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30 de Maio de 2024

[Modelo] - Resposta a acusação

Regulamentada pelos artigos 396 e 396-A do CPP, tem por finalidade absolver sumariamente o réu, e apresentar documentações e argumentos de interesse de sua defesa.

Publicado por Rafael Salamoni Gomes
há 4 anos
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A resposta a acusação é a primeira defesa apresentada pelo réu no processo penal, e sua finalidade é rebater os termos constantes da denúncia e conseguir a absolvição sumária, que ocorrerá nas hipóteses previstas no artigo 397 do CPP.

É o momento processual adequado para levantar todas as preliminares de mérito, como exemplo as nulidades processuais (art. 563 a 573 do CPP) e causas de extinção de punibilidade (art. 107, CP) ocorridas até então, bem como todas as teses de mérito ou argumentações de interesse da defesa do Acusado.

Além disso, poderá apresentar documentos pertinentes a sua defesa, requerer a produção de quaisquer outras provas que entender necessário, inclusive arrolar testemunhas (no máximo 08, conforme art. 401, CPP), as quais deverão estar devidamente qualificadas e individualizadas.

Como regra geral, o prazo para oferecimento da resposta a acusação é de 10 (dez) dias, contados a partir da citação, a teor do art. 396, CPP. Contudo, em determinadas infrações penais, após o oferecimento da denúncia pelo órgão acusador, antes do Juiz receber a mesma, o denunciado é notificado para apresentar a chamada defesa preliminar.

Dentre as infrações penais, destaca-se o crime de tráfico de drogas (artigo 55 da Lei nº 11.343/2006 - Lei de Tóxicos) no prazo de 10 (dez) dias; os crimes praticados por funcionário público contra a administração pública (art. 514, CPP), no prazo de 15 (quinze) dias; e nos crimes de menor potencial ofensivo (art. 81, da Lei 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais), que permitem o oferecimento de resposta escrita até 03 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento, ou oralmente na mesma.

Por fim, nos casos em não houver preliminares e/ou teses de mérito a serem lançadas, ou mesmo por questões estratégicas da defesa, o defensor poderá oferecer resposta a acusação por negativa geral, resguardando-se no direito de discutir o feito em sede de alegações finais, contudo, não se pode esquecer de especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.

Espero ter ajudado.

Segue modelos abaixo.


MODELO 1 COM PRELIMINARES E MÉRITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________ – ESTADO DO _____________

Autos nº: XXXXXXXXXXXXXXX

FULANA DE TAL, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portadora do CIRG sob o nº xxxxxxx, e inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliada na [endereço completo], por intermédio de seu defensor constituído, conforme instrumento particular de procuração anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

1. DA SÍNTESE PROCESSUAL:

O Ministério Público da Comarca de _______________, no dia 10 (dez) de outubro de 2020, ofereceu denúncia contra a Acusada, por ter esta, em tese, cometido o crime descrito no artigo 155, caput, do Código Penal.

Consta da denúncia que, no dia 06 (seis) de setembro de 2012, por volta das 09h00min, com a intenção de furtar, subtraiu de CICLANO DE TAL um celular, marca Samsung Galaxy Note II, cor prata, avaliado em R$ - 1.500,00 (mil e quinhentos reais), aproveitando-se de um momento de distração da Vítima, ficando com o celular para si.

Por conta da denúncia oferecida, o MM. Juiz da Comarca recebeu a exordial acusatória no dia 20 (vinte) de novembro de 2020, determinando a citação da Acusada para apresentar defesa da acusação que lhe fora imputada.

Na data de 12 (doze) de dezembro de 2020, a Acusada foi regularmente citada da presente ação penal, e por meio deste petitório, apresenta tempestivamente sua defesa.

É a síntese necessária.

2. DAS PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.

No presente feito foi imputada a Acusada a prática do crime de furto simples (artigo 155, “caput”, do Código Penal), com pena máxima cominada ao delito de 04 (quatro) ano de reclusão, o que nos remete ao prazo prescricional de 08 (quatro) anos (art. 109, inciso IV, do Código Penal).

A denúncia foi recebida pelo Poder Judiciário no dia 20/11/2020, última causa de interrupção prescricional, e o fato criminoso ocorreu no dia 06/09/2012, tendo passado 08 (oito) anos, 02 (dois) meses e 14 (catorze) dias, ultrapassando o prazo máximo de 08 (oito) anos, conforme prevê o art. 109, inciso IV, do Código Penal.

Ante o exposto, com base no art. 107, inciso IV, 1.ª parte, do Código Penal, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do estado, devendo ser extinta a punibilidade da Acusada.

3. DO MÉRITO. DA ATIPICIDADE DA CONDUTA.

Excelência, temos que a conduta narrada na exordial acusatória é manifestamente atípica, isto porque, no dia dos fatos, tanto a Acusada quanto a Vítima estavam com aparelhos celulares iguais, e a Acusada acabou se confundindo e pegou o celular da Vítima, pois saiu às pressas do local para socorrer o seu pai que havia sofrido uma queda momentos antes.

