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25 de Junho de 2024

[Modelo] Restituição de Coisa Apreendida - CPP

Publicado por Maico Volkmer
há 6 anos
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________/RS

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA

Processo nº 000/0.00.0000000-0

FULANO, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF nº 000.111.222-33, residente e domiciliado na rua ________, nº 11, bairro ________, cidade/ES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatário, requerer

RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA,

nos termos do artigo 120, do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I - DOS FATOS

Em dd/mm/aaaa a (parentesco) do requerente, (nome da vítima), residente no Município de _________, foi vítima de (crime), juntamente com seu companheiro.

Durante a investigação, a Polícia Civil apreendeu os telefones celulares das vítimas, buscando informações sobre a autoria do crime e posteriormente depositando-os em juízo, da forma que prevê o ordenamento legal.

Atualmente, o processo-crime, com a tipificação de (crime), tramita nesta digníssima vara judicial, através do número em epígrafe.

Motiva-se o presente pedido, pelo fato de que o requerente, (parentesco) da vítima, gostaria de manter em sua guarda e de sua família o telefone celular de sua (parentesco), vez que este guarda recordações de cunho sentimental, tais como registros fotográficos de encontros familiares.

Cabe informar ainda que, em contato informal com a autoridade policial responsável pela investigação do caso, a família obteve a informação de que o aparelho poderia ser retirado, pois não apresentava nenhuma informação relevante para a instrução do feito e deslinde do caso, entendimento este, que, respeitosamente, supomos compactuar este juízo.

Ressalta-se que a restituição do bem em questão, não é vedada pelo ordenamento legal, eis que de origem lícita e de uso pessoal da vítima (nome), não se enquadrando em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 119 e 121, do Código de Processo Penal.

Quanto ao aparelho, trata-se de um telefone celular do tipo smartphone, da marca Samsung, modelo Galaxy S4.

A propriedade do telefone é certa, conforme a nota fiscal nº _____, emitida em dd/mm/aaaa. Ainda, pode-se verificar a procedência, consultando o conteúdo do telefone, pois o equipamento traz em sua memória interna registros pessoais da vítima.

O telefone foi apreendido na fase pré-processual, durante o inquérito policial, pelos investigadores da Polícia Civil.

II - DOS PEDIDOS

Ante o exposto acima, requer-se:

a) o recebimento da presente e autuação em apartado aos autos do processo processo principal;

b) a isenção de toda e qualquer taxa ou custa, que, por ventura, decorram do depósito do aparelho celular que se pede restituição, eis que o requerente, não possui condições de arcar com qualquer despesa sem o prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração anexa;

c) a restituição, ao legítimo possuidor, do telefone celular da vítima, intimando o procurador signatário para retirada, mediante termo nos autos, eis que não há interesse processual na manutenção de sua apreensão;

d) a intimação do representante do Ministério Público, para manifestação acerca do pedido formulado acima, na forma do artigo 120, § 3º, do Código de Processo Penal;

e) a intimação, na pessoa do advogado signatário, de todos os atos processuais.

Nestes termos, pede deferimento.

Local, Data.

ADVOGADO

OAB/ES nº xx

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