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19 de Julho de 2024

[Modelo] Restituição de Parcela do Seguro Desemprego c/c Dano Moral

Recebimento de parcela do seguro desemprego de forma indevida por terceiro

Publicado por Maria Pelegrin
há 4 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO/SP

HERMIONE GRANGER, (qualificação), por intermédio de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência para propor a presente:

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELA DO SEGURO DESEMPREGO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Em Face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, (qualificação), pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:

I – PRELIMINARMENTE - DA JUSTIÇA GRATUITA

A autora não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares.

Desta forma, requer a demandante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de toda sua família.

Assim, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo , inciso LXXIV da Constituição Federal, da Lei nº. 1060/50, e arts. 98 e 99 do NCPC, conforme declaração anexa.

II - DOS FATOS

A autora manteve contrato de trabalho com a empresa Vassoura Quebrada, portadora do CNPJ nº 00.XXXXX/0000-00, pelo período de (data).

A reclamante fora dispensada sem justa causa, e se habilitou no programa de seguro desemprego, conforme documentos anexos, onde ficou estabelecido o recebimento de 05 (cinco) parcelas:

(Print do cálculo de parcelas)

Ocorre que a autora ao se dirigir até a requerida para receber a 3ª e 4ª parcela, foi surpreendida quando informado que os valores já haviam sido sacados.

Os saques foram realizados no Estado de Minas Gerais, cumpre ressaltar que a requerente jamais esteve em Minas Gerais no período do saque. Portanto, sendo vítima de uma fraude que surrupiou seu benefício que seria utilizado para seu sustento e de sua família.

A autora não reconheceu o saque, não teve seus documentos extraviados no período, não outorgou procuração a terceiro, ou seja, não autorizou o saque para terceiros.

Diante disso a autora se dirigiu ao Ministério do Trabalho, onde foi orientada a registrar Boletim de Ocorrência (que também segue anexo na íntegra):

(Realizar Boletim de Ocorrência e juntar print)

Ora excelência, é certo que o programa de seguro desemprego vem para amparar o trabalhador quando se encontra fora do mercado de trabalho, possuindo caráter alimentar.

O saque indevido e fraudulento realizado de duas parcelas do seguro desemprego da autora denota a ineficácia e irregularidade do serviço da autarquia-ré.

Desta forma, requer a autora o ressarcimento do valor sacado indevidamente e a reparação pelos danos morais suportados em decorrência de ter agonizado em uma espera incerta de um benefício indispensável para manutenção de sua vida, bem como da vida de sua família.

III - DO DIREITO

III.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA

Antes de adentrarmos propriamente na questão meritória, faz-se necessário enfatizar a perfeita aplicabilidade do sistema protetivo previsto no CDC a presente lide.

O STJ entende perfeitamente aplicável as normas do CDC aos conflitos entre consumidor e instituição bancária:

Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

Destarte, Vossa Excelência, não subsiste a mais mínima dúvida acerca da aplicação do Código Brasileiro do Consumidor, Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, as relações firmadas entre as instituições financeiras e os seus clientes.

A Constituição Federal prevê expressamente que o Estado deverá promover, na forma da lei, a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII) e que este será objeto de especial proteção no contexto da ordem econômica.

O CDC veio para codificar o sistema de defesa do consumidor, efetivando sobremaneira, o princípio da proteção ao hipossuficiente da relação jurídica consumerista.

Enquadram-se, portanto, a autora e a requerida nos conceitos de consumidor e fornecedor do art. e 3º do CDC.

Bem como a responsabilidade é objetiva, sendo desnecessária a identificação da culpa para a atribuição de responsabilidade civil à requerida, dispondo o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

E também o CDC:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Ora, a requerida, além de natureza de instituição financeira, atua como gestora dos fundos do seguro-desemprego, deste modo, não há com afastar a responsabilidade objetiva, não podendo se exigir culpa ou demonstração da ilicitude do ato.

Desse modo, os saques fraudulentos das parcelas de seguro-desemprego acarretam situação evidente de constrangimento, angústia e sofrimento para a autora desempregada, caracterizando, por isso, ato ilícito, passível de indenização a título de danos morais, e devendo tais valores correspondentes as parcelas 03 e 04 serem ressarcidos à autora.