A fim de comprovar a propriedade do celular da Acusada, junta-se aos autos nota fiscal do celular anexa a esta defesa. Ao perceber que havia pegado o celular por engano, prontamente foi até Vítima para devolvê-lo, que confirmou os fatos perante a Autoridade Policial.

Dessa forma, estando ausente a dolo de subtrair coisa alheia móvel, é manifestamente atípica a conduta perpetrada pela Acusada, devendo ser absolvida sumariamente.

4. DOS PEDIDOS:

Diante de todo o exposto, pede-se, encarecidamente, à Vossa Excelência:

a) Que seja extinta a punibilidade da Acusada, face a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 397, inciso IV, do CPP;

b) Que seja absolvida sumariamente a Acusada, face a conduta manifestamente atípica, nos termos do artigo 397, inciso III, do CPP.

c) Caso não acatada nenhuma das teses anteriores, requer-se a designação de Audiência de Instrução e Julgamento, nos termos dos artigos 399 e 400 do Código de Processo Penal, para que se possa comprovar a inocência da Acusada.

d) No mais, requer-se a produção de todas as provas em Direito admitidas e que se fizerem necessárias, bem como a oitiva das testemunhas abaixo indicadas, requerendo sejam intimadas para prestarem depoimento em Juízo.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

________________, ___ de __________ de 2020.

ADVOGADO

OAB/__ Nº______

__________________

ROL DE TESTEMUNHAS:

BELTRANA DE TAL, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portadora do CIRG sob o nº xxxxxxx, e inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliada na [endereço completo].


MODELO 2 POR NEGATIVA GERAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________ – ESTADO DO __________.

Autos sob o nº: xxxxxxxxxxxxxxxx

FULANO DE TAL, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CIRG sob o nº xxxxxxx, e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na [endereço completo], por intermédio de seu defensor constituído, conforme instrumento particular de procuração anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

1. DA SÍNTESE PROCESSUAL:

O Ministério Público da Comarca de __________, no dia 19 (dezenove) de agosto de 2015, ofereceu denúncia contra o Acusado, por ter este, em tese, cometido o crime descrito no artigo 241-D, caput, e parágrafo único, incs. I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, c/c o artigo 71 do Código Penal.

Consta da denúncia que, entre os dias 30 (trinta) de janeiro a 04 (quatro) de março de 2016, o Acusado, dolosamente, teria aliciado, instigado e assediado a menor T.F.P., que contava com 11 (onze) anos de idade à época dos fatos, por meio de conversas e chamadas telefônicas via aplicativo WhatsApp, com a finalidade de praticar ato libidinoso, e induzi-la a ter acesso a material pornográfico.

Por conta da denúncia oferecida, o MM. Juiz da Comarca recebeu a exordial acusatória no dia 26 (vinte e seis) de novembro de 2015, determinando a citação do Acusado para apresentar defesa da acusação que lhe fora imputada.

Na data de 06 (seis) de fevereiro de 2019, o Acusado foi regularmente citado da presente ação penal, e por meio deste petitório, apresenta tempestivamente sua defesa.

É a síntese necessária.

2. DA DEFESA POR NEGATIVA GERAL:

Compulsando os presentes autos, conclui-se, por ora, que inexistem preliminares a serem arguidas, do mesmo modo que inexistem documentos e justificações a serem juntados.

Ademais, a defesa reserva o direito de se manifestar sobre o mérito após a realização de Audiência de Instrução e Julgamento, em sede de alegações finais.

3. DOS PEDIDOS:

Diante de todo o exposto, pede-se, encarecidamente, à Vossa Excelência, a designação de Audiência de Instrução e Julgamento, nos termos dos artigos 399 e 400 do Código de Processo Penal.

No mais, requer-se a produção de todas as provas em Direito admitidas e que se fizerem necessárias, como a oitiva das testemunhas abaixo indicadas, requerendo sejam intimadas para prestarem depoimento em Juízo.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

________________, ___ de __________ de 2020.

ADVOGADO

OAB/__ Nº______

__________________

ROL DE TESTEMUNHAS:

CICLANO DE TAL, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CIRG sob o nº xxxxxxx, e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na [endereço completo].

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28 Comentários

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Obrigado Doutor , por compartilhar conhecimentos. Suas publicações são de grande importância para quem está ingressando no ramo Direito Penal continuar lendo

Por nada Francisco. Fico feliz por estar ajudando.

Grande abraço. continuar lendo

Excelente o artigo. Objetivo, direto, simples, natural, claro... PERFEITO!!! Não acredito em floreios vernaculares, quando o intuito é auxiliar, caso em que o conhecimento se demonstra com a informação precisa e de forma clara, objetiva e simples para que todos possam compreender. MUITO BOM!! Parabéns!! continuar lendo

Grato pelo comentário! Estou a disposição no que precisar.. continuar lendo

Grato pelo conteúdo fornecido. Estarei atento no próximo conteúdo. continuar lendo

Por nada. Estou a disposição! continuar lendo

muito bom continuar lendo