrumento, NOME razão social credor, também denominada nome fantasia, CNPJ nº ____ , telefone nº____, e-mail ___, com sede em ___ (endereço completo), neste ato representado por NOME do representante, portador (a) do CPF inscrito sob o nº _____, RG inscrito sob nº ____, expedido por ____, doravante denominado REQUERENTE, vem respeitosamente, por meio deste

PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

com fundamento no inciso XXXIII do artigo , no inciso II do parágrafo 3º do artigo 37 e no parágrafo 2º do artigo 216 da Constituição Federal e na Lei de Acesso a Informacao (Lei Federal nº 12.527/11), requerer o acesso <às informações>e abaixo pontuados:

Escreva de maneira detalhada todas as informações/documentos que está solicitando ao órgão pública.

FATOS E FUNDAMENTOS

O Requerente solicita saber o acesso aos documentos relacionados a as informações e o acesso aos documentos relacionados a: ______.

Em conformidade à disposição constitucional, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse, as quais devem ser prestadas conforme as disposições da lei 12.527/11, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Cabe notar que ____ solicitados não integram o grupo de informações e/ou documentos considerados sigilosos, cabendo ao órgão público cumprir a Constituição Federal.

Ressalta-se que as informações devem ser fornecidas imediatamente, em cumprimento ao artigo 11 da Lei no 12.527/11. Não sendo possível o acesso imediato, a resposta, em conformidade com o referido artigo, deve ser expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo deste Requerimento junto a este órgão, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa.

O órgão deverá informar qual data, local e modo o requerente deverá realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter o documento requerido.

Se disponíveis em formato digital, o órgão deverá fornecer a informação e/ou o documento ao requerido conforme o disposto no artigo 11, parágrafo 5º da Lei 12.527/11.

PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se que:

  1. Seja dado imediato acesso (ou cópia), dos ____;
  2. Caso não seja possível o fornecimento imediato de tais documentos, que eles sejam disponibilizados em até 20 dias corridos (conforme artigo 11, parágrafo 1º da Lei nº 12.527/11);
  3. As informações sejam fornecidas em formato digital, autorizando que as informações sejam enviadas para o endereço eletrônico de e-mail informado no cabeçalho ou disponibilizadas em outra mídia digital, como página de Internet, CD ou pendrive, nos termos do artigo 11, parágrafo 5º da lei 12.527/2011;
  4. Caso o requerido não possua algum dos documentos, que remeta o presente requerimento ao órgão ou entidade que a possua, nos moldes do artigo 11, inciso III da Lei n. 12.527/2011;
  5. No acaso de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, o grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei n. 12.527/2011.

Nestes termos, pede o deferimento.

Local de assinatura, data.

___________________________________________

Nome

REQUERENTE

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