III.2 – DO SEGURO DESEMPREGO

O Seguro Desemprego é garantido pelo art. dos Direitos Sociais da CF/88, e tem por finalidade promover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado involuntariamente.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

De acordo com o Ministério do Trabalho de Emprego, o benefício que integra o Programa do Seguro-Desemprego além de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, o auxilia na manutenção e busca de emprego, promovendo para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

Acontece que no caso em tela o dever de o Estado garantir às necessidades básicas dos seus administrados esta sendo substituído descaso, e, portanto, ao incentivo indireto ao estado de penúria.

Desta forma, fim de se garantir a efetividade do princípio da dignidade da pessoa humana, bem como da finalidade última da assistência social, qual seja, garantir o atendimento das necessidades básicas dos cidadãos, é mister que se conceda a reparação dos danos morais sofridos pela autora em virtude do saque fraudulento de duas parcelas referentes ao seguro desemprego e o ressarcimento das duas parcelas.

III.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo do CDC:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.

Desse modo, cabe a requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.

III.3 – DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL

Em decorrência da situação, a autora passa por uma situação constrangedora, possuindo sua moral, honra e imagem abaladas, tendo em vista que foi fraudada e se encontra prejudicada, sendo razão suficiente a ensejar danos morais.

Dessa forma, o dano moral que se caracteriza pela afetação da reputação no meio social e pelo sofrimento psíquico ou moral, a dor, a angústia e as frustrações infligidas ao ofendido, já constitucionalizado a partir de 1988, contemplado no art. 5º, incisos V e X, ganhou status de preceito fundamental, assegurando o direito de indenização à vítima.

Art. 5º […] V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
[…] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Ora, uma vez que evidente a caracterização do dano, este deve ser indenizado, conforme posição doutrinária e jurisprudencial a seguir,

“Acentua-se cada vez mais na jurisprudência a condenação daqueles atos que molestam o conceito honrado da pessoa, colocando em dúvida a sua credibilidade e o seu crédito. Definem-se como tais àqueles atos que, de alguma forma, mostram-se hábeis para macular o prestígio moral da pessoa, sua imagem, sua honradez e dignidade”. (Yussef Sahid Cahali)
A indenização por ofensa à honra alheia é devida independentemente da comprovação da existência de um efetivo prejuízo, pois ‘dano, puramente moral, é indenizável. (RE n.º 105.157-SP, Min. Octavio Gallotti, RTJ 115/1.383).
A reparação do dano moral tem por fim ministrar uma sanção para a violação de um direito que não tem denominador econômico. Não é possível sua avaliação em dinheiro, pois não há equivalência entre o prejuízo e o ressarcimento. Quando se condena o responsável a reparar o dano moral, usa-se de um processo imperfeito, mas o único realizável para que o ofendido não fique sem uma satisfação. (TARJ, AC n.º 5.036/96, Juiz Mauro Fonseca Pinto Nogueira).

A doutrina e a jurisprudência pátria correm no sentido de que não há necessidade de prova efetiva do abalo de crédito para a caracterização da obrigação de indenizar o dano moral.

Logo, a ré ao não restituir os valores sacados indevidamente relativos a 3ª e 4ª parcelas do seguro desemprego, afronta de modo consciente o texto constitucional supracitado, devendo, assim, ser condenada a indenização por danos morais sofridos pela autora. Embora o dano moral não comporte fórmula matemática para apuração de seu valor, não pode a ré se eximir da responsabilidade pela reparação do dano causado.

A pretensão do autora também encontra amparo no Código Civil Brasileiro, em seu art. 186, que dispõe que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, bem como, corroborado no art. 927 do mesmo códex.

Pois bem, somado ao que determina o código consumerista, cite-se o artigo 247 do Código Civil, que assim dispõe:

Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta ou por ele exequível.

Como exposto, a autora foi submetido a danos morais decorrente da atitude negligente da ré, que de forma infundada autorizou o saque de duas parcelas do seguro desemprego da autora, para pessoas desconhecidas e sem autorização da autora.

A ilegalidade deste ato gerou consequências para a autora, no que tange a sua imagem, honra e moral, direitos previstos no art. , X, da CF, assegurada a reparação.

A ré, na qualidade de prestadora de serviços, deve, com base no art. , § 2º do CDC, deve responder por tais danos que deu causa, como expressa o art. 14 do mesmo diploma legal.

Seguindo a análise do diploma consumerista, o dano moral, nota-se também protegidos, considerados direitos básicos do consumidor, como revisto nos art. , VI e VIII do CDC.

Confirma-se, ainda, que o dano é indenizável, responsabilizando a ré, pelo dano certo e ofensivo ao direito garantido, não podendo ser afastada do Poder Judiciário esse fato.

Ora Excelência, o ato da requerida em autorizar o saque para terceiros sem anuência da autora, gerou danos a mesma tanto de cunho material, quanto moral, uma vez que se viu sem poder sustentar a si mesma e a sua família, se viu sem aquele ordenado do mês que pagaria as suas contas, lhe colocando em situação constrangedora e apreensiva sobre o curso de sua vida, e aqui esta o nexo causal, entre a conduta da ré o dano causado à autora.

O valor fraudulentamente sacado equivalia a integralidade do único rendimento da autora, o seguro desemprego, que tem evidente caráter alimentar.

Bem como, a jurisprudência:

PODER JUDICIARIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA
1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-2
Expediente do dia 05 de Agosto de 2015
Atos do (a) : FLÁVIO FRAGA E SILVA
Exmo (a)
Autos com Acordao
No (s) processo (s) abaixo relacionado (s) :
XXXXX-03.2010.4.01.4100
XXXXX41009027888
Recurso Inominado
Recdo : SEBASTIAO ALVES DE PAULA
Advg. : RO0000535A - CARLOS ALBERTO TRONCOSO JUSTO
Recte : UNIÃO FEDERAL
Recte : CAIXA ECONOMICA FEDERAL
O Exmo (a). Sr.(a) Juiz (a) exarou: VOTO/EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso interposto pela Caixa Econômica Federal/CEF, pugnando pela redução do valor de R$ 5.000,00 arbitrado pelo juízo a quo, a título de indenização por dano moral, em razão de saque indevido do seguro desemprego do autor. [...] 4. Em face ao exposto, CONHEÇO para, assim, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. 5. CONDENO a recorrente, pois que vencida, em CUSTAS e em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS , os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação (segunda parte do art. 55 da Lei n. 9.099/95). 6. Esta súmula do julgamento servirá de ACÓRDÃO, nos termos do § 5º do art. 82, da Lei n. 9.099/95, tendo em vista que a sentença fora confirmada por seus próprios fundamentos. Porto Velho/RO, Juiz Federal Flávio Fraga e Silva Relator

Diante do exposto, requer a título de danos morais a condenação da requerida a indenização em valor, que siga o princípio da razoabilidade visto que a autora não busca o enriquecimento ilícito, a ser arbitrado por V. Exa., para que sirva de elemento inibidor das práticas da requerida e ao mesmo tempo de alento a todo o sofrimento experimentado pela autora.

III.4 – CONCLUSÃO

Tanto o ressarcimento quanto a reparação por dano moral são devidos à parte autora, porquanto houve falha na prestação do serviço pela CEF, o que fez com que a autora ficasse privada da parcela de seu seguro desemprego, verba de evidente caráter alimentar.

Considero que houve falha na segurança do serviço prestado, o que permitiu o saque por terceira pessoa não identificada das parcelas do seguro desemprego, verba de caráter alimentar, da qual a autora foi privada. Assim, a demandada tem a obrigação de indenizá-la.

Compete à Caixa Econômica Federal arcar com os riscos de sua atividade e com a falha na prestação do serviço, falha esta consistente na incorreta identificação do beneficiário do seguro desemprego, sendo inadmissível a transferência deste risco ao segurado.

IV - DOS PEDIDOS

Sendo assim, por todo exposto requer a Vossa Excelência, o recebimento do presente pleito e a procedência de todos os pedidos abaixo:

1. Conceder a autora o benefício da gratuidade de justiça;

2. Seja condenada a requerida a restituir para a autora os valores sacados de forma fraudulenta, correspondente a 3ª e 4ª parcela do seguro desemprego no valor de R$ 3.112,00, devidamente atualizados, corrigidos monetariamente e com juros de 1% desde a citação;

3. Seja condenada a requerida em indenização por danos morais, nos termos da fundamentação, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência;

4. Seja a requerida citada, através de seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente, contestando-a, sob pena de confissão e revelia;

5. A inversão do ônus da prova, na forma do art. , VIII do CDC, ficando ao encargo do Réu a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;

6. Seja condenada a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência.

Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pela juntada de novos documentos, caso necessário.

Dá-se à causa o valor de R$ 00,00 (zero reais) para fins de alçada.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

São Paulo, (data).

Advogado

OAB/XX nº xxx.xxx

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