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23 de Fevereiro de 2024

Modelo Requerimento para Sustentação Oral

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AO JUÍZO DA EGRÉGIA xxxxx TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO xxxxxxxxxx


PROCESSO Nº xxxxxxxxx

ORIGEM: (descrição completa da vara de origem)

AÇÃO: (descrição do tipo de ação)

RECORRENTE: xxxxxxxxxxxxx

RECORRIDO: xxxxxxxxxxxxxxx

E-mail para recebimento do link de acesso: ( e-mail do advogado)


FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por seus representantes infra-assinados, respeitosamente, requerer que seja oportunizada a SUSTENTAÇÃO ORAL na modalidade TELEPRESENCIAL, no julgamento pautado para xx/xx/xxxx, às xxh (Nrº do Expediente: xxxxxxxx), pelos fatos e fundamentos a seguir dispostos.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo xxxxxxxxx, inconformado ante a decisão que julgou improcedente o Pedido xxxxxxxxxxxx.

Inegável se mostra a Cobrança indevida realizada pelo xxxxxxxxxxx, configurando assim ato ilícito disposto no arts. 940, 927 e 186, todos do CC. Tamanha imprudência deu margem não somente a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado como também causou danos materiais e morais xxxxxxxxxxxxx. Tal assertiva deve ser levada em consideração pois caso não houvesse uma cobrança indevida não seria necessária a realização de uma ata notarial, contratação de advogados, presença em audiência para que, ao fim, fosse apenas consagrado o direito existente, qual seja, o reconhecimento do pagamento efetuado.

Razões pelas quais, requer o recebimento do presente requerimento e seu deferimento, viabilizando a sustentação oral no referido julgamento.

Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos do nosso profundo respeito.

Nestes Termos;

Pede Deferimento,

Advogado / OAB/UF


